RESUMO DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021, de autoria do vereador Willian Ismael dos Santos (PP), que denomina “vereador Silvestre Francisco Marques”, a quadra pública de esportes anexa na Escola Municipal Francisco José Marques, na rua Antônio José de Aquino, bairro Araçá.

PL nº 52/2021, de autoria da vereadora Silvana Nunes Stadler – PL, estabelece notificações compulsória de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada.

PL nº 74/2021, de autoria do Executivo, autoriza contrato com empresa Abelardo Benigno e Costa Empreendimentos para a implantação de sinalização no Parque Municipal da Lagoa do Perequê.

PL nº 83/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa IPTU Premiado, que consiste em sorteios para contribuintes que efetuarem pagamentos até a data do vencimento, com descontos de 25%.

PL nº 89/2021, de autoria do Executivo, estabelece o aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos, secretários e presidentes das fundações e autarquias do município de 2%.

MOÇÕES

Nº 28/2021, do Vereador Willian Ismael dos Santos, solicita encaminhamento de moção de agradecimento, à família de Ênio José Guerreiro, ex-prefeito do município, ao ser comemorado 50 anos da Lei Municipal nº 140/71, que instituiu o Brasão do Município de Porto Belo.

Nº 29/2021, do vereador Willian Ismael dos Santos, solicita encaminhamento de moção de agradecimento, ao Sr. André Spader e família, comerciantes no bairro Araçá desde 1979, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

LOGO APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA FOI CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:

PL nº 53/2021, de autoria do vereador Magno Muñoz (MDB), que institui o Programa Silêncio Urbano, o qual estabelece regras para ruídos não industriais, comerciais ou institucionais, tendo objetivo garantir a saúde, sossego e bem-estar dos cidadãos.

PL nº 54/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe aumento salarial aos Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Autarquias e Procuradoria Geral do Município, no valor de R$7.558,06.

PL nº 91/2021, nº 92/2021, nº 93/2021, nº 94/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o ressarcimento de danos causados em acidentes de trânsito a terceiros

PL nº 95/2021, de autoria do Executivo que altera o parágrafo único, do art. 23, da Lei Municipal nº 2480.

PL nº 96/2021, de autoria do Executivo, que autoriza firmar o acordo judicial referente ao pagamento da diferença relativa aos adicionais da insalubridade e periculosidade a todos os servidores municipais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019.