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RESUMO DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (21), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

22 de agosto de 2023

PROJETOS APROVADOS

Diogo Santos (MDB)

Nº 63/2023: dispõe da obrigatoriedade de capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual ou cognitiva aos profissionais da Educação do município.

Executivo

Nº 61/2023: altera a Lei municipal nº 2145/2014.

Nº 62/2023: altera a Lei Municipal nº 3132/2022, que obriga a Fazenda municipal a exigir, fiscalizar e arrecadar os valores devidos a título de foro anual e laudêmio, lançando eventuais débitos em dívida ativa, para a competente cobrança.

Nº 10/2023: insere o dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 52/2014, que dispõe sobre o Código Tributário.

Nº 11/2023: institui o Programa de Recuperação Fiscal do munícipio (Refis).

 

INDICAÇÕES

Willian I. dos Santos (PP)

Nº 471/2023: solicita manutenção no letreiro “eu amo Porto Belo” da Praça da Bandeira Prefeito Mário José Serpa, na Av. Governador Celso Ramos, bairro Centro.

Darci França (PL)

Nº 472/2023: pede pavimentação da rua João Wagner, bairro Jardim Dourado.

Nº 476/2023: solicita limpeza do Centro de Convivência do Idoso, localizado na rua Emílio Georg, bairro Perequê.

Célio Ramos (MDB)

Nº 473/2023: solicita manutenção nas bocas de lobo da rua David Cota, bairro Jardim Dourado.

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 474/2023: pede instalação de totem de monitoramento em frente à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Porto Belo, bairro Centro.

Nº 475/2023: pede viabilidade para implementação de uma linha de ônibus para o transporte de estudantes universitários dos bairros Sertão de Santa Luzia e Sertão do Valongo.

 

REQUERIMENTOS

Jonatha Carlo Cabral (Republicanos)

Nº 188/2023: requer uma reunião com os responsáveis pelas forças públicas do município (Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal), bem como a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Porto Belo (Famap), tendo como pauta as leis do bem-estar animal e de prevenção a maus tratos e abandono.

 

MOÇÕES

Jonatha Carlo Cabral

Nº 68/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Valmor Manoel Lopes e Maurilia Silva Lopes, pelos mais de 44 anos do Mercado Lopes, situado no bairro Santa Luzia.

Jonas Amadeu Raulino

Nº 69/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento a Noeli Pinheiro e Edemir Célio Martinhago, proprietários do Sítio Flora Bioativas, pelos serviços e contribuições que desempenham no campo da agricultura orgânica e cultivo de plantas bioativas e nutracêuticas.

 

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