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Resumo da Sessão

Veja as proposições aprovadas durante a 19ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 27/05

29 de maio de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • o cumprimento da Lei Municipal 3.436/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do número das leis municipais que derem causa a ações de divulgação e publicidade institucional.
  • a substituição da lombada existente na avenida José Neoli Cruz, proximidades do condomínio residencial Águas de Porto Belo, bairro Alto Perequê, por uma travessia elevada.
  • intervenção urgente na drenagem pluvial da rua Argemiro, proximidades do número 106, bairro Jardim Dourado.
  • a limpeza e hidrojateamento da boca de lobo instalada nas proximidades do número 79 da rua Pedro Guerreiro, bairro Vila Nova.
  • melhorias no entorno da quadra do bairro Jardim Dourado, incluindo a revitalização da quadra de vôlei, reforma ou substituição dos equipamentos da academia popular, colocação de placa indicativa do nome da praça e melhorias no parquinho.
  • conserto na pavimentação em lajotas na rua Maurilio Manoel da Silva, bairro Vila Nova, proximidades da casa número 223.
  • manutenção na rua Carolina Ramos, bairro Jardim Dourado.
  • a pavimentação com calçada da servidão Gentil Joaquim Mendes, bairro Vila Nova.
  • pintura e sinalização na rua Gaudêncio Campos, bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

O plenário da Câmara aprovou os seguintes requerimentos:

  • indicando Joel Antônio Machado (in memoriam) para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
  • Indicando Heronildo Renôr Gonçalves para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
  • solicitando alteração do zoneamento vigente no bairro Balneário Perequê, de modo que a área inserida na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) seja reclassificada como Macrozona Urbana de Qualificação 3 (MUQ3).
  • requisitando a alteração do zoneamento atualmente vigente na Macrozona Urbana de Qualificação 4 (MUQ4). A presente solicitação visa à transformação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), localizada no bairro Balneário Perequê, para que toda a área seja reclassificada como MUQ4.
  • requisitando a alteração do zoneamento atualmente vigente na Macrozona Urbana de Qualificação 3 (MUQ3). A presente solicitação visa à transformação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), localizada no bairro Balneário Perequê, para que toda a área seja reclassificada como MUQ3.
  • solicitando o agendamento de reunião com os responsáveis pela realização dos estudos técnicos que orientam as intervenções urbanas nas vias do município.
  • demandando estudo e projeto para instalação de duas faixas elevadas na av. José Neoli Cruz, uma em frente ao Núcleo de Desenvolvimento Infantil Augusto Bayer e outra em frente à Escola Básica Municipal Pedro Alemão Antônio Richartz.
  • solicitando estudo de viabilidade para a instalação de mais dois campos de futebol em nossa cidade, visando com isso ampliar a prática esportiva em um maior número de bairros.
  • requisitando ao departamento de trânsito da Secretaria de Segurança Pública que seja realizado um plano de tráfego para veículos acima de dois eixos.

MOÇÕES

Foram aprovadas moções de:

  • agradecimento e parabenização a Jainara Soares Nórdio, secretária municipal de Saúde, e sua equipe, pela participação no II Congresso Internacional de Gestão Pública e Saúde (Cigeps), em Amares, Portugal.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária 49/2024, que altera a Lei Municipal 1.795/2010, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de ambulância do município em eventos e shows.

Projeto de Lei Ordinária 50/2024, o qual declara Patrimônio Histórico Cultural Material e Imaterial do município de Porto Belo os ranchos locais de pesca da tainha.

Projeto de Lei Ordinária 51/2024, que dispõe sobre ações de conscientização acerca da prevenção e tratamento do câncer infantil no município.

Projeto de Lei Ordinária 35/2024, que converte imóveis pertencentes ao município, localizadas em loteamentos da iniciativa privada, em áreas institucional e de interesse social.

Projeto de Lei Ordinária 36/2024, que altera a Lei Municipal 2.480/2017, a qual trata do regime de previdência social dos servidores do município.

A íntegra das proposições aprovadas está disponível no site portobelo.sc.leg.br, na aba atividades/sessões ordinárias.

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Veja as proposições aprovadas durante a 18ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 20/05

24 de maio de 2024

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • o conserto de um buraco na Rua Blumenau, em frente ao residencial Ocean Paradise, no bairro Balneário Perequê.
  • a limpeza de toda extensão da vala de drenagem na avenida Colombo Machado Sales, trecho que faz divisa com as obras da Vokkan.
  • a colocação de lâmpadas LED em postes da rua Sebastião Manuel Jaques, nas proximidades da residência de número 244, no bairro Vila Nova.
  • a fixação de placa de denominação da rua Vanderlino Patricio Guerreiro, bairro Balneário Perequê, bem como placa indicando que a rua não tem saída.
  • a pavimentação com calçada em trechos ainda não pavimentados da rua Venino Pereira Cruz, bairro Centro.
  • o recapeamento asfáltico da rua Antônio José de Aquino, no trecho entre o Centro de Eventos e o final do asfalto na localidade do Caixa d’Aço, bairro Araçá.
  • a instalação de câmeras de monitoramento em pontos específicos da cidade suscetíveis a abandono de animais.
  • o encaminhamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do número de livros necessários para serem encaminhados ao município e entregues aos alunos da rede municipal.
  • informações sobre o prazo de entrega e providências quanto à distribuição dos uniformes escolares de inverno aos estudantes da rede municipal, uma vez que já estamos indo para o mês de junho e o tempo está esfriando.

REQUERIMENTOS

O plenário da Câmara aprovou os seguintes requerimentos:

  • indicando Sandro Manoel Gomes para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
  • solicitando, em caráter de urgência, projetos de futuras obras no acesso ao morro de Bombas, cuja pavimentação se encontra em situação preocupante.

MOÇÕES

Foram aprovadas moções de:

  • agradecimento a Jhonatan Amaro, por atuar como voluntário durante a tragédia do Rio Grande do Sul.
  • parabenização e agradecimento ao Colégio Ana Luiza, pelo apoio irrestrito nas ações de arrecadação, transporte e distribuição dos donativos arrecadados e enviados para socorrer a população do Rio Grande do Sul.
  • congratulação ao Grupo Escoteiro do Mar Nova Ericeira, atual presidência, ex-presidentes e membros, pelos 15 anos de atividades.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária 29/2024, que institui a Farmácia Veterinária Popular no município.

Projeto de Lei Ordinária 45/2024, o qual declara o escotismo patrimônio cultural imaterial de Porto Belo.

Projeto de Lei Ordinária 46/2024, que dispõe sobre o Serviço de Recebimento de Denúncias de Violações de Direitos dos Idosos em âmbito municipal.

Projeto de Lei Ordinária 47/2024, que institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-parto, estabelecendo diretrizes para a conscientização quanto à prevenção, diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema municipal de saúde.

Projeto de Lei Ordinária 48/2024, que institui o Programa Amigo do Coração e dá outras providências.

Projeto de Resolução 12/2024, que institui a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Básico.

Projeto de Lei Ordinária 33/2024, que dispõe sobre a regularização do Costa Esmeralda Empreendimentos Ltda., nos termos que especifica.

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24 de maio de 2024

A terceira legislatura do programa Vereador e Vereadora Mirim, da Câmara Municipal, foi oficialmente iniciada na tarde de ontem (23), com a realização da primeira sessão ordinária e a eleição da mesa diretora que conduzirá os trabalhos neste ano. No embate de “veteranos” que precedeu a escolha, prevaleceu o “girl power”: a mesa mirim de 2024 será integralmente comandada por meninas.

Antes que as negociações de bastidores para definição de chapas fosse feita, a turma de mirins foi recepcionada pelos vereadores adultos, recebeu as dicas de praxe, redigiu as primeiras proposições e foi ao plenário tendo a presidência provisória de Melissa Walz, aluna do nono ano da Escola Básica Municipal (EBM) Olinda Peixoto e parte do trio de reeleitos. Ela também encabeçou a chapa que saiu vitoriosa e tem como vice-presidente a também “veterana” Júlia Ribeiro, da EBM Maria Benta Cabral, primeira-secretária Helena Prado (Colégio Ana Luiza) e segunda-secretária Maria Clara Belo (EBM Maria Benta Cabral).

Melissa contou que estava um pouco “apreensiva” quanto ao resultado da disputa pela mesa diretora, pois havia um vereador mirim cujo voto era uma incógnita. Ao final, confirmado o voto a seu favor, coube a ela, como última a se pronunciar, sacramentar a vitória. “Fiquei muito feliz, queria muito ser a primeira mulher a presidir a mesa diretora”, afirmou. Mais do que isso: a estudante presidirá a primeira mesa exclusivamente feminina da curta história do parlamento mirim.

Marcos Roberto Júnior, aluno do nono ano da EBM Nair Rebelo dos Santos, presidente na última legislatura e candidato à recondução, lamentou a ineficácia das negociações. Ele, porém, demonstrou espírito esportivo e valorizou o ineditismo da recém-empossada mesa diretora.

Encerrada a parte tensa da sessão, seguiu-se o momento de ir à tribuna agradecer os votos, falar em “confiança”, “responsabilidade” e “privilégio”, enaltecer os colegas e apontar os primeiros problemas que gostariam fossem resolvidos, tanto no município como nas escolas. Foram aprovadas dez indicações, dois requerimentos e cinco moções.

O próximo compromisso da Câmara Mirim será no dia 20 de junho.


As mesas diretoras, dos adultos e das meninas, recém-empossadas 
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Legislativo cria programa de apoio à Defesa Civil

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Alcides Mafra/ Assessoria Câmara PB

21 de maio de 2024

A situação de calamidade que atinge o Rio Grande do Sul desde o início de maio tem mobilizado setores públicos e da sociedade civil em torno do resgate e proteção às vítimas da enchente, que deixou até o momento um saldo de 157 mortos e quase 600 mil desabrigados. No último final de semana, Santa Catarina também sofreu com o volume excessivo de chuvas: 22 municípios registraram problemas e quase 900 pessoas tiveram de abandonar suas casas.

Esses são exemplos do quanto os municípios precisam estar atentos a ocorrências climáticas severas e os cidadãos informados sobre como agir, seja para se proteger e proteger os seus, seja para auxiliar nas ações emergenciais. Antevendo esse tipo de situação, a Câmara Municipal aprovou, no início de abril, um projeto de lei que instituiu o programa de educação e de serviço voluntário em Defesa Civil.

O programa tem por objetivo preparar o município “para enfrentar situações de calamidade pública, mediante atividades de ensino informal, fornecendo noções de Defesa Civil para a população em geral”. Em seu artigo segundo, estabelece a criação do serviço voluntário, que atuará em colaboração com a Defesa Civil de Porto Belo quando solicitado. Caberá ao órgão fornecer o treinamento e o apoio necessários.

Sancionado pelo Governo Municipal, o projeto já está em vigor. Em sua página no Instagram, a Diretoria de Defesa Civil divulgou a primeira chamada de voluntários. De acordo com Claudio Silvino da Silva, diretor do órgão, o feedback tem sido positivo. Para ele, a ajuda é bem-vinda: “Recurso é o que mais falta, mas estamos nos adaptando às necessidades do município”.

Interessados devem preencher o formulário disponível neste link.  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe68ivlnsX6WgFFExd40nYGnIku3ym8zGMGI_avHqOVRtU_CA/viewform

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Câmara parabeniza Fumtur

Fundação de Turismo recebeu premiação nacional por ação da Sala do Empreendedor

DEBORAH BIASIBETTI/ASSESSORIA CÂMARA PB

15 de maio de 2024

Na sessão ordinária desta terça-feira (14), a Câmara de Porto Belo concedeu uma Moção de Parabenização à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Fumtur) e equipe da Sala do Empreendedor de Porto Belo pela conquista do 2º lugar do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora.

A premiação nacional aconteceu em reconhecimento à realização do projeto Semana do Empreendedor. A equipe portobelense ficou com a segunda melhor iniciativa na categoria Sala do Empreendedor, destacando-se pela promoção do empreendedorismo, como também seu impacto positivo na comunidade e na economia local.

Durante a sessão, a presidente da Fumtur, Zenelise Drodowski pontuou que dos 15 municípios que compõem a Foz do Rio Itajaí, apenas três foram contemplados com o Selo Prata na categoria Atendimento. “É com muita alegria que recebemos essa homenagem, que nada mais é do que o resultado do empenho de toda equipe. Isso significa que o trabalho realizado em nosso município está sendo reconhecido”, declarou.

Zenelise aproveitou o momento para divulgar a Semana do Empreendedor, que acontece entre 20 e 24 de maio, ocasião em que também será lançado o programa Mais Porto Belo.

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Novo delegado visita a Procuradoria da Mulher

Kleverson Parmezan foi informado das atribuições do órgão e assegurou continuidade da parceria

14 de maio de 2024

Na tarde desta terça-feira (14), a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores recepcionou Kleverson Parmezan, o atual delegado da Comarca. O policial foi recebido pela titular do órgão, vereadora Silvana Stadler (PL), e seu adjunto, Ednaldo da Silva (MDB).

Os parlamentares informaram o novo delegado sobre as atribuições da Procuradoria, instituída em 2019 no âmbito do poder Legislativo para articular ações de promoção e garantia dos direitos das mulheres, e sobre a rede de proteção formada no município para combater a violência doméstica — da qual faz parte a Delegacia.

Kleverson assumiu o posto no início de abril, em substituição de Luana Backes, que comandou a Delegacia de Porto Belo nos últimos nove anos. Ele manifestou disposição em seguir o trabalho da antecessora, auxiliando a Procuradoria em suas demandas e apoiando as ações institucionais da rede.

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Veja as proposições aprovadas durante a 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 13/05

14 de maio de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • a instalação de placas nas praias informando sobre a proibição de extrair minhocas do mar, corruptos e pepinos do mar, conforme Lei Municipal 3.026, de junho de 2021.
  • a pintura e sinalização de vagas de estacionamento preferencial na rua José Manoel Serpa, proximidades da Escola de Educação Básica Tiradentes.
  • a instalação de rede de água e torneiras na Praça da Lagoa, onde há o Dog Park, no bairro Alto Perequê.
  • a pintura com a demarcação da ciclo-faixa nas saídas das ruas transversais da avenida Hironido Conceição dos Santos, Balneário Perequê.
  • a instalação de placas de limite de velocidade na rua Recanto dos Açores, bairro Araçá.
  • solicitando o conserto da tubulação da rua Argemiro, em frente ao número 106, no Jardim Dourado.

REQUERIMENTOS

O plenário da Câmara aprovou os seguintes requerimentos:

  • solicitando informações sobre a substituição dos postes de energia elétrica na avenida Governador Celso Ramos.
  • requisitando reparos e manutenção, ou ainda, a colocação de novos brinquedos no parque que está localizado na entrada do Paraíso Campestre.
  • Indicando Eder Marco Machado para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.

MOÇÕES

Foram aprovadas moções de:

  • de parabenização à igreja evangélica Assembleia de Deus Resgatando Vidas, pelo primeiro ano de atividades, celebrado em 17 de maio.
  • de parabenização à página na internet Animais Perdidos de Porto Belo, pelo trabalho desenvolvido em prol da causa do bem-estar animal.
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Veja as proposições aprovadas durante a 16ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 6/05

13 de maio de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • o hidrojateamento e reparo na tubulação da rua Francisco Aguiar, esquina com rua Arthur Campos, no Balneário Perequê.
  • a manutenção da academia localizada na orla da Enseada Encantada. Os pontos que requerem intervenção incluem reparo nos equipamentos, substituição de componentes desgastados e limpeza e manutenção geral do espaço.
  • melhorias no calçamento da rua Nilta Josefa da Silva, em frente ao número 64, no bairro Vila Nova.
  • recolocação das lajotas soltas na rua Maria Ramos Guerreiro, em frente ao número 58, no Vila Nova.
  • instalação de galerias no córrego que passa pela rua Maria Ilza Nero, no Vila Nova.
  • troca de lâmpadas queimadas em postes da rua Pedro Benedito de Paula, bairro Centro.
  • limpeza e manutenção na rua Aldo Brando, no Balneário Perequê.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou uma moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, em trâmite no Congresso, destinada a modificar o status e o regime previdenciário das guardas municipais.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 39/2024, que dispõe sobre a criação de serviços voluntários no âmbito do Governo Municipal.

Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024, que condiciona a submissão de projetos de lei no plenário da Câmara à apresentação das respectivas justificativa e exposição de motivos.

Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024, que autoriza o poder Executivo a implementar sistema de telemedicina na rede pública municipal de saúde.

Projeto de Lei Ordinária nº 42/2024, a qual reconhece a prática de tiro de laço como modalidade esportiva no âmbito municipal.

Todas as proposições aprovadas podem ser acessada em detalhes no site portobelo.sc.leg.br, na aba atividades/sessões ordinárias.

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PEC 57: GM obtém apoio do Legislativo Municipal

Proposta, em tramitação no Congresso, visa equipar guarda municipal a outras polícias. Câmara aprovou moção em favor da iniciativa

Déborah Biasibetti/CâmaraPB

08 de maio de 2024

 Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (6), o corregedor da Guarda Municipal (GM), Willian de Aviz, utilizou a tribuna para detalhar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, que propõe alterações em artigos referentes à segurança pública. Em tramitação no Congresso, a PEC ganhou o respaldo dos vereadores portobelenses, que aprovaram uma moção de apoio à iniciativa.

Aviz enfatizou os pontos-chave da proposta, destacando as implicações e potenciais benefícios para a comunidade. Segundo afirmou, a mudança constitucional visa aprimorar aspectos cruciais da legislação relacionada à segurança, abrangendo desde diretrizes operacionais até questões de gestão e estruturação das forças de segurança municipais.

Se aprovada, a PEC modificará dois artigos da Constituição Federal (CF). Um deles é o 40, que trata do sistema previdenciário. De acordo com a moção aprovada pela Câmara de Vereadores, os municípios passarão a ter o direito de “legislar de forma diferenciada sobre os critérios de aposentadoria dos guardas municipais, garantindo a devida isonomia, até lei municipal futura, em razão dos imensos riscos e desafios a que estão submetidos todos os agentes de segurança pública”.

A PEC também prevê alteração no artigo 144, modificando a nomenclatura de “Guarda” para “Polícia Municipal”. Essa mudança, delineada no parágrafo oitavo, visa modernizar a terminologia e refletir mais precisamente as responsabilidades e competências dessa instituição, concedendo-lhe um papel mais amplo no âmbito da segurança pública.

Conforme explicou Aviz, alguns órgãos de justiça não concedem à GM poder de polícia. Portanto, desconsideram ações em que suspeitos são detidos pelos agentes municipais. Para o corregedor, as alterações representam um passo significativo na busca por uma estrutura normativa mais eficiente e adaptada às necessidades atuais das forças de segurança locais. “Essa PEC se faz importante para colocar um ponto final em algumas interpretações”, afirmou.

A PEC 57/2023 foi apresentada pelo deputado federal Jones Moura (PSD-RJ) e respaldada por outros 326 parlamentares. O texto aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados para seguir adiante no processo legislativo.

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Vereadores entregam honraria a Bombeiro Destaque

Jackson Laurindo foi indicado ao prêmio, instituído por lei municipal, pelo comando da corporação

Alcides Mafra/Câmara PB

07 de maio de 2024

Na noite desta segunda-feira (6), durante a sessão da Câmara, os vereadores fizeram a entrega da honraria Bombeiro Destaque a Jackson Dirceu Laurindo, terceiro-sargento que atua no 2º Pelotão de Bombeiros Militar, sediado em Porto Belo. Seu superior, o primeiro-tenente Luann Chrun, comandante do grupamento local, prestigiou a sessão.

Na tribuna, Jackson, que vestiu a farda de bombeiro militar pela primeira vez em 2004, agradeceu ao comando a indicação e ao Legislativo a proposta de lei. A honraria foi instituída em 2019 e também contempla policiais civis e militares do município que se destacaram no desempenho de suas funções. A indicação é feita pelos comandos de cada órgão de segurança.

O homenageado também contou que se transferiu para Porto Belo em 2020, onde retomou o ofício após trabalhar dez anos na Defesa Civil do Estado. Disse ter sido recebido de braços abertos e afirmou: “Nós temos o melhor quartel de bombeiros de Santa Catarina”.

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Veja as proposições aprovadas durante a 15ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 2/05

03 de maio de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • a instalação de um monumento em homenagem aos pescadores de Porto Belo.
  • a presença de uma ambulância com equipe de atendimento e Guarda Municipal em todos os jogos do campeonato municipal de futebol amador, disponibilização de maca no campo, melhorias na estrutura física do campo, como conserto do portão de acesso, padronização e ampliação dos bancos de reservas e do espaço para mesários, demarcação de área técnica, entre outras melhorias mínimas para realização do evento.
  • a realização de um estudo técnico para tornar a rua Manoel Sérgio de Espíndola, bairro Vila Nova, mão única (sentido rua Liberato Plácido dos Santos até a rua Lucio José Airoso).
  • instalação de exaustores industriais na quadra de esporte da escola Olinda Peixoto, no bairro Jardim Dourado.
  • o reparo da pavimentação da rua Salustiano de Novaes, próximo ao número 26, no Balneário Perequê.
  • verificar a viabilidade operacional e financeira para a construção de uma arena multiuso.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

  • Requisita estudo de viabilidade para a implantação de iluminação subterrânea na orla de Porto Belo.
  • Indica Jair Mateus para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
  • Pede que sejam construídas duas bocas de lobo na rua Hermógenes da Silva, no centro da Cidade, em frente ao Colégio Ana Luiza, com vistas a dirimir problemas de alagamento.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

  • de parabenização à empresa Eletro Mendes, pelos dez anos de atividades.
  • de parabenização à empresa Womatel Material Elétrico, pelos doze anos de atividades.
  • de parabenização à Fundação Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (Fumtur), pelo segundo lugar no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora.
  • de repúdio ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) pelo projeto de criação do Parque Nacional Marinho do Albardão, no Rio Grande do Sul, por implicar risco à atividade pesqueira.
  • de parabenização a Vagner Pereira Tavares, por assumir a empresa Agro Tavares, antiga Agro Baíto.
  • de parabenização à Igreja Santuário da Família, pelos 25 anos de atividades da instituição.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2024, que garante o ingresso de pessoas com deficiência e seus cães de assistência em locais de uso público e privado do município.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que altera dispositivo da Lei Complementar 34/2011 (Código de Obras), o qual trata da prerrogativa do poder Executivo de conceder licenciamento de obras e edificações em geral.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 283 mil ao orçamento municipal para destinação em emendas impositivas do poder Legislativo.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 386 mil ao orçamento municipal para destinação em emendas impositivas do poder Legislativo.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 43.842,56, para ações da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Projeto de Lei Ordinária nº 31/2024, que institui o incentivo variável de gratificação por desempenho do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária, de Saúde Bucal e multiprofissionais.

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024, que altera as leis municipais 734/1993 e 2435/2016, que tratam da denominação das ruas dos Samagaias e Maria Ferreti Scaburi.

Todas as proposições aprovadas podem ser acessada em detalhes no site portobelo.sc.leg.br, na aba atividades/sessões ordinárias.

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Veja as proposições aprovadas durante a 14ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 29 de abril

Alcides Mafra/Câmara PB

03 de maio de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • a instalação de um toldo no NDI Eliete Sebastiana dos Santos, localizado no bairro Vila Nova, permitindo que os estudantes tenham um espaço coberto em dias de chuva, e também a instalação de uma guarita, telhado ou até mesmo um toldo para o vigilante.
  • limpeza e manutenção do parque que fica em frente ao NDI Eliete Sebastiana dos Santos, além de instalação de uma boca de lobo inteligente também defronte ao NDI.
  • que seja providenciada a passagem do caminhão pipa três vezes ao dia em toda a extensão da rua Nilo César Estevão, bairro Alto Perequê.
  • a construção de uma calçada em toda extensão da rua Pedro Jacinto Dias e também rua Domingos João dos Santos até a residência da Dona Marta, bairro Araçá, especificamente pelo lado do mar.
  • que determine através da Secretaria de obras, melhorias na rua Davi Cota, em especial no trecho final, no bairro Jardim Dourado.
  • que determine ao órgão competente a instalação de abrigo coberto de passageiros para os estudantes da Escola de Educação Básica Tiradentes, ou a mudança no embarque e desembarque dos estudantes.
  • a manutenção ou substituição da lixeira da área de convivência do canteiro central da avenida Tabelião Nomi Jacó Cruz, no Alto Perequê.
  • o nivelamento de trecho da pavimentação asfáltica da rua Jorge Riboli Rodrigues, proximidades do número 100, bairro Alto Perequê, e limpeza com hidrojateamento dos bueiros na rua.
  • a aquisição de uniformes completos para os atletas contemplados no programa Bolsa Atleta a partir de 2024.
  • reparo do parque infantil localizado no Bairro Vila Nova.
  • o reparo da cobertura da quadra da Escola Nair Rebelo dos Santos, bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

  • Requisitando estudo de viabilidade para a implantação de iluminação subterrânea na orla de Porto Belo.
  • Indicando Ismael Domingos dos Santos para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
  • Solicitando informações da Secretaria de Educação referentes ao prazo para a entrega dos kits de materiais escolares, que ainda não foram entregues aos estudantes.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

  • de parabenização a Marcelo Nauri Mafra, motorista da Secretaria de Saúde.
  • em apoio aos professores da rede estadual de ensino que lutam por valorização profissional.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 36/2024, que altera a Lei Municipal nº 2581, de 18 de dezembro de 2017, que estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos deficientes e dá outras providências.

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Veja as proposições aprovadas durante a 13ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 22 de abril

03 de maio de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando:

  • a instalação de grades de proteção (guarda-corpos) nas galerias abertas construídas no rio Rebelo, na altura das ruas Cândido Samagaia e Irineu José Moreira, no Centro. Também pedem a desobstrução da galeria da Cândido Samagaia.
  • projeto e execução de extensão de energia elétrica na rua Aliatar Silva, bairro Sertão de Santa Luzia.
  • melhorias nos trechos de pavimentação em lajotas da rua Manoel Machado, no Vila Nova.
  • melhorias na pavimentação da rua Carolina Ramos até o acesso às pontes que ligam o Balneário Perequê à Meia Praia, em Itapema.
  • manutenção e colocação de uma nova grade em boca de lobo na rua Gaudêncio Campos, no Balneário Perequê, na obra em frente ao número 99, além da limpeza na mesma rua.
  • pintura das faixas de espera conforme o Contran N° 973/2022, tendo em vista que essa medida é fundamental para garantir a segurança e a organização no trânsito.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

  • Que seja realizado estudo e projeto para instalação de uma faixa elevada na rua José Manoel Serpa, no bairro Centro, defronte ao totem de monitoramento do NDI Clube do Cebolinha.
  • Indicação de Euclides Francisco da Silva para receber a honraria Pescador Portobelense 2024.
  • Solicitando estudo para a construção de uma praça entre a avenida Luiz Voltolini e a rua Santo Antônio, no Balneário Perequê, com instalação de parque, mesas para jogos e academia para idosos.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

  • de apelo aos ministérios da Pesca e Aquicultura, do Meio Ambiente e Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMbio), para que empreenda esforços no sentido de impedir a inclusão da corvina (Micropogonias furnieri), na lista espécies ameaçadas de extinção.
  • de parabenização ao Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC), pelos mais de 40 anos de atividades.
  • de parabenização ao atleta Daniel Antonio da Silva Júnior pela realização da terceira etapa do Campeonato Brasileiro Powerlifting Equipado, Supino Equipado e Supino Clássico no município de Porto Belo, entre os dias 12 e 14 de abril.
  • de parabenização à atleta Julia Jalasko Paulino, pelo título de campeã brasileira de supino teen (até 16 anos), conquistado no Campeonato Brasileiro Powerlifting Equipado, Supino Equipado e Supino Clássico, realizado em Porto Belo, entre os dias 12 e 14 de abril.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2024, que institui o Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis) e autoriza o município Porto Belo a firmar contratos de programa e de rateio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri – CIM-AMFRI para a execução do Promobis.

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Policiais são homenageados na Câmara

Legislativo fez a entrega do prêmio Destaque do Ano para indicados pelas forças de segurança

Alcides Mafra/Câmara PB

30 de abril de 2024

Durante a sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (29), o Legislativo fez a entrega da honraria Destaque do Ano aos representantes das forças policiais do município indicados pelos seus respectivos comandos. Receberam a homenagem o agente da Polícia Civil Camilo Ometto Franco e o soldado da Polícia Militar (PM) Gabriel Klafke.

No ofício que enviou à Câmara justificando sua indicação, Luana Backes, que deixou o comando da Delegacia da Comarca na segunda semana de abril, anotou que Camilo, 47 anos de idade, ingressou na polícia em 2016, tendo sido transferido para Porto Belo em 2018, “onde vem exercendo suas funções com competência e responsabilidade”.

Em seu pronunciamento na tribuna, o homenageado disse ter recebido com “grande humildade e gratidão” a honraria. “É um privilégio servir e proteger a nossa comunidade”, afirmou.

Coordenador do programa Proerd Kids no município, Gabriel Klafke dividiu o reconhecimento com os demais companheiros de farda: “Hoje eu aqui represento todos os meus colegas que estão diariamente trabalhando em prol da comunidade. Nós estamos presentes justamente para dar o nosso melhor”, garantiu.

LEVANTAMENTO DE PESO

Os vereadores também aproveitaram a sessão para fazer a entrega de moções de parabenização ao atleta de levantamento de peso Daniel da Silva Júnior, pela realização do Campeonato Brasileiro Powerlifting Equipado, Supino Clássico e Equipado, ocorrido em Porto Belo entre 12 e 14 de abril, e à atleta Julia Paulino, que conquistou o título de campeã brasileira na categoria supino teen (até 16 anos) dessa competição.

O campeonato contou com apoio da Fundação Municipal de Esportes (FME) e reuniu competidores provenientes de onze estados brasileiros.

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Veja as proposições aprovadas durante a 12ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 15 de abril

29 de abril de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicações solicitando à Secretaria de Obras a drenagem e pavimentação asfáltica em toda a extensão da rua Gaudêncio Campos, suas vias transversais e paralelas; que o Departamento de Trânsito realize estudo técnico com o objetivo de tornar a rua Argemiro e vias próximas sentido único; que o Setor de Obras faça melhorias nas ruas Diamantina Mendes, Adilson Carlos da Silva, Otavio Quinholi e José Amâncio; e que a concessionária Arteris-Autopista Litoral Sul faça a limpeza e manutenção urgente de trechos da marginal da BR-101.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

  • Pedindo ao Executivo a relação das empresas que prestam serviços de concretagem com caminhões betoneira no município. Aprovaram também pedido de reunião com essas mesmas empresas e com a Secretaria de Planejamento Urbano, departamentos jurídico e de trânsito do município.
  • Solicitando à Secretaria de Planejamento (Seplan) a realização de um mutirão de fiscalização e notificação dos proprietários de imóveis em situação de demolição parcial.
  • A revisão na política de atendimento dos agentes de combate a endemias com o objetivo de garantir a segurança desses profissionais durante a realização das visitas aos domicílios.
  • A construção de um centro de eventos que possa ser usado como centro de tradições gaúchas (CTG) e pista de motocross.
  • A reavaliação de casos em que servidores perderam o benefício do vale alimentação em decorrência de faltas, ainda que justificadas pela apresentação de atestado médico.
  • Análise de casos de professoras que tiveram desconto da regência de classe em razão de faltas injustificadas, pedindo que o desconto seja proporcional aos dias de ausência.

MOÇÕES

O Poder Legislativo aprovou as seguintes moções:

  • Moção de reconhecimento ao secretário de Obras Fernando Raulino, pela “notável contribuição” à frente da pasta;
  • Moção de parabenização a Cleonice Mick pelos “notáveis serviços e dedicação exemplar ao longo de onze anos de trabalho na administração pública;
  • Moção de parabenização ao pastor Jimmy Anderson dos Santos pelos seus 15 anos dedicados ao serviço pastoral em Porto Belo no Ministério Adoradores do Eterno;
  • Moção de parabenização e reconhecimento a Jeferson Loregian pelo seu “notável trabalho e dedicação exemplar à frente do Departamento do Bem-estar Animal e a comunidade em geral”;
  • Moção de parabenização ao Grupo Escoteiro do Mar Nova Ericeira “pelo grande trabalho desenvolvido na prática do escotismo”;
  • Moção de parabenização ao Grupo Escoteiro Pegasus “pelo grande trabalho desenvolvido na prática do escotismo”;

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Complementar 3/2024, alterando dispositivo da Lei Complementar 33/2011, que trata do Código Urbanístico do município.

Projeto de Lei Ordinária 20/2024, que altera a Lei Municipal 3304/2023, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social no município.

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Veja as proposições aprovadas durante a 11ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 8 de abril

Alcides Mafra/Câmara PB

29 de abril de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores aprovaram indicação para a instalação de um abrigo de passageiros de ônibus próximo à residência de dona Marta, no Araçá, para atendimento de estudantes do bairro; para a mudança de local de uma boca de lobo na rua Andrônico Anastácio Pereira, no Vila Nova; e para a construção de um passeio na rua Marcos André Girard, fundos do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Estela Machado, no bairro Balneário Perequê.

Aprovaram ainda a indicação de instalação de uma boca de lobo na rua Olinda Peixoto, no Jardim Dourado; o pedido ao Departamento de Tecnologias da Informação (TI) da Prefeitura que disponibilize um profissional dessa área para atuação na Secretaria Municipal de Educação e a pintura de meios-fios na rua Capitão Gualberto Leal Nunes indicando os locais em que é permitido ou proibido estacionar.

Por fim, o Legislativo indicou estudo visando a mudança na entrada da Escola Básica Municipal (EBM) Maria Benta da Silva Cabral, argumentando que, em dias de chuva, há pouco espaço para os alunos esperarem o transporte escolar, tumultuando a saída dos demais estudantes.

REQUERIMENTOS

Os vereadores aprovaram requerimento pedindo informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre a lista de pacientes à espera de exames de audiometria e sobre a disponibilidade de equipamento terapêutico, como cadeiras de rodas, camas hospitalares, muletas e botas ortopédicas. Também foi requisitada a criação de uma secretaria exclusiva para tratar de políticas públicas voltadas a pessoas com deficiências, inclusive relacionadas ao paradesporto.

Os vereadores também encaminharam requerimento pedindo informações a respeito das obras de pavimentação das ruas Rubens Alves, Aliatar Silva e Moacir João Pedro, das avenidas Santino Voltolini, Dorvalino Voltolini e Santos Dumont, e da ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) Mauro João Jaques.

Outros requerimentos foram no sentido de sugerir ao município firmar convênio para adesão a um plano de saúde dos servidores públicos, instalar uma farmácia popular nas proximidades da nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas e instalação de rede elétrica na rua Izidoro Bernardino Batista.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2024, que altera as leis municipais 1879/2010 e 2722/2019, modificando as atribuições dos cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate de endemias e atendente de posto de informações.

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2024, que determina ao Governo Municipal dar publicidade em órgãos públicos, escolas e postos de saúde, a informações sobre os benefícios fiscais e tributários disponíveis ao contribuinte relativos ao pagamento do IPTU.

Projeto de Resolução nº 10/2024, que cria, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Urbana.

Projeto de Resolução nº 11/2024, que cria, no âmbito do Poder Legislativo, a Frente Parlamentar da Segurança Pública.

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Veja as proposições aprovadas durante a 10ª sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada dia 4 de abril

Alcides Mafra/Câmara PB

29 de abril de 2024

INDICAÇÕES

Os vereadores Bento Voltolini e Darci França, do PL, e Willian Ismael dos Santos, do Progressistas, indicaram melhorias em vias públicas do município. Bento pediu a reposição de bocas de lobo, no bairro Vila Nova; Darci, pediu reparo na rua Vardelinda Neckel, no Jardim Dourado; e Willian pediu instalação de iluminação pública na servidão João Manoel dos Santos, no Araçá.

MOÇÕES

O emedebista Jonatha Cabral encaminhou uma moção de parabenização aos proprietários da Master Clean, Anderson Saraiva e Janaína Fernandes, pelos 15 anos da empresa. Samuel Machado (Progressistas), por sua vez, apresentou moção de aplauso a Luana Backes, que deixou o comando da Delegacia da Comarca após nove anos de atuação no município. Samuel também indicou moções de aplausos a agentes de segurança pública “em reconhecimento da notável dedicação e excelente trabalho prestado”.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024, que dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil no município.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, autoriza o município a construir um monumento alusivo à Bíblia.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024, permite abertura de crédito adicional especial de até R$ 24.798,80 para integração do município no Programa de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí (Promobis).

Projeto de Lei Complementar nº 8/2024, que altera a Lei Complementar 37/2011, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município.

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Câmara aprova moções em defesa da corvina

Representantes do setor e autoridades estão preocupados com possível interdição da pesca

Alcides Mafra/Câmara PB

23 de abril de 2024

A Câmara Municipal aprovou, na noite de ontem (22), moções de apelo aos ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e também ao Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio) para que a corvina não seja incluída entre as espécies em risco de extinção.

A iniciativa ocorre após lideranças do segmento pesqueiro manifestarem preocupação em relação à atividade. De acordo com a oceanógrafa Luana Specht, coordenadora técnica do Sindicato dos Armadores e das Indústrias de Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), em 2022 o ICMBio considerou a corvina uma espécie vulnerável. No mesmo ano, o sindicato financiou um estudo, conduzido pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), que não atestou risco iminente, mas sugeriu a criação de um plano de gestão da corvina. Porém, alega o Sindipi, existe o risco de que a Micropogonias furnieri, “nome de batismo” da corvina, entre na lista de espécies em extinção, o que traria impactos negativos para o setor e para a economia catarinense.

Dados do Sindipi colocam a corvina como a terceira principal espécie capturada pela pesca industrial e a primeira da pesca artesanal em Santa Catarina, mobilizando redes e homens em mais de 35 municípios — Porto Belo incluído. “É um peixe que vende o ano todo”, diz Hugo Yoshimura, cuja família é dona de uma peixaria no centro da cidade. O estabelecimento obtém o produto diretamente de pescadores artesanais ou de tripulantes que negociam o peixe que adquirem para si. Hugo destaca o custo-benefício da corvina, que custa em média R$ 15 o quilo e pode ser consumida de diferentes maneiras, tendo bom comércio nos estados do Nordeste.

Em 2022, o saldo dessa atividade em Santa Catarina foi de R$ 200 milhões. As exportações totalizaram quase 10 milhões de dólares, segundo o Observatório da Pesca Sindipi-SC, o que coloca a corvina como principal pescado catarinense a seguir para o Exterior.

Por conta dos números, o sindicato tem mobilizado atores políticos para pressionar os órgãos federais em Brasília (DF). Luana explica que faz parte da estratégia obter um assento no Conselho Nacional da Biodiversidade (Conabio), que é responsável por deliberar sobre questões ligadas à conservação e manutenção dos recursos naturais. Contudo, o colegiado não tem data para se reunir. A oceanógrafa afirma que o setor quer que o Governo Federal faça o plano de gestão.

Hugo acredita que, se houver proibição, o impacto econômico será grande: “Tem indústria que só trabalha com corvina”. Além disso, ele observa que a corvina é capturada junto com outras espécies, o que significa que ela continuará a vir nas redes, porém terá que ser descartada pelos pescadores para evitar eventuais punições.

Em agosto de 2023, o ICMBio lançou a plataforma Salve, com informações sobre 1.253 espécies da fauna ameaçadas de extinção em sete biomas do país. O número corresponde a 8,6% das 14.785 espécies avaliadas e catalogadas na plataforma, classificadas como vulneráveis, em perigo e criticamente em perigo. A corvina, no entanto, não consta em nenhuma dessas classificações. Ela aparece na categoria “Menos preocupante”. A reportagem solicitou ao ICMBio mais detalhes. O órgão pediu que a requisição fosse feita ao MPA. Este, contudo, até o momento não respondeu ao questionamento.

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