RESOLUÇÃO Nº 21/2023

RESOLUÇÃO Nº 21/2023

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

Altera e insere os dispositivos que especifica da Resolução nº14/2019 e dá outras providências

 

JULIANO COTA GUERREIRO, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o artigo 25º, inciso I e alínea “t” do Regimento Interno, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º – Altera e insere dispositivos na Resolução nº 14/2019, que versa sobre o Regimento Interno dos Vereadores e Vereadoras Mirins da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, que passam a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º…

I – O Programa Vereador e Vereadora Mirim será constituído por alunos do ensino fundamental II, das turmas de 8º e 9º ano;

 

VII – As onze vagas de vereadores e vereadoras mirins serão preenchidas proporcionalmente por cada escola seguindo como critério a quantidade de alunos matriculados nos 8º e 9º anos;

 

Art. 4º – A Câmara de Vereadores Mirim instalar-se-á na primeira semana do mês de agosto, às 16h00 (dezesseis horas), sob a presidência do Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, cujos trabalhos dar-se-ão com o compromisso e a posse dos eleitos.

 

Art. 19º …

            IV – Estudante possuir frequência escolar inferior à 70%.

 

Art. 25º…

            I – Ordinárias, realizadas nas quintas-feiras da 2ª semana de cada mês, no recinto da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, definidas em calendário próprio pela Coordenação do Programa em horário de responsabilidade da mesma à partir das 16h. Caso a data coincida com feriado ou ponto facultativo, a sessão será designada para outro dia, que será decidido por mútuo acordo dos vereadores e vereadoras mirins;

 

Art. 29º – As proposições deverão ser protocoladas junto a Coordenação do Programa até às 14h do dia da sessão.

 

Art. 39º

  • 1º – Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos em comum acordo para integrá-las durante o período que durar o mandato.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de maio de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

JULIANO COTA GUERREIRO

PRESIDENTE DA MESA