RESOLUÇÃO Nº 013/2017

RESOLUÇÃO Nº 013/2017

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

 

“DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1976/2011 AOS ESTAGIÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL ORLANDO LUCINDA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, conforme o disposto no artigo 66°, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no artigo 25°, inciso I e alínea “j” do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1º – Na vigência da Lei Municipal n° 1976/2011, fica instituído o pagamento do auxílio alimentação aos estagiários do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º – Aplica-se, subsidiariamente, a esta Resolução todos os efeitos da Lei Municipal n° 1976/2011, excetuando as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de outubro de 2017.

Joel Orlando Lucinda
Presidente

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”