RESOLUÇÃO Nº 34/2023

RESOLUÇÃO Nº 34/2023

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

                                                        RESOLUÇÃO Nº 34/2023

 

“INSTITUI O PROGRAMA “LEGISLATIVO SUSTENTÁVEL” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JULIANO COTA GUERREIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO,  Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei , na conformidade com o que dispõe o artigo 25º , inciso I e alínea “t”do regimento interno, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º – A presente resolução institui o Programa Legislativo Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Porto Belo, visando estabelecer ações de transição ecológica às atividades do poder legislativo municipal.

 

Parágrafo Único: O Programa em questão possui caráter permanente e progressivo, podendo ser atualizado conforme as novas possibilidades e demandas em torno do tema da sustentabilidade socioambiental no município.

 

Art. 2º – Constituem os princípios do Programa Legislativo Sustentável:

I – Propor e planejar ações que incorporem as demandas socioambientais no tocante as atividades do poder legislativo municipal;

II – Implementar ações concretas de transição ecológica para a Câmara Municipal buscando contribuir na mitigação de problemas socioambientais em nível local.

III – Promover ações de conscientização ambiental a partir da Câmara Municipal beneficiando a comunidade;

IV – Incentivar outras áreas do poder público, da iniciativa privada e do terceiro setor à adoção políticas de transição ecológica em suas dependências.

V – Gerar economia de recursos renováveis e não-renováveis, bem como de recursos financeiros, combinando o respeito à natureza e ao erário público.

VI – Estabelecer metas que viabilizem a sustentabilidade socioambiental no âmbito do legislativo municipal.

VII – Constituir parcerias em todos os níveis para ações correlatadas.

 

Art. 3º – São ações do Programa Legislativo Sustentável:

 

I – A adoção de fontes limpas de energia elétrica para as atividades da Câmara Municipal, com a instalação de sistema de placas fotovoltaicas (placas solares), garantindo o consumo local, bem como a redução de gastos;

II – A substituição integral de copos descartáveis de plástico comum por copos de material biodegradável, entre outros utensílios e talheres;

III – Criação de Copo Reutilizável oficial da Câmara de Vereadores para todos os gabinetes e setores administrativos da mesma, visando eliminar o uso de descartáveis;

IV – Extinção dos sachês de açúcar refinado;

V – Implementação de assinatura digital e protocolo virtual de documentação, eliminando a necessidade da impressão de documentos oficiais;

VI – Utilização de equipamentos elétricos na cozinha e copa da Câmara de Vereadores para a redução do uso de combustível de origem fóssil;

VII – Instalação de lixeiras específicas para resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, bem como ponto de coleta para resíduo eletrônico;

VIII – Realização de palestras, formações e demais eventos com a intenção de conscientizar a comunidade portobelense, em especial aos estudantes, sobre a importância da sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes desta Resolução correrão por dotações próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º – A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, aos  31 dias do mês de outubro de 2023.

 

 

 

Juliano Cota Guerreiro  
Presidente da Mesa