Resolução MD Nº 20/2019

Data: 18/04/2024

Categoria: Resoluções

“DELEGA PODERES A SERVIDOR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e a Lei Complementar Municipal nº 53/2014, resolve:

Art. 1º Fica designado o servidor LAURECI MAURINO CABRAL, ocupante do cargo efetivo de Diretor de Contabilidade, da categoria ocupacional de nível médio, para exercer a função de chefia no âmbito do Poder Legislativo, nos termos do artigo 23° da Lei Complementar Municipal nº 53/2014.

Art. 2º A função de chefia, tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar todos os serviços atinentes a administração dos recursos humanos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º O Servidor ora investido no exercício de Chefia, fará jus ao pagamento de gratificação na importância de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o seu vencimento base.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 005/2019.

Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2019.

 

Altino Torquato dos Santos Júnior – PSD

Presidente da Mesa

Silvana Nunes Stadler – PTB

Vice-Presidente

Diogo dos Santos – MDB

1º Secretário

Bento Sebastião Voltolini – PPS

2º Secretário