Resolução MD Nº 25/2023

Resolução MD Nº 25/2023

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

Resolução MD Nº 25/2023

 

“ALTERA O DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA RESOLUÇÃO MD nº 17/2023 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno em seu artigo 11, inciso XI, alínea “g”, resolve:

 

 

Art. 1º – Altera o Art. 2° da Resolução MD n° 17/2023, inserindo dispositivo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º – (…)

Parágrafo único. (…)

I – Pessoal a serviço: os vereadores, seus assessores, vereadores – mirins devidamente autorizados pelos pais ou responsáveis, e os servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, quando no cumprimento de suas atribuições;

II (…)

Art. 2° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Resolução MD n° 17/2023.

 

Sala das Sessões, em 22 de junho de 2023.

 

 

Juliano Cota Guerreiro – PP
Presidente da Mesa

 

 

Bento Sebastião Voltolini – PL Magno Rafael de Borba Muñoz – MDB
Vice-Presidente

 

1º Secretário
Jonatha Carlo Cabral – REPUBLICANOS  
2º Secretário