Resolução Nº 9/2021

Resolução Nº 9/2021

Data: 21/06/2024

Categoria: Resoluções

“Estabelece novas medidas e procedimentos para o funcionamento da Câmara de Vereadores de Porto Belo, bem como estabelece procedimentos para a população, visando o enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências “

JOEL ORLANDO LUCINDA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, conforme o disposto no artigo 66, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e no artigo 25, inciso I e alínea “j” do Regimento Interno da Câmara Municipal PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Considerando o Decreto Estadual nº 1.218, de 19 de março de 2021, bem como demais normas editadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade de estabelecer medidas e procedimentos de segurança para o funcionamento da Câmara de Vereadores de Porto Belo, visando conter o avanço da pandemia do novo CORONAVÍRUS:

Art. 1º – Fica estabelecida novas Regras e procedimentos temporários para o combate e prevenção à COVID-19;

Art. 2º – Ficam suspensos até o dia 15/04/2021:

I – O atendimento ao público de forma presencial no recinto da Câmara de Vereadores;

II – A presença do público nas sessões legislativas;

III – entrega de moções e o uso da Tribuna por entidades.

Parágrafo único.       O atendimento ao público será realizado de forma remota, via telefone ou e-mail.

Art. 3º – Todos os Servidores e Vereadores, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, deverão cumprir as obrigações que seguem:

I – Adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho;

II – Manter todas as áreas ventiladas, incluindo locais de lanche e alimentação;

III – todos os servidores devem utilizar máscaras, sejam elas descartáveis ou de tecido, durante todo seu turno de serviço, bem como a intensificar a higienização das mãos, principalmente antes e depois do atendimento, após uso do banheiro, após entrar em contato com superfícies de uso comum como balcões, corrimões, teclados etc.;

IV – Realizar procedimentos que garantam a higienização contínua do estabelecimento intensificando a limpeza das áreas com desinfetantes próprios para a finalidade e realizar frequente desinfecção com álcool na proporção de 70% (setenta por cento), quando possível, sob fricção de superfícies expostas, como maçanetas, mesas, teclados, mouses, materiais de escritório, balcões, corrimões, interruptores, elevadores, banheiros, lavatórios, entre outros;

V – Qualquer equipamento que possua painel eletrônico de contato físico, especialmente computadores, deverão ser higienizados com álcool na proporção de 70% (setenta por cento) ou preparações antissépticas, após cada uso;

VI – os servidores que estiverem com febre ou sintomas respiratórios (tosse, coriza, falta de ar) devem ser afastados das atividades e orientados a procurar a unidade de saúde.

Parágrafo único: O Presidente da Câmara e a Mesa Diretora, serão responsáveis por cumprir e fazer cumprir as obrigações dispostas na presente Resolução.

Art. 4º – A critério do Presidente, poderá ser mantido o regime de tele trabalho em relação aos servidores do respectivo setor.

Art. 5º – Os efeitos desta Resolução se aplicam enquanto perdurarem os efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana causada pelo novo coronavírus.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021.

Joel Orlando Lucinda

Presidente da Mesa