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RESUMO DA 5º SESSÃO EXTRAODINÁRIA

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (23) foram votados e aprovados os seguintes projetos de lei:

25 de fevereiro de 2022

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei nº 6/2022, de autoria do vereador Jonas Raulino (MDB), denomina Bianor Felipe Neri a servidão com código logradouro nº 346, quem tem início na servidão Maria Ilsa Neri e termina no rio Perequezinho, bairro Vila Nova.

PL nº 5/2022, de autoria do Executivo, “altera o dispositivo que especifica da Lei Complementar Municipal nº 34/2011 e dá outras providências”.

PL nº 14/2022, de autoria do Executivo, “altera a Lei Municipal nº 2722/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta e indireta do município de Porto Belo e dá outras providências”.

PL nº 16/2022, de autoria do Executivo, autoriza o Poder Executivo a receber, por doação, um terreno localizado no bairro Sertão de Santa Luzia.

PL nº 17/2022, de autoria do Executivo, autoriza o município a proceder permuta de imóvel para a empresa Vokkan Porto Belo Urbanismo Ltda, para a execução de uma unidade de pronto atendimento (UPA) no loteamento Viva Park Porto Belo.

PL nº 18/2022, de autoria do Executivo, dispõe sobre autorização de recebimento de bem imóvel, a título de antecipação de área institucional, correspondente a futuro parcelamento de solo.

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