Regimento Interno

Regimento Interno

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTO BELO – SC – 88210 – 000
RESOLUÇÃO Nº 01/90
De 25 de setembro de 1990
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Belo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º – A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do Município, compondo-se de Vereadores,
eleitos nas condições e termos da legislação vigente, tendo sua sede no edifício localizado à Rua
Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro deste município.
Alterado pele Resolução 011/13
Art. 2º – A Câmara tem funções legislativas, exercendo atribuições de fiscalização e orçamentária,
controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna, de
acordo com as disposições e atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, bem como função
de julgamento conforme disposições da legislação em vigor.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – A função legislativa consiste em deliberar, por meio de Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos, sobre todas as matérias de competência do
Município.
§ 2º – A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
para os fins e de acordo com o estabelecido no artigo 100 da Lei Orgânica.
§ 3º – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito,
Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Mesa Diretora do Legislativo e Vereadores,
não se exerce sobre agentes administrativos sujeitos a ação hierárquica.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo,
mediante indicações.
§ 5º – A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu
funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
§ 6º – A função de julgamento consiste em julgar as infrações político-administrativas do Prefeito,
Vice-Prefeito, Mesa Diretora do Legislativo e dos Vereadores.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 3º – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto,
terão, obrigatoriamente, por local a sua sede (Art. 1º), considerando-se nulas as que se realizarem
fora dela (art. 71 e §§ da Lei Orgânica).
Parágrafo Único – Poderá a Mesa Diretora designar realização de Sessões Itinerantes a serem
realizadas em locais previamente estabelecidos, dos quais dar-se-á antecipadamente ciências as
autoridades de direito.
Parágrafo Único inserido pela Resolução 002/07
Art. 4º – A legislatura compreenderá quatro (4) períodos legislativos, com início cada um em 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, transferindo-se para o
primeiro dia útil subseqüente as reuniões marcadas para estas datas, quando recaírem em
sábados, domingos e feriados.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo Único: A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, ao Prefeito
Municipal ou à maioria de seus membros, nelas somente deliberando sobre a matéria objeto da
convocação.
Art. 5º – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 18 de julho a 31 de julho e
de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO II
Da Instalação
Art. 6º – No primeiro ano de cada legislatura, a primeiro de janeiro, às dezenove horas,
independentemente de convocação, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em Reunião Solene, com a seguinte ordem do dia:
Alterado pela Resolução 011/13
I – compromisso, posse e instalação da legislatura;
II – compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo
de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, aprovado pela maioria absoluta de seus
membros.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso, sendo
que na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual
será transcrita em livro próprio.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – No ato da posse, exibidos os Diplomas e verificado sua autenticidade, o Presidente em
exercício, de pé, no que será acompanhado de todos os Vereadores, proferirá o seguinte
compromisso, que se completa com a assinatura do termo competente:
“PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESEMPENHADO
LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E
TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”.
Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé, declara:
“ASSIM O PROMETO”.
§ 4º – Depois da posse, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso,
assinando o termo de posse respectivo e entregando sua declaração de bens.
§ 4 – A: Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o
compromisso nos termos regimentais
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO III
DA Mesa
§ 5º – Ato contínuo, o Vereador mais idoso desde que não seja candidato a Presidência, caso em
que assumirá o segundo mais idoso e, assim, sucessivamente suspenderá a reunião pelo prazo
Maximo de trinta minutos a fim de ser procedida a elaboração das chapas, transcorrido o prazo
acima, e não reaberta a sessão pelo presidente, poderá qualquer vereador reabrir a sessão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º A – Reaberta a Sessão serão recebidas as chapas que concorrerão à eleição da Mesa
Diretora, em formulário próprio, previamente fornecido pela Secretaria da Câmara aos que
requisitarem, devidamente preenchido e subscrito por todos os membros da chapa.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 5º B – Dando seguimento, recebidas, protocoladas e homologadas as chapas pelo Presidente em
exercício, serão colocados em votação, procedendo-se a eleição da Mesa Diretora, sendo que a
eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito a voto
inclusive aos candidatos a cargos na mesa
Inserido pela Resolução 011/13
§ 5º- C – O Vereador só poderá participar de uma chapa e, mesmo no caso de desistência, não
poderá inscrever-se em outra.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º – D- Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser
sempre por escrito, este poderá ser substituído até antes do inicio do processo de eleição, não
havendo prejuízo para a referida chapa no tocante a desistência, sendo que será concedido novo
prazo para elaboração desta chapa, conforme § 5 deste artigo
Alterado pela Resolução 011/13
§ 6º – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus Diplomas à
Secretaria Administrativa da Câmara, vinte e quatro horas antes da sessão.
§ 7º – Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo
máximo de 05 (cinco) minutos, Prefeito, o Vice-Prefeito e vereadores empossados , e um
representante das autoridades presentes.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 7º – Tão logo seja eleita a Mesa Diretora, ficaram estes automaticamente empossados.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo único – Não havendo número legal, ou não sendo possível a eleição da Mesa Diretora, o
Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões
diárias até que seja eleita a Mesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 8º – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 9º – A Mesa será composta de quatro Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente,
um 1º Secretário e um 2º Secretário.
Art. 10 – O mandato da Mesa Diretora, a partir da legislatura 2017/2020, será de dois anos, não
permitida á reeleição para igual cargo de seus membros na mesma legislatura.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da mesa quando
não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO II
Das Atribuições da Mesa
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 11 – À Mesa da Câmara Municipal compete privativamente:
I – Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II – Propor os projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;
III – Elaborar e expedir, mediante Ato, discriminação Analítica das dotações orçamentárias da
Câmara, bem como altera-la, quando necessário;
IV – Apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais,
através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
V – Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da
autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam
provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VI – Devolver à Tesouraria do Município o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do
exercício;
VII – Enviar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, até o dia 28 de
fevereiro, as contas do exercício anterior;
Alterado pela Resolução 011/13
VIII – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e vantagens, licenças, colocar em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara, nos
termos da Lei;
IX – Promulgar leis complementares de alteração da Lei Orgânica.
X – Propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
a) concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município;
b) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara, proferido pelo órgão estadual competente;
c) fixação dos subsídios dos Vereadores;
Alterado pela Resolução 002/07
d) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome
ou da sede do Município ou Distrito;
e) mudança de local de funcionamento da Câmara;
f) cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;
g) aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município.
XI – Propor projetos de Resolução, dispondo sobre:
a) perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da
Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa
b) Alterado pela Resolução 011/13
c) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural
ou de interesse do Município;
d) criação de comissão especial, de inquérito ou mista;
e) conclusões de comissão de inquérito;
f) qualquer matéria de natureza regimental;
g) todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não
compreenda nos limites dos simples atos administrativos;
h) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.
XII – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de julho, após aprovação pelo Plenário,
a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída no orçamento geral do
Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa;
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Alterado pela Resolução 011/13
XIII – determinar, no inicio da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura anterior.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 12 – Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um VicePresidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários
substituem-nos sucessivamente.
§ 1º – Ausentes, em plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a
substituição em caráter eventual.
§ 2º – Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas,
ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude
das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
§ 3º – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e
de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que
escolherá entre seus pares um Secretário.
§ 4º – A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o
comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 13 – As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
II – pela renuncia, apresentada por escrito;
III – pela destituição;
IV – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 14 – Os membros eleitos da Mesa assinaram o respectivo Termo de Posse.
Art. 15 – Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de
comissões.
CAPÍTULO II
Da eleição da Mesa
Art. 16 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos demais períodos legislativos, será eleita
sempre na última sessão ordinária do período legislativo anterior, sendo que a posse ocorrerá no
primeiro dia útil do ano legislativo ao qual foi eleita.
Alterado pela Resolução 011/13
ART 16- A : A eleição da mesa diretora dos períodos legislativos subseqüentes, ocorrerá na forma
do artigo 6º, §5,§5-A,§5-b, § 5-c e § 5-d,§ 6 e §7 deste regimento.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – (revogado pela resolução 002/07)
Art. 17 – A eleição da Mesa será feita, em primeiro escrutínio, por maioria simples dos membros da
Câmara.
§ 1º – A votação ocorrerá através de voto aberto, sendo computado pelo Presidente em exercício.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – O presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º – O presidente em exercício, após a votação, apresentará o resultado, e proclamará os eleitos
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – É proibida a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora para o período legislativo
seguinte.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 18 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando
do início da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo Primeiro – Na eleição da Mesa, para os anos seguintes de legislatura, ocorrendo a
hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos
se findam, a convocação de sessões diárias.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO III
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 19 – Vagando-se qualquer cargo de Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira
sessão seguinte, para completar o mandato do cargo vago.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição
nos moldes do artigo 16-A deste regimento, para se completar o período do mandato, na sessão
imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, devendo o Vereador mais idoso dentre
os presentes presidir o ato, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção
ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 20 – A eleição para preenchimento de qualquer vaga suplementar da Mesa Diretora, far-se-á
em votação aberta observadas as seguintes exigências e formalidades.
Alterado pela Resolução 011/13
I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – chamada dos Vereadores, que irão colocando na urna, a sobrecarta com a cédula contendo a
indicação dos nomes dos candidatos;
III – proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate,
persistindo o empate, será considerado eleito o mais idoso dos dois;
V – posse dos eleitos.
Art. 21 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por escrito, em ofício a ela
dirigido e efetivar-se-á independente de deliberação em plenário, a partir do momento em que for
lido em sessão.
Parágrafo Único – Em caso de renuncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao
conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as
funções de Presidente, nos termos do artigo 19 e seu parágrafo único.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 22 – Os membros da Mesa Diretora, em conjunto ou isoladamente, quando no exercício da
Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois
terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbitante das funções a ele
conferidas por este Regimento.
Art. 23 – O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades apontadas.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – Oferecida representação, nos termos do presente artigo e recebida pela Mesa, a mesma
será encaminhada para Comissão de Justiça e Redação que emitirá parecer em no máximo 90
(noventa) dias, remetendo a Mesa para inclusão na Ordem do dia da Sessão subseqüente.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º A – Apresentado em Plenário, o parecer será posto em única discussão e votação. Conhecida
a denuncia, sua aprovação implicará na instituição de Comissão de Investigação e Processante.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 2º – Serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de
Investigação e Processante, que se reunirá dentro de quarenta e oito horas seguintes, sob a
Presidência do mais idoso de seus membros.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e o denunciante ou denunciantes.
§ 4º – Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de três dias,
abrindo-se-lhes o prazo de dez dias para apresentação, por escrito, de Defesa Prévia.
§ 5º – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da Defesa
Prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu Parecer.
§ 6º – O acusado ou os acusados deverão ser intimados para querendo, acompanhar todos os atos
e diligência da Comissão.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 7º – A Comissão terá o prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias para emitir e
dar a publicação do Parecer a que alude o parágrafo quinto deste artigo, o qual deverá concluir
pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, via Projeto de
Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
Alterado pela Resolução 002/07
.
§ 8º – O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será
apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária
subseqüente a publicação.
§ 9º – Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira sessão
ordinária, a apreciação do Parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões
extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao
prosseguimento do exame da matéria, até definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 10 – O Parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações, será votado por
maioria simples, procedendo-se:
a) ao arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;
b) à remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 11 – Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça
elaborará, dentro de três dias da deliberação do Plenário, Parecer que conclua por Projeto de
Resolução, propondo ou não a destituição do acusado ou dos acusados.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 12 – Se o parecer da Comissão de Justiça e Redação concluir pela destituição do denunciado ou
denunciados, estes serão automaticamente suspensos de suas funções:
Alterado pela Resolução 002/07
a)pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não tiver atingido a totalidade da
Mesa;
b)pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais idoso dentre os
presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste Regimento, se a destituição for
total.
§ 13 – Se a suspensão atingir a totalidade da Mesa será constituída Mesa provisória que terá como
Presidente o Vereador mais idoso dentre os desimpedidos, que por sua vez sorteará para
composição do Secretariado, dois dentre os demais Vereadores desimpedidos.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 14 – Aprovado Projeto de Resolução, será promulgado e enviado para publicação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas contados da aprovação pelo Plenário.
Inserido pela Resolução 002/07
Art. 24 – O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os
trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer da Comissão de Investigação e
Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente
impedido de participar de sua votação.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – O denunciante ou os denunciantes são impedidos de votar sobre a denuncia, devendo ser
convocado o respectivo suplente, ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de
“quorum”.
§ 2º – Para discutir o parecer da Comissão de Investigação Processante, ou da Comissão de
Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de quinze minutos, exceto o
Relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante sessenta
minutos, permitida a substituição por um defensor legalmente constituído.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – Todos os membros no Plenário poderão fazer uso da palavra, entretanto, a ordem para falar
será: vereadores, relator do processo, acusado e defensor observando-se neste caso, o tempo
máximo de sessenta minutos dividido entre ambos.
Alterado pela Resolução 002/07
CAPÍTULO IV
Do Presidente
Art. 25 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I – Quanto às atividades legislativas:
a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas,
a convocação de sessões extraordinárias, quando essa ocorrer fora da sessão, sob pena
de destituição;
b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha
parecer da Comissão ou, havendo, lhe for contrário;
c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo;
e) autorizar o desarquivamento de proposições;
f) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
g) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e
ao Prefeito;
h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e
designar-lhes substitutos;
i) declarar perda de lugar de membro das Comissões, quando incidir no número de seis
faltas às reuniões da mesma, não justificadas;
j) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como Resoluções,
Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.
II – Quanto às sessões:
a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e
fazendo observar normas legais vigentes e as determinações do presente regimento;
b) determinar ao 2º Secretário a leitura da Ata da sessão anterior;
c) determinar ao 1º Secretário a leitura do expediente recebido e das proposições
apresentadas pelos Vereadores;
d) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos
trabalhos, a verificação de presença;
e) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do dia e os prazos facultados aos
oradores;
f) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
h) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido
à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em
caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando
não atendido e as circunstâncias o exigirem;
i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito, facultando a
concessão de mais tempo em caso de apartes, mediante requerimento do orador;
Alterado pela Resolução 011/13
j) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
k) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
l) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou querendo, submetê-la ao
Plenário, quando omisso o Regimento;
Alterado pela Resolução 002/07
n) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos
análogos;
o) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retira-los do recinto,
podendo solicitar a força necessária para esses fins;
p) anunciar o término da sessão, convocando, antes, a sessão seguinte;
q) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente;
r) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo
constar da ata à declaração da extinção do mandato e convocar imediatamente o suplente;
s) comunicar por ofício, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, ao Juiz
Eleitoral da Comarca e aos Vereadores, a mudança do local de Reunião da Câmara
Municipal, em caso de impedimento de uso do recinto destinado ao seu funcionamento,
sob pena de nulidade dos atos praticados.
III – Quanto à administração da Câmara Municipal:
a) remover e admitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças e abono de
faltas;
b) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para propositura de ações judiciais
e, independentemente de autorização, para defesa de ações que forem movidas contra a
Câmara ou conta ato da Mesa ou da Presidência, desde que não possam serem realizadas
pelo Diretor Jurídico do Poder Legislativo
Alterado pela Resolução 011/13
c) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as
suas despesas;
d) apresentar ao Plenário, até o dia 29 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas
e às despesas do mês anterior;
Alterado pela Resolução 002/07
e) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a
legislação pertinente;
f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
g) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem
solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente,
se refiram;
h) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
i) convocar a Mesa da Câmara;
j) requisitar o número destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades
financeiras no mercado de capitais, em instituições financeiras oficiais na forma da lei;
k) (Revogado pela Resolução 002/07)
IV – Quanto às relações externas da Câmara:
a) dar expedientes na Câmara em dias e horas prefixados;
Alterado pela Resolução 011/13
b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo
expressões vedadas pelo Regimento;
c) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais
autoridades;
d) representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
Alterado pela Resolução 002/07
e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
f) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, sempre
que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de Projetos de Executivo;
g) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita,
ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 26 – Compete, ainda, ao Presidente:
I – executar as deliberações do Plenário;
II – assinar a atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara ;
III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV- dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia
da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período
seguinte e dar-lhe posse;
V – declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VI – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, até que
se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VII – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
VIII – solicitar a intervenção do município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
IX – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no
prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações
orçamentárias;
X – interpretar a fazer cumprir o regimento interno.
XI – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei,
ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com
função legislativa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 27 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário,
mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto;
Art. 28 – O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá direito a voto:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV – nas votações nominais;
V – nas votações secretas.
Art. 29 – À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
Art. 30 – O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” para
discussão e votação do Plenário.
Art. 31 – (Revogado pela Resolução 002/07)
CAPÍTULO V
Dos Secretários
Art. 32 – Compete ao 1º Secretário:
I – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de
Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e
consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final da
sessão;
II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que
devam ser do conhecimento do Plenário;
IV – fazer a inscrição dos oradores;
V – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, as atas e os Atos da Mesa;
VI – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste
Regimento.
VII – assumir a direção dos trabalhos da sessão plenária na falta do Presidente e Vice-Presidente;
Alterado pela Resolução 011/13
VIII – incluir na pauta as matérias em condições regimentais de figurar na Ordem do Dia;
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 33 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, bem como
auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias, e
ainda:
I – ler a ata da sessão anterior;
II – Proceder a redação das atas;
Alterado pela Resolução 002/07
III – (revogado pela Resolução 002/07)
TÍTULO III
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 34 – As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
II – Especiais e Especiais de Inquérito, as que são constituídas com finalidades especiais ou de
representação, a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos
os fins para os quais foram constituídas.
Art. 35 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da
Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo
quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 36 – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem
direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que
tenha legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido á apreciação das mesmas.
§ 1º – Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito ou qualquer outra autoridade, todas as
informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues à sua
apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra
Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 50, parágrafo 3º, até o máximo de
quinze dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para apreciação,
neste caso, a Comissão que solicitou informações poderá completar seu parecer até vinte e quatro
horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no
Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam
atendidas no menor espaço de tempo possível.
CAPÍTULO II
Das Comissões Permanentes
Art. 37º – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu
exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do
Plenário, projetos de Resolução ou Decreto Legislativo atinentes a sua especialidade.
Art. 38 – As Comissões Permanentes são sete, composta cada uma de três membros, com as
seguintes denominações:
Alterado pela Resolução 011/13
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social.
V – Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente *;
VI – Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública*;
Inserido pela Resolução 008/2009
VII – Ouvidoria Pública
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 39 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao
seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por
deliberação do Plenário.
§ 1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que
tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este
Regimento.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de
um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o Parecer,
prosseguirá o processo sua tramitação.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes
proposições:
a) organização administrativa da Câmara e do Município;
b) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
c) licença ao Prefeito e Vereadores.
Art. 40 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos
de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I – proposta orçamentária (anual e plurianual);
II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos
públicos e as que, direta e indiretamente, alterem despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores;
* Alterado pela Resolução 002/07
V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Art. 41 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer
sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município,
autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal,
quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a
transporte, comunicações, denominação de vias públicas, indústria, comércio, mesmo que se
relacionem com atividades privadas, não sujeitas a deliberação da Câmara.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 42 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os
processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e
à saúde pública e às obras assistenciais e especial sobre:
Alterado pela Resolução 011/13
I – assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos
institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito à educação, recursos humanos e financeiros
para a educação;
Alterado pela Resolução 011/13
II – gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e
secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;
Alterado pela Resolução 011/13
III – garantia de qualidade;
Alterado pela Resolução 011/13
IV – valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o
Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público
de provas e títulos;
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 42-A – Compete a Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos
os processos relacionados ao turismo, pesca, esporte e meio ambiente, inclusive, atuar de forma
efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas
relacionadas à sua competência e de interesse coletivo.
Inserido pela Resolução 011/13
Art. 42-B – Compete a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, emitir parecer sobre
todos os processos relacionados à Segurança Pública e Direitos Humanos no âmbito municipal,
inclusive, participando obrigatoriamente, por intermédio de representante, do CONSEG – Conselho
de Segurança Pública no Município, devendo propor formas de políticas públicas para o fomento
da segurança e a garantia dos direitos humanos.*
Inserido pela Resolução 008/2009
Art. 43 – A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente
da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observado o disposto no artigo 35 deste
Regimento.
§ 1º – As Comissões Permanentes serão nomeadas, ou eleitas, por dois anos da legislatura, sendo
que o Presidente da Câmara ao término de seu mandato, substituirá o próximo Presidente nas
suas respectivas comissões em que for parte.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – No ato de composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador
efetivo.
§3º – Caso o vereador membro de alguma comissão permanente, seja afastado ou licenciado do
cargo, ficará seu suplente automaticamente empossado como membro da referida comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 44 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões
Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada
Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
Art. 45 – A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante
voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação
do votado e assinada pelo votante.
CAPÍTULO III
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 46 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os
respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos
trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 47 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar à Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a dois
dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto,
em caso de empate.
§ 2º – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao
Plenário.
§ 3º – O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas,
impedimentos ou licenças, pelo Vice-Presidente.
Art. 48 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciam proposições ou qualquer
matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da
Comissão, entre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de
Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta
Comissão.
Art. 49 – Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a
Presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das
Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
CAPÍTULO IV
Das Audiências e dos Prazos das Comissões Permanentes
Art. 50 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar
da data do recebimento das proposições na secretaria do Poder Legislativo, deverá proceder com
a leitura no expediente na próxima sessão ordinária e encaminhá-las às Comissões competentes
para exararem pareceres.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às
Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria
Administrativa, independentemente da leitura do Expediente da sessão.
§ 2º Cada Comissão, por meio de seu Presidente, e excetuados os casos em que este Regimento
determine de forma diversa, observará e comunicará a seus membros os seguintes prazos para
examinar as proposições e sobre elas decidir;
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – O prazo para a Comissão exarar parecer, será de quinze dias, a contar da data do
recebimento da matéria pela Comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de cinco dias para designar a reunião
da comissão para exarar os respectivos pareceres.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º – Caso o Presidente da Comissão não convoque os demais membros da comissão no prazo
fixado para exarar os respectivos pareceres, poderão os demais membros, avocarem o referido
projeto e exararem o parecer em nome da comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 6º – Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado pelas respectivas comissões, o
Presidente da Câmara, poderá incluir na Ordem do Dia o referido projeto, sem o parecer da
Comissão faltosa.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 7º – Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, ou de iniciativa pelo menos de
um terço dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observa-se-á o seguinte:
a) o prazo para a Comissão exarar parecer será de sete dias, a contar do recebimento da
matéria pelo seu Presidente;
Alterado pela Resolução 011/13
b) o Presidente da Comissão terá o prazo de quarenta e oito horas para designar a reunião
da comissão para exarar os respectivos pareceres.
Alterado pela Resolução 011/13
c) Caso o Presidente da Comissão não convoque os demais membros da comissão no prazo
fixado para exarar oa respectivos pareceres, poderão os demais membros, avocarem o
referido projeto e exararem o parecer em nome da comissão
Alterado pela Resolução 011/13
d) Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado pelas respectivas comissões, o
Presidente da Câmara, poderá incluir na Ordem do Dia o referido projeto , sem o parecer
da Comissão faltosa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 51 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição
específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Art. 51-A – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe
permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se
encontrem para estudo.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO V
Dos Pareceres
Art. 52 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo Único – O parecer obrigatoriamente escrito e constará de três partes:
Alterado pela Resolução 011/13
I – exposição da matéria em exame;
II – conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre sua
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso,
oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
Art. 52-A : Que as respectivas comissões que não apresentarem seus pareceres de forma habitual
nos prazos estipulados neste Regimento Interno, ficarão passiveis de destituição, através de
deliberação do plenário.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 53 – Os membros da Comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante
voto.
§ 1º – O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros
da Comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na
concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º – Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os
que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrições ou pelas conclusões.
§ 4º – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra diversa
fundamentação;
II – Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua
fundamentação;
III – Contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5º – O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela
maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 54 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a
que foi distribuído, será tido como rejeitado.
CAPÍTULO VI
Das Atas das Reuniões
Art. 55 – Das reuniões das Comissões lavrar-se-á atas, com o sumário do que durante elas houver
ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I – a hora e local da reunião;
II – os nomes dos membros q ue compareceram e dos que não fizeram presentes, com ou sem
justificativa;
III – referência sucinta ao relatório lido e aos debates;
IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo Único – Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo
Presidente da Comissão.
Art. 56 – A Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas
de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
CAPÍTULO VII
Das Comissões Especiais
Art. 57 – As Comissões Especiais poderão ser:
I – Comissões Especiais propriamente ditas, que abrangem a Representação e Investigação e
Processante;
II – Comissões Especiais de Inquérito.
Art. 58 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos
de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida
relevância, inclusive participação em congressos, representar a Câmara em atos externos, de
caráter social e, ainda, apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores no desempenho de sua função e nos termos fixados na legislação federal pertinente,
além da destituição dos membros da Mesa, na forma deste Regimento.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução
de autoria da Mesa, ou, então, subscrito por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara com
exceção do estabelecido no artigo 60.
§ 2º – O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá
uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º – O projeto de resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar,
necessariamente:
a) a finalidade, devidamente fundamentada;
b) o número de membros;
c) o prazo de funcionamento.
§ 4º – Comporão a Comissão Especial, os vereadores que a subscreverem, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação proporcional partidária.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º – O primeiro signatário do Projeto de Resolução que o propõe, obrigatoriamente, fará parte da
Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º – Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria,
enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus
trabalhos.
§ 7º – Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência de
qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 59 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Recebido o requerimento, a mesa elaborará projeto de resolução ou de decreto legislativo,
conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, segundo a tramitação e os critérios
fixados nos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo anterior.
§ 3º – A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração da
responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações
propostas.
Art. 60 – As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da
Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato
pelo Mesa Diretora, que por sua vez seus membros poderão dela participar, presidindo-a.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 61 – Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Especiais, no que couber e desde que não
colidentes com os deste Capítulo, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
Art. 61-A – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de Vereadores observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 62 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião
de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1º – O local é o recinto de sua sede.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria
estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º – o número é o quorum determinado na legislação e neste Regimento para a realização das
sessões e para as deliberações.
§4º – Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 63 – A discussão e votação da matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderá
ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo Único – Aplica-se às matérias, sujeitas a discussão e votação no Expediente, o disposto
no presente artigo.
Art. 64 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de
nulidade da votação.
Alterado pela Resolução 002/07
TÍTULO V
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 65 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão
pelo respectivo Regimento.
Parágrafo Único – Caberá a Mesa superintender os referidos serviços, fazendo observar o
regulamento.
Art. 66 – Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria ou situação do
respectivo pessoal, será dirigida à Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada
obrigatoriamente por escrito.
Parágrafo Único – Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminha ao
Vereador interessado para conhecimento, cabendo, no caso de julgar que houve omissão ou
exorbitância por parte da Mesa, tomar as providências apontadas no artigo 22, parágrafo único
deste Regimento.
TÍTULO VI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 67 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para
uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 68 – Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar das Comissões Especiais;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do
Plenário.
Art. 69 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do
mandato, de acordo com a Lei Orgânica;
II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha
interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;
VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que prejudique os
trabalhos;
VII – obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à
segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao
interesse público;
Art. 70 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do Diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusula uniforme;
b) aceitar cargos, emprego ou função, no âmbito da administração pública, direta ou indireta
do Município, salvo mediante aprovação em concurso público;
II – desde a posse:
a) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município,
de que seja, livremente exonerado, salvo o cargo de Secretário Municipal;
b) exercer outro cargo eletivo, Federal, Estadual ou Municipal;
c) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.
d) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interesse qualquer das entidades a que
se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.
§ 1º – Para o Vereador que, na data da sua posse, seja servidor público estadual ou federal,
obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
a) existindo compatibilidade de horário:
1. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2. receberá cumulativamente a remuneração do cargo com os subsídios de
Vereador.
b) não havendo compatibilidade de horário:
1. exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;
2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento. Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o
horário legal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em
parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
§ 2º – O Vereador não poderá exercer outro cargo federal, estadual ou municipal, ressalvando, em
licença, e do Prefeito nomeado ou interventor.
Art. 71 – Além das incompatibilidades mencionadas no artigo anterior, ao Vereador é vedado, no
desempenho do respectivo mandato:
I – apresentar projeto de lei:
a) de natureza orçamentária;
b) sobre matéria financeira;
c) que crie cargos, funções ou empregos públicos;
d) que aumente vencimentos ou vantagens dos servidores do Poder Executivo;
Alterada pela Resolução 002/07
e) que estabeleça isenções tributárias.
II – quando denunciante, votar sobre a denuncia e integrar a Comissão processante de cassação
de mandato;
III – apresentar emendas a projeto de lei previstos no inciso I deste artigo, que irão gerar despesas
ao Poder Executivo;
Alterado pela Resolução 011/13
IV – fixar residência fora do Município;
V – utilizar-se do mandato para atos de corrupção, subverção e improbidade administrativa;
VI – votar quando legalmente impedido.
Art. 71-A – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente conhecerá de fato e tomará as providencias seguintes, conforme a
gravidade:
Alterado pela Resolução 011/13
I – Advertência em Plenário;
II – Cassação da palavra;
III – Determinação para retirar-se do Plenário;
IV – Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V – Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO II
Da Posse, da Licença e da Substituição
Art. 72 – Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6º deste Regimento.
§ 1º – Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes,
quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão
a que comparecerem, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2º – A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita
do mandato.
Art. 73 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse
sessenta dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV – tratando-se de Vereadora, aplica-se o disposto no artigo 112, inciso II da Lei Orgânica do
Município.
§ 1º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal e Presidente de Fundação serão
considerados automaticamente licenciados, na forma da letra “a”, do inciso II deste Regimento.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Nos casos dos incisos I e III, deste artigo, a licença será concedida sem prejuízo da
remuneração do Vereador.
§ 3º – A licença referida no inciso II, deste artigo, não será inferior a trinta dias e o Vereador não
poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º – Poderão ser abonadas, em cada sessão legislativa, com direito a remuneração, até seis
faltas, por motivo de doença, desde que devidamente comprovadas por atestado médico, que
deverá ser entregue à Mesa da Câmara até a abertura da reunião subseqüente.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 5º – No caso do parágrafo primeiro deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do
mandato.
§ 6º – Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licenciado sem remuneração, o
Vereador que não comparecer às reuniões, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude
de processo criminal em curso.
Art. 74 – No caso de vaga ou licença por período superior a cento e vinte dias, será convocado o
suplente de Vereador, que deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da convocação,
salvo motivo justo aceito pela Câmara, que fixará o prazo de prorrogação.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – Enquanto não preenchida a vaga, o “quorum” será calculado em função dos Vereadores
remanescentes.
§ 2º – Se o suplente se achar presente na mesma sessão em que for concedida a licença poderá
assumir as suas funções independentemente de qualquer formalidade, por convocação do
Presidente da Câmara, que será obrigatória.
CAPÍTULO III
Da Remuneração, dos Subsídios e da Verba de Representação
Art. 75 – Os Vereadores perceberão a remuneração estabelecida por Lei Federal e fixada por
Decreto Legislativo da Câmara.
Art. 76 – A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável e será estabelecida até seis
meses antes do término do mandato, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis
orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – A parte variável não poderá ser inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do
Vereador às reuniões e a participação nas votações.
§ 2º – Somente uma reunião por dia poderá ser remunerada.
§ 3º – A representação do Presidente da Câmara será fixada em até cinqüenta por cento da fixada
para o Prefeito Municipal.
Art. 77 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8%, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO IV
Das Vagas
Art. 78 – As vagas da Câmara dar-se-ão:
I – por extinção do mandato;
II – por cassação.
§ 1º – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato, nos casos estabelecidos
pela legislação federal.
§ 2º – A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da
legislação federal e discriminados na Lei Orgânica.
SEÇÃO I
Da Extinção do Mandato
Art. 79 – A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por
crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em
lei;
III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela Câmara em missão fora
do Município, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo;
Alterado pela Resolução 002/07
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se
desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela
Câmara.
§ 1º – Para os efeitos do inciso III deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam
ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo
que não se realize a sessão por falta de “quorum”, excetuados tão somente aqueles que
comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2º – As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões
ordinárias.
Art. 80 – Para os efeitos do parágrafo 1º do artigo anterior, entende-se que o Vereador
compareceu às sessões se efetivamente participou dos trabalhos.
Parágrafo Único – Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de
presença e ausentou-se, sem participar da sessão.
Art. 81 – A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela
Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Art. 82 – A renúncia do Vereador far-se-á por escrito, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a
vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e consta da ata.
SEÇÃO II
Da Cassação do Mandato
Art. 83 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 79 da Lei Orgânica do Município;
II – tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições
vigentes;
III – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias
da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou em missão autorizada pela Edilidade;
V – fixar residência fora do Município;
VI – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII – sofrer condenação criminal por órgão colegiado
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – A perda do Mandato do Vereador será declarada:
I – pela Câmara, nos casos dos incisos I, II e VII, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;
II – pela Mesa da Câmara, nos casos previstos nos incisos III e VI, de ofício ou mediante
provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa.
Art. 84 – O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido na
legislação federal.
SEÇÃO III
Da suspensão do Exercício
Art. 85 – Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:
I – por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II – por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus
efeitos.
Art. 86 – A substituição do titular, suspenso no exercício do mandato, pelo respectivo suplente, darse-á até o final da suspensão.
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CAPÍTULO V
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 87 – Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela
e os órgãos da Câmara.
§ 1º – As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de cinco dias, contados do
início do período legislativo, o respectivos Líderes e Vice-Líderes, enquanto não for feita a
indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os vereadores mais votados na bancada,
respectivamente.
§ 2º – Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º – Os Lideres serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos
respectivos Vice-Líderes.
§ 4º – É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a
indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.
Art. 88 – É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer
momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna,
usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao
conhecimento da Casa.
§ 1º – A Juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar
pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º – O orador que pretender da faculdade estabelecida neste artigo não poderá falar por prazo
superior a cinco minutos.
§3º As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário
pessoalmente, desde que observada as restrições constantes deste Regimento.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 89 – As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, serão públicas, salvo
deliberação em contrário, decidida pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer
motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Alterado pela Resolução 002/07
Art. 90 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas feiras, com início às
19:00 horas.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 91 – Excetuadas as Solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 120 minutos,
podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador,
aprovado pelo Plenário.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir
de dez minutos antes do término da Ordem do dia.
Art. 92 – As sessões da Câmara, com exceção das Solenes, só poderão ser abertas com a
presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 93 – Durante as sessões, somente os Vereadores e funcionários poderão permanecer no
recinto do Plenário.
SEÇÃO I
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 94 – As Sessões Ordinárias compor-se-ão de cinco partes:
I – pequeno expediente;
II – grande expediente;
III – prolongamento do expediente;
IV – ordem do dia;
V – explicação pessoal.
Art. 95 – Salvo o caso de convocação da Câmara para fase especial do período legislativo, não
haverá sessões ordinárias durante o período de recesso disciplinado no artigo 5º.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo Único – Não se realizarão sessões ordinárias nos dias feriados e de ponto facultativo.
Art. 96 – Não havendo reunião por falta de “quorum”, os papéis que não dependam de deliberação
do Plenário serão despachados.
Alterado pela Resolução 002/07
Subseção II
Do Pequeno Expediente
Art. 97 – O Pequeno Expediente se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior e à leitura de
documentos procedentes do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições
pelos Vereadores.
Parágrafo Único – As proposições sujeitas a deliberação do Plenário ou não, somente serão
apreciadas no Pequeno Expediente e no Prolongamento do Expediente, quando protocoladas na
Secretaria da Câmara até as 16:00 horas do dia da Sessão.
Inserido pela Resolução 002/07
Art. 98 – Aprovada a Ata, que será lida pelo 2º Secretário, o Presidente determinará ao 1º
Secretário a leitura da matéria do expediente.
§ 1º – Os requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário somente serão apreciados no
Prolongamento do Expediente, quando encaminhados à Mesa até as 16:00 horas do dia da
Sessão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Caso sua apresentação haja se verificado no decorrer da sessão, a mesma figurará na pauta
da próxima.
Subseção III
Do Grande Expediente
Art. 99 – Concluído o Pequeno Expediente, passar-se-á ao Grande Expediente.
Art. 100 – No Grande Expediente o Presidente dará a palavra aos Vereadores inscritos em lista
própria que se encerra ás 19:00 horas do dia da Sessão, observando-se sempre o rodízio
partidário, devendo, inclusive, o Presidente inscrever-se e respeitar o rodízio, que será constituído
na forma de sorteio na primeira Sessão Ordinária da Legislatura investida.
§ 1º No grande expediente, os Vereadores inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a
palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse
público.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º O orador poderá conceder aparte no grande expediente, cabendo ao parteante o prazo de 01
(um) minuto, não se computando no anteriormente concedido.
Alterado pela Resolução 011/13
§3º – O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a
palavra, perderá o direito de falar no grande expediente.
Alterado pela Resolução 011/13
Subseção IV
Do Prolongamento do Expediente
Art. 101 – Concluído o Grande Expediente, passar-se-á ao Prolongamento do Expediente.
Art. 102 – O Prolongamento do Expediente se destinará:
I – leitura, discussão e votação das Indicações;
II- leitura, discussão e votação dos Requerimentos.

Subseção V
Ordem do Dia
Art. 103 – Terminado o Prolongamento do Expediente, passar-se-á a Ordem do Dia.
§ 1º – Com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, as matérias constantes da
Ordem do Dia poderão ser discutidas, processando-se, porém, necessariamente, a uma verificação
de presença antes da votação. Se o quorum necessário para aprovação da matéria for de 2/3 (dois
terços), esta não se processará.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 2º – A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas neste Regimento,
dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes na Sessão.
§ 3º – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
a) matérias em regime especial;
b) vetos e matéria em regime de urgência;
c) matérias em regime de prioridade;
d) matéria em redação final;
e) matéria em discussão única;
f) matérias em 2º discussão;
g) matérias em 1º discussão;
h) pareceres;
i) moções;
j) recursos.
§ 4º – obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a
ordem cronológica de antiguidade.
Art. 104 – Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o
Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em
seguida, a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 105 – A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes
pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo Único – Cada Vereador disporá de cinco minutos para falar em Explicação Pessoal, não
se permitindo apartes.
Art. 106 – A inscrição para Explicação Pessoal será solicitada pelo Vereador, do Plenário, após
declarada esgotada a pauta da Ordem do Dia.
SEÇÃO II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 107 – A convocação da Câmara, para período extraordinário, sempre justificada, se dará:
I – pelo Presidente, durante o período ordinário e de recesso;
Alterado pela Resolução 011/13
II – pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso;
III – por provocação da maioria dos Vereadores, em qualquer caso.
§ 1º – A convocação extraordinária durante o período ordinário se fará por simples comunicação do
Presidente, inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes
à reunião.
§ 2º – A convocação pelo Prefeito se fará mediante ofício dirigido ao Presidente, comunicando o dia
para a realização da reunião extraordinária. De posse do ofício, o Presidente, se o receber:
1) durante o período ordinário de reuniões, procederá nos termos do parágrafo
anterior;
2) durante o recesso, cientificará os Vereadores, com quatro dias de antecedência,
através de citação pessoal;
§ 3º – Na omissão do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá cientificar diretamente aos
Vereadores, igualmente com a antecedência de quatro dias, através de citação pessoal.
§ 4º – As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração que as ordinárias, poderão ser
diurnas ou noturnas, nos próprios dias de sessão ordinária, antes ou depois desta e em qualquer
outro dia, inclusive domingos, feriados, dias santos e de ponto facultativo.
§5º – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às
sessões ordinárias.
Alterado pela Resolução 011/13
SEÇÃO III
Das Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas
Art. 108 – As Sessões solenes, especiais ou comemorativas, destinam-se à concessão de títulos
de cidadão honorário de outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos auspiciosos.
Parágrafo Único – As sessões previstas neste artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante
requerimento subscrito, no mínimo por um terço dos membros da Câmara e aprovado pela maioria
absoluta.
Art. 109 – Essas sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da
Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.
§ 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura
da ata e a verificação de presença.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
Alterado pela Resolução 011/13
SEÇÃO IV
Das Sessões Secretas
Art. 110 – As Sessões secretas serão realizadas quando ocorrer motivo relevante, por
requerimento de um Vereador e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 1º – A instalação da Sessão secreta durante o transcorrer da sessão pública, implicará no
encerramento desta última.
§ 2º – Antes de iniciar-se a Sessão secreta, todas as portas serão fechadas, permanecendo em
Plenário apenas Vereadores e funcionários.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – As Sessões secretas só serão iniciadas com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 111 – A ata das Sessões secretas, lida na mesma Sessão, será assinada pelo Presidente e
pelo Secretário dos trabalhos e, a seguir, lavrada e arquivada juntamente com os demais
documentos referentes à sessão.
CAPÍTULO II
Das Atas
Art. 112 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela
Câmara.
§ 2º – A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais,
deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º – A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente.
§ 4º – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua impugnação ou retificá-la.
§ 5º – Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 113 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com
qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 114 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.
§ 1º – As proposições poderão constituir em:
a) projetos de Lei;
b) projetos de Decreto Legislativo;
c) projetos de Resolução;
d) indicações;
e) requerimentos;
f) substitutivos;
g) emendas ou subemendas;
h) pareceres;
i) vetos;
j) moções.
§ 2º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas a
leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu assunto.
Art. 115 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
Art. 116 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I – Urgência Especial;
II – Urgência;
III – Prioridade;
IV – Ordinária.
Art. 117 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e
de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a cessão deste
regime de tramitação, serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I – concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, as Comissões
competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a
sessão pelo prazo necessário.
II – na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará,
por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
III – na impossibilidade de manifestação das Comissões, o Presidente consultará o Plenário a
respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o
Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da
Presidência, a proposição passará a tramitar em Regime de Urgência;
IV – a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que
somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária
justificativa, e nos seguintes casos:
a) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
b) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
c) por dois terços, no mínimo, dos Vereadores presentes.
V – o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser
encaminhada pelo autor que falará ao final, e um Vereador de cada bancada terá o prazo
improrrogável de cinco minutos para seu pronunciamento.
Art. 118 – Tramitarão em regime de Urgência, as proposições sobre:
I – matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da lei;
II – matéria apresentada por um terço dos Vereadores, quando solicitada na forma da lei;
III – matéria que, em regime de Urgência Especial, tenho sofrido sustação, nos termos do artigo
117, inciso II, deste Regimento.
Art. 119 – Tramitarão em regime de Prioridade, as proposições sobre:
I – Orçamento anual e Orçamento plurianual de Investimentos;
II – matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo.
Art. 120 – A tramitação ordinária aplicá-se as proposições que não estejam sujeitas aos regimes de
que tratam os artigos 117, 118 e 119 deste Regimento.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 121 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – Projeto de Lei;
II – Projeto de Decreto Legislativo;
III – Projeto de Resolução.
Art. 122 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da
Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I – do Vereador;
II – de iniciativa popular;
III – do Prefeito.
IV – da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 2º – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que:
a) disponham sobre matéria financeira;
b) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos dos servidores do
Poder Executivo;
Alterado pela Resolução 002/07
c) importem em aumento de despesa do Poder Executivo ou de diminuição de receita;
Alterado pela Resolução 002/07
d) disciplinem o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo;
Alterado pela Resolução 002/07
e) disponham sobre o Orçamento do Município.
§ 3º – Aos projetos oriundos da exclusiva competência do Prefeito, não serão admitidas emendas
que aumentem a despesa prevista ou criação de cargos.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 4º – Ao projeto de lei orçamentária não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de
despesa global.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 5º – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei
respectivo, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contados do seu recebimento na Secretaria
Administrativa.
§ 6º – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça
em trinta dias, contados de seu recebimento.
§ 7º – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do
projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse
pedido como seu termo inicial.
§ 8º – Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, cada projeto será
incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas cinco sessões
subseqüentes, em dias sucessivos; se, ao final dessas, não for apreciado, não poderão ser
votados outros projetos, enquanto não for aprovado ou rejeitado o projeto com pedido de urgência.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 9º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara;
§ 10 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos Projetos de Lei que:
a) disponham sobre a estrutura administrativa da Câmara.
b) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou aumentem os
respectivos vencimentos.
§ 11 – Nos projetos de lei da exclusiva competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista.
Alterado pela Resolução 002/07

§ 12 – Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser
votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre elas.
Art. 123 – O projeto de lei que recebe parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a
que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 124 – A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não-sancionado, somente poderá
constituí objeto de novo projeto no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 125 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à regular matéria que exceda os
limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita a sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – (Revogado pela Resolução 002/07)
a) concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município,
salvo quando em férias regulamentares;
b) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara, proferido pelo órgão estadual competente;
c) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
d) mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
e) perda do mandato do prefeito, na prova prevista em lei;
f) homologação de convênios, consórcios, acordos e outros ajustes de que for parte o
Município.
Alterada pela Resolução 002/07
Art. 126 – Projeto de Resolução é a proposição que se destina a regulamentar matéria de caráter
político ou administrativo de sua economia interna, sobre a qual deva a Câmara manifestar-se, ou
pronunciar-se, tais como:
I – perda do mandato do Vereador;
II – concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou
de interesse do Município;
III – criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;
IV – conclusões de Comissão de Inquérito;
V – qualquer matéria de natureza regimental;
VI – todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não
compreenda nos limites dos simples atos administrativos;
VII – concessão de título de cidadão honorário e qualquer outra honraria.
CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 127 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos
poderes competentes.
Parágrafo Único – Não é permitido dar a forma de indicação assuntos reservados, por este
Regimento, para construir objeto de requerimento.
Art. 128 – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada,
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e encaminhado à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO IV
Dos Requerimento
Art. 129 – Requerimento é tido pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu
intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
a) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
b) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 130 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do
Plenário;
VI – verificação de presença ou de votação;
VII – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII – requisição de documentos, processo, livros ou publicações existentes na Câmara,
relacionados com proposição em discussão no Plenário;
IX – preenchimento de lugar em comissão;
X – declaração de voto.
Art. 131 – Serão de alçada do presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I – renúncia de membro da Mesa;
II – audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III – designação de relator especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV – juntada ou desentranhamento de documentos;
V – informações, em caráter oficial, sobre atos da Presidência, da Mesa ou da Câmara;
VI – votos de pesar por falecimento;
VII – constituição de Comissão de Representação.
§ 1º – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo
anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
§ 2º – Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o
mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada a fornecer, novamente, a
informação solicitada.
Art. 132 – Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação da sessão;
II – destaque da matéria para votação;
III – votação por determinado processo;
IV – encerramento de discussão, nos termos deste Regimento.
Art. 133 – Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que
solicitem:
I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;
II – audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III – inserção de documento em ata;
IV – retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V – informações solicitadas ao Prefeito e à entidades Públicas ou particulares;
VI – Comissão de Inquérito;
VII – licença de Vereador.
§ 1º – O requerimento que solicitar inserção, em ata, de documentos não oficiais, somente será
aprovado, sem discussão, por dois terços dos Vereadores presentes.
§ 2º – Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos
que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário,
sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e
pelos Líderes de representação partidária.
CAPÍTULO V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 134 – Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por
um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 135 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º – As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas.
§ 2º – Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou
inciso do projeto.
§ 3º – Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou incido do
projeto.
§ 4º – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do
projeto.
§ 5º – Emenda Modificativa é a que se refere apenas á redação do artigo, parágrafo ou inciso do
projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 136 – A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.
Art. 137 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação
direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Art. 138 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial, ou
quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos, pela Mesa,
substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os
quais deverão ser apresentados até quarenta e oito horas antes do início da sessão, para fins de
publicação.
§ 1º – Apresentado o substitutivo ou emenda por Comissão competente ou pelo Autor, será
discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por
outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão
competente.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 3º – As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do
aprovado, com Nova redação ou Redação Final, ou, ainda, em discussão única, respectivamente.
§ 4º – Para a segunda discussão, não serão admitidas emendas ou subemendas, nem poderão ser
apresentados substitutivos.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 139 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de
dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinião e elaborar
projeto de resolução.
§ 2º – Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será
o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão
ordinária a realizar-se, após a sua publicação.
§ 3º – Os prazos marcados neste artigo são improrrogáveis e conta-se por dias corridos.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 4º – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar à decisão soberana do Plenário,
cumprindo-a fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º – Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
CAPÍTULO VII
Da Retirada de Proposições
Art. 140 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua
proposição.
§ 1º – Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o
pedido.
§ 2º – Se a matéria já estiver Incluída na Ordem do Dia, compete ao Plenário a decisão.
Art. 141 – No final da cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
que estejam sem parecer, ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda
não submetidas a apreciação do Plenário.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto
legislativo, com prazo para deliberação, cujos autores, deverão, preliminarmente, serem
consultados a respeito.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 2º – Cabe a qualquer Vereador mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o
desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de
autoria do Executivo.
TÍTULO VI
Dos Debates e das Deliberações
Art. 142 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º – Terão duas discussões todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre elas, as
proposições relativas à criação de Cargos no Poder Legislativo.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário;
b) indicações, quando sujeitas a debates;
c) vetos, total e parcial.
§ 5º – Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei.
Alterado pela Resolução 011/13
§6º- Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão, que tenha ocorrido à
primeira discussão.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 143 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores
atender ás seguintes determinações regimentais:
I – exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo, solicitar autorização para falar
sentado;
II – dirigir-se sempre ao presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a
aparte;
III – não usas da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência;
Art. 144 – O Vereador só poderá falar:
I – para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II – no Grande Expediente, quando inscrito na forma do artigo 100, deste Regimento;
III – para discutir matéria em debate;
IV – para apartear na forma regimental;
V – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou
solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI – para encaminha votação;
VII – para justificar requerimentos de Urgência Especial;
VIII – para justificar o seu voto;
IX – para explicação pessoal.
§ 1º – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste
artigo pede a palavra.
§ 2º – O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador,
que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
a) para leitura de requerimento de Urgência Especial;
b) para comunicação importante à Câmara;
c) para recepção de visitantes;
d) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
e) para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.
SEÇÃO II
Dos Apartes
Art. 145 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria
em debate.
§ 1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não para exceder de um minuto.
§ 2º – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º – Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação
pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º – Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente,
aos Vereadores presentes.
SEÇÃO III
Dos Prazos
Art. 146 – O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:
I – cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II –quinze minutos para falar da tribuna, durante o Grande Expediente, em tema livre;
Alterado pela Resolução 011/13
III – na discussão:
a) Veto: quinze minutos com aparte;
b) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão: dez minutos, com apartes;
c) Projetos: quinze minutos, com apartes;
d) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projetos: cinco minutos, com apartes;
e) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Câmara: dez minutos,
com apartes;
f) Processo de destituição da Mesa ou de membro da Mesa: quinze minutos para cada
Vereador e sessenta minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada um deles,
com apartes;
g) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: quinze minutos para cada
Vereador e sessenta minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
h) Requerimentos: cinco minutos, com apartes;
i) Orçamento Municipal (anual ou plurianual): quinze minutos para cada Vereador, tanto em
primeira como em segunda discussão;
IV – em explicação pessoal: dez minutos, sem apartes;
V – para encaminhamento de votação: cinco minutos, sem apartes;
VI – para declaração de voto: cinco minutos, sem apartes;
VII – pela Ordem: cinco minutos, sem apartes;
VIII – para apartear: um minuto.
SEÇÃO IV
Do Adiamento
Art. 147 – O adiamento da discussão de qualquer matéria estará sujeito à deliberação do Plenário
e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da
ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
SEÇÃO V
Da vista
Art. 148 – O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e
deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação.
Parágrafo Único – O prazo máximo de vista é de vinte e quatro horas.
SEÇÃO VI
Do Encerramento
Art. 149 – O encerramento da discussão dar-se-á:
I – por inexistência do orador inscrito;
II – pelo decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º – Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III, do presente
artigo, quando, sobre a matéria, já tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores.
§ 2º – O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento de
votação.
CAPÍTULO II
Das Votações
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 150 – Votação é ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua
vontade deliberativa.
§ 1º – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente
declara encerrada a discussão.
§ 2º – Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada
por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de
numero para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art.150 – A – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal, cabendo ao plenário
decidir a forma que melhor se enquadra na deliberação.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição,
mediante convite do Presidente aos Vereadores, e concordância dos Vereadores, para que
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º O processo nominal consiste em na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada,
sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, ou, contra ou favorável.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 151 – O Vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, absterse quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu
voto for decisivo.
Parágrafo Único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo,
fará a devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, sua presença, para efeito de
“quorum”.
Art. 152 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara:
Art. 153 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores
* Alterado pela Resolução 002/07
II – por maioria simples de votos;
III – por dois terços dos votos da Câmara.
§ 1º – A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos
Vereadores presentes a sessão.
§ 2º – As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria dos Vereadores.
§3º – Dependerão da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das
seguintes matérias:
a) eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, em primeiro escrutínio;
b) criação de cargos no Poder Legislativo;
Alterada pela Resolução 002/07
c) retomada, no mesmo período legislativo, de projeto rejeitado, ou não sancionado,
ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito;
d) (Revogado pela Resolução 002/07)
§ 4º – Dependerão de voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara as
deliberações sobre:
a) julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador submetido a processo de casacão;
b) alteração do nome do Município ou Distrito, bem como a mudança de sua sede;
c) rejeição de veto;
d) rejeição de parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município;
e) pedido de intervenção do Município.
Art. 154 – Será secreto os votos nos seguintes casos:
I – eleição da mesa;
II – julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, inclusive recebimento de denúncia, quando
submetidos a processo de cassação de mandatos;
III – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal;
IV – eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito;
V – pedido de intervenção no Município;
VI – (Revogado pela Resolução 002/07)
Parágrafo Único – Nos demais casos o voto será a descoberto, salvo proposta em contrário de
qualquer dos membros da Câmara, aprovada pela maioria. A proposta não será recebida quando
se tratar de apreciação de veto.
SEÇÃO II
Do encaminhamento da Votação
Art. 155 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e
com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para o encaminhamento da votação,
ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º – No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus
membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor a seus pares a orientação quanto
ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.
§ 2º – Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um
encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Art. 155-A – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto
de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para adequar o
texto à correção vernacular.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade,
contradição ou impropriedade linguística.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão,
que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ele não votar a maioria absoluta dos
componentes de Edilidade.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO
Do Orçamento
Art. 156 – O Projeto de lei de Proposta Orçamentária, deverá ser protocolado na Câmara de
Vereadores, bem como, sua tramitação deverá observar estritamente os prazos estabelecidos na
Lei Orgânica Municipal.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo único – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária, prevalecerá o Orçamento
do ano anterior.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 1º – (Revogado pela Resolução 002/07)
§ 2º – (Revogado pela Resolução 002/07)
Art. 157 – Se o Projeto de Lei Orçamentária for incluído em pauta da Sessão Ordinária, esta
comportará apenas duas fases:
I – Pequeno Expediente, com duração máxima de quinze minutos;
II – Ordem do Dia, em que o Projeto de Lei Orçamentária figurará como item 1º seguido, na ordem
regimental, por vetos e projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação.
Art. 158 – Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam
permitidas
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 159 – Recebido do Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária será remunerado, independente
de leitura, e desde logo enviado à Comissão de Finanças, providenciando-se, ainda, sua
publicação e distribuição em avulso aos Vereadores.
Parágrafo Único – A Comissão de Finanças disporá do prazo máximo e improrrogável de dez dias
para emitir seu parecer preliminar que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do Projeto.
Art. 160 – publicado o parecer dentro de quarenta e oito horas, voltará o Projeto à Comissão para
recebimento de emendas, durante cinco dias, improrrogáveis.
Art. 161 – Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão de Finanças, em dez dias, devolverá o
Projeto à Mesa, com parecer definitivo sobre o Projeto e as emendas.
Art. 162 – O parecer será publicado, entrando o projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para
sofrer englobadamente, uma única discussão.
CAPÍTULO III
Da Tomada de Contas de Prefeito e da Mesa
Art. 163 – O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
Art. 164 – A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo até o dia 28 de fevereiro do
exercício seguinte, de acordo com o artigo 102 e parágrafo único da Lei Orgânica, para fins de
encaminhamento do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 165 – O Presidente da Câmara enviará ao Prefeito, até o dia dez do mês subseqüente, as
contas do mês anterior.
Art. 166 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas com os respectivos pareceres prévios, a
Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, mandará publicá-los, distribuindo
cópia aos Vereadores, e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo
máximo de dois dias.
§ 1º – A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de vinte dias, apreciará os
pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre
sua aprovação ou rejeição.
Alterado pela Resolução 011/13
I- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da
prestação de contas.
Alterado pela Resolução 011/13
II – Para responder os pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e
vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo estabelecido, o
processo será incluído na pauta para a Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição
de cópias aos Vereadores.
§ 3º – A Ordem do Dia ficará reservada, preferencialmente, para essa finalidade.
Art. 167 – A Câmara tem o prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar do recebimento, pela
Secretaria, do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar a julgar as contas do Prefeito e da
Mesa Diretora, a partir do exercício de 2013, observados os seguintes preceitos:
Alterado pela Resolução 011/13
I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
II – decorrido o prazo de noventa dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas
ou rejeitadas, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas.
§ 1º – Rejeitadas as contas, por cotação ou por decurso de prazo, serão imediatamente remetidas
ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2º – Rejeitadas ou aprovadas as contas, será publicado o respectivo ato legislativo e remetido ao
Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
AUTORIDADES EQUIVALENTES
Art. 167-A – A Câmara poderá convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
autoridades equivalentes para prestarem informações sobre a administração Municipal, sempre
que a medida se faça necessária para assegurar fiscalização apta ao Legislativo sobre o
Executivo.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão,
devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Alterado pela Resolução 011/13
§2º – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao
convocado ciência do motivo de sua convocação.
Alterado pela Resolução 011/13
§3º – Aberta à sessão, o Presidente da Câmara exporá a autoridade convocada ciência do motivo
de sua convocação e em seguida, lhe concederá a palavra por quinze minutos, para suas
explicações e logo após, os Vereadores para as indagações que desejarem formular, assegurada
a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente das Comissões que a
solicitou.
Alterado pela Resolução 011/13
§4º – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará a convocação,
agradecendo à autoridade convocada, em nome da Câmara, o comparecimento.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 167-B – A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por escrito, caso em
que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação
dos fatos.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º – O Prefeito deverá responder às informações observado o prazo de 15 dias, prorrogável por
outro tanto, por solicitação daquele.
Alterado pela Resolução 011/13
§2º – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente
solicitado, o autor da proposição poderá buscar que estas informações sejam prestadas mediante
ordem judicial;
Alterado pela Resolução 011/13
I- Que o autor da proposição poderá, através de requerimento direcionado ao Presidente do Poder
Legislativo, solicitar que estas providências sejam tomadas pela Assessoria Jurídica do Poder
Legislativo.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO VII
Do Regimento Interno
CAPÍTULO I
Da interpretação e dos Precedentes
Art. 168 – As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto
controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência declare a constituição do
precedente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de
casos análogos.
§ 2º – Ao final de cada período legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações
feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais.
Alterado pela Resolução 002/07
CAPÍTULO II
Da Ordem
Art. 169 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do
Regimento, sua aplicação ou legalidade.
§ 1º – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das
disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º – Não observado o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a
palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º – Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo
lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la, na sessão em que for requerida.
Art. 170 – Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer
reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO III
Da Reforma do Regimento
Art. 171 – Qualquer Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em
Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º – A mesa tem o prazo de dez dias para exarar parecer.
§ 2º – Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º – Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal dos
demais processos.
§4º À Secretaria da Câmara cabe reproduzir periodicamente este Regimento, enviado cópias à
Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia
Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO VIII
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO ÚNICO
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 172 – Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de dez dias úteis,
enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, sem a
sanção do Prefeito, deverá ser promulgado pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito
horas.
Alterado pela Resolução 002/07
Art. 173 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele
que o receber, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto, que deverá obrigatoriamente ser justificado.
§ 1º – Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo dentro de
quarenta e cinco dias, contados do seu recebimento, considerando-se aprovado o Projeto que
obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara, em votação a descoberto. Nesta hipótese,
será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 2º – Decorrido o prazo do caput deste artigo, o silencia do Prefeito importará em sanção tácita,
neste caso o Presidente da Câmara de Vereadores deverá no prazo de 48 horas efetivar a
promulgação do Projeto convertendo-o em Lei, bem como, ordenar sua publicação.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, o veto será
considerado mantido.
Art. 174 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da
Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
Art. 175 – O prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 173, não corre nos períodos de recesso
da Câmara.
Art. 176 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos
projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
TÍTULO IX
Da Polícia Interna
Art. 177 – O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente
ao Presidente.
Parágrafo Único – O policiamento poderá ser feito por investigadores de Polícia, elementos da
Polícia Militar, ou outros elementos requisitados à Secretaria de Segurança Pública do Estado e
postos à disposição da Câmara.
Art. 178 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da
Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria, quando em serviço.
Art. 179 – No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por
Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.
Art. 180 – É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passa em Plenário.
TÍTULO X
Disposições Gerais
Art. 181 – Os visitantes oficiais nos dias de sessão, sertão recebidos e introduzidos no Plenário por
uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º – A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o
Presidente designar para esse fim.
§ 2º – Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 182 – Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no
edifício e na Sala das Sessões, a Bandeira Nacional, o Estado e do Município.
TÍTULO XIDA GESTÃO DOS SERVIDORES INTERNOS DA CÂMARA
Art. 182-A – Os servidores administrativos da Câmara incumbem, à sua Secretaria e reger-se-ão
por ato regulamente próprio baixado pelo Presidente.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-B – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem
de serviço e as instruções aos Servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de
portarias.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-C – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões
que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais,
independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-D – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º São obrigatórios os seguintes livros:
Alterado pela Resolução 011/13
I – livro de atas das sessões;
II – livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III – decretos legislativos;
IV – resoluções;
V – livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VI – livro de termos de posse de serviços;
VII – livro de precedentes regimentais.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-E – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias no
orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º- A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em
instituições financeiras oficiais, cabendo à Contabilidade movimentar os recursos que lhe forem
liberados.
Alterado pela Resolução 011/13
§2º – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 30 (trinta) de cada
bimestre, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Art. 183 – Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser
dada a qualquer processo, serão submetidos à decisão da Presidência da Câmara, que firmará o
critério a ser dotado, podendo aplicar o disposto no Regimento Interno da Assembléia Legislativa
do Estado.
Art. 184 – Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente porventura firmados.
Art. 185 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PORTO BELO – SC – 88210 – 000
RESOLUÇÃO Nº 01/90
De 25 de setembro de 1990
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO.
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Belo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
Da Câmara Municipal
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º – A Câmara de Vereadores é o órgão legislativo do Município, compondo-se de Vereadores,
eleitos nas condições e termos da legislação vigente, tendo sua sede no edifício localizado à Rua
Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro deste município.
Alterado pele Resolução 011/13
Art. 2º – A Câmara tem funções legislativas, exercendo atribuições de fiscalização e orçamentária,
controle e assessoramento dos atos do Executivo e prática atos de administração interna, de
acordo com as disposições e atribuições contidas na Lei Orgânica do Município, bem como função
de julgamento conforme disposições da legislação em vigor.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – A função legislativa consiste em deliberar, por meio de Leis Complementares, Leis
Ordinárias, Resoluções, Decretos Legislativos, sobre todas as matérias de competência do
Município.
§ 2º – A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
para os fins e de acordo com o estabelecido no artigo 100 da Lei Orgânica.
§ 3º – A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito,
Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Mesa Diretora do Legislativo e Vereadores,
não se exerce sobre agentes administrativos sujeitos a ação hierárquica.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo,
mediante indicações.
§ 5º – A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu
funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
§ 6º – A função de julgamento consiste em julgar as infrações político-administrativas do Prefeito,
Vice-Prefeito, Mesa Diretora do Legislativo e dos Vereadores.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 3º – As sessões da Câmara, exceto as solenes, que poderão ser realizadas em outro recinto,
terão, obrigatoriamente, por local a sua sede (Art. 1º), considerando-se nulas as que se realizarem
fora dela (art. 71 e §§ da Lei Orgânica).
Parágrafo Único – Poderá a Mesa Diretora designar realização de Sessões Itinerantes a serem
realizadas em locais previamente estabelecidos, dos quais dar-se-á antecipadamente ciências as
autoridades de direito.
Parágrafo Único inserido pela Resolução 002/07
Art. 4º – A legislatura compreenderá quatro (4) períodos legislativos, com início cada um em 02 de
fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano, transferindo-se para o
primeiro dia útil subseqüente as reuniões marcadas para estas datas, quando recaírem em
sábados, domingos e feriados.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo Único: A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, ao Prefeito
Municipal ou à maioria de seus membros, nelas somente deliberando sobre a matéria objeto da
convocação.
Art. 5º – Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 18 de julho a 31 de julho e
de 23 de dezembro a 01 de fevereiro de cada ano.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO II
Da Instalação
Art. 6º – No primeiro ano de cada legislatura, a primeiro de janeiro, às dezenove horas,
independentemente de convocação, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os
presentes, os Vereadores eleitos reunir-se-ão em Reunião Solene, com a seguinte ordem do dia:
Alterado pela Resolução 011/13
I – compromisso, posse e instalação da legislatura;
II – compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º – O Vereador que não tomar posse na reunião prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo
de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, aprovado pela maioria absoluta de seus
membros.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se, quando for o caso, sendo
que na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, a qual
será transcrita em livro próprio.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – No ato da posse, exibidos os Diplomas e verificado sua autenticidade, o Presidente em
exercício, de pé, no que será acompanhado de todos os Vereadores, proferirá o seguinte
compromisso, que se completa com a assinatura do termo competente:
“PROMETO GUARDAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DESEMPENHADO
LEAL E SINCERAMENTE O MANDATO A MIM CONFERIDO, OBSERVANDO AS LEIS E
TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”.
Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, novamente de pé, declara:
“ASSIM O PROMETO”.
§ 4º – Depois da posse, os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, prestarão compromisso,
assinando o termo de posse respectivo e entregando sua declaração de bens.
§ 4 – A: Não será considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o
compromisso nos termos regimentais
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO III
DA Mesa
§ 5º – Ato contínuo, o Vereador mais idoso desde que não seja candidato a Presidência, caso em
que assumirá o segundo mais idoso e, assim, sucessivamente suspenderá a reunião pelo prazo
Maximo de trinta minutos a fim de ser procedida a elaboração das chapas, transcorrido o prazo
acima, e não reaberta a sessão pelo presidente, poderá qualquer vereador reabrir a sessão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º A – Reaberta a Sessão serão recebidas as chapas que concorrerão à eleição da Mesa
Diretora, em formulário próprio, previamente fornecido pela Secretaria da Câmara aos que
requisitarem, devidamente preenchido e subscrito por todos os membros da chapa.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 5º B – Dando seguimento, recebidas, protocoladas e homologadas as chapas pelo Presidente em
exercício, serão colocados em votação, procedendo-se a eleição da Mesa Diretora, sendo que a
eleição dos membros da mesa far-se-á por maioria simples, assegurando-se o direito a voto
inclusive aos candidatos a cargos na mesa
Inserido pela Resolução 011/13
§ 5º- C – O Vereador só poderá participar de uma chapa e, mesmo no caso de desistência, não
poderá inscrever-se em outra.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º – D- Havendo desistência justificada de algum membro de chapa inscrita, que deverá ser
sempre por escrito, este poderá ser substituído até antes do inicio do processo de eleição, não
havendo prejuízo para a referida chapa no tocante a desistência, sendo que será concedido novo
prazo para elaboração desta chapa, conforme § 5 deste artigo
Alterado pela Resolução 011/13
§ 6º – O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus Diplomas à
Secretaria Administrativa da Câmara, vinte e quatro horas antes da sessão.
§ 7º – Na sessão solene de instalação da Câmara, poderão fazer uso da palavra pelo prazo
máximo de 05 (cinco) minutos, Prefeito, o Vice-Prefeito e vereadores empossados , e um
representante das autoridades presentes.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 7º – Tão logo seja eleita a Mesa Diretora, ficaram estes automaticamente empossados.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo único – Não havendo número legal, ou não sendo possível a eleição da Mesa Diretora, o
Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará reuniões
diárias até que seja eleita a Mesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 8º – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 9º – A Mesa será composta de quatro Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente,
um 1º Secretário e um 2º Secretário.
Art. 10 – O mandato da Mesa Diretora, a partir da legislatura 2017/2020, será de dois anos, não
permitida á reeleição para igual cargo de seus membros na mesma legislatura.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º O Suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da mesa quando
não seja possível preenchê-lo de outro modo.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO II
Das Atribuições da Mesa
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 11 – À Mesa da Câmara Municipal compete privativamente:
I – Sob a orientação da Presidência, dirigir os trabalhos em Plenário;
II – Propor os projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os
respectivos vencimentos;
III – Elaborar e expedir, mediante Ato, discriminação Analítica das dotações orçamentárias da
Câmara, bem como altera-la, quando necessário;
IV – Apresentar projeto de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais,
através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
V – Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara, observado o limite da
autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam
provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;
VI – Devolver à Tesouraria do Município o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do
exercício;
VII – Enviar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, até o dia 28 de
fevereiro, as contas do exercício anterior;
Alterado pela Resolução 011/13
VIII – Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e vantagens, licenças, colocar em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Câmara, nos
termos da Lei;
IX – Promulgar leis complementares de alteração da Lei Orgânica.
X – Propor projetos de Decreto Legislativo dispondo sobre:
h) concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município;
i) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as Contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara, proferido pelo órgão estadual competente;
j) fixação dos subsídios dos Vereadores;
Alterado pela Resolução 002/07
k) representação à Assembléia Legislativa sobre modificação territorial ou mudança do nome
ou da sede do Município ou Distrito;
l) mudança de local de funcionamento da Câmara;
m) cassação do mandato do Prefeito, na forma prevista na legislação federal;
n) aprovação de convênios ou acordos de que for parte o Município.
XI – Propor projetos de Resolução, dispondo sobre:
i) perda de mandato de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da
Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa
j) Alterado pela Resolução 011/13
k) concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural
ou de interesse do Município;
l) criação de comissão especial, de inquérito ou mista;
m) conclusões de comissão de inquérito;
n) qualquer matéria de natureza regimental;
o) todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não
compreenda nos limites dos simples atos administrativos;
p) concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria.
XII – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de julho, após aprovação pelo Plenário,
a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída no orçamento geral do
Município, prevalecendo, na hipótese da não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada
pela Mesa;
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Alterado pela Resolução 011/13
XIII – determinar, no inicio da legislatura o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura anterior.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 12 – Para suprir a falta ou impedimento do Presidente, em Plenário, haverá um VicePresidente, eleito juntamente com os membros da Mesa. Na ausência de ambos, os Secretários
substituem-nos sucessivamente.
§ 1º – Ausentes, em plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para a
substituição em caráter eventual.
§ 2º – Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas,
ausências, impedimentos ou licenças, ficando nas duas últimas hipóteses, investidos na plenitude
das respectivas funções, lavrando-se o termo de posse.
§ 3º – Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e
de seus substitutos, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que
escolherá entre seus pares um Secretário.
§ 4º – A Mesa, composta na forma do parágrafo anterior, dirigirá os trabalhos até o
comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 13 – As funções dos membros da Mesa cessarão:
I – pela posse da Mesa eleita para o mandato subseqüente;
II – pela renuncia, apresentada por escrito;
III – pela destituição;
IV – pela perda ou extinção do mandato de Vereador.
Art. 14 – Os membros eleitos da Mesa assinaram o respectivo Termo de Posse.
Art. 15 – Dos membros da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de
comissões.
CAPÍTULO II
Da eleição da Mesa
Art. 16 – A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos demais períodos legislativos, será eleita
sempre na última sessão ordinária do período legislativo anterior, sendo que a posse ocorrerá no
primeiro dia útil do ano legislativo ao qual foi eleita.
Alterado pela Resolução 011/13
ART 16- A : A eleição da mesa diretora dos períodos legislativos subseqüentes, ocorrerá na forma
do artigo 6º, §5,§5-A,§5-b, § 5-c e § 5-d,§ 6 e §7 deste regimento.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – (revogado pela resolução 002/07)
Art. 17 – A eleição da Mesa será feita, em primeiro escrutínio, por maioria simples dos membros da
Câmara.
§ 1º – A votação ocorrerá através de voto aberto, sendo computado pelo Presidente em exercício.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – O presidente em exercício tem direito a voto.
§ 3º – O presidente em exercício, após a votação, apresentará o resultado, e proclamará os eleitos
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – É proibida a reeleição para qualquer cargo da Mesa Diretora para o período legislativo
seguinte.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 18 – Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando
do início da legislatura, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e
convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo Primeiro – Na eleição da Mesa, para os anos seguintes de legislatura, ocorrendo a
hipótese a que se refere este artigo, caberá ao Presidente ou seu substituto legal, cujos mandatos
se findam, a convocação de sessões diárias.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO III
Da Renúncia e da Destituição da Mesa
Art. 19 – Vagando-se qualquer cargo de Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira
sessão seguinte, para completar o mandato do cargo vago.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á a nova eleição
nos moldes do artigo 16-A deste regimento, para se completar o período do mandato, na sessão
imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, devendo o Vereador mais idoso dentre
os presentes presidir o ato, que ficará investido na plenitude das funções, desde o ato de extinção
ou perda do mandato, até a posse da nova Mesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 20 – A eleição para preenchimento de qualquer vaga suplementar da Mesa Diretora, far-se-á
em votação aberta observadas as seguintes exigências e formalidades.
Alterado pela Resolução 011/13
I – presença da maioria absoluta dos Vereadores;
II – chamada dos Vereadores, que irão colocando na urna, a sobrecarta com a cédula contendo a
indicação dos nomes dos candidatos;
III – proclamação dos resultados pelo Presidente;
IV – realização de segundo escrutínio, com os dois mais votados, quando ocorrer empate,
persistindo o empate, será considerado eleito o mais idoso dos dois;
V – posse dos eleitos.
Art. 21 – A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por escrito, em ofício a ela
dirigido e efetivar-se-á independente de deliberação em plenário, a partir do momento em que for
lido em sessão.
Parágrafo Único – Em caso de renuncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao
conhecimento do Plenário pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, exercendo o mesmo as
funções de Presidente, nos termos do artigo 19 e seu parágrafo único.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 22 – Os membros da Mesa Diretora, em conjunto ou isoladamente, quando no exercício da
Presidência, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por dois
terços, no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbitante das funções a ele
conferidas por este Regimento.
Art. 23 – O processo de destituição terá início por representação, subscrita, necessariamente, por
1/3 (um terço) dos membros da Câmara, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as
irregularidades apontadas.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – Oferecida representação, nos termos do presente artigo e recebida pela Mesa, a mesma
será encaminhada para Comissão de Justiça e Redação que emitirá parecer em no máximo 90
(noventa) dias, remetendo a Mesa para inclusão na Ordem do dia da Sessão subseqüente.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º A – Apresentado em Plenário, o parecer será posto em única discussão e votação. Conhecida
a denuncia, sua aprovação implicará na instituição de Comissão de Investigação e Processante.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 2º – Serão sorteados três Vereadores, entre os desimpedidos, para comporem a Comissão de
Investigação e Processante, que se reunirá dentro de quarenta e oito horas seguintes, sob a
Presidência do mais idoso de seus membros.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – Da Comissão não poderão fazer parte o acusado e o denunciante ou denunciantes.
§ 4º – Instalada a Comissão, o acusado ou os acusados serão notificados, dentro de três dias,
abrindo-se-lhes o prazo de dez dias para apresentação, por escrito, de Defesa Prévia.
§ 5º – Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da Defesa
Prévia, procederá as diligências que entender necessárias, emitindo, ao final, seu Parecer.
§ 6º – O acusado ou os acusados deverão ser intimados para querendo, acompanhar todos os atos
e diligência da Comissão.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 7º – A Comissão terá o prazo máximo de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias para emitir e
dar a publicação do Parecer a que alude o parágrafo quinto deste artigo, o qual deverá concluir
pela improcedência das acusações, se julgá-las infundadas, ou, em caso contrário, via Projeto de
Resolução, propondo a destituição do acusado ou dos acusados.
Alterado pela Resolução 002/07
.
§ 8º – O Parecer da Comissão, quando concluir pela improcedência das acusações, será
apreciado, em discussão e votação únicas, na fase do Expediente da primeira sessão ordinária
subseqüente a publicação.
§ 9º – Se, por qualquer motivo, não se concluir, na fase do Expediente da primeira sessão
ordinária, a apreciação do Parecer, as sessões ordinárias subseqüentes, ou as sessões
extraordinárias para esse fim convocadas, serão integral e exclusivamente destinadas ao
prosseguimento do exame da matéria, até definitiva deliberação do Plenário sobre a mesma.
§ 10 – O Parecer da Comissão, que concluir pela improcedência das acusações, será votado por
maioria simples, procedendo-se:
c) ao arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;
d) à remessa do processo a Comissão de Justiça e Redação, se rejeitado.
§ 11 – Ocorrendo a hipótese prevista na letra “b” do parágrafo anterior, a Comissão de Justiça
elaborará, dentro de três dias da deliberação do Plenário, Parecer que conclua por Projeto de
Resolução, propondo ou não a destituição do acusado ou dos acusados.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 12 – Se o parecer da Comissão de Justiça e Redação concluir pela destituição do denunciado ou
denunciados, estes serão automaticamente suspensos de suas funções:
Alterado pela Resolução 002/07
a)pela Presidência ou seu substituto legal, se a destituição não tiver atingido a totalidade da
Mesa;
b)pelo Vice-Presidente, se a destituição não o atingir, ou pelo Vereador mais idoso dentre os
presentes, nos termos do parágrafo único do artigo 19 deste Regimento, se a destituição for
total.
§ 13 – Se a suspensão atingir a totalidade da Mesa será constituída Mesa provisória que terá como
Presidente o Vereador mais idoso dentre os desimpedidos, que por sua vez sorteará para
composição do Secretariado, dois dentre os demais Vereadores desimpedidos.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 14 – Aprovado Projeto de Resolução, será promulgado e enviado para publicação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas contados da aprovação pelo Plenário.
Inserido pela Resolução 002/07
Art. 24 – O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os
trabalhos quando e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer da Comissão de Investigação e
Processante ou da Comissão de Justiça e Redação, conforme o caso, estando igualmente
impedido de participar de sua votação.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – O denunciante ou os denunciantes são impedidos de votar sobre a denuncia, devendo ser
convocado o respectivo suplente, ou suplentes, para exercer o direito de voto para os efeitos de
“quorum”.
§ 2º – Para discutir o parecer da Comissão de Investigação Processante, ou da Comissão de
Justiça e Redação, conforme o caso, cada Vereador terá o prazo de quinze minutos, exceto o
Relator e o acusado, ou os acusados, que poderão falar, cada um dos quais, durante sessenta
minutos, permitida a substituição por um defensor legalmente constituído.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – Todos os membros no Plenário poderão fazer uso da palavra, entretanto, a ordem para falar
será: vereadores, relator do processo, acusado e defensor observando-se neste caso, o tempo
máximo de sessenta minutos dividido entre ambos.
Alterado pela Resolução 002/07
CAPÍTULO IV
Do Presidente
Art. 25 – O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:
I – Quanto às atividades legislativas:
k) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de vinte e quatro horas,
a convocação de sessões extraordinárias, quando essa ocorrer fora da sessão, sob pena
de destituição;
l) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha
parecer da Comissão ou, havendo, lhe for contrário;
m) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;
n) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o
mesmo objetivo;
o) autorizar o desarquivamento de proposições;
p) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;
q) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e
ao Prefeito;
r) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e
designar-lhes substitutos;
s) declarar perda de lugar de membro das Comissões, quando incidir no número de seis
faltas às reuniões da mesma, não justificadas;
t) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, bem como Resoluções,
Decretos Legislativos e as Leis por ela promulgadas.
II – Quanto às sessões:
t) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e
fazendo observar normas legais vigentes e as determinações do presente regimento;
u) determinar ao 2º Secretário a leitura da Ata da sessão anterior;
v) determinar ao 1º Secretário a leitura do expediente recebido e das proposições
apresentadas pelos Vereadores;
w) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos
trabalhos, a verificação de presença;
x) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do dia e os prazos facultados aos
oradores;
y) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
z) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir
divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
aa) interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido
à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em
caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando
não atendido e as circunstâncias o exigirem;
bb) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito, facultando a
concessão de mais tempo em caso de apartes, mediante requerimento do orador;
Alterado pela Resolução 011/13
cc) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;
dd) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;
ee) votar nos casos preceituados pela legislação vigente;
ff) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou querendo, submetê-la ao
Plenário, quando omisso o Regimento;
Alterado pela Resolução 002/07
gg) mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos
análogos;
hh) manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes, retira-los do recinto,
podendo solicitar a força necessária para esses fins;
ii) anunciar o término da sessão, convocando, antes, a sessão seguinte;
jj) organizar a Ordem do Dia da sessão subseqüente;
kk) comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato, fazendo
constar da ata à declaração da extinção do mandato e convocar imediatamente o suplente;
ll) comunicar por ofício, com pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, ao Juiz
Eleitoral da Comarca e aos Vereadores, a mudança do local de Reunião da Câmara
Municipal, em caso de impedimento de uso do recinto destinado ao seu funcionamento,
sob pena de nulidade dos atos praticados.
III – Quanto à administração da Câmara Municipal:
l) remover e admitir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças e abono de
faltas;
m) contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para propositura de ações judiciais
e, independentemente de autorização, para defesa de ações que forem movidas contra a
Câmara ou conta ato da Mesa ou da Presidência, desde que não possam serem realizadas
pelo Diretor Jurídico do Poder Legislativo
Alterado pela Resolução 011/13
n) superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as
suas despesas;
o) apresentar ao Plenário, até o dia 29 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas
e às despesas do mês anterior;
Alterado pela Resolução 002/07
p) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a
legislação pertinente;
q) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;
r) providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de certidões que lhe forem
solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente,
se refiram;
s) fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;
t) convocar a Mesa da Câmara;
u) requisitar o número destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades
financeiras no mercado de capitais, em instituições financeiras oficiais na forma da lei;
v) (Revogado pela Resolução 002/07)
IV – Quanto às relações externas da Câmara:
h) dar expedientes na Câmara em dias e horas prefixados;
Alterado pela Resolução 011/13
i) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo
expressões vedadas pelo Regimento;
j) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais
autoridades;
k) representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
Alterado pela Resolução 002/07
l) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;
m) dar ciência ao Prefeito, em quarenta e oito horas, sob pena de responsabilidade, sempre
que se tenham esgotados os prazos previstos para apreciação de Projetos de Executivo;
n) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita,
ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Art. 26 – Compete, ainda, ao Presidente:
I – executar as deliberações do Plenário;
II – assinar a atas das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara ;
III – dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;
IV- dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia
da legislatura, aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de eleição da Mesa do período
seguinte e dar-lhe posse;
V – declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;
VI – substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, até que
se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;
VII – representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
VIII – solicitar a intervenção do município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
IX – interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar a disposição da Câmara, no
prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo de dotações
orçamentárias;
X – interpretar a fazer cumprir o regimento interno.
XI – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei,
ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com
função legislativa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 27 – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposição à consideração do Plenário,
mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto;
Art. 28 – O Presidente da Câmara, ou seu substituto legal, só terá direito a voto:
I – na eleição da Mesa;
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
IV – nas votações nominais;
V – nas votações secretas.
Art. 29 – À Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.
Art. 30 – O Presidente em exercício será sempre considerado para efeito de “quorum” para
discussão e votação do Plenário.
Art. 31 – (Revogado pela Resolução 002/07)
CAPÍTULO V
Dos Secretários
Art. 32 – Compete ao 1º Secretário:
I – constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o Livro de
Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e
consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final da
sessão;
II – fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;
III – ler o expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que
devam ser do conhecimento do Plenário;
IV – fazer a inscrição dos oradores;
V – assinar, com o Presidente e o 2º Secretário, as atas e os Atos da Mesa;
VI – auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria e na observância deste
Regimento.
VII – assumir a direção dos trabalhos da sessão plenária na falta do Presidente e Vice-Presidente;
Alterado pela Resolução 011/13
VIII – incluir na pauta as matérias em condições regimentais de figurar na Ordem do Dia;
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 33 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas ausências, bem como
auxilia-lo no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias, e
ainda:
I – ler a ata da sessão anterior;
II – Proceder a redação das atas;
Alterado pela Resolução 002/07
III – (revogado pela Resolução 002/07)
TÍTULO III
DAS COMISSÕES
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 34 – As Comissões da Câmara serão:
I – Permanentes, as que subsistem através da Legislatura;
II – Especiais e Especiais de Inquérito, as que são constituídas com finalidades especiais ou de
representação, a se extinguirem com o término da legislatura, ou antes dele, quando preenchidos
os fins para os quais foram constituídas.
Art. 35 – Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos que participem da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da
Câmara pelo número de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo
quociente assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.
Art. 36 – Poderão participar dos trabalhos das Comissões, como membros credenciados e sem
direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que
tenha legítimo interesse no esclarecimento de assunto submetido á apreciação das mesmas.
§ 1º – Poderão as Comissões solicitar ao Prefeito ou qualquer outra autoridade, todas as
informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram as proposições entregues à sua
apreciação, mas desde que o assunto seja de competência das mesmas.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra
Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 50, parágrafo 3º, até o máximo de
quinze dias, findo o qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto com prazo fatal para apreciação,
neste caso, a Comissão que solicitou informações poderá completar seu parecer até vinte e quatro
horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação no
Plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam
atendidas no menor espaço de tempo possível.
CAPÍTULO II
Das Comissões Permanentes
Art. 37º – As Comissões Permanentes tem por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu
exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do
Plenário, projetos de Resolução ou Decreto Legislativo atinentes a sua especialidade.
Art. 38 – As Comissões Permanentes são sete, composta cada uma de três membros, com as
seguintes denominações:
Alterado pela Resolução 011/13
I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social.
V – Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente *;
VI – Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública*;
Inserido pela Resolução 008/2009
VII – Ouvidoria Pública
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 39 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos
entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, e quanto ao
seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por
deliberação do Plenário.
§ 1º – É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que
tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este
Regimento.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de
um projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado o Parecer,
prosseguirá o processo sua tramitação.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – À Comissão de Justiça e Redação compete manifestar-se sobre o mérito das seguintes
proposições:
d) organização administrativa da Câmara e do Município;
e) contratos, ajustes, convênios e consórcios;
f) licença ao Prefeito e Vereadores.
Art. 40 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos
de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I – proposta orçamentária (anual e plurianual);
II – prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, mediante parecer prévio do Tribunal de
Contas do Estado, concluindo por projeto de decreto legislativo;
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos
públicos e as que, direta e indiretamente, alterem despesa ou a receita do Município, acarretem
responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV – proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Presidente da Câmara e a remuneração dos Vereadores;
* Alterado pela Resolução 002/07
V – as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.
Art. 41 – Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer
sobre todos os processos atinentes a realização de obras e execução de serviços pelo Município,
autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal,
quando haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a
transporte, comunicações, denominação de vias públicas, indústria, comércio, mesmo que se
relacionem com atividades privadas, não sujeitas a deliberação da Câmara.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 42 – Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os
processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e
à saúde pública e às obras assistenciais e especial sobre:
Alterado pela Resolução 011/13
I – assuntos atinentes à educação em geral, política e sistema educacional em seus aspectos
institucionais, estruturais, funcionais e legais, direito à educação, recursos humanos e financeiros
para a educação;
Alterado pela Resolução 011/13
II – gestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e
secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;
Alterado pela Resolução 011/13
III – garantia de qualidade;
Alterado pela Resolução 011/13
IV – valorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o
Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público
de provas e títulos;
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 42-A – Compete a Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos
os processos relacionados ao turismo, pesca, esporte e meio ambiente, inclusive, atuar de forma
efetiva, em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeitas a deliberação do Plenário, mas
relacionadas à sua competência e de interesse coletivo.
Inserido pela Resolução 011/13
Art. 42-B – Compete a Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública, emitir parecer sobre
todos os processos relacionados à Segurança Pública e Direitos Humanos no âmbito municipal,
inclusive, participando obrigatoriamente, por intermédio de representante, do CONSEG – Conselho
de Segurança Pública no Município, devendo propor formas de políticas públicas para o fomento
da segurança e a garantia dos direitos humanos.*
Inserido pela Resolução 008/2009
Art. 43 – A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo pelo Presidente
da Câmara e os Líderes ou representantes de bancadas, observado o disposto no artigo 35 deste
Regimento.
§ 1º – As Comissões Permanentes serão nomeadas, ou eleitas, por dois anos da legislatura, sendo
que o Presidente da Câmara ao término de seu mandato, substituirá o próximo Presidente nas
suas respectivas comissões em que for parte.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – No ato de composição das Comissões Permanentes, figurará sempre o nome do Vereador
efetivo.
§3º – Caso o vereador membro de alguma comissão permanente, seja afastado ou licenciado do
cargo, ficará seu suplente automaticamente empossado como membro da referida comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 44 – Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha dos membros das Comissões
Permanentes por eleição na Câmara, votando cada Vereador em um único nome, para cada
Comissão, considerando-se eleitos os mais votados.
Art. 45 – A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante
voto a descoberto, em cédula separada, impressa, datilografada ou manuscrita, com a indicação
do votado e assinada pelo votante.
CAPÍTULO III
Dos Presidentes e Vice-Presidentes das Comissões Permanentes
Art. 46 – As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os
respectivos Presidentes e Vice-Presidentes e deliberar sobre os dias, hora de reunião e ordem dos
trabalhos, deliberações essas que serão consignadas em livro próprio.
Art. 47 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:
I – convocar reuniões extraordinárias;
II – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
III – receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;
IV – zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
V – representar à Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI – conceder vista de proposições aos membros da Comissão, que não poderá exceder a dois
dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;
VII – solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.
§ 1º – O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto,
em caso de empate.
§ 2º – Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao
Plenário.
§ 3º – O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas,
impedimentos ou licenças, pelo Vice-Presidente.
Art. 48 – Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciam proposições ou qualquer
matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso presidente da
Comissão, entre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de
Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta
Comissão.
Art. 49 – Os Presidentes das Comissões Permanentes reunir-se-ão, mensalmente, sob a
Presidência do Presidente da Câmara, para examinar assuntos de interesse comum das
Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.
CAPÍTULO IV
Das Audiências e dos Prazos das Comissões Permanentes
Art. 50 – Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar
da data do recebimento das proposições na secretaria do Poder Legislativo, deverá proceder com
a leitura no expediente na próxima sessão ordinária e encaminhá-las às Comissões competentes
para exararem pareceres.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – Os projetos de lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência, serão enviados às
Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de três dias da entrada na Secretaria
Administrativa, independentemente da leitura do Expediente da sessão.
§ 2º Cada Comissão, por meio de seu Presidente, e excetuados os casos em que este Regimento
determine de forma diversa, observará e comunicará a seus membros os seguintes prazos para
examinar as proposições e sobre elas decidir;
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º – O prazo para a Comissão exarar parecer, será de quinze dias, a contar da data do
recebimento da matéria pela Comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de cinco dias para designar a reunião
da comissão para exarar os respectivos pareceres.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º – Caso o Presidente da Comissão não convoque os demais membros da comissão no prazo
fixado para exarar os respectivos pareceres, poderão os demais membros, avocarem o referido
projeto e exararem o parecer em nome da comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 6º – Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado pelas respectivas comissões, o
Presidente da Câmara, poderá incluir na Ordem do Dia o referido projeto, sem o parecer da
Comissão faltosa.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 7º – Quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Prefeito, ou de iniciativa pelo menos de
um terço dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observa-se-á o seguinte:
e) o prazo para a Comissão exarar parecer será de sete dias, a contar do recebimento da
matéria pelo seu Presidente;
Alterado pela Resolução 011/13
f) o Presidente da Comissão terá o prazo de quarenta e oito horas para designar a reunião
da comissão para exarar os respectivos pareceres.
Alterado pela Resolução 011/13
g) Caso o Presidente da Comissão não convoque os demais membros da comissão no prazo
fixado para exarar oa respectivos pareceres, poderão os demais membros, avocarem o
referido projeto e exararem o parecer em nome da comissão
Alterado pela Resolução 011/13
h) Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado pelas respectivas comissões, o
Presidente da Câmara, poderá incluir na Ordem do Dia o referido projeto , sem o parecer
da Comissão faltosa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 51 – É vedado a qualquer Comissão manifestar-se sobre o que não for de sua atribuição
específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.
Art. 51-A – Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe
permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que com elas se
encontrem para estudo.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO V
Dos Pareceres
Art. 52 – Parecer é o pronunciamento da Comissão sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo Único – O parecer obrigatoriamente escrito e constará de três partes:
Alterado pela Resolução 011/13
I – exposição da matéria em exame;
II – conclusões do relator, tanto quanto possível sintéticas, com sua opinião sobre sua
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria e, quando for o caso,
oferecendo-lhe substitutivo ou emenda;
III – decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra.
Art. 52-A : Que as respectivas comissões que não apresentarem seus pareceres de forma habitual
nos prazos estipulados neste Regimento Interno, ficarão passiveis de destituição, através de
deliberação do plenário.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 53 – Os membros da Comissão emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante
voto.
§ 1º – O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros
da Comissão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – A simples oposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na
concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º – Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os
que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação com restrições ou pelas conclusões.
§ 4º – Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I – Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, lhes dê outra diversa
fundamentação;
II – Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, acrescente novos argumentos a sua
fundamentação;
III – Contrário, quando se oponha frontalmente às conclusões do relator.
§ 5º – O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela
maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 54 – O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões a
que foi distribuído, será tido como rejeitado.
CAPÍTULO VI
Das Atas das Reuniões
Art. 55 – Das reuniões das Comissões lavrar-se-á atas, com o sumário do que durante elas houver
ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I – a hora e local da reunião;
II – os nomes dos membros q ue compareceram e dos que não fizeram presentes, com ou sem
justificativa;
III – referência sucinta ao relatório lido e aos debates;
IV – relação da matéria distribuída e os nomes dos respectivos relatores.
Parágrafo Único – Lida e aprovada, no início de cada reunião, a ata anterior será assinada pelo
Presidente da Comissão.
Art. 56 – A Secretaria, incumbida de prestar assistência às Comissões, além da redação das atas
de suas reuniões, caberá manter protocolo especial para cada uma delas.
CAPÍTULO VII
Das Comissões Especiais
Art. 57 – As Comissões Especiais poderão ser:
I – Comissões Especiais propriamente ditas, que abrangem a Representação e Investigação e
Processante;
II – Comissões Especiais de Inquérito.
Art. 58 – Comissões Especiais são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos
de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida
relevância, inclusive participação em congressos, representar a Câmara em atos externos, de
caráter social e, ainda, apurar infrações político-administrativas do Prefeito, Vice-Prefeito e dos
Vereadores no desempenho de sua função e nos termos fixados na legislação federal pertinente,
além da destituição dos membros da Mesa, na forma deste Regimento.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução
de autoria da Mesa, ou, então, subscrito por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara com
exceção do estabelecido no artigo 60.
§ 2º – O projeto de resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá
uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da mesma sessão de sua apresentação.
§ 3º – O projeto de resolução propondo a constituição de Comissão Especial deverá indicar,
necessariamente:
d) a finalidade, devidamente fundamentada;
e) o número de membros;
f) o prazo de funcionamento.
§ 4º – Comporão a Comissão Especial, os vereadores que a subscreverem, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação proporcional partidária.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 5º – O primeiro signatário do Projeto de Resolução que o propõe, obrigatoriamente, fará parte da
Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º – Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria,
enviando-o à publicação. Outrossim, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus
trabalhos.
§ 7º – Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência de
qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 59 – As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou
criminal dos infratores.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Recebido o requerimento, a mesa elaborará projeto de resolução ou de decreto legislativo,
conforme a área de atuação, com base na solicitação inicial, segundo a tramitação e os critérios
fixados nos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo anterior.
§ 3º – A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração da
responsabilidade de terceiros, terá o encaminhamento de acordo com as recomendações
propostas.
Art. 60 – As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente da
Câmara ou a requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – Os membros da Comissão de Representação serão designados de imediato
pelo Mesa Diretora, que por sua vez seus membros poderão dela participar, presidindo-a.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 61 – Aplicam-se, subsidiariamente, às Comissões Especiais, no que couber e desde que não
colidentes com os deste Capítulo, os dispositivos concernentes às Comissões Permanentes.
Art. 61-A – A Câmara constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de
infração político-administrativa de Vereadores observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO IV
DO PLENÁRIO
Art. 62 – Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião
de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.
§ 1º – O local é o recinto de sua sede.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria
estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º – o número é o quorum determinado na legislação e neste Regimento para a realização das
sessões e para as deliberações.
§4º – Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 63 – A discussão e votação da matéria pelo Plenário, constantes da Ordem do Dia, só poderá
ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo Único – Aplica-se às matérias, sujeitas a discussão e votação no Expediente, o disposto
no presente artigo.
Art. 64 – O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de
nulidade da votação.
Alterado pela Resolução 002/07
TÍTULO V
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 65 – Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria e reger-se-ão
pelo respectivo Regimento.
Parágrafo Único – Caberá a Mesa superintender os referidos serviços, fazendo observar o
regulamento.
Art. 66 – Qualquer interpelação de Vereador sobre os serviços da Secretaria ou situação do
respectivo pessoal, será dirigida à Mesa, através do Presidente, devendo ser formulada
obrigatoriamente por escrito.
Parágrafo Único – Depois de devidamente informada por escrito, a interpelação será encaminha ao
Vereador interessado para conhecimento, cabendo, no caso de julgar que houve omissão ou
exorbitância por parte da Mesa, tomar as providências apontadas no artigo 22, parágrafo único
deste Regimento.
TÍTULO VI
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
Do Exercício do Mandato
Art. 67 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para
uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 68 – Compete ao Vereador:
I – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II – votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;
V – participar das Comissões Especiais;
VI – usar da palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à deliberação do
Plenário.
Art. 69 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do
mandato, de acordo com a Lei Orgânica;
II – exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;
III – comparecer decentemente trajado às sessões, na hora prefixada;
IV – cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
V – votar as proposições, submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha
interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo;
VI – comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que prejudique os
trabalhos;
VII – obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VIII – propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à
segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que pareçam contrárias ao
interesse público;
Art. 70 – É vedado ao Vereador:
I – desde a expedição do Diploma:
c) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de
serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusula uniforme;
d) aceitar cargos, emprego ou função, no âmbito da administração pública, direta ou indireta
do Município, salvo mediante aprovação em concurso público;
II – desde a posse:
e) ocupar cargo, função ou emprego na administração pública direta ou indireta do Município,
de que seja, livremente exonerado, salvo o cargo de Secretário Municipal;
f) exercer outro cargo eletivo, Federal, Estadual ou Municipal;
g) ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público do Município ou nela exercer função remunerada.
h) Patrocinar causa junto ao Município em que seja interesse qualquer das entidades a que
se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.
§ 1º – Para o Vereador que, na data da sua posse, seja servidor público estadual ou federal,
obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
c) existindo compatibilidade de horário:
1. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2. receberá cumulativamente a remuneração do cargo com os subsídios de
Vereador.
d) não havendo compatibilidade de horário:
1. exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;
2. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento. Haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o
horário legal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincida apenas em
parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.
§ 2º – O Vereador não poderá exercer outro cargo federal, estadual ou municipal, ressalvando, em
licença, e do Prefeito nomeado ou interventor.
Art. 71 – Além das incompatibilidades mencionadas no artigo anterior, ao Vereador é vedado, no
desempenho do respectivo mandato:
I – apresentar projeto de lei:
f) de natureza orçamentária;
g) sobre matéria financeira;
h) que crie cargos, funções ou empregos públicos;
i) que aumente vencimentos ou vantagens dos servidores do Poder Executivo;
Alterada pela Resolução 002/07
j) que estabeleça isenções tributárias.
II – quando denunciante, votar sobre a denuncia e integrar a Comissão processante de cassação
de mandato;
III – apresentar emendas a projeto de lei previstos no inciso I deste artigo, que irão gerar despesas
ao Poder Executivo;
Alterado pela Resolução 011/13
IV – fixar residência fora do Município;
V – utilizar-se do mandato para atos de corrupção, subverção e improbidade administrativa;
VI – votar quando legalmente impedido.
Art. 71-A – Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser
reprimido, o Presidente conhecerá de fato e tomará as providencias seguintes, conforme a
gravidade:
Alterado pela Resolução 011/13
I – Advertência em Plenário;
II – Cassação da palavra;
III – Determinação para retirar-se do Plenário;
IV – Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
V – Proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO II
Da Posse, da Licença e da Substituição
Art. 72 – Os Vereadores tomarão posse nos termos do artigo 6º deste Regimento.
§ 1º – Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes,
quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão
a que comparecerem, observado o disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2º – A recusa do Vereador eleito, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita
do mandato.
Art. 73 – O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse
sessenta dias por sessão legislativa;
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV – tratando-se de Vereadora, aplica-se o disposto no artigo 112, inciso II da Lei Orgânica do
Município.
§ 1º – O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal e Presidente de Fundação serão
considerados automaticamente licenciados, na forma da letra “a”, do inciso II deste Regimento.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Nos casos dos incisos I e III, deste artigo, a licença será concedida sem prejuízo da
remuneração do Vereador.
§ 3º – A licença referida no inciso II, deste artigo, não será inferior a trinta dias e o Vereador não
poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
§ 4º – Poderão ser abonadas, em cada sessão legislativa, com direito a remuneração, até seis
faltas, por motivo de doença, desde que devidamente comprovadas por atestado médico, que
deverá ser entregue à Mesa da Câmara até a abertura da reunião subseqüente.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 5º – No caso do parágrafo primeiro deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do
mandato.
§ 6º – Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licenciado sem remuneração, o
Vereador que não comparecer às reuniões, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude
de processo criminal em curso.
Art. 74 – No caso de vaga ou licença por período superior a cento e vinte dias, será convocado o
suplente de Vereador, que deverá tomar posse no prazo de trinta dias, contados da convocação,
salvo motivo justo aceito pela Câmara, que fixará o prazo de prorrogação.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 1º – Enquanto não preenchida a vaga, o “quorum” será calculado em função dos Vereadores
remanescentes.
§ 2º – Se o suplente se achar presente na mesma sessão em que for concedida a licença poderá
assumir as suas funções independentemente de qualquer formalidade, por convocação do
Presidente da Câmara, que será obrigatória.
CAPÍTULO III
Da Remuneração, dos Subsídios e da Verba de Representação
Art. 75 – Os Vereadores perceberão a remuneração estabelecida por Lei Federal e fixada por
Decreto Legislativo da Câmara.
Art. 76 – A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável e será estabelecida até seis
meses antes do término do mandato, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis
orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º – A parte variável não poderá ser inferior à fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do
Vereador às reuniões e a participação nas votações.
§ 2º – Somente uma reunião por dia poderá ser remunerada.
§ 3º – A representação do Presidente da Câmara será fixada em até cinqüenta por cento da fixada
para o Prefeito Municipal.
Art. 77 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8%, relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e 159, da
Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO IV
Das Vagas
Art. 78 – As vagas da Câmara dar-se-ão:
I – por extinção do mandato;
II – por cassação.
§ 1º – Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato, nos casos estabelecidos
pela legislação federal.
§ 2º – A cassação do mandato dar-se-á por deliberação do Plenário, nos casos e pela forma da
legislação federal e discriminados na Lei Orgânica.
SEÇÃO I
Da Extinção do Mandato
Art. 79 – A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por
crime funcional ou eleitoral;
II – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em
lei;
III – deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, ou autorizado pela Câmara em missão fora
do Município, à terça parte das sessões ordinárias realizadas dentro do ano legislativo respectivo;
Alterado pela Resolução 002/07
IV – incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se
desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela
Câmara.
§ 1º – Para os efeitos do inciso III deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam
ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo
que não se realize a sessão por falta de “quorum”, excetuados tão somente aqueles que
comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.
§ 2º – As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são consideradas sessões
ordinárias.
Art. 80 – Para os efeitos do parágrafo 1º do artigo anterior, entende-se que o Vereador
compareceu às sessões se efetivamente participou dos trabalhos.
Parágrafo Único – Considera-se não comparecimento se o Vereador apenas assinou o livro de
presença e ausentou-se, sem participar da sessão.
Art. 81 – A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato pela
Presidência, inserida em ata, após sua ocorrência e comprovação.
Art. 82 – A renúncia do Vereador far-se-á por escrito, dirigido à Câmara, reputando-se aberta a
vaga, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e consta da ata.
SEÇÃO II
Da Cassação do Mandato
Art. 83 – A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador quando:
I – infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo 79 da Lei Orgânica do Município;
II – tiver procedimento incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições
vigentes;
III – utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
IV – deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias
da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou em missão autorizada pela Edilidade;
V – fixar residência fora do Município;
VI – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII – sofrer condenação criminal por órgão colegiado
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – A perda do Mandato do Vereador será declarada:
I – pela Câmara, nos casos dos incisos I, II e VII, por voto secreto e maioria absoluta, mediante
provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa;
II – pela Mesa da Câmara, nos casos previstos nos incisos III e VI, de ofício ou mediante
provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada
ampla defesa.
Art. 84 – O processo de cassação do mandato do Vereador obedecerá ao rito estabelecido na
legislação federal.
SEÇÃO III
Da suspensão do Exercício
Art. 85 – Dar-se-á a suspensão do exercício do mandato de Vereador:
I – por incapacidade civil absoluta, julgada por sentença de interdição;
II – por condenação criminal que impuser pena de privação de liberdade e enquanto durarem seus
efeitos.
Art. 86 – A substituição do titular, suspenso no exercício do mandato, pelo respectivo suplente, darse-á até o final da suspensão.
.
CAPÍTULO V
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 87 – Líder é o porta-voz de uma representação partidária e o intermediário autorizado entre ela
e os órgãos da Câmara.
§ 1º – As representações partidárias deverão indicar à Mesa, dentro de cinco dias, contados do
início do período legislativo, o respectivos Líderes e Vice-Líderes, enquanto não for feita a
indicação, a Mesa considerará como Líder e Vice-Líder os vereadores mais votados na bancada,
respectivamente.
§ 2º – Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º – Os Lideres serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos
respectivos Vice-Líderes.
§ 4º – É da competência do Líder, além de outras atribuições que lhe confere este Regimento, a
indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária, nas Comissões.
Art. 88 – É facultado aos líderes, em caráter excepcional e a critério da Presidência, em qualquer
momento da sessão, salvo quando se estiver procedendo a votação ou houver orador na tribuna,
usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao
conhecimento da Casa.
§ 1º – A Juízo da Presidência poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar
pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
§ 2º – O orador que pretender da faculdade estabelecida neste artigo não poderá falar por prazo
superior a cinco minutos.
§3º As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija ao Plenário
pessoalmente, desde que observada as restrições constantes deste Regimento.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO IV
DAS SESSÕES
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 89 – As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, serão públicas, salvo
deliberação em contrário, decidida pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer
motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Alterado pela Resolução 002/07
Art. 90 – As sessões ordinárias serão semanais, realizando-se às segundas feiras, com início às
19:00 horas.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 91 – Excetuadas as Solenes, as sessões da Câmara terão a duração máxima de 120 minutos,
podendo ser prorrogadas por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador,
aprovado pelo Plenário.
Alterado pela Resolução 011/13
Parágrafo Único – Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir
de dez minutos antes do término da Ordem do dia.
Art. 92 – As sessões da Câmara, com exceção das Solenes, só poderão ser abertas com a
presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.
Art. 93 – Durante as sessões, somente os Vereadores e funcionários poderão permanecer no
recinto do Plenário.
SEÇÃO I
Das Sessões Ordinárias
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 94 – As Sessões Ordinárias compor-se-ão de cinco partes:
I – pequeno expediente;
II – grande expediente;
III – prolongamento do expediente;
IV – ordem do dia;
V – explicação pessoal.
Art. 95 – Salvo o caso de convocação da Câmara para fase especial do período legislativo, não
haverá sessões ordinárias durante o período de recesso disciplinado no artigo 5º.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo Único – Não se realizarão sessões ordinárias nos dias feriados e de ponto facultativo.
Art. 96 – Não havendo reunião por falta de “quorum”, os papéis que não dependam de deliberação
do Plenário serão despachados.
Alterado pela Resolução 002/07
Subseção II
Do Pequeno Expediente
Art. 97 – O Pequeno Expediente se destina à aprovação da Ata da Sessão anterior e à leitura de
documentos procedentes do Executivo ou de outras origens e à apresentação de proposições
pelos Vereadores.
Parágrafo Único – As proposições sujeitas a deliberação do Plenário ou não, somente serão
apreciadas no Pequeno Expediente e no Prolongamento do Expediente, quando protocoladas na
Secretaria da Câmara até as 16:00 horas do dia da Sessão.
Inserido pela Resolução 002/07
Art. 98 – Aprovada a Ata, que será lida pelo 2º Secretário, o Presidente determinará ao 1º
Secretário a leitura da matéria do expediente.
§ 1º – Os requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário somente serão apreciados no
Prolongamento do Expediente, quando encaminhados à Mesa até as 16:00 horas do dia da
Sessão.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Caso sua apresentação haja se verificado no decorrer da sessão, a mesma figurará na pauta
da próxima.
Subseção III
Do Grande Expediente
Art. 99 – Concluído o Pequeno Expediente, passar-se-á ao Grande Expediente.
Art. 100 – No Grande Expediente o Presidente dará a palavra aos Vereadores inscritos em lista
própria que se encerra ás 19:00 horas do dia da Sessão, observando-se sempre o rodízio
partidário, devendo, inclusive, o Presidente inscrever-se e respeitar o rodízio, que será constituído
na forma de sorteio na primeira Sessão Ordinária da Legislatura investida.
§ 1º No grande expediente, os Vereadores inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a
palavra pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse
público.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º O orador poderá conceder aparte no grande expediente, cabendo ao parteante o prazo de 01
(um) minuto, não se computando no anteriormente concedido.
Alterado pela Resolução 011/13
§3º – O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora em que lhe for dada a
palavra, perderá o direito de falar no grande expediente.
Alterado pela Resolução 011/13
Subseção IV
Do Prolongamento do Expediente
Art. 101 – Concluído o Grande Expediente, passar-se-á ao Prolongamento do Expediente.
Art. 102 – O Prolongamento do Expediente se destinará:
I – leitura, discussão e votação das Indicações;
II- leitura, discussão e votação dos Requerimentos.

Subseção V
Ordem do Dia
Art. 103 – Terminado o Prolongamento do Expediente, passar-se-á a Ordem do Dia.
§ 1º – Com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, as matérias constantes da
Ordem do Dia poderão ser discutidas, processando-se, porém, necessariamente, a uma verificação
de presença antes da votação. Se o quorum necessário para aprovação da matéria for de 2/3 (dois
terços), esta não se processará.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 2º – A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas neste Regimento,
dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes na Sessão.
§ 3º – A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte classificação:
k) matérias em regime especial;
l) vetos e matéria em regime de urgência;
m) matérias em regime de prioridade;
n) matéria em redação final;
o) matéria em discussão única;
p) matérias em 2º discussão;
q) matérias em 1º discussão;
r) pareceres;
s) moções;
t) recursos.
§ 4º – obedecida a classificação do parágrafo anterior, as matérias figurarão, ainda, segundo a
ordem cronológica de antiguidade.
Art. 104 – Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o
Presidente anunciará, sumariamente, a pauta dos trabalhos da próxima sessão, concedendo, em
seguida, a palavra para Explicação Pessoal.
Art. 105 – A Explicação Pessoal é destinada a manifestação de Vereadores sobre atitudes
pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
Parágrafo Único – Cada Vereador disporá de cinco minutos para falar em Explicação Pessoal, não
se permitindo apartes.
Art. 106 – A inscrição para Explicação Pessoal será solicitada pelo Vereador, do Plenário, após
declarada esgotada a pauta da Ordem do Dia.
SEÇÃO II
Das Sessões Extraordinárias
Art. 107 – A convocação da Câmara, para período extraordinário, sempre justificada, se dará:
I – pelo Presidente, durante o período ordinário e de recesso;
Alterado pela Resolução 011/13
II – pelo Prefeito, no período ordinário e de recesso;
III – por provocação da maioria dos Vereadores, em qualquer caso.
§ 1º – A convocação extraordinária durante o período ordinário se fará por simples comunicação do
Presidente, inserida na ata, ficando automaticamente cientificados todos os Vereadores presentes
à reunião.
§ 2º – A convocação pelo Prefeito se fará mediante ofício dirigido ao Presidente, comunicando o dia
para a realização da reunião extraordinária. De posse do ofício, o Presidente, se o receber:
1) durante o período ordinário de reuniões, procederá nos termos do parágrafo
anterior;
2) durante o recesso, cientificará os Vereadores, com quatro dias de antecedência,
através de citação pessoal;
§ 3º – Na omissão do Presidente da Câmara, o Prefeito poderá cientificar diretamente aos
Vereadores, igualmente com a antecedência de quatro dias, através de citação pessoal.
§ 4º – As sessões extraordinárias, que terão a mesma duração que as ordinárias, poderão ser
diurnas ou noturnas, nos próprios dias de sessão ordinária, antes ou depois desta e em qualquer
outro dia, inclusive domingos, feriados, dias santos e de ponto facultativo.
§5º – Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às
sessões ordinárias.
Alterado pela Resolução 011/13
SEÇÃO III
Das Sessões Solenes, Especiais ou Comemorativas
Art. 108 – As Sessões solenes, especiais ou comemorativas, destinam-se à concessão de títulos
de cidadão honorário de outras honrarias, bem como para homenagear datas históricas, entidades,
personalidades ilustres e outros eventos auspiciosos.
Parágrafo Único – As sessões previstas neste artigo serão convocadas pelo Presidente, mediante
requerimento subscrito, no mínimo por um terço dos membros da Câmara e aprovado pela maioria
absoluta.
Art. 109 – Essas sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da
Câmara, para o fim específico que lhe for determinado.
§ 1º Nas sessões solenes não haverá expediente nem ordem do dia formal, dispensadas a leitura
da ata e a verificação de presença.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
Alterado pela Resolução 011/13
SEÇÃO IV
Das Sessões Secretas
Art. 110 – As Sessões secretas serão realizadas quando ocorrer motivo relevante, por
requerimento de um Vereador e dependerá da aprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara.
§ 1º – A instalação da Sessão secreta durante o transcorrer da sessão pública, implicará no
encerramento desta última.
§ 2º – Antes de iniciar-se a Sessão secreta, todas as portas serão fechadas, permanecendo em
Plenário apenas Vereadores e funcionários.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – As Sessões secretas só serão iniciadas com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Art. 111 – A ata das Sessões secretas, lida na mesma Sessão, será assinada pelo Presidente e
pelo Secretário dos trabalhos e, a seguir, lavrada e arquivada juntamente com os demais
documentos referentes à sessão.
CAPÍTULO II
Das Atas
Art. 112 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos, contendo, sucintamente, os
assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário.
§ 1º – As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a
declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral, aprovado pela
Câmara.
§ 2º – A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos concisos e regimentais,
deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º – A ata da sessão anterior será lida na sessão subseqüente.
§ 4º – Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata, para pedir sua impugnação ou retificá-la.
§ 5º – Aprovada a ata, será assinada pelo Presidente e pelos Secretários.
Art. 113 – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação, com
qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 114 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento ao Plenário.
§ 1º – As proposições poderão constituir em:
k) projetos de Lei;
l) projetos de Decreto Legislativo;
m) projetos de Resolução;
n) indicações;
o) requerimentos;
p) substitutivos;
q) emendas ou subemendas;
r) pareceres;
s) vetos;
t) moções.
§ 2º – As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e, quando sujeitas a
leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter ementa de seu assunto.
Art. 115 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.
Art. 116 – As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:
I – Urgência Especial;
II – Urgência;
III – Prioridade;
IV – Ordinária.
Art. 117 – A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e
de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado. Para a cessão deste
regime de tramitação, serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I – concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com pareceres, as Comissões
competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a
sessão pelo prazo necessário.
II – na ausência ou impedimento de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará,
por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;
III – na impossibilidade de manifestação das Comissões, o Presidente consultará o Plenário a
respeito da sustação da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o
Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da
Presidência, a proposição passará a tramitar em Regime de Urgência;
IV – a concessão de Urgência Especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que
somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária
justificativa, e nos seguintes casos:
d) pela Mesa, em proposição de sua autoria;
e) por Comissão, em assunto de sua especialidade;
f) por dois terços, no mínimo, dos Vereadores presentes.
V – o requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser
encaminhada pelo autor que falará ao final, e um Vereador de cada bancada terá o prazo
improrrogável de cinco minutos para seu pronunciamento.
Art. 118 – Tramitarão em regime de Urgência, as proposições sobre:
I – matéria emanada do Executivo, quando solicitado na forma da lei;
II – matéria apresentada por um terço dos Vereadores, quando solicitada na forma da lei;
III – matéria que, em regime de Urgência Especial, tenho sofrido sustação, nos termos do artigo
117, inciso II, deste Regimento.
Art. 119 – Tramitarão em regime de Prioridade, as proposições sobre:
I – Orçamento anual e Orçamento plurianual de Investimentos;
II – matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo.
Art. 120 – A tramitação ordinária aplicá-se as proposições que não estejam sujeitas aos regimes de
que tratam os artigos 117, 118 e 119 deste Regimento.
CAPÍTULO II
Dos Projetos
Art. 121 – A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I – Projeto de Lei;
II – Projeto de Decreto Legislativo;
III – Projeto de Resolução.
Art. 122 – Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da
Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.
§ 1º – A iniciativa dos Projetos de Lei será:
I – do Vereador;
II – de iniciativa popular;
III – do Prefeito.
IV – da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 2º – É da competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que:
f) disponham sobre matéria financeira;
g) criem cargos, funções ou empregos públicos e aumentem vencimentos dos servidores do
Poder Executivo;
Alterado pela Resolução 002/07
h) importem em aumento de despesa do Poder Executivo ou de diminuição de receita;
Alterado pela Resolução 002/07
i) disciplinem o regime jurídico dos servidores do Poder Executivo;
Alterado pela Resolução 002/07
j) disponham sobre o Orçamento do Município.
§ 3º – Aos projetos oriundos da exclusiva competência do Prefeito, não serão admitidas emendas
que aumentem a despesa prevista ou criação de cargos.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 4º – Ao projeto de lei orçamentária não serão admitidas emendas das quais decorra aumento de
despesa global.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 5º – Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o projeto de lei
respectivo, dentro do prazo de quarenta e cinco dias, contados do seu recebimento na Secretaria
Administrativa.
§ 6º – Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça
em trinta dias, contados de seu recebimento.
§ 7º – A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do
projeto, em qualquer fase do seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse
pedido como seu termo inicial.
§ 8º – Na falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, cada projeto será
incluído automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas cinco sessões
subseqüentes, em dias sucessivos; se, ao final dessas, não for apreciado, não poderão ser
votados outros projetos, enquanto não for aprovado ou rejeitado o projeto com pedido de urgência.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 9º – Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara;
§ 10 – É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos Projetos de Lei que:
c) disponham sobre a estrutura administrativa da Câmara.
d) criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem ou aumentem os
respectivos vencimentos.
§ 11 – Nos projetos de lei da exclusiva competência da Mesa da Câmara, não serão admitidas
emendas que aumentem a despesa prevista.
Alterado pela Resolução 002/07

§ 12 – Os projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos na Câmara, deverão ser
votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre elas.
Art. 123 – O projeto de lei que recebe parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as comissões a
que foi distribuído, será tido como rejeitado.
Art. 124 – A matéria constante de Projeto de Lei, rejeitado ou não-sancionado, somente poderá
constituí objeto de novo projeto no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara, ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito.
Art. 125 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada à regular matéria que exceda os
limites da economia interna da Câmara, de sua competência privativa, e não sujeita a sanção do
Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – (Revogado pela Resolução 002/07)
g) concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Município,
salvo quando em férias regulamentares;
h) aprovação ou rejeição do parecer prévio sobre as contas do Prefeito e da Mesa da
Câmara, proferido pelo órgão estadual competente;
i) fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
j) mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
k) perda do mandato do prefeito, na prova prevista em lei;
l) homologação de convênios, consórcios, acordos e outros ajustes de que for parte o
Município.
Alterada pela Resolução 002/07
Art. 126 – Projeto de Resolução é a proposição que se destina a regulamentar matéria de caráter
político ou administrativo de sua economia interna, sobre a qual deva a Câmara manifestar-se, ou
pronunciar-se, tais como:
I – perda do mandato do Vereador;
II – concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou
de interesse do Município;
III – criação de Comissão Especial, de Inquérito ou Mista;
IV – conclusões de Comissão de Inquérito;
V – qualquer matéria de natureza regimental;
VI – todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que não
compreenda nos limites dos simples atos administrativos;
VII – concessão de título de cidadão honorário e qualquer outra honraria.
CAPÍTULO III
Das Indicações
Art. 127 – Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medida de interesse público aos
poderes competentes.
Parágrafo Único – Não é permitido dar a forma de indicação assuntos reservados, por este
Regimento, para construir objeto de requerimento.
Art. 128 – As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem de direito,
independentemente de deliberação do Plenário.
Parágrafo Único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada,
dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará pronunciamento da Comissão competente, cujo
parecer será discutido e encaminhado à deliberação do Plenário.
CAPÍTULO IV
Dos Requerimento
Art. 129 – Requerimento é tido pedido verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu
intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.
Parágrafo Único – Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:
c) sujeitos apenas a despacho do Presidente;
d) sujeitos à deliberação do Plenário.
Art. 130 – Serão de alçada do Presidente da Câmara, e verbais, os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – observância de disposição regimental;
V – retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do
Plenário;
VI – verificação de presença ou de votação;
VII – informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
VIII – requisição de documentos, processo, livros ou publicações existentes na Câmara,
relacionados com proposição em discussão no Plenário;
IX – preenchimento de lugar em comissão;
X – declaração de voto.
Art. 131 – Serão de alçada do presidente da Câmara, e escritos, os requerimentos que solicitem:
I – renúncia de membro da Mesa;
II – audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
III – designação de relator especial, nos casos previstos neste Regimento;
IV – juntada ou desentranhamento de documentos;
V – informações, em caráter oficial, sobre atos da Presidência, da Mesa ou da Câmara;
VI – votos de pesar por falecimento;
VII – constituição de Comissão de Representação.
§ 1º – A Presidência é soberana na decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo
anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.
§ 2º – Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulado pelo mesmo Vereador, sobre o
mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada a fornecer, novamente, a
informação solicitada.
Art. 132 – Serão de alçada do Plenário, verbais e votados sem preceder discussão e sem
encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação da sessão;
II – destaque da matéria para votação;
III – votação por determinado processo;
IV – encerramento de discussão, nos termos deste Regimento.
Art. 133 – Serão de alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados, os requerimentos que
solicitem:
I – votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;
II – audiência de Comissão para assuntos em pauta;
III – inserção de documento em ata;
IV – retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;
V – informações solicitadas ao Prefeito e à entidades Públicas ou particulares;
VI – Comissão de Inquérito;
VII – licença de Vereador.
§ 1º – O requerimento que solicitar inserção, em ata, de documentos não oficiais, somente será
aprovado, sem discussão, por dois terços dos Vereadores presentes.
§ 2º – Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos
que se refiram estritamente ao assunto discutido e que estarão sujeitos à deliberação do Plenário,
sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e
pelos Líderes de representação partidária.
CAPÍTULO V
Dos Substitutivos, Emendas e Subemendas
Art. 134 – Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por
um Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Art. 135 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º – As emendas podem ser Supressivas, Substitutivas, Aditivas e Modificativas.
§ 2º – Emenda Supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo ou
inciso do projeto.
§ 3º – Emenda Substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou incido do
projeto.
§ 4º – Emenda Aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou inciso do
projeto.
§ 5º – Emenda Modificativa é a que se refere apenas á redação do artigo, parágrafo ou inciso do
projeto, sem alterar a sua substância.
Art. 136 – A emenda apresentada a outra emenda, denomina-se Subemenda.
Art. 137 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação
direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
Art. 138 – Ressalvada a hipótese de estar a proposição em regime de Urgência Especial, ou
quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos, pela Mesa,
substitutivos, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os
quais deverão ser apresentados até quarenta e oito horas antes do início da sessão, para fins de
publicação.
§ 1º – Apresentado o substitutivo ou emenda por Comissão competente ou pelo Autor, será
discutido, preferencialmente, em lugar do projeto original. Sendo o substitutivo apresentado por
outro Vereador, o Plenário deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão
competente.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará prejudicado o substitutivo.
§ 3º – As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, o projeto será
encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do
aprovado, com Nova redação ou Redação Final, ou, ainda, em discussão única, respectivamente.
§ 4º – Para a segunda discussão, não serão admitidas emendas ou subemendas, nem poderão ser
apresentados substitutivos.
CAPÍTULO VI
Dos Recursos
Art. 139 – Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de
dez dias, contados da data da ocorrência, por simples petição a ele dirigida.
§ 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinião e elaborar
projeto de resolução.
§ 2º – Apresentado o parecer, com o projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso, será
o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão
ordinária a realizar-se, após a sua publicação.
§ 3º – Os prazos marcados neste artigo são improrrogáveis e conta-se por dias corridos.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 4º – Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar à decisão soberana do Plenário,
cumprindo-a fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.
§ 5º – Rejeitado o recurso, a decisão do Presidente será integralmente mantida.
CAPÍTULO VII
Da Retirada de Proposições
Art. 140 – O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração legislativa, a retirada de sua
proposição.
§ 1º – Se a matéria ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, compete ao Presidente deferir o
pedido.
§ 2º – Se a matéria já estiver Incluída na Ordem do Dia, compete ao Plenário a decisão.
Art. 141 – No final da cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições
que estejam sem parecer, ou com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e ainda
não submetidas a apreciação do Plenário.
§ 1º – O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto
legislativo, com prazo para deliberação, cujos autores, deverão, preliminarmente, serem
consultados a respeito.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 2º – Cabe a qualquer Vereador mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o
desarquivamento de projetos, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de
autoria do Executivo.
TÍTULO VI
Dos Debates e das Deliberações
Art. 142 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
§ 1º – Terão duas discussões todos os projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Serão votadas em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas entre elas, as
proposições relativas à criação de Cargos no Poder Legislativo.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – REVOGADO
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º – Estarão sujeitas, ainda, à discussão única, as seguintes proposições:
d) requerimentos, sujeitos a debates pelo Plenário;
e) indicações, quando sujeitas a debates;
f) vetos, total e parcial.
§ 5º – Estarão sujeitos a duas discussões todos os projetos de lei.
Alterado pela Resolução 011/13
§6º- Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão, que tenha ocorrido à
primeira discussão.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 143 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores
atender ás seguintes determinações regimentais:
I – exceto o Presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo, solicitar autorização para falar
sentado;
II – dirigir-se sempre ao presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a
aparte;
III – não usas da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência;
Art. 144 – O Vereador só poderá falar:
I – para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II – no Grande Expediente, quando inscrito na forma do artigo 100, deste Regimento;
III – para discutir matéria em debate;
IV – para apartear na forma regimental;
V – pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou
solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;
VI – para encaminha votação;
VII – para justificar requerimentos de Urgência Especial;
VIII – para justificar o seu voto;
IX – para explicação pessoal.
§ 1º – O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a que título dos itens deste
artigo pede a palavra.
§ 2º – O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador,
que interrompa seu discurso nos seguintes casos:
f) para leitura de requerimento de Urgência Especial;
g) para comunicação importante à Câmara;
h) para recepção de visitantes;
i) para votação de requerimento de prorrogação da sessão;
j) para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.
SEÇÃO II
Dos Apartes
Art. 145 – Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria
em debate.
§ 1º – O aparte deve ser expresso em termos corteses e não para exceder de um minuto.
§ 2º – Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º – Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem”, em Explicação
pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º – Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente,
aos Vereadores presentes.
SEÇÃO III
Dos Prazos
Art. 146 – O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra:
I – cinco minutos para apresentar retificação ou impugnação de ata;
II –quinze minutos para falar da tribuna, durante o Grande Expediente, em tema livre;
Alterado pela Resolução 011/13
III – na discussão:
j) Veto: quinze minutos com aparte;
k) Parecer de redação final ou de reabertura de discussão: dez minutos, com apartes;
l) Projetos: quinze minutos, com apartes;
m) Parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de Projetos: cinco minutos, com apartes;
n) Parecer do Tribunal de Contas sobre as Contas do Prefeito e da Câmara: dez minutos,
com apartes;
o) Processo de destituição da Mesa ou de membro da Mesa: quinze minutos para cada
Vereador e sessenta minutos para o relator, o denunciado ou denunciados, cada um deles,
com apartes;
p) Processo de cassação de mandato de Vereador e de Prefeito: quinze minutos para cada
Vereador e sessenta minutos para o denunciado ou para seu procurador, com apartes;
q) Requerimentos: cinco minutos, com apartes;
r) Orçamento Municipal (anual ou plurianual): quinze minutos para cada Vereador, tanto em
primeira como em segunda discussão;
IV – em explicação pessoal: dez minutos, sem apartes;
V – para encaminhamento de votação: cinco minutos, sem apartes;
VI – para declaração de voto: cinco minutos, sem apartes;
VII – pela Ordem: cinco minutos, sem apartes;
VIII – para apartear: um minuto.
SEÇÃO IV
Do Adiamento
Art. 147 – O adiamento da discussão de qualquer matéria estará sujeito à deliberação do Plenário
e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma, admitindo-se o pedido no início da
ordem do Dia, quando se tratar de matéria constante de sua respectiva pauta.
SEÇÃO V
Da vista
Art. 148 – O pedido de vista de qualquer proposição poderá ser requerido pelo Vereador e
deliberado pelo Plenário, apenas com encaminhamento de votação.
Parágrafo Único – O prazo máximo de vista é de vinte e quatro horas.
SEÇÃO VI
Do Encerramento
Art. 149 – O encerramento da discussão dar-se-á:
I – por inexistência do orador inscrito;
II – pelo decurso dos prazos regimentais;
III – a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º – Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III, do presente
artigo, quando, sobre a matéria, já tenham falado, pelo menos, quatro Vereadores.
§ 2º – O requerimento de encerramento da discussão comporta apenas o encaminhamento de
votação.
CAPÍTULO II
Das Votações
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 150 – Votação é ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua
vontade deliberativa.
§ 1º – Considera-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente
declara encerrada a discussão.
§ 2º – Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, esta será dada
por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de
numero para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.
Art.150 – A – Os processos de votação são 02 (dois): simbólico e nominal, cabendo ao plenário
decidir a forma que melhor se enquadra na deliberação.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição,
mediante convite do Presidente aos Vereadores, e concordância dos Vereadores, para que
permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º O processo nominal consiste em na expressa manifestação de cada Vereador, pela chamada,
sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, ou, contra ou favorável.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 151 – O Vereador presente a sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, absterse quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu
voto for decisivo.
Parágrafo Único – O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo,
fará a devida comunicação ao presidente, computando-se, todavia, sua presença, para efeito de
“quorum”.
Art. 152 – O voto será sempre público nas deliberações da Câmara:
Art. 153 – As deliberações do Plenário serão tomadas:
I – por maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores
* Alterado pela Resolução 002/07
II – por maioria simples de votos;
III – por dois terços dos votos da Câmara.
§ 1º – A maioria absoluta diz respeito à totalidade dos membros da Câmara e a maioria simples aos
Vereadores presentes a sessão.
§ 2º – As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria dos Vereadores.
§3º – Dependerão da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das
seguintes matérias:
e) eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito, em primeiro escrutínio;
f) criação de cargos no Poder Legislativo;
Alterada pela Resolução 002/07
g) retomada, no mesmo período legislativo, de projeto rejeitado, ou não sancionado,
ressalvada as proposições de iniciativa do Prefeito;
h) (Revogado pela Resolução 002/07)
§ 4º – Dependerão de voto favorável de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara as
deliberações sobre:
f) julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador submetido a processo de casacão;
g) alteração do nome do Município ou Distrito, bem como a mudança de sua sede;
h) rejeição de veto;
i) rejeição de parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Município;
j) pedido de intervenção do Município.
Art. 154 – Será secreto os votos nos seguintes casos:
I – eleição da mesa;
II – julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, inclusive recebimento de denúncia, quando
submetidos a processo de cassação de mandatos;
III – concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem pessoal;
IV – eleição indireta do Prefeito e Vice-Prefeito;
V – pedido de intervenção no Município;
VI – (Revogado pela Resolução 002/07)
Parágrafo Único – Nos demais casos o voto será a descoberto, salvo proposta em contrário de
qualquer dos membros da Câmara, aprovada pela maioria. A proposta não será recebida quando
se tratar de apreciação de veto.
SEÇÃO II
Do encaminhamento da Votação
Art. 155 – A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e
com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para o encaminhamento da votação,
ressalvados os impedimentos regimentais.
§ 1º – No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus
membros, falar apenas uma vez, por cinco minutos, para propor a seus pares a orientação quanto
ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados apartes.
§ 2º – Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um
encaminhamento de votação, que versará sobre todas as peças do processo.
Art. 155-A – Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto
de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação para adequar o
texto à correção vernacular.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º – Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade,
contradição ou impropriedade linguística.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 3º Aprovada a emenda, voltará à matéria à Comissão, para nova redação final.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 4º Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão,
que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ele não votar a maioria absoluta dos
componentes de Edilidade.
Alterado pela Resolução 011/13
CAPÍTULO
Do Orçamento
Art. 156 – O Projeto de lei de Proposta Orçamentária, deverá ser protocolado na Câmara de
Vereadores, bem como, sua tramitação deverá observar estritamente os prazos estabelecidos na
Lei Orgânica Municipal.
Alterado pela Resolução 002/07
Parágrafo único – Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária, prevalecerá o Orçamento
do ano anterior.
Inserido pela Resolução 002/07
§ 1º – (Revogado pela Resolução 002/07)
§ 2º – (Revogado pela Resolução 002/07)
Art. 157 – Se o Projeto de Lei Orçamentária for incluído em pauta da Sessão Ordinária, esta
comportará apenas duas fases:
I – Pequeno Expediente, com duração máxima de quinze minutos;
II – Ordem do Dia, em que o Projeto de Lei Orçamentária figurará como item 1º seguido, na ordem
regimental, por vetos e projetos de lei com prazo estabelecido para apreciação.
Art. 158 – Os Vereadores poderão apresentar emendas à proposta, nos casos em que sejam
permitidas
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 159 – Recebido do Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária será remunerado, independente
de leitura, e desde logo enviado à Comissão de Finanças, providenciando-se, ainda, sua
publicação e distribuição em avulso aos Vereadores.
Parágrafo Único – A Comissão de Finanças disporá do prazo máximo e improrrogável de dez dias
para emitir seu parecer preliminar que deverá apreciar o aspecto formal e o mérito do Projeto.
Art. 160 – publicado o parecer dentro de quarenta e oito horas, voltará o Projeto à Comissão para
recebimento de emendas, durante cinco dias, improrrogáveis.
Art. 161 – Decorrido o prazo do artigo anterior, a Comissão de Finanças, em dez dias, devolverá o
Projeto à Mesa, com parecer definitivo sobre o Projeto e as emendas.
Art. 162 – O parecer será publicado, entrando o projeto na Ordem do Dia da sessão seguinte, para
sofrer englobadamente, uma única discussão.
CAPÍTULO III
Da Tomada de Contas de Prefeito e da Mesa
Art. 163 – O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária, será exercido pela Câmara
Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas competente.
Art. 164 – A Mesa da Câmara enviará suas contas anuais ao Executivo até o dia 28 de fevereiro do
exercício seguinte, de acordo com o artigo 102 e parágrafo único da Lei Orgânica, para fins de
encaminhamento do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 165 – O Presidente da Câmara enviará ao Prefeito, até o dia dez do mês subseqüente, as
contas do mês anterior.
Art. 166 – Recebidos os processos do Tribunal de Contas com os respectivos pareceres prévios, a
Mesa, independentemente da leitura dos mesmos em Plenário, mandará publicá-los, distribuindo
cópia aos Vereadores, e enviando os processos à Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo
máximo de dois dias.
§ 1º – A Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo improrrogável de vinte dias, apreciará os
pareceres do Tribunal de Contas, concluindo por Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre
sua aprovação ou rejeição.
Alterado pela Resolução 011/13
I- Até 10 (dez) dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento
receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre itens determinados da
prestação de contas.
Alterado pela Resolução 011/13
II – Para responder os pedidos de informação, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e
vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer
documentos existentes na Prefeitura.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 2º – Exarado o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo estabelecido, o
processo será incluído na pauta para a Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição
de cópias aos Vereadores.
§ 3º – A Ordem do Dia ficará reservada, preferencialmente, para essa finalidade.
Art. 167 – A Câmara tem o prazo máximo de cento e oitenta dias, a contar do recebimento, pela
Secretaria, do parecer prévio do Tribunal de Contas, para tomar a julgar as contas do Prefeito e da
Mesa Diretora, a partir do exercício de 2013, observados os seguintes preceitos:
Alterado pela Resolução 011/13
I – o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
II – decorrido o prazo de noventa dias, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas
ou rejeitadas, de acordo com o parecer do Tribunal de Contas.
§ 1º – Rejeitadas as contas, por cotação ou por decurso de prazo, serão imediatamente remetidas
ao Ministério Público, para os devidos fins.
§ 2º – Rejeitadas ou aprovadas as contas, será publicado o respectivo ato legislativo e remetido ao
Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
AUTORIDADES EQUIVALENTES
Art. 167-A – A Câmara poderá convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
autoridades equivalentes para prestarem informações sobre a administração Municipal, sempre
que a medida se faça necessária para assegurar fiscalização apta ao Legislativo sobre o
Executivo.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º – A convocação deverá ser requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão,
devendo ser discutida e aprovada pelo Plenário.
Alterado pela Resolução 011/13
§2º – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo
Presidente, em nome da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento e dando ao
convocado ciência do motivo de sua convocação.
Alterado pela Resolução 011/13
§3º – Aberta à sessão, o Presidente da Câmara exporá a autoridade convocada ciência do motivo
de sua convocação e em seguida, lhe concederá a palavra por quinze minutos, para suas
explicações e logo após, os Vereadores para as indagações que desejarem formular, assegurada
a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente das Comissões que a
solicitou.
Alterado pela Resolução 011/13
§4º – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente encerrará a convocação,
agradecendo à autoridade convocada, em nome da Câmara, o comparecimento.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 167-B – A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao Prefeito por escrito, caso em
que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação
dos fatos.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º – O Prefeito deverá responder às informações observado o prazo de 15 dias, prorrogável por
outro tanto, por solicitação daquele.
Alterado pela Resolução 011/13
§2º – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente
solicitado, o autor da proposição poderá buscar que estas informações sejam prestadas mediante
ordem judicial;
Alterado pela Resolução 011/13
I- Que o autor da proposição poderá, através de requerimento direcionado ao Presidente do Poder
Legislativo, solicitar que estas providências sejam tomadas pela Assessoria Jurídica do Poder
Legislativo.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO VII
Do Regimento Interno
CAPÍTULO I
Da interpretação e dos Precedentes
Art. 168 – As interpretações do Regimento, feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto
controverso, constituirão precedentes, desde que a Presidência declare a constituição do
precedente, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º – Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de
casos análogos.
§ 2º – Ao final de cada período legislativo, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações
feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais.
Alterado pela Resolução 002/07
CAPÍTULO II
Da Ordem
Art. 169 – Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto a interpretação do
Regimento, sua aplicação ou legalidade.
§ 1º – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das
disposições regimentais que se pretende elucidar.
§ 2º – Não observado o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente cassar-lhe a
palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
§ 3º – Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo
lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la, na sessão em que for requerida.
Art. 170 – Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela ordem”, para fazer
reclamação quanto à aplicação do Regimento, desde que observe o disposto no artigo anterior.
CAPÍTULO III
Da Reforma do Regimento
Art. 171 – Qualquer Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois de lido em
Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar.
§ 1º – A mesa tem o prazo de dez dias para exarar parecer.
§ 2º – Dispensam-se desta tramitação os projetos oriundos da própria Mesa.
§ 3º – Após esta medida preliminar, seguirá o projeto de Resolução a tramitação normal dos
demais processos.
§4º À Secretaria da Câmara cabe reproduzir periodicamente este Regimento, enviado cópias à
Biblioteca Municipal, ao Prefeito, ao Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia
Legislativa, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO VIII
Da Promulgação das Leis, Decretos Legislativos e Resoluções
CAPÍTULO ÚNICO
Da Sanção, do Veto e da Promulgação
Art. 172 – Aprovado um Projeto de Lei, na forma regimental, será ele, no prazo de dez dias úteis,
enviado ao Prefeito para fins de sanção e promulgação.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, sem a
sanção do Prefeito, deverá ser promulgado pelo Presidente da Câmara, dentro de quarenta e oito
horas.
Alterado pela Resolução 002/07
Art. 173 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário ao
interesse público, veta-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados daquele
que o receber, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara os motivos
do veto, que deverá obrigatoriamente ser justificado.
§ 1º – Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para apreciá-lo dentro de
quarenta e cinco dias, contados do seu recebimento, considerando-se aprovado o Projeto que
obtiver o voto de dois terços dos membros da Câmara, em votação a descoberto. Nesta hipótese,
será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 2º – Decorrido o prazo do caput deste artigo, o silencia do Prefeito importará em sanção tácita,
neste caso o Presidente da Câmara de Vereadores deverá no prazo de 48 horas efetivar a
promulgação do Projeto convertendo-o em Lei, bem como, ordenar sua publicação.
Alterado pela Resolução 002/07
§ 3º – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo primeiro, o veto será
considerado mantido.
Art. 174 – Rejeitado o veto, as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da
Câmara, dentro de quarenta e oito horas.
Art. 175 – O prazo previsto no parágrafo primeiro do artigo 173, não corre nos períodos de recesso
da Câmara.
Art. 176 – Os Decretos Legislativos e as Resoluções, desde que aprovados os respectivos
projetos, serão promulgados pelo Presidente da Câmara.
TÍTULO IX
Da Polícia Interna
Art. 177 – O policiamento do edifício da Câmara, externa e internamente, compete privativamente
ao Presidente.
Parágrafo Único – O policiamento poderá ser feito por investigadores de Polícia, elementos da
Polícia Militar, ou outros elementos requisitados à Secretaria de Segurança Pública do Estado e
postos à disposição da Câmara.
Art. 178 – No recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, reservadas a critério da
Mesa, só serão admitidos Vereadores e funcionários da Secretaria, quando em serviço.
Art. 179 – No edifício da Câmara é proibido o porte de armas por qualquer pessoa, inclusive por
Vereadores, exceto pelos elementos do corpo de policiamento.
Art. 180 – É vedado aos espectadores manifestarem-se sobre o que se passa em Plenário.
TÍTULO X
Disposições Gerais
Art. 181 – Os visitantes oficiais nos dias de sessão, sertão recebidos e introduzidos no Plenário por
uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente.
§ 1º – A saudação oficial ao visitante será feita, em nome da Câmara, por Vereador que o
Presidente designar para esse fim.
§ 2º – Os visitantes oficiais poderão discursar, a convite da Presidência.
Art. 182 – Nos dias de sessão e durante o expediente da repartição, deverão estar hasteadas, no
edifício e na Sala das Sessões, a Bandeira Nacional, o Estado e do Município.
TÍTULO XIDA GESTÃO DOS SERVIDORES INTERNOS DA CÂMARA
Art. 182-A – Os servidores administrativos da Câmara incumbem, à sua Secretaria e reger-se-ão
por ato regulamente próprio baixado pelo Presidente.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-B – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem
de serviço e as instruções aos Servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de
portarias.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-C – A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões
que tenham requerido ao Presidente, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de
interesse pessoal, bem como preparará os expedientes de atendimento às requisições judiciais,
independentemente de despacho, no prazo de 05 (cinco) dias.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-D – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
Alterado pela Resolução 011/13
§ 1º São obrigatórios os seguintes livros:
Alterado pela Resolução 011/13
I – livro de atas das sessões;
II – livro de atas das reuniões das Comissões Permanentes;
III – decretos legislativos;
IV – resoluções;
V – livro de atos da Mesa e atos da Presidência;
VI – livro de termos de posse de serviços;
VII – livro de precedentes regimentais.
§ 2º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa.
Alterado pela Resolução 011/13
Art. 182-E – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades orçamentárias no
orçamento do Município e dos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Alterado pela Resolução 011/13
§1º- A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em
instituições financeiras oficiais, cabendo à Contabilidade movimentar os recursos que lhe forem
liberados.
Alterado pela Resolução 011/13
§2º – A contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 30 (trinta) de cada
bimestre, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Alterado pela Resolução 011/13
TÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Art. 183 – Os casos omissos ou as dúvidas que eventualmente surjam, quanto à tramitação a ser
dada a qualquer processo, serão submetidos à decisão da Presidência da Câmara, que firmará o
critério a ser dotado, podendo aplicar o disposto no Regimento Interno da Assembléia Legislativa
do Estado.
Art. 184 – Ficam revogados todos os precedentes regimentais anteriormente porventura firmados.
Art. 185 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.