RESOLUÇÃO Nº 44/2024

RESOLUÇÃO Nº 44/2024

Data: 30/05/2024

Categoria: Resoluções

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: MESA DIRETORA

(Arquivo em anexo)