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RESUMO DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

03 de dezembro de 2021

PROJETOS APROVADOS

Emenda nº 7 ao projeto de lei nº 82/2021, de autoria do poder Executivo: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Belo para o exercício financeiro de 2022”.

Emenda nº 8 ao PL nº 83/2021, de autoria do Executivo: “Institui o programa IPTU Premiado e dá outras providências”. A emenda dá a seguinte redação ao artigo 5°: “Não poderão ser contemplados no sorteio o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador municipal, demais cargos comissionados e servidores públicos que estejam envolvidos no programa, como também parentes de primeiro grau.

PL nº 7/2021, de autoria do vereador Joel Orlando Lucinda (MDB): “Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

PL nº 78/2021, de autoria do Executivo: Altera a Lei Municipal n° 1976/2011 e institui o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais no valor de R$ 400 mensais.

PL nº 12/2021, de autoria do Executivo: “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

PL nº 14/2021, de autoria do Executivo: “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

PL nº 15/2021, de autoria do Executivo: “Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 141/2021 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

INDICAÇÕES

Nº 298/2021     Autor: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias em trechos da pavimentação em lajotas da rua São Paulo, bairro Jardim Dourado.

Nº 299/2021     Autor: Diogo Santos

Solicita melhorias em trechos da pavimentação em lajotas da rua Helena Regina Galoá (transversal da rua Rubens Alves), bairro Balneário Perequê.

Nº 300/2021     Autor: Diogo Santos

Solicita sinalização e pintura das lombadas nas ruas e servidões de todos os bairros.

Nº 301/2021     Autor: Bento Sebastião Voltolini (PL)

Solicita reparos na tubulação ao lado da Secretaria Municipal de Educação, na rua Lages, bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 84/2021, subscrito por todos os vereadores, que solicitam sejam envidados esforços para abertura da via pública Estrada das Antenas, que faz ligação entre o bairro Sertãozinho, em Bombinhas, e o bairro Vila Nova, Porto Belo.

Nº 85/2021, de todos os vereadores, solicitam a implantação da ambulância do Samu no município, em modalidade intermediário (enfermeiro, técnico de enfermagem e motorista).

Nº 86/2021, do vereador Diogo Santos, solicita informações referentes ao transporte coletivo municipal e intermunicipal (horários, itinerários e frota utilizada).

Nº 87/2021, do vereador Magno Muñoz (MDB), solicita viabilidade para a aquisição de novos equipamentos hospitalares e de reabilitação, como: camas hospitalares, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas para atender as necessidades da população.

Nº 88/2021, do vereador Bento Sebastião Voltolini, solicita que sejam notificados os prestadores de serviço de vigilância particular quando à perturbação do sossego durante as rondas noturnas.

MOÇÕES

Nº 27/2021, do vereador Diogo Santos, solicita encaminhamento de moção de parabenização para a página Porto Belo Drone no Instagram e Facebook, de propriedade de Renato da Silva, que publica imagens aéreas do município e contribui para a divulgação turística da cidade. A página conta com 140 mil seguidores no Facebook e 26 mil no Instagram.

NO DIA 1º DE DEZEMBRO FORAM REALIZADAS DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

Projeto de Lei Ordinária nº 90/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 9.145.000 ao orçamento municipal.

PL nº 97/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 519.125,85 ao orçamento municipal.

PL nº 99/2021, de autoria do Executivo, que altera o parágrafo segundo do artigo 23 da Lei 2.146/2014: Os contribuintes que efetuarem o pagamento da TLET no período entre 1º de novembro e 15 de dezembro terão desconto de 20% sobre o valor total.

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