RESOLUÇÃO Nº 13/2021

RESOLUÇÃO Nº 13/2021

Data: 17/06/2024

Categoria: Resoluções

“Estabelece medidas para a atuação dos estagiários contratados e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO BELO, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, nos termos do art. 66, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Ficam proibidos todo e qualquer serviço externo, executado por estagiário contratado por esta Casa de Leis.

Art. 2º – A Atuação dos estagiários está restrita ao objeto de sua contratação, proibido quaisquer desvios de função, obedecido o horário de trabalho.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo (SC), em 28 de maio de 2021.

JOEL ORLANDO LUCINDA
PRESIDENTE DA MESA