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Vereadores se reúnem com assessora jurídica do município para rever legislação

27 de maio de 2019

TERRENOS BALDIOS

Objetivo é acelerar o processo de notificação dos imóveis em situação irregular

PORTO BELO – Na tarde da última sexta-feira (24), os vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior (PSD) e Diogo dos Santos (MDB) receberam na Câmara de Vereadores a assessora jurídica do município, Gilmara Monteiro Baltazar, para dar sequência a uma conversa iniciada com o Executivo no mês passado. Naquela ocasião, o Legislativo pediu à equipe da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) informações sobre a situação dos terrenos baldios do município. Os parlamentares souberam das dificuldades enfrentadas pelos técnicos da pasta (demora nos processos de notificação, multas irrisórias, falta de uma concessionária para efetuar a limpeza dos terrenos) e se dispuseram a aprovar mudanças na legislação. A reunião desta sexta-feira foi para esboçar o texto de um projeto de lei.

Atualmente, de acordo com a Lei 2404, aprovada em junho de 2016 e modificada por duas leis complementares no ano seguinte, os proprietários de terrenos baldios flagrados em situação irregular têm até 15 dias para realizar a limpeza dos terrenos, sob pena de pagar multa no valor de 200 UFM (unidade fiscal do município que corresponde a R$ 2,81). Na prática, esse prazo estica para 45 dias, que é o tempo que a prefeitura tem para, a partir da data da notificação, efetuar a limpeza e encaminhar a conta ao infrator.

Desde o segundo semestre de 2017, os fiscais da SMPU emitiram mais de 400 notificações para terrenos em situação irregular. Mais de 80% dessas notificações foram encaminhadas a proprietários de áreas localizadas no bairro Perequê. A maioria (70%) não possui residência no município. Em razão disso, boa parte das notificações sequer chega aos destinatários. Como o cadastro de proprietários que a prefeitura dispõe está desatualizado, muitas das cartas são devolvidas pelos correios.

“A proposta é diminuir o prazo e a forma de notificação”, explica Diogo. Para ele, não é necessário alterar o valor da cobrança: “Os fiscais do Planejamento levaram em conta só o valor da taxa de limpeza, que é por metro quadrado. Mas tem a multa também. Daí o valor se torna alto” (quase R$ 600, apenas a multa).

Segundo o parlamentar, o departamento jurídico da prefeitura deverá encaminhar ao Legislativo um projeto de lei nos próximos: “Como se trata de tributação, a gente achou por bem que o projeto viesse do Executivo”, conclui Diogo.

(Texto e foto: Assessoria Câmara PB)

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