Resolução Nº 8/2021

Resolução Nº 8/2021

Data: 17/06/2024

Categoria: Resoluções

“DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE INDICA DA RESOLUÇÃO Nº 021/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOEL ORLANDO LUCINDA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, conforme o disposto no artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no artigo 25, inciso I e alínea “t” do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1°- Modifica e adiciona redação ao inciso IV do artigo 1° e ao inciso VIII e IX do artigo 3° todos da Resolução n° 21/2019, que dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Especial da Mulher, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° – (…)

IVI – Promover pesquisas, estudos, debates e palestras sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho;”;

“Art. 3° – (…)

VIII – Promover estudos, debates e palestras sobre o assunto relacionado ao Direito das Mulheres”;

IX – Promover estudos, debates e palestras sobre qualificação profissional, empreendedorismo e mercado de trabalho”;

Art. 2° – Modifica a redação do artigo 12, da Resolução n° 21/2019, que dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Especial da Mulher, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – As despesas decorrentes da execução dos objetivos da Procuradoria Especial da Mulher, tais como honorários de palestrantes, hospedagem, locomoção, alimentação, material didático, dentre outros que se fízerem necessários, correrão por conta do orçamento vigente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo”.

Art. 3° – Acrescenta o artigo 13°, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”.

 Art. 4° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 05 de março de 2021.

Joel Orlando Lucinda

Presidente da Mesa