Resolução Nº 18/2021

Resolução Nº 18/2021

Data: 17/06/2024

Categoria: Resoluções

JOEL ORLANDO LUCINDA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o artigo 25º, inciso I, alínea “t” do Regimento Interno, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

 

 

Art. 1º – Altera o inciso II e o § 3º do artigo 73 do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município de Porto Belo, os quais passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 73 – ...

II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

  • 3º – A licença referida no inciso II deste artigo não será inferior a trinta dias, todavia o vereador poderá reassumir o cargo a qualquer tempo mediante comunicação à Mesa Diretora, desde que observado ao menos os trinta dias iniciais da licença.

 

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2021.

 

 

 

 

Joel Orlando Lucinda
Presidente da Mesa