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RESUMO DA 10ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA

Na sessão da Câmara desta terça-feira (22) foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

05 de abril de 2022

PROJETOS APROVADOS

Executivo

PL nº 26/2022: Autoriza o recebimento de bem imóvel a título de antecipação de malha viária correspondente a futuro parcelamento de solo.

PL nº 27/2022: Denomina Severiano Francisco dos Santos Filho a praça localizada na avenida Tabelião Nomi Jacó Cruz, bairro Alto Perequê.

PL nº 28/2022: Altera a Lei Municipal nº 3125/2022 e dá outras providências.

PL nº 29/2022: Autoriza a doação de um automóvel para o uso do 1º RBM – 13º BBM – 2ª CIA – 2º PBM – 2º Grupo Militar do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina.

PL nº 30/2022: Autoriza receber em doação duas motocicletas. Doador: Hilan Bitermann.

PL nº 31/2022: Altera a Lei Municipal nº 2722/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa de Porto Belo e dá outras providências.

PL nº 32/2022: Dispõe sobre a enfiteuse no município de Porto Belo, disciplina a possibilidade de sua extinção e dá outras providências.

PL nº 33/2022: Autoriza cessão de maquinário para serviços de terraplanagem para a realização do 1º Porto Belo no Grau, evento que acontecerá no dia 16 de abril.

PL nº 9/2022: Altera a Lei Complementar nº 37/2011, que dispõe sobre cargos, carreira, remuneração dos profissionais da Educação do município de Porto Belo.

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