INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

• o hidrojateamento e reparo na tubulação da rua Francisco Aguiar, esquina com rua Arthur Campos, no Balneário Perequê.
• a manutenção da academia localizada na orla da Enseada Encantada. Os pontos que requerem intervenção incluem reparo nos equipamentos, substituição de componentes desgastados e limpeza e manutenção geral do espaço.
• melhorias no calçamento da rua Nilta Josefa da Silva, em frente ao número 64, no bairro Vila Nova.
• recolocação das lajotas soltas na rua Maria Ramos Guerreiro, em frente ao número 58, no Vila Nova.
• instalação de galerias no córrego que passa pela rua Maria Ilza Nero, no Vila Nova.
• troca de lâmpadas queimadas em postes da rua Pedro Benedito de Paula, bairro Centro.
• limpeza e manutenção na rua Aldo Brando, no Balneário Perequê.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou uma moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, em trâmite no Congresso, destinada a modificar o status e o regime previdenciário das guardas municipais.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024, que dispõe sobre a criação de serviços voluntários no âmbito do Governo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024, que condiciona a submissão de projetos de lei no plenário da Câmara à apresentação das respectivas justificativa e exposição de motivos.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024, que autoriza o poder Executivo a implementar sistema de telemedicina na rede pública municipal de saúde.

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024, a qual reconhece a prática de tiro de laço como modalidade esportiva no âmbito municipal.

Todas as proposições aprovadas podem ser acessada em detalhes no site portobelo.sc.leg.br, na aba atividades/sessões ordinárias.

 Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (6), o corregedor da Guarda Municipal (GM), Willian de Aviz, utilizou a tribuna para detalhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, que propõe alterações em artigos referentes à segurança pública. Em tramitação no Congresso, a PEC ganhou o respaldo dos vereadores portobelenses, que aprovaram uma moção de apoio à iniciativa.

Aviz enfatizou os pontos-chave da proposta, destacando as implicações e potenciais benefícios para a comunidade. Segundo afirmou, a mudança constitucional visa aprimorar aspectos cruciais da legislação relacionada à segurança, abrangendo desde diretrizes operacionais até questões de gestão e estruturação das forças de segurança municipais.

Se aprovada, a PEC modificará dois artigos da Constituição Federal (CF). Um deles é o 40, que trata do sistema previdenciário. De acordo com a moção aprovada pela Câmara de Vereadores, os municípios passarão a ter o direito de “legislar de forma diferenciada sobre os critérios de aposentadoria dos guardas municipais, garantindo a devida isonomia, até lei municipal futura, em razão dos imensos riscos e desafios a que estão submetidos todos os agentes de segurança pública”.

A PEC também prevê alteração no artigo 144, modificando a nomenclatura de “Guarda” para “Polícia Municipal”. Essa mudança, delineada no parágrafo oitavo, visa modernizar a terminologia e refletir mais precisamente as responsabilidades e competências dessa instituição, concedendo-lhe um papel mais amplo no âmbito da segurança pública.

Conforme explicou Aviz, alguns órgãos de justiça não concedem à GM poder de polícia. Portanto, desconsideram ações em que suspeitos são detidos pelos agentes municipais. Para o corregedor, as alterações representam um passo significativo na busca por uma estrutura normativa mais eficiente e adaptada às necessidades atuais das forças de segurança locais. “Essa PEC se faz importante para colocar um ponto final em algumas interpretações”, afirmou.

A PEC 57/2023 foi apresentada pelo deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) e respaldada por outros 326 parlamentares. O texto aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados para seguir adiante no processo legislativo.

Na noite desta segunda-feira (6), durante a sessão da Câmara, os vereadores fizeram a entrega da honraria Bombeiro Destaque a Jackson Dirceu Laurindo, terceiro-sargento que atua no 2º Pelotão de Bombeiros Militar, sediado em Porto Belo. Seu superior, o primeiro-tenente Luann Chrun, comandante do grupamento local, prestigiou a sessão.

Na tribuna, Jackson, que vestiu a farda de bombeiro militar pela primeira vez em 2004, agradeceu ao comando a indicação e ao Legislativo a proposta de lei. A honraria foi instituída em 2019 e também contempla policiais civis e militares do município que se destacaram no desempenho de suas funções. A indicação é feita pelos comandos de cada órgão de segurança.

O homenageado também contou que se transferiu para Porto Belo em 2020, onde retomou o ofício após trabalhar dez anos na Defesa Civil do Estado. Disse ter sido recebido de braços abertos e afirmou: “Nós temos o melhor quartel de bombeiros de Santa Catarina”.

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

• a instalação de um monumento em homenagem aos pescadores de Porto Belo.
• a presença de uma ambulância com equipe de atendimento e Guarda Municipal em todos os jogos do campeonato municipal de futebol amador, disponibilização de maca no campo, melhorias na estrutura física do campo, como conserto do portão de acesso, padronização e ampliação dos bancos de reservas e do espaço para mesários, demarcação de área técnica, entre outras melhorias mínimas para realização do evento.
• a realização de um estudo técnico para tornar a rua Manoel Sérgio de Espíndola, bairro Vila Nova, mão única (sentido rua Liberato Plácido dos Santos até a rua Lucio José Airoso).
• instalação de exaustores industriais na quadra de esporte da escola Olinda Peixoto, no bairro Jardim Dourado.
• o reparo da pavimentação da rua Salustiano de Novaes, próximo ao número 26, no Balneário Perequê.
• verificar a viabilidade operacional e financeira para a construção de uma arena multiuso.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

• Requisita estudo de viabilidade para a implantação de iluminação subterrânea na orla de Porto Belo.
• Indica Jair Mateus para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
• Pede que sejam construídas duas bocas de lobo na rua Hermógenes da Silva, no centro da Cidade, em frente ao Colégio Ana Luiza, com vistas a dirimir problemas de alagamento.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

• de parabenização à empresa Eletro Mendes, pelos dez anos de atividades.
• de parabenização à empresa Womatel Material Elétrico, pelos doze anos de atividades.
• de parabenização à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Fumtur), pelo segundo lugar no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora.
• de repúdio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) pelo projeto de criação do Parque Nacional Marinho do Albardão, no Rio Grande do Sul, por implicar risco à atividade pesqueira.
• de parabenização a Vagner Pereira Tavares, por assumir a empresa Agro Tavares, antiga Agro Baíto.
• de parabenização à Igreja Santuário da Família, pelos 25 anos de atividades da instituição.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024, que garante o ingresso de pessoas com deficiência e seus cães de assistência em locais de uso público e privado do município.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar 34/2011 (Código de Obras), o qual trata da prerrogativa do poder Executivo de conceder licenciamento de obras e edificações em geral.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 283 mil ao orçamento municipal para destinação em emendas impositivas do poder Legislativo.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 386 mil ao orçamento municipal para destinação em emendas impositivas do poder Legislativo.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 43.842,56, para ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2024, que institui o incentivo variável de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, de Saúde Bucal e multiprofissionais.

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, que altera as leis municipais 734/1993 e 2435/2016, que tratam da denominação das ruas dos Samagaias e Maria Ferreti Scaburi.

Todas as proposições aprovadas podem ser acessada em detalhes no site portobelo.sc.leg.br, na aba atividades/sessões ordinárias.

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

• a instalação de um toldo no NDI Eliete Sebastiana dos Santos, localizado no bairro Vila Nova, permitindo que os estudantes tenham um espaço coberto em dias de chuva, e também a instalação de uma guarita, telhado ou até mesmo um toldo para o vigilante.
• limpeza e manutenção do parque que fica em frente ao NDI Eliete Sebastiana dos Santos, além de instalação de uma boca de lobo inteligente também defronte ao NDI.
• que seja providenciada a passagem do caminhão pipa três vezes ao dia em toda a extensão da rua Nilo César Estevão, bairro Alto Perequê.
• a construção de uma calçada em toda extensão da rua Pedro Jacinto Dias e também rua Domingos João dos Santos até a residência da Dona Marta, bairro Araçá, especificamente pelo lado do mar.
• que determine através da Secretaria de obras, melhorias na rua Davi Cota, em especial no trecho final, no bairro Jardim Dourado.
• que determine ao órgão competente a instalação de abrigo coberto de passageiros para os estudantes da Escola de Educação Básica Tiradentes, ou a mudança no embarque e desembarque dos estudantes.
• a manutenção ou substituição da lixeira da área de convivência do canteiro central da avenida Tabelião Nomi Jacó Cruz, no Alto Perequê.
• o nivelamento de trecho da pavimentação asfáltica da rua Jorge Riboli Rodrigues, proximidades do número 100, bairro Alto Perequê, e limpeza com hidrojateamento dos bueiros na rua.
• a aquisição de uniformes completos para os atletas contemplados no programa Bolsa Atleta a partir de 2024.
• reparo do parque infantil localizado no Bairro Vila Nova.
• o reparo da cobertura da quadra da Escola Nair Rebelo dos Santos, bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

• Requisitando estudo de viabilidade para a implantação de iluminação subterrânea na orla de Porto Belo.
• Indicando Ismael Domingos dos Santos para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
• Solicitando informações da Secretaria de Educação referentes ao prazo para a entrega dos kits de materiais escolares, que ainda não foram entregues aos estudantes.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

• de parabenização a Marcelo Nauri Mafra, motorista da Secretaria de Saúde.
• em apoio aos professores da rede estadual de ensino que lutam por valorização profissional.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 36/2024, que altera a Lei Municipal nº 2581, de 18 de dezembro de 2017, que estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos deficientes e dá outras providências.

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

• a instalação de grades de proteção (guarda-corpos) nas galerias abertas construídas no rio Rebelo, na altura das ruas Cândido Samagaia e Irineu José Moreira, no Centro. Também pedem a desobstrução da galeria da Cândido Samagaia.
• projeto e execução de extensão de energia elétrica na rua Aliatar Silva, bairro Sertão de Santa Luzia.
• melhorias nos trechos de pavimentação em lajotas da rua Manoel Machado, no Vila Nova.
• melhorias na pavimentação da rua Carolina Ramos até o acesso às pontes que ligam o Balneário Perequê à Meia Praia, em Itapema.
• manutenção e colocação de uma nova grade em boca de lobo na rua Gaudêncio Campos, no Balneário Perequê, na obra em frente ao número 99, além da limpeza na mesma rua.
• pintura das faixas de espera conforme o Contran N° 973/2022, tendo em vista que essa medida é fundamental para garantir a segurança e a organização no trânsito.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

• Que seja realizado estudo e projeto para instalação de uma faixa elevada na rua José Manoel Serpa, no bairro Centro, defronte ao totem de monitoramento do NDI Clube do Cebolinha.
• Indicação de Euclides Francisco da Silva para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
• Solicitando estudo para a construção de uma praça entre a avenida Luiz Voltolini e a rua Santo Antônio, no Balneário Perequê, com instalação de parque, mesas para jogos e academia para idosos.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

• de apelo aos ministérios da Pesca e Aquicultura, do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMbio), para que empreenda esforços no sentido de impedir a inclusão da corvina (Micropogonias furnieri), na lista espécies ameaçadas de extinção.
• de parabenização ao Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC), pelos mais de 40 anos de atividades.
• de parabenização ao atleta Daniel Antonio da Silva Júnior pela realização da terceira etapa do Campeonato Brasileiro Powerlifting Equipado, Supino Equipado e Supino Clássico no município de Porto Belo, entre os dias 12 e 14 de abril.
• de parabenização à atleta Julia Jalasko Paulino, pelo título de campeã brasileira de supino teen (até 16 anos), conquistado no Campeonato Brasileiro Powerlifting Equipado, Supino Equipado e Supino Clássico, realizado em Porto Belo, entre os dias 12 e 14 de abril.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, que institui o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis) e autoriza o município Porto Belo a firmar contratos de programa e de rateio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri – CIM-AMFRI para a execução do Promobis.

Durante a sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29), o Legislativo fez a entrega da honraria Destaque do Ano aos representantes das forças policiais do município indicados pelos seus respectivos comandos. Receberam a homenagem o agente da Polícia Civil Camilo Ometto Franco e o soldado da Polícia Militar (PM) Gabriel Klafke.

No ofício que enviou à Câmara justificando sua indicação, Luana Backes, que deixou o comando da Delegacia da Comarca na segunda semana de abril, anotou que Camilo, 47 anos de idade, ingressou na polícia em 2016, tendo sido transferido para Porto Belo em 2018, “onde vem exercendo suas funções com competência e responsabilidade”.

Em seu pronunciamento na tribuna, o homenageado disse ter recebido com “grande humildade e gratidão” a honraria. “É um privilégio servir e proteger a nossa comunidade”, afirmou.

Coordenador do programa Proerd Kids no município, Gabriel Klafke dividiu o reconhecimento com os demais companheiros de farda: “Hoje eu aqui represento todos os meus colegas que estão diariamente trabalhando em prol da comunidade. Nós estamos presentes justamente para dar o nosso melhor”, garantiu.

LEVANTAMENTO DE PESO

Os vereadores também aproveitaram a sessão para fazer a entrega de moções de parabenização ao atleta de levantamento de peso Daniel da Silva Júnior, pela realização do Campeonato Brasileiro Powerlifting Equipado, Supino Clássico e Equipado, ocorrido em Porto Belo entre 12 e 14 de abril, e à atleta Julia Paulino, que conquistou o título de campeã brasileira na categoria supino teen (até 16 anos) dessa competição.

O campeonato contou com apoio da Fundação Municipal de Esportes (FME) e reuniu competidores provenientes de onze estados brasileiros.

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando à Secretaria de Obras a drenagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Gaudêncio Campos, suas vias transversais e paralelas; que o Departamento de Trânsito realize estudo técnico com o objetivo de tornar a rua Argemiro e vias próximas sentido único; que o Setor de Obras faça melhorias nas ruas Diamantina Mendes, Adilson Carlos da Silva, Otavio Quinholi e José Amâncio; e que a concessionária Arteris-Autopista Litoral Sul faça a limpeza e manutenção urgente de trechos da marginal da BR-101.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

• Pedindo ao Executivo a relação das empresas que prestam serviços de concretagem com caminhões betoneira no município. Aprovaram também pedido de reunião com essas mesmas empresas e com a Secretaria de Planejamento Urbano, departamentos jurídico e de trânsito do município.
• Solicitando à Secretaria de Planejamento (Seplan) a realização de um mutirão de fiscalização e notificação dos proprietários de imóveis em situação de demolição parcial.
• A revisão na política de atendimento dos agentes de combate a endemias com o objetivo de garantir a segurança desses profissionais durante a realização das visitas aos domicílios.
• A construção de um centro de eventos que possa ser usado como centro de tradições gaúchas (CTG) e pista de motocross.
• A reavaliação de casos em que servidores perderam o benefício do vale alimentação em decorrência de faltas, ainda que justificadas pela apresentação de atestado médico.
• Análise de casos de professoras que tiveram desconto da regência de classe em razão de faltas injustificadas, pedindo que o desconto seja proporcional aos dias de ausência.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

• Moção de reconhecimento ao secretário de Obras Fernando Raulino, pela “notável contribuição” à frente da pasta;
• Moção de parabenização a Cleonice Mick pelos “notáveis serviços e dedicação exemplar ao longo de onze anos de trabalho na administração pública;
• Moção de parabenização ao pastor Jimmy Anderson dos Santos pelos seus 15 anos dedicados ao serviço pastoral em Porto Belo no Ministério Adoradores do Eterno;
• Moção de parabenização e reconhecimento a Jeferson Loregian pelo seu “notável trabalho e dedicação exemplar à frente do Departamento do Bem-estar Animal e a comunidade em geral”;
• Moção de parabenização ao Grupo Escoteiro do Mar Nova Ericeira “pelo grande trabalho desenvolvido na prática do escotismo”;
• Moção de parabenização ao Grupo Escoteiro Pegasus “pelo grande trabalho desenvolvido na prática do escotismo”;

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Complementar 3/2024, alterando dispositivo da Lei Complementar 33/2011, que trata do Código Urbanístico do município.

Projeto de Lei Ordinária 20/2024, que altera a Lei Municipal 3304/2023, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no município.

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicação para a instalação de um abrigo de passageiros de ônibus próximo à residência de dona Marta, no Araçá, para atendimento de estudantes do bairro; para a mudança de local de uma boca de lobo na rua Andrônico Anastácio Pereira, no Vila Nova; e para a construção de um passeio na rua Marcos André Girard, fundos do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Estela Machado, no bairro Balneário Perequê.

Aprovaram ainda a indicação de instalação de uma boca de lobo na rua Olinda Peixoto, no Jardim Dourado; o pedido ao Departamento de Tecnologias da Informação (TI) da Prefeitura que disponibilize um profissional dessa área para atuação na Secretaria Municipal de Educação e a pintura de meios-fios na rua Capitão Gualberto Leal Nunes indicando os locais em que é permitido ou proibido estacionar.

Por fim, o Legislativo indicou estudo visando a mudança na entrada da Escola Básica Municipal (EBM) Maria Benta da Silva Cabral, argumentando que, em dias de chuva, há pouco espaço para os alunos esperarem o transporte escolar, tumultuando a saída dos demais estudantes.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram requerimento pedindo informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a lista de pacientes à espera de exames de audiometria e sobre a disponibilidade de equipamento terapêutico, como cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas e botas ortopédicas. Também foi requisitada a criação de uma secretaria exclusiva para tratar de políticas públicas voltadas a pessoas com deficiências, inclusive relacionadas ao paradesporto.

Os vereadores também encaminharam requerimento pedindo informações a respeito das obras de pavimentação das ruas Rubens Alves, Aliatar Silva e Moacir João Pedro, das avenidas Santino Voltolini, Dorvalino Voltolini e Santos Dumont, e da ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Mauro João Jaques.

Outros requerimentos foram no sentido de sugerir ao município firmar convênio para adesão a um plano de saúde dos servidores públicos, instalar uma farmácia popular nas proximidades da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas e instalação de rede elétrica na rua Izidoro Bernardino Batista.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024, que altera as leis municipais 1879/2010 e 2722/2019, modificando as atribuições dos cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate de endemias e atendente de posto de informações.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, que determina ao Governo Municipal dar publicidade em órgãos públicos, escolas e postos de saúde, a informações sobre os benefícios fiscais e tributários disponíveis ao contribuinte relativos ao pagamento do IPTU.

Projeto de Resolução nº 10/2024, que cria, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana.

Projeto de Resolução nº 11/2024, que cria, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar da Segurança Pública.

INDICAÇÕES

Os vereadores Bento Voltolini e Darci França, do PL, e Willian Ismael dos Santos, do Progressistas, indicaram melhorias em vias públicas do município. Bento pediu a reposição de bocas de lobo, no bairro Vila Nova; Darci, pediu reparo na rua Vardelinda Neckel, no Jardim Dourado; e Willian pediu instalação de iluminação pública na servidão João Manoel dos Santos, no Araçá.

MOÇÕES

O emedebista Jonatha Cabral encaminhou uma moção de parabenização aos proprietários da Master Clean, Anderson Saraiva e Janaína Fernandes, pelos 15 anos da empresa. Samuel Machado (Progressistas), por sua vez, apresentou moção de aplauso a Luana Backes, que deixou o comando da Delegacia da Comarca após nove anos de atuação no município. Samuel também indicou moções de aplausos a agentes de segurança pública “em reconhecimento da notável dedicação e excelente trabalho prestado”.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024, que dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil no município.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, autoriza o município a construir um monumento alusivo à Bíblia.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024, permite abertura de crédito adicional especial de até R$ 24.798,80 para integração do município no Programa de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).

Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que altera a Lei Complementar 37/2011, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município.

A Câmara Municipal aprovou, na noite de ontem (22), moções de apelo aos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) para que a corvina não seja incluída entre as espécies em risco de extinção.

A iniciativa ocorre após lideranças do segmento pesqueiro manifestarem preocupação em relação à atividade. De acordo com a oceanógrafa Luana Specht, coordenadora técnica do Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), em 2022 o ICMBio considerou a corvina uma espécie vulnerável. No mesmo ano, o sindicato financiou um estudo, conduzido pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que não atestou risco iminente, mas sugeriu a criação de um plano de gestão da corvina. Porém, alega o Sindipi, existe o risco de que a Micropogonias furnieri, “nome de batismo” da corvina, entre na lista de espécies em extinção, o que traria impactos negativos para o setor e para a economia catarinense.

Dados do Sindipi colocam a corvina como a terceira principal espécie capturada pela pesca industrial e a primeira da pesca artesanal em Santa Catarina, mobilizando redes e homens em mais de 35 municípios — Porto Belo incluído. “É um peixe que vende o ano todo”, diz Hugo Yoshimura, cuja família é dona de uma peixaria no centro da cidade. O estabelecimento obtém o produto diretamente de pescadores artesanais ou de tripulantes que negociam o peixe que adquirem para si. Hugo destaca o custo-benefício da corvina, que custa em média R$ 15 o quilo e pode ser consumida de diferentes maneiras, tendo bom comércio nos estados do Nordeste.

Em 2022, o saldo dessa atividade em Santa Catarina foi de R$ 200 milhões. As exportações totalizaram quase 10 milhões de dólares, segundo o Observatório da Pesca Sindipi-SC, o que coloca a corvina como principal pescado catarinense a seguir para o Exterior.

Por conta dos números, o sindicato tem mobilizado atores políticos para pressionar os órgãos federais em Brasília (DF). Luana explica que faz parte da estratégia obter um assento no Conselho Nacional da Biodiversidade (Conabio), que é responsável por deliberar sobre questões ligadas à conservação e manutenção dos recursos naturais. Contudo, o colegiado não tem data para se reunir. A oceanógrafa afirma que o setor quer que o Governo Federal faça o plano de gestão.

Hugo acredita que, se houver proibição, o impacto econômico será grande: “Tem indústria que só trabalha com corvina”. Além disso, ele observa que a corvina é capturada junto com outras espécies, o que significa que ela continuará a vir nas redes, porém terá que ser descartada pelos pescadores para evitar eventuais punições.

Em agosto de 2023, o ICMBio lançou a plataforma Salve, com informações sobre 1.253 espécies da fauna ameaçadas de extinção em sete biomas do país. O número corresponde a 8,6% das 14.785 espécies avaliadas e catalogadas na plataforma, classificadas como vulneráveis, em perigo e criticamente em perigo. A corvina, no entanto, não consta em nenhuma dessas classificações. Ela aparece na categoria “Menos preocupante”. A reportagem solicitou ao ICMBio mais detalhes. O órgão pediu que a requisição fosse feita ao MPA. Este, contudo, até o momento não respondeu ao questionamento.

Mais um projeto aprovado pela Câmara de Porto Belo se tornou Lei Municipal. A Prefeitura sancionou a Lei 3.416/2024, que institui o programa Tempo de Despertar. O programa tem como objetivo gerar a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica por meio de grupos reflexivos de homens, nos casos de agressões contra mulheres em nossa cidade.

As diretrizes da lei, baseadas na conhecida Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), têm como objetivo principal a conscientização e responsabilização dos autores de violência, buscando criar um ambiente reflexivo que proporcione alternativas à violência, resolvendo conflitos familiares e prevenindo reincidências.

A nova lei aplica-se especificamente aos homens autores de violência doméstica que estejam sob investigação policial, medida protetiva ou processo criminal em curso. A nova Lei não pretende apenas punir, mas também ressocializar, contribuindo para melhorar relacionamentos familiares e profissionais.

Ainda no final de fevereiro, a Câmara Municipal aprovou um projeto de lei que institui o programa “Adote a Saúde”. O PL ganhou a aprovação do Executivo em março, sendo convertido na Lei Municipal 3.413. O objetivo é incentivar entidades e empresas a auxiliar na conservação e manutenção de postos de saúde, promovendo uma melhora na qualidade de atendimento da rede pública municipal.

De acordo com a lei, empresas e entidades podem aderir ao programa por meio de doação de equipamentos e insumos, obras de reforma e ampliação, além de ações de conservação e manutenção das unidades básicas de saúde. Cabe ao poder Executivo estabelecer as contrapartidas, na forma de descontos em tributos. A instituição adotante também poderá dar publicidade ao acordo de parceria.

AMIGOS DA ESCOLA E DO ESPORTE

Não foi somente no âmbito da saúde pública que o Legislativo idealizou parcerias entre poder público e comunidade. O plenário também o Projeto de Lei 8/2024, que institui o programa “Amigo da Escola Pública”, e o PL 9/2024, que cria o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”.

No primeiro caso, o objetivo também é estimular a participação de indivíduos ou empresas na manutenção das unidades municipais de ensino, auxiliando na proteção do patrimônio escolar e apoiando ações de reforma ou aquisição de materiais e equipamentos.

Já o PL 9/2024 direciona essas mesmas iniciativas para a área do esporte, propondo a doação e recuperação de equipamentos esportivos e a manutenção e ampliação de áreas para a prática de atividades físicas e de lazer.

Ambos os projetos também ganharam a sanção do Executivo.

Segunda-feira, 11 de março, por volta das 13 horas. Sirlei Fátima Patussi, 54 anos de idade, aguarda com mais algumas pessoas em um posto de combustíveis à margem da Governador Celso Ramos. Ela está um pouco apreensiva: da última vez, a moradora do Jardim Dourado ficou para trás. Dali a uns quinze minutos, porém, um micro-ônibus da Secretaria Municipal de Assistência Social estaciona e todos embarcam. O destino é a sede do Hemosc na avenida Professor Othon Gama D’Eça, centro de Florianópolis. O que os mobiliza nessa tarde quente de fim de verão é o desejo de ajudar. Todos são doadores voluntários de sangue.

Desde o segundo semestre de 2022, o Governo Municipal disponibiliza transporte gratuito mensal até o Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc). O programa Amigo(a) Sangue Bom é resultado de um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Executivo em junho de 2021.

“O objetivo é apoiar e incentivar os portobelenses para que eles possam fazer a doação de sangue”, explica o autor do projeto, o vereador do União Brasil Diogo Santos, que na segunda-feira acompanhou o grupo de voluntários. Segundo ele, o programa tem sido bem-sucedido: “Só em 2023, mais de 60 portobelenses puderam fazer a doação de sangue”, afirma.

Sirlei, que é natural de Chapecó, no oeste do Estado, e está em Porto Belo há quase seis anos, é parte dessa estatística. Doadora contumaz, em sua cidade natal ela ia de moto até o hemocentro da cidade duas ou três vezes ao ano, uma rotina que repetiu por quase três décadas. Quando chegou aqui, tratou de saber como podia continuar a missão particular. O procedimento, porém, era burocrático, exigia bater perna, ligar aqui e ali, agendar veículo e acordar de madrugada. “Agora ficou muito bom: é prático, rápido e perto de casa”, aprova.

De fato, uma vez lá, o procedimento demorou pouco mais de uma hora. O grupo preencheu alguns papéis, passou por uma triagem e logo realizou a coleta, processo que leva uns quinze minutos. Para o condutor socorrista da prefeitura de Porto Belo, Gilberto Cunha, que estava na comitiva portobelense, a doação também é uma oportunidade de se assegurar da própria condição física: “Te dá um conforto de saber que está apto para diversas atividades do dia a dia”, diz.

De acordo com o doutor Guilherme Genovez, gerente técnico do Hemosc, a instituição é responsável por quase todo o sangue usado em cirurgias e atendimento de traumas em hospitais públicos e privados de Santa Catarina. A manutenção dos estoques, ele ressalta, “depende exclusivamente da boa vontade de pessoas que vêm doar sangue”. Por isso, o hematologista valoriza iniciativas como a do programa portobelense: “Ter um agente [público] que faça essa mobilização e chame a atenção para o assunto, para nós, é importantíssimo. Sem isso, a gente não consegue manter estoque”.

O Amigo(a) Sangue Bom é coordenado pela Diretoria de Cidadania e Habitação da Secretaria Municipal de Assistência Social. Janaína Tonello é a responsável pela ação. Ela informa que o transporte ocorre mensalmente, sempre às segundas-feiras à tarde. Os interessados podem entrar em contato via WhatsApp pelo telefone (47) 99710.6368. Após o agendamento, a pessoa recebe a confirmação por e-mail ou pelo aplicativo de mensagens. Feita a primeira, uma segunda doação é marcada após dois meses, se doador, ou três meses, se doadora. “A gente também faz campanhas quando entende que tem algum doador que faz muito tempo que não doa e o sangue dele é de um tipo que estamos precisando”, destaca Janaína. Ela acrescenta que o potencial doador pode acessar o site hemosc.org.br e verificar quais tipos de sangue estão com estoques estáveis e quais necessitam de doação imediata.

Outro indicativo do êxito do projeto, na percepção de Diogo, é que repercutiu no município vizinho. Em Itapema, uma iniciativa parecida teve início no último dia 19 de março. Por lá, o projeto saiu do gabinete do vereador Wanderley Dias (Progressistas) e foi operacionalizado pela Prefeitura. E não foi coincidência: a ideia surgiu de uma interlocução com o gabinete do parlamentar de Porto Belo. “A gente trocou informações e esse projeto hoje está em Itapema”, contou. Segundo Wanderley, a questão da reposição de estoques de sangue é de interesse regional. “Todos os municípios precisam desse projeto”, conclui.

À espera de sua vez para doar, Sirlei aproveita para fazer uma selfie diante de um painel na sala de recepção de doadores do Hemosc. Para ela, o compromisso assumido há mais de trinta anos tem motivação simples: ela ou alguém com quem se importa poderia estar do outro lado, necessitando de uma bolsa de sangue. “Espero nunca precise, mas quem puder, que vá doar. É o que a gente faz, né? Fazer o bem sem olhar a quem”.

Está em discussão na Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza o município a aderir ao Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis). Iniciativa do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri (CIM-Amfri), o plano obteve, em março, o sinal verde do Governo Federal e do Banco Mundial (Bird). Nesta quarta-feira (10), a pedido do Legislativo portobelense, representantes da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri) e da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), responsáveis pelos estudos técnicos, apresentaram o projeto aos vereadores.

Considerado um programa de gestão consorciada pioneiro no Brasil, o Promobis propõe integrar os onze municípios da Foz do Rio Itajaí por meio de um sistema de transporte coletivo elétrico, um túnel imerso entre Itajaí e Navegantes e um plano de mobilidade ativa em Balneário Camboriú. Os investimentos previstos são de 120 milhões de dólares (aproximadamente R$ 610,5 milhões), a serem pagos pelo Banco Mundial, e contrapartida de US$ 30 milhões dos municípios, com pagamentos ao longo de 25 anos. Balneário Camboriú, Itajaí e Navegantes se comprometeram com 81% destes custos. Caberá aos demais municípios da região arcar com a constituição de um fundo de mobilidade para garantir a manutenção do sistema.

A previsão para o início das obras é janeiro de 2025. Mas os autores do projeto correm contra o tempo: é preciso que cada município contemplado no consórcio aprove em suas respectivas câmaras os projetos de convênio até o final do mês, ou haverá atrasos no cronograma. A urgência se dá em razão do calendário eleitoral, que restringe a ação dos municípios a partir do meio do ano. A estimativa de conclusão da primeira fase das obras, caso seja mantido o planejamento, é de cinco anos.

O valor que cabe a Porto Belo no consórcio é estimado em R$ 15 milhões. Na justificativa do projeto encaminhado à Câmara, o prefeito Joel Lucinda (MDB) ressaltou a relevância do Promobis, “visto que suas ações permitirão uma mudança de paradigma na mobilidade urbana, priorizando a mobilidade ativa e a micromobilidade elétrica”. Destacou ainda a ligação entre Itajaí e Navegantes através do túnel imerso como um estímulo ao desenvolvimento econômico da região.

Presidente da Câmara, o vereador Magno Muñoz (PSD) concorda: “É uma iniciativa muito importante”. O parlamentar vê a questão da mobilidade urbana como um tema central do debate público. Segundo informou, o projeto do Executivo irá ao plenário na próxima segunda-feira (15), com possibilidade de ter o trâmite acelerado por meio de sessões extraordinárias.

Elas estão entre nós — embora pouco nos demos conta de sua presença, menos ainda de sua importância. Falamos das abelhas nativas, as melíponas, ou abelhas sem ferrão, insetos que desempenham papel vital na polinização de matas e pomares. “Não existe uma fruta que não precise de abelha”, afirma o empresário Aldo José Brando, 43 anos de idade. Morador da localidade do CTG, ele é um dos poucos meliponicultores existentes no município. Um grupo quase tão discreto quanto as abelhas que cultiva — mas que agora reivindica visibilidade. Em resposta, o Governo Municipal sancionou um projeto de lei da Câmara de Vereadores que visa promover e proteger a atividade.

Sancionada em março deste ano, a Lei Municipal 3417 dispõe sobre a criação, manejo e a comercialização de abelhas nativas. Entre os objetivos está a divulgação e manutenção da meliponicultura, o incentivo ao consumo de produtos derivados, a proteção de insetos polinizadores de modo geral e a promoção de atividades pedagógicas com foco na importância das abelhas nativas para o ecossistema.

O autor da matéria, o vereador Gilberto Pedro (MDB) disse que o projeto surgiu de conversas com meliponicultores. Pessoas como Aldo, que iniciou na atividade faz quatro anos. Ele possui dez colmeias, ou caixas, que mantém por hobby. Segundo afirma, essa é a realidade da maioria dos meliponicultores locais. “Não é uma abelha muito viável”. O empresário buscou o apoio da Câmara porque acredita que seu grupo precisa de respaldo do poder público. Especialmente por conta da ameaça do “fumacê”.

Método de combate ao mosquito da dengue, o inseticida de aplicação a ultra baixo volume (UBV) tem sido usado em áreas do município onde há focos do Aedes aegypti. Normalmente, a pulverização ocorre ao amanhecer. O problema, aponta Aldo, é que o fumacê não é seletivo: mata qualquer inseto com o qual tenha contato. Embora faça outras ressalvas em relação ao UBV, sua principal preocupação é com relação ao cronograma de aplicação do veneno. Às vezes, alega, o Departamento de Vigilância Epidemiológica não avisa quando o “carro do fumacê” passa nas localidades, o que impede que os meliponicultores se previnam, mantendo as abelhas nas caixas.

Aldo ainda não perdeu nenhuma por causa do veneno. O jardineiro Rafael Gonçalves, 36 anos, sim. Foi no final do inverno do ano passado. Quase vinte caixas foram abatidas. Com elas, amargou um prejuízo de R$ 15 mil. Verdade seja dita, Rafael não tem certeza se a culpa foi do fumacê. A única certeza que tem é que desistiu do cultivo. “Não quero mais”.

A diretora da Vigilância Epidemiológica, Patricia Araujo, explica que, em razão do elevado número de casos notificados (1.133, sendo 345 confirmados, segundo boletim divulgado no dia 8), o departamento tem tido dificuldade em estabelecer cronogramas: “Chegam os resultados e já temos um tempo hábil para aplicar no local, para que não haja proliferação ainda maior”. Ele diz que o órgão mantém contato com um dos criadores, a quem alerta quando há pulverização, e essa pessoa avisa os demais. Também informou que é possível saber quando haverá fumacê através do “Dengue Zap”: (47) 99253-7395.

O vigia Luiz Fernando Rocha, 40 anos de idade, também teve baixas em sua produção. Oito caixas, um ano e meio atrás. Atualmente, entretanto, não tem tido problemas. A comunicação da Vigilância Epidemiológica tem ocorrido normalmente. Mesmo assim, Luiz é outro que está dando um tempo: “Não tem incentivo”. Diferente dos colegas, o morador do Alto Perequê, que começou no cultivo por influência do avô, vislumbrava um retorno financeiro com a atividade. Maneja em torno de 70 colmeias, que abrigam 25 espécies.

Segundo o site do Centro de Informações de Recursos Ambientais e de Hidrometeorologia de Santa Catarina (Ciram), vinculado à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (Epagri), o Estado abriga cerca de 35 tipos de abelhas sem ferrão, de um universo de 300 espécies existentes no Brasil. Desse total, 40 são melíponas; o restante são trigonas, que se diferenciam das primeiras pela maneira como produzem suas rainhas. E há também por aí as africanas. Introduzidas no país por volta de 1950, foram acidentalmente soltas na natureza e se espalharam pelo País. São, até hoje, responsáveis pelo temor que as pessoas têm das abelhas.

“Pensou em abelha, pensou em ferrão”, reconhece Luiz Fernando. De fato, as africanas são agressivas. As nativas, não custa reforçar, não são. Porém, há muita desinformação. Aldo Brando já foi criticado por manter colmeias próximo de uma escola, embora suas abelhas seja inofensivas. Por isso, ele acha importante falar sobre isso nas escolas, além de haver um apoio, por parte do poder municipal, que permita aos meliponicultores sair do amadorismo. Nesse sentido, Luiz Fernando acredita que o projeto aprovado pela Câmara é um primeiro passo. Já o vereador que propôs a lei vê a criação de uma associação como o passo seguinte. “Esse é o caminho”, avalia.

Em uma legislatura marcada pelo intenso rodízio de parlamentares (foram 17 até agora), a Câmara Municipal apresentou, na noite de ontem (8), a sua mais nova composição. Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, um vereador “estreou” no plenário e outro retomou a antiga cadeira.

Eleito em 2020 para o segundo mandato consecutivo na Câmara, Altino Júnior (PL) sequer iniciou o ano legislativo. Ainda no ato de posse, foi convidado pelo então prefeito Emerson Stein (MDB) para integrar a equipe administrativa. Assumiu, no primeiro momento, a Secretaria de Planejamento. De novembro de 2022 até a semana passada, ficou na Secretaria de Administração. Agora, assume a vaga que estava com o suplente Darci França (PL).

Professor Juliano, do Progressistas, se afastou em fevereiro, para lidar com questões pessoais. Ficou fora durante 30 dias, período em que atuou, em seu lugar, o suplente Samuel Machado, também do Progressistas.

Ao se manifestar na tribuna, ambos agradeceram o apoio dos substitutos. Altino estendeu os agradecimentos aos colegas da Administração Municipal: “Foram dias de muita luta, dias de alegria, mas o mais importante é que nós estamos unidos e, em cada luta, em cada momento, nós vencemos”, afirmou.

Juliano, por sua vez, reforçou sua disposição ao diálogo e à harmonia: “A gente pode ter pensamentos divergentes em determinados momentos, mas o respeito sempre prevalece”.

O progressista referiu-se a outras mudanças ocorridas no plenário com o fim da janela partidária, a qual permitiu a políticos em cargos eletivos trocar de partido sem perder o mandato.

No Legislativo portobelense, o período alterou a configuração das bancadas, uma vez que o Republicanos deixou de ter representação no plenário (Jonatha Cabral migrou para o MDB), enquanto o PSD (com Magno Muñoz, presidente da Casa, que deixou o MDB) e o União Brasil (com Diogo Santos, outra baixa no MDB) ganharam um assento cada um.

A Prefeitura de Porto Belo sancionou dois projetos de lei originários da Câmara e que são relevantes para a segurança e bem-estar da população. Ambos os projetos, de autoria do vereador Diogo dos Santos (União Brasil), visam disseminar informações sobre a aplicação correta da manobra de Heimlich.

Também conhecida como “Abraço da Vida”, manobra de desengasgo ou compressão abdominal, a manobra de Heimlich é uma técnica utilizada em casos de engasgamento, com o objetivo de remover um pedaço de comida ou objeto que esteja obstruindo a respiração do indivíduo, potencialmente salvando sua vida. Esta manobra foi inventada pelo americano Henry Heimlich, em 1974.

Conheçam as novas Leis:

• A Lei Municipal nº 3.414/2024 estabelece a inclusão obrigatória de instruções sobre a manobra de Heimlich em locais públicos e privados. As instruções devem ser claras e objetivas, informando como realizar a manobra corretamente. O âmbito de aplicação abrange toda a cidade de Porto Belo, garantindo que todos tenham acesso a essas informações vitais.
• Lei Municipal nº 3.415/2024 determina a afixação obrigatória de cartazes explicativos em locais frequentados pelo público, como restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e estabelecimentos similares. Os cartazes devem demonstrar de forma clara e acessível como realizar a manobra de Heimlich em casos de engasgamento.

Além disso, a lei abrange os refeitórios das instituições de ensino públicas e privadas no município. O objetivo é capacitar a população para agir de forma rápida e eficaz em situações de emergência.