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Aprovações da 2ª Sessão Ordinária - 06/02

07 de fevereiro de 2017

A Câmara de Porto Belo realizou a sua segunda sessão ordinária de 2017 na noite da última segunda-feira, 06 de fevereiro. Todos os projetos de lei abaixo foram aprovados em primeira votação:

DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

PL Nº 006/2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a formar convênio com o estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”;

PL Nº 008/2017, que “dispõe sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercício Anterior e dá outras providências”;

PL Nº 009/2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de Bem Móvel à Polícia Militar e dá outras providências”. Trata-se de uma motocicleta Honda/XRE 190, ano e modelo 2016;

PL Nº 010/2017, que “altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.445/2016” referente à servidão denominada Maria Tomásia da Silva, com código logradouro Nº 1610;

PL N º 012/2017, que “inclui o artigo 2º – A na Lei Municipal Nº 2.216 de 30 de outubro de 2014 e dá outras providências”. A alteração na lei concede o pagamento da regência de classe aos professores de Educação Infantil, nível SCT-03, em 20 %;

PL Complementar 002/2017, que “institui Subsídio Financeiro para o transporte coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”.

DE AUTORIA DO LEGISLATIVO:

PLP Nº 001/2017, de Altino Júnior, que “altera artigos da Lei Municipal Nº 1946/2011 e dá outras providências”. O texto é referente ao Dia em Celebração da Fé Cristã Evangélica;

PLP Nº 003/2017, de Joel Orlando Lucinda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em Porto Belo a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências”;

REQUERIMENTOS

Foram aprovados, em votação única, dois requerimentos da vereadora Silvana Nunes Stadler. O primeiro, de Nº 004/2017, pede envio de ofício ao prefeito Emerson Stein solicitando o agendamento de uma audiência com prefeita de Bombinhas, Ana Paula da Silva e com representantes do Legislativo dos dois municípios, para tratar da possibilidade de mudança de local e divisão dos recursos arrecadados pela TPA (Taxa de Preservação Ambiental). A mudança seria necessária em função das filas e do grande prejuízo que Porto Belo enfrenta na situação do trânsito, já que o único acesso a Bombinhas se dá pela avenida principal do município.
Já o Requerimento 005/2017 solicita ofício convidando a presidente e membros do Sindicato dos Servidores Públicos para uma reunião no dia 13 de fevereiro, às 16 horas, para tratar sobre o Projeto de Lei Nº 003/2017 e emendas. O projeto altera o PORTOBELOPREV.

INDICAÇÕES

Após a aprovação, também em votação única, as indicações dos vereadores são transformadas em ofícios, que são enviados ao Executivo ou ao órgão responsável por atendê-los. Abaixo, estão as 15 indicações aprovadas na primeira sessão ordinária:

Indicação 007/2017 – De: Francisco Scottini (Kiko)/ Para: Obras
Solicita: conserto de dois buracos grandes no asfalto da Avenida José Neoli Cruz, próximo a E.M. Pedro Alemão, no Alto Perequê;

Indicação 008/2017 – De: Diogo dos Santos/ Para: Obras
Solicita: reparos na pavimentação asfáltica da Avenida José Neoli Cruz;

Indicação 009/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Governador Celso Ramos, no acesso ao município (BR 101), “local onde a obra se revitalização encontra-se paralisada há mais de um ano”;

Indicação 010/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: colocação de fresagem de asfalto nas servidões Maria T. Stein e Rocha, e nas ruas Antônio Rocha e João Roslindo, todas no Alto Perequê;

Indicação 011/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: reparos no calçamento da Rua Alfredo Walter Graff, em trechos em que se encontram em estado crítico de tráfego, no bairro Perequê;

Indicação 012/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: reparos no calçamento da Rua Jorge Riboli Rodrigues, no Loteamento Fatobene (rua ao lado do Condomínio Residencial Águas de Porto Belo), “sendo que esta rua dá acesso ao Loteamento Porto Fino Residence Park, tendo um fluxo alto de veículos, principalmente na alta temporada, tornando-se uma via de desvio dos congestionamentos”;

Indicação 013/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: manutenção e/ou troca das tampas das bocas de lobo instaladas na Avenida José Neoli Cruz, no Alto Perequê;

Indicação 014/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: desobstrução, em caráter de urgência, das bocas de lobo instaladas na rua João Roslindo, no Alto Perequê.

Indicação 015/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Planejamento e Urbanismo
Solicita: pintura e sinalização na Rua Rubens Alves, no bairro Perequê, “para que os veículos possam estacionar somente em um
lado da via. Atualmente, somente em um trecho da rua existe essa regulamentação”;

Indicação 016/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Planejamento e Urbanismo
Solicita: encaminhamento de notificação ao responsável pelo Loteamento Fatobene (Rua Jorge Riboli Rodrigues – Alto Perequê) para que seja realizada limpeza dos terrenos baldios;

Indicação 017/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Prefeito Municipal
Solicita: “atualização dos horários do transporte coletivo colocados nos poucos abrigos de passageiros existentes no município, bem como a disponibilização dos horários no site do município e demais ferramentas de comunicação”;

Indicação 018/2017 – De: Francisco Scottini (Kiko) / Para: Obras
Solicita: macadamização com fresagem das ruas Isidoro Bernardino Batista e Pedro Guerreiro, e da servidão Gentil J. Mendes, no bairro Vila Nova;

Indicação 019/2017 – De: Silvana Nunes Stadler / Para: Obras
Solicita: providências quanto a manutenção dos aparelhos de academia anexos ao campo de futebol, bem como a limpeza do ponto de ônibus e da rótula, no bairro Sertão de Santa Luzia;

Indicação 020/2017 – De: Célio Roberto Ramos / Para: Obras
Solicita: reparos urgentes nas bocas de lobo e tubulação na Rua São Paulo, no bairro Perequê;

Indicação 021/2017 – De: Célio Roberto Ramos / Para: Obras
Solicita: “escoamento das águas que ficam represadas na rua David Cota”, verificação e reparo de buracos na rua que podem indicar tubos quebrados, além de macadamização de fresagem de asfalto na rua referida.

Indicação 022/2017 – De: Marcos Venicius Marques / Para: Obras
Solicita: execução de operação tapa buraco e limpeza das laterais da rua Serafim Raulino, no centro de Porto Belo.

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