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RESUMO DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (18), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

20 de dezembro de 2023

PROJETOS APROVADOS

Jonatha Cabral (Republicanos) e Magno Muñoz (MDB)

Nº 78/2023: dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas a indivíduos que forem flagrados em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas, em desacordo com a determinação legal ou regular.

 

Executivo

Nº 82/2023: estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2024 em R$ 252 milhões.

Nº 86/2023: insere os dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2143/2014, que institui e integra o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) ao sistema tributário municipal.

INDICAÇÕES

Silvana Stadler (PL)

Nº 719/2023: solicita conserto de bueiro na rua Sebastião Manoel Jaques, bairro Vila Nova.  

Nº 720/2023: pede manutenção da rua Morro do Sol, bairro Centro.

Nº 721/2023: pede conserto da rua Francisco Stein, bairro Jardim Dourado.

 

Diogo Santos (MDB)

Nº 722/2023: solicita melhorias em trecho da pavimentação em lajotas da Av. Luiz Voltolini, bairro Jardim Dourado.

Nº 723/2023: solicita melhorias em trecho da pavimentação em lajotas da rua Tio Ugo, esquina com a Av. Luiz Voltolini, bairro Jardim Dourado.

Nº 724/2023: pede pintura de nova faixa de pedestre na Av. Governador Celso Ramos, em frente à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, bairro Centro.

Nº 725/2023: pede manutenção das estações ciclísticas instaladas no município, bem como a aquisição de novas estações em pontos estratégicos.

 

Darci França (PL)

Nº 726/2023: pede conserto de boca de lobo instalada na rua São Miguel, em frente ao nº 221, bairro Perequê.

 

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 727/2023: solicita a construção de quadra para prática de vôlei de praia e futevôlei no bairro Sertão de Santa luzia.

 

Willian Ismael dos Santos (MDB)

Nº 728/2023: pede pavimentação na servidão Leopoldo Scaburi, bairro Vila Nova.

Nº 729/2023: pede extensão de rede elétrica na rua Antônio Rocha, bairro Alto Perequê.

REQUERIMENTOS

Diogo Santos, Magno Muñoz (MDB) e Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 256/2023: requerem informações referentes aos valores repassados ao Sindicato dos Servidores Públicos do município no ano de 2023, bem como a suspensão imediata do desconto em folha do valor referente ao sindicato dos servidores que formalizarem essa solicitação através do requerimento protocolado no RH do município.

 

Diogo Santos

Nº 257/2023: requer informações sobre a limpeza dos terrenos baldios do município, bem como um relatório das notificações realizadas e dos terrenos que receberam limpeza pelos proprietários e pela empresa terceirizada no ano de 2023.

MOÇÕES

Willian Ismael dos Santos

Nº 178/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Jovelina Luzia Ribeiro, pelos 35 anos de serviços ao Poder Legislativo de Porto Belo.

Nº 180/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Marcos Antônio Santiago, pelos 35 anos de serviços ao Poder Legislativo de Porto Belo.

 

Jonas Amadeu Raulino (MDB)

Nº 181/2023: pede o encaminhamento de moção de reconhecimento aos pastores Roberto José Pinheiro e Roseli Welter Pinheiro, líderes da igreja Ministério História de Amor e sócios nas empresas Diferente Impressão Digital e Your Home Construção Modular.

Após a sessão, foram convocadas duas sessões extraordinárias para a votação dos seguintes projetos de lei:

Executivo

Nº 94/2023: autoriza o Poder Executivo a promover ressarcimento no valor de R$ 1.494,31 a Seli Hoffmann Buttchevits, em virtude do processo administrativo nº 7712/2023.

Nº 95/2023: autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social por meio de Termo de Fomento à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

Nº 96/2023: altera a Lei Municipal nº 3360/2023.

Nº 97/2023: denomina Avenida da Inovação a via pública projetada com início na Av. Governador Celso Ramos e término no acesso ao município de Itapema, na rua 306.

Nº 98/2023: autoriza o município de Porto Belo a conceder incentivo fiscal no porcentual de 100% para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os exercícios financeiros de 2018 a 2027.

Nº 100/2023: altera as leis municipais nº 1950/2011 e 2722/2019, que dispõem sobre a estrutura administrativa da administração direta e indireta do município.

Nº 102/2023: altera a Lei Municipal nº 2722/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta e indireta do município.

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