RESOLUÇÃO Nº 022/2023

RESOLUÇÃO Nº 022/2023

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA NA RESOLUÇÃO Nº 08/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JULIANO COTA GUERREIRO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o artigo 25º, inciso I e alínea “t” do Regimento Interno, PROMULGO a presente RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º – Altera os dispositivos que especifica na Resolução nº 08/2019, que institui o Programa Vereador e Vereadora Mirim da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º – O programa será implantado mediante a adesão das escolas, públicas ou privadas, e abrangerá os estudantes das turmas de 8º e 9º ano do ensino fundamental II;

           

            Art. 3º – …

            I – Promover a participação dos alunos no PROCESSO ELEITORAL, oportunizando lhes representar a figura do VEREADOR e VEREADORA MIRIM, eleitos               para um mandato no ano em curso, sem ligação a instituições partidárias.

 

Art. 2º – Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.

 

 

JULIANO COTA GUERREIRO

PRESIDENTE DA MESA