PROJETOS APROVADOS

Executivo:

Nº 49/2022: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de até R$ 57.688,74 ao Orçamento Municipal.

Nº 51/2022: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 5.632.000,00 ao Orçamento Municipal.

52/2022: Altera a Lei Municipal nº 2722/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa da administração direta e indireta do município de Porto Belo.

Nº 14/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, que dá a oportunidade de regularização de tributos municipais.

INDICAÇÕES

Darci França (PL)

Nº 109/2022: Solicita instalação de iluminação pública na rua Nicolau Maggi, nas proximidades da residência de número 223, em direção à Avenida João Manoel Jaques, bairro Balneário Perequê.

Magno Muñoz (MDB) e Willian dos Santos (PP)

Nº 110/2022: Pede o serviço de patrolamento e colocação de macadame, bem como limpeza de valas na rua Pedro Paulo dos Santos, bairro Jardim Dourado.

Nº 111/2022: Pede a realização do projeto e obra de drenagem, bem como pavimentação da rua Pedro Paulo dos Santos, bairro Jardim Dourado.

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 112/2022: Pede melhorias na rua Maria Ferreti Scaburi, bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Jonatha Cabral (Republicanos) e Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 56/2022: Pede que o Departamento da Guarda Municipal, apresente um balanço dos trabalhos realizados nos últimos seis meses, informando as principais demandas atendidas, ocorrências, abordagens, entre outros.

Diogo Santos (MDB)

Nº 57/2022: Solicita informações em relação a aplicação da Lei Municipal 2745/2019, que dispõe sobre a realização de modalidades de Escolinhas Esportivas nos bairros de Porto Belo.

Nº 58/2022: Solicita que no mês de julho, seja realizado a entrega das Honrarias Policiais e Bombeiro Militar Destaques do Ano e Honraria Pescador Portobelense.

MOÇÕES

De todos os vereadores

Nº 12/2022: Pede o encaminhamento de Moção de Parabenização aos membros do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Porto Belo: Marcos Guimarães Viana, Deomar Geronimo, Dieter Hans Bruno Kohl, Isabel Martins, Marcelo Skale, Almendra Rebelo, pelos serviços prestados à comunidade durante o biênio 2020/2022:

Na última quinta-feira (23), em sessão solene, foram empossados e diplomados o prefeito eleito Joel Orlando Lucinda (MDB) e o vice Ailto Neckel (PL), os quais conduzirão o Governo Municipal até o fim de 2024. A solenidade contou com a presença do juiz eleitoral Dr. José Adilson Bittencourt Júnior e a promotora da Justiça Eleitoral Dra. Mirela Alberton.

Com a saída de Ailto do Paço Legislativo, Darci França, do Partido Liberal, ocupou a vaga deixada na bancada. Suplente do PL, França tem 53 anos e é natural de Chapecó (SC), reside em Porto Belo há 23 anos e atua como comerciante. Em 2020, disputou vaga à Câmara Municipal e obteve 214 votos, tornando-se o segundo-suplente do partido.

Em fala emocionada na tribuna, França relembra sua participação, desde 2013, no grupo “Fazendo o bem sem olhar a quem”, o qual realiza ações sociais, bem como festas natalinas. “Quero me coloca a disposição da comunidade de Porto Belo, para que nesta casa, eu possa fazer muito mais do que já fiz”, concluiu o vereador.

Após o empossamento, foi convocada uma votação aberta para a escolha da nova Mesa Diretora, a qual foi composta por Jonas Amadeu Raulino (Presidente), Silvana Nunes Stadler (Vice-presidente), Juliano Cota Guerreiro (1º secretário) e Ednaldo Manoel da Silva (2º secretário), que administrarão pelos próximos seis meses a Casa Legislativa.

O presidente, além dos agradecimentos protocolares, garantiu que irá continuar e realizar um grande trabalho ao representar a Casa Legislativa “igualdade com todos os vereadores e com a administração municipal de mãos dadas, Porto Belo não pode parar”, destacou.

PROJETOS APROVADOS

Diogo Santos (MDB)

Nº 20/2022: Denomina “Roberto dos Santos”, a rua F do loteamento Porto Fino, de Código Logradouro nº 339, com inicio na Avenida Tabelião Nomi Jacó Cruz e término na Área d Equipamento Urbano e Comunitário 2, bairro Alto Perequê.

Nº 21/2022: Denomina “Praça da Lagoa Severino Francisco dos Santos Filho”, a praça localizada na Avenida Tabelião Nomi Jacó Cruz, bairro Alto Perequê.

INDICAÇÕES

Willian dos Santos (PP)

Nº 107/2022: Solicita a manutenção na Servidão de acesso à Praia do Estaleiro, bairro Araçá.

Nº 108/2022: Pede a realização de patrolamento na rua Antônio José de Aquino, entre a Praia do Caixa D’Aço e a Praia do Estaleiro, bairro Araçá.

REQUERIMENTOS

Gilberto João Pedro (MDB)

Nº 52/2022: Solicita providências quanto a instalação de um transformador mais potente na rua Adilson Carlos da Silva, no bairro Alto Perequê, bem como no bairro Sertão do Valongo.

Ednaldo da Silva e Diogo Santos (MDB)

Nº 53/2022: Solicita informações e apoio referente a viabilidade para o projeto de instalação de uma unidade do HEMOSC (Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina) na região da Foz do Rio Itajaí.

Jonas Raulino, Diogo Santos, Ednaldo da Silva, Gilberto João Pedro, Magno Muñoz (MDB) e Silvana Stadler (PL)

Nº 54/2022: Pedem pavimentação e implantação de uma praça com área de convivência e lazer no centro do bairro Sertão do Valongo.

Todos os vereadores

Nº 55/2022: Solicitam a implantação de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Sertão do Valongo.

PROJETOS APROVADOS

Executivo

Nº 50/2022: Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar de até R$ 8.068.600,00 ao orçamento municipal.

N º 15/2022: Altera o anexo II da Lei Complementar nº 33/2011, modificando o status dos logradouros a seguir:

1. Rua Nilo Cesar Estevão de Souza, no bairro ????, de “via arterial” para “via coletora”, passado a ter faixa de domínio de 17 metros.
2. Rua Santos Dumont, no bairro ???, de “via local” para “via coletora”, passando a ter faixa de domínio de 17 metros.
3. Rua projetada, que liga o município de Porto Belo a Itapema, possuindo definição de “via local”, passando a ter faixa de domínio de 13 metros.
4. Rua projetada, possuindo definição de “via arterial”, passando a ter faixa de domínio de 24 metros.

INDICAÇÕES

De todos os vereadores

Nº 102/2022: Solicitam a construção de uma sala exclusiva para a pratica de Artes Marciais, na Sede Recreativa Municipal Osvaldo Valeriano Neves, no bairro Vila Nova.

Jonas Raulino, Diogo Santos e Ednaldo da Silva (MDB)

Nº 103/2022: Solicitam melhorias urgentes na rua Nilo César Estevão de Souza, bairro Alto Perequê.

Diogo Santos e Ednaldo da Silva

Nº 104/2022: Pedem a aquisição de materiais e equipamentos para ambulância, bem como maca rígida, colar cervical (todos tamanhos), tirante aranha, coxim de cabeça, tirante de cabeça, tala moldável.

Nº 105/2022: Solicitam a instalação de um novo parque infantil na Praça Manoel Honorato Silva – Seu Nelinho, no bairro Alto Perequê.

Willian dos Santos (PP)

Nº 106/2022: Solicita limpeza urbana em toda a rua Lúcio Basílio, final da Servidão Maria Tomasia Pletinck e Tomasia da Silva, bairro Enseada Encantada.

REQUERIMENTOS

Silvana Stadler (PL)

Nº 51/2022 Pede que o absorvente higiênico seja incluído na cesta básica fornecida às famílias cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social.

MOÇÕES

Diogo Santos

Nº 9/2022: Pede o encaminhamento de Moção de Parabenização ao Grupo Escoteiro do Mar Nova Ericeira, localizado no bairro Vila Nova, pelo grande trabalho desenvolvido na prática de escotismo.

Nº 10/2022: Pede o encaminhamento de Moção de Parabenização ao Grupo Escoteiro Pegasus, localizado no bairro Jardim Dourado, pelo grande trabalho desenvolvido na prática de escotismo

De todos os vereadores

Nº 11/2022: Pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização aos Soldados da Polícia Militar, Srs. André da Silva e Thiago Calônico da Rosa, os quais tiveram fundamental importância ao salvamento de um bebe de 18 dias de vida, na cidade de Tijucas.

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famap) iniciou, ainda no final de junho, uma série de atividades com alunos do 1° a 5° ano das escolas da rede municipal de ensino, tanto da esfera pública quanto da privada. A estimativa do órgão é que cerca de 1700 estudantes sejam envolvidos nessa programação, que segue até a próxima quarta-feira (15).

De acordo com a diretora de Educação Ambiental, Daniela Melchioretto, a iniciativa tem por objetivo fortalecer as ações realizadas pela Famap ao longo do ano, além sensibilizar as crianças para questões relacionadas com o bem-estar animal e aspectos da legislação de crimes ambientais.

As atividades da Semana do Meio Ambiente deste ano contaram com apoio da Câmara Municipal, que solicitou ao Poder Executivo aplicar parte do duodécimo devolvido pelo Legislativo aos cofres do município no final de 2021 em projetos de conscientização sobre guarda responsável de animais de estimação e combate aos maus-tratos de animais de modo geral.

PROJETOS APROVADOS

Diogo Santos, Ednaldo Silva, Magno Muñoz (MDB), Juliano Guerreiro (PP), Bento Voltolini (PL)

Nº 14/2022: Insere, na Lei Municipal nº 2705/2018, serviço de transbordo de resíduos da construção civil de até 150 metros cúbicos nas atividades de licenciamento ambiental do município.

Nº 15/2022: Insere, na Lei Municipal nº 2888/2020, que os serviços de transbordo de resíduos sólidos da construção civil, que não ultrapassem 150 metros cúbicos, poderão ser instalados em outros zoneamentos municipais.

Nº 5/2022: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 33/2011 (Código Urbanístico), que passa a vigorar da seguinte maneira: “Os parcelamentos sob forma de desmembramento estão dispensados de proceder à doação de áreas para alargamento das vias, tendo em vista aproveitarem via pública já existente”.

Diogo Santos (MDB), Juliano Guerreiro (PP) e Jonatha Cabral (Republicanos)

Nº 18/2022: Dispõe sobre a concessão de autorização ambiental em qualquer tipo de edificação iniciada regularmente e irregularmente, mediante compensação ambiental.

Executivo

Nº 12/2022: Altera o dispositivo que especifica da Lei Complementar municipal nº 34/2011.

O resultado da inédita eleição suplementar para a prefeitura de Porto Belo, realizada neste domingo (5), confirmou a efetivação de Joel Orlando Lucinda (MDB) na condução do Governo Municipal até o fim de 2024, com Ailto Neckel de Souza (PL) como vice. A chapa saiu vitoriosa do pleito com 77,58% dos votos válidos (6.076). Com isso, após a diplomação da dupla e consequente posse — o que deve ocorrer, segundo resolução do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no próximo dia 23 —, abre-se uma vaga no Legislativo e a necessidade de se recompor a mesa diretora da Casa, já que era Ailto quem exercia a presidência interina, em substituição justamente de Joel, que em março assumiu, provisoriamente, a Prefeitura.

A primeira pendência deverá ser resolvida com a posse do segundo-suplente do Partido Liberal. Comerciante natural de Chapecó (SC), 54 anos de idade, se confirmado na vaga Darci França será o 15° parlamentar a participar da atual legislatura (eleito, Altino Júnior, do PL, cedeu sua cadeira a Bento Voltolini e foi comandar a Secretaria de Planejamento, enquanto Gilberto Pedro, do MDB, herdou a vaga deixada por Joel e o republicano Marcos Marques substituiu Jonatha Cabral durante 60 dias no final de 2021).

A eleição na Câmara deve ocorrer somente após a posse dos novos prefeito e vice. Até lá, Ailto segue conduzindo os trabalhos do Legislativo e França mantém-se em compasso de espera. “É uma situação atípica, então a gente precisa ver com o [departamento] jurídico para saber como proceder”, disse o ainda presidente Ailto. Da parte dos demais parlamentares, já existem articulações para determinar como ficará o comando até o final do ano, quando se encerra o atual mandato (segundo a lei orgânica do município, a escolha da mesa diretora é feita a cada dois anos). Os partidos MDB e Progressistas manifestaram interesse em lançar candidaturas para ocupar a presidência e demais cargos vagos nesse intervalo — sendo que, em janeiro de 2023, haverá nova eleição, desta vez para eleger a mesa que seguirá até o fim da atual legislatura.

No decorrer da primeira semana de maio, servidores da rede municipal de ensino participaram de aulas de primeiros socorros ministradas pelo grupamento local dos bombeiros militares. Resultado de um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores em junho de 2018, essa é a segunda vez que o treinamento ocorre. A primeira foi em abril de 2019, quase um ano após a promulgação da Lei 2.657, que instituiu a obrigatoriedade. Naquela ocasião, 480 profissionais da rede pública obtiveram a capacitação. Três anos de interrupção depois, motivada principalmente pela pandemia, 1.200 pessoas passaram pelo Centro Cultural Palco das Artes, no bairro Vila Nova, para revisar seus conhecimentos relativos a procedimentos de emergência.

Autor da lei, o vereador Diogo Santos (MDB) citou a retomada do treinamento (que a legislação prevê seja reprisado anualmente) em fala na tribuna no dia 23 de maio. O parlamentar destacou a importância da iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e considerada por ele uma “referência”. Idealizado após sugestão de um casal de servidores públicos municipais, o projeto antecede a Lei Lucas, como é chamada a lei federal 13.722, sancionada em outubro de 2018 e que estabelece a capacitação em noções de primeiros socorros de professores e demais funcionários de escolas públicas e privadas de educação básica como norma nacional.

Em setembro de 2017, Lucas Begalli Zamora, de dez anos, aluno de um estabelecimento particular de Campinas (SP), engasgou com um pedaço de salsicha durante um passeio escolar e sofreu asfixia. Como não havia quem soubesse realizar a manobra de Heimlich, procedimento de primeiros socorros usado para desobstruir as vias respiratórias superiores, a situação do menino agravou. Antes que o serviço de emergência chegasse, ele já havia sofrido morte cerebral, tendo falecido no hospital dois dias depois. Devastada pela perda, a família iniciou uma campanha de conscientização que culminou com a Lei Lucas, que passou a vigorar em abril de 2019.

No caso de Porto Belo, foi um incidente ocorrido em 2018 na extensão do Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Lauro Prado, no bairro Vila Nova, que inspirou a legislação. Na época, uma criança caiu no parquinho e bateu a cabeça. O caso não teve maior gravidade, mas revelou a dificuldade dos profissionais da unidade em lidar com a situação. Nathalia Bianca Fernandes, que na época era monitora no NDI, não presenciou a cena. Se tivesse visto, saberia o que fazer: ela e o marido, o técnico de tributos da Prefeitura Paulo Augusto Vicente, haviam concluído o Curso Básico de Atendimento a Emergências (Cbae) que o Corpo de Bombeiros oferece ao público em geral. Conversando sobre o caso, concordaram que seria importante que o pessoal envolvido no dia a dia da educação básica tivesse algum preparo para agir em caso de acidentes. Levaram a ideia a Diogo, que a abraçou.

“A gente viu que tinha projeto em trâmite, mas não tinha nenhuma lei específica, nem em Santa Catarina, nem no Brasil. Depois, algumas câmaras entraram em contato com a gente, pedindo uma cópia [da lei]”, lembrou Diogo.

De acordo com o terceiro-sargento Luis Carlos Veronezi, que atua no Corpo de Bombeiros de Porto Belo e conduziu o curso, além de professores das redes pública e privada, participaram da atividade auxiliares, gestores, serventes e motoristas de transporte escolar. O militar explica que o treinamento tem por objetivo habilitar os participantes a agir em situações de emergência envolvendo alunos até a chegada de uma equipe especializada.

Para a secretária de Educação Rosane Grauppe, o número de participantes surpreendeu. “Foram convidadas todas as escolas, municipais, particulares e estadual. Percebemos, na reação das pessoas ao final do treinamento, que houve muito aprendizado. Isso nos remete a confiança de que cada um que participou será um multiplicador e, assim, haverá mais vidas sendo salvas”, comemorou.

“Nunca teve uma abrangência tão grande”, observou Juliano Guerreiro. O vereador progressista e professor da rede municipal foi um dos alunos do curso. Também durante a sessão da Câmara de 23 de maio, Juliano elogiou a iniciativa: “Sabemos da importância de você saber prestar, de forma correta, o primeiro atendimento, para quando uma criança, de repente envolvida em alguma situação de risco na escola, possa ser atendida, saber dar o encaminhamento. É de extrema importância”, concluiu.

Fotos: Secretaria Municipal de Educação

PROJETOS APROVADOS

Nº 17/2022: Denomina “Marcos Paulo Vicente”, a servidão de código logradouro nº 2782, com início na rua Francisco Stein e término na propriedade de Karin Rubia Bunissoni, no bairro Jardim Dourado.

INDICAÇÕES

Nº 94/2022: Solicita a recuperação da pavimentação da rua José Manoel Serpa, bairro Centro.

Nº 95/2022: Pede providências no sentido de coibir o estacionamento irregular de caminhões na entrada/saída da rua Adulce Garcia, na entrada do bairro Sertão de Santa Luzia.

Logo após a sessão ordinária foram convocadas duas sessões extraordinárias para aprovação dos seguintes projetos de lei:

Nº 43/2022: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 34.136.070 ao orçamento municipal.

Nº 45/2022: Altera os anexos da Lei Municipal nº 3.007/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025; da Lei Municipal nº 3.043/2021, que dispõe sobre diretrizes de elaboração orçamentária de 2022; e autoriza a abertura de crédito adicional especial de até R$ 1.899.656,07 ao orçamento municipal.

Nº 46/2022: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 23.286.275,30 ao orçamento municipal.

PROJETO APROVADO

Nº 44/2022: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3113/2022, que trata de permuta de imóvel com a empresa Vokkan Porto Belo Urbanismo para a construção de uma unidade de pronto atendimento no bairro Alto Perequê.

INDICAÇÕES

Nº 91/2022: Solicita melhorias na iluminação e manutenção da academia ao ar livre localizada no parque infantil da praça Martinho Leonardo José Hermans, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 92/2022: Pede a inclusão da rua José Higino Rebêlo na programação de drenagem e pavimentação de vias do bairro Vila Nova

Nº 93/2022: Solicita a pavimentação da servidão Gentil Joaquim Mendes, bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Nº 48/2022: Solicita informações de viabilidade para a elaboração da pavimentação asfáltica da rua Adilson Carlos da Silva, bairro Alto Perequê.

Nº 49/2022: Solicita informações de viabilidade para a elaboração da pavimentação asfáltica da rua Pedro Guerreiro, bairro Vila Nova.

Nº 50/2022: Solicita informações de viabilidade para a elaboração da pavimentação asfáltica da rua Izidoro Bernardino Batista, bairro Balneário Perequê.

INDICAÇÕES

Nº 84/2022: Solicita a manutenção dos braços decorativos de iluminação pública instalados na avenida Governador Celso Ramos.

Nº 85/2022: Pede a reforma e manutenção urgente do parque infantil localizado na Praça do Pescador, bairro Centro.

Nº 86/2022: Solicita instalação de proteção em todos os parques infantis do município.

Nº 87/2022: Pede a disponibilização do link do site da empresa Porto Belo Abastecimento diretamente no site da Prefeitura.

Nº 88/2022: Solicita a instalação de um abrigo para passageiros de ônibus próximo à igreja Assembleia de Deus, na avenida José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê.

Nº 89/2022: Solicita a instalação de muro de contenção no Rio Perequezinho, próximo à servidão Maria Ilza Neri, bairro Vila Nova.

Nº 90/2022: Solicita providências quanto ao reparo na academia ao ar livre instalada na Secretaria de Saúde, bairro Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 44/2022: Pedem o apoio da Fundação Municipal de Esportes (FME) para o cumprimento da Lei Municipal nº 3.002/2021, que “institui a Semana Municipal de Artes Marciais no Município de Porto Belo”, ajudando na divulgação e no contato com as instituições, associações e atletas praticantes de artes marciais.

Nº 45/2022: Solicita informações referentes à realização ou atualização do cadastro dos protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados do município.

Nº 46/2022: Solicitam informações e viabilidade para a disponibilização de recursos para a revitalização da Rua dos Samagaias, no bairro Vila Nova, e rua Rubens Alves, bairro Balneário Perequê.

Nº 47/2022: Pede a disponibilização quinzenal ou semanal de médicos especialistas nas unidades de saúde de todos os bairros do município.

INDICAÇÕES

Nº 79/2022: Solicita providências quanto à fiscalização dos carros de som de publicidade privada que não têm respeitado as áreas escolares.

Nº 81/2022: Pede serviço de drenagem e calçadas no trecho da rua Sebastião Manoel Coelho e instalação de corrimão da ponte, bem como a continuidade da pavimentação na rua Laudelino da Silva, conhecido como Morro do Canguá, no bairro Santa Luzia.

Nº 82/2022: Solicita a substituição da grade da entrada do NDI Lauro Prado, bairro Vila Nova.

Nº 83/2022: Solicita instalação de uma placa de “proibido estacionar” na área lateral que dá acesso ao estacionamento dos funcionários da UBS Mauro João Jaques, bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Nº 40/2022: Solicita informações e apoio para a disponibilização de uma Unidade Móvel do Centro de Hematologia e Hemoterapia (Hemosc) no município, bem como atualizações sobre o processo de instalação de uma unidade na região da Foz do Rio Itajaí.

Nº 41/2022: Solicita apoio em relação à Lei Municipal 3001/2021, que institui o programa Amigo(a) Sangue Bom em Porto Belo, com a disponibilização, a partir de junho, com datas e horários específicos, de veículo para o transporte de doadores até o Hemosc, em Florianópolis e/ou Blumenau.

Nº 42/2022: Pede subsídio financeiro à fanfarra Maria do Espírito Santo Bayer, do Colégio Estadual Tiradentes.

 Nº 43/2022: Pede a disponibilização, quinzenalmente, de um médico pediatra para a unidade de saúde do bairro Sertão de Santa Luzia.

PROJETOS APROVADOS

Nº 3/2022: Altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 33/2011 e dá outras providências.

INDICAÇÕES

Nº 67/2022: Solicita recuperação e manutenção do parque infantil localizado na Praça da Bandeira Mário José Serpa, bairro Centro.

Nº 68/2022: Solicita serviço de limpeza e manutenção dos equipamentos na praça Raul Benedito Guerreiro Filho, localizado na rua Rudy Arnaldo Hintz, bairro Alto Perequê.

Nº 69/2022: Solicita instalação de postes para iluminação da academia pública localizada na rua Milton José Serpa Filho, em frente à Praia das Vieiras.

Nº 70/2022: Pede a ampliação dos abrigos de passageiros de ônibus dispostos na Av. Hironildo Conceição dos Santos, bairro Balneário Perequê, e na Av. Governador Celso Ramos, no bairro Vila Nova.

Nº 71/2022: Pedem a elaboração e publicação do decreto de regularização do Selo de Permanência e dos locais designados para a permanência dos veículos motorhomes e trailers.

Nº 72/2022: Solicita o conserto de boca de lobo na rua Lúcio Joaquim Mendes, bairro Vila Nova.

Nº 73/2022: Pedem melhorias nas instalações elétricas e aquisição de mesas, cadeiras e móveis para o Centro de Convivência do Idoso (CCI), bairro Perequê.

Nº 74/2022: Solicita limpeza geral e passagem da patrola nos trechos não pavimentados da rua Recanto dos Açores, bairro Araçá.

Nº 75/2022: Solicita instalação de uma placa indicando a puxada dos pescadores Miguel Anastácio dos Nascimento – Seu Dedéca, bairro Centro.

Nº 76/2022: Solicita instalação de uma placa indicando o Centro de Referencia da Assistência Social (Cras), bairro Balneário Perequê.

Nº 77/2022: Solicita instalação de lombada na rua Antônio José de Aquino, em frente à residência do falecido senhor Manoel Pedro dos Santos (“Balela”), bairro Araçá.

Nº 78/2022: Solicita manutenção da tubulação que está danificada no córrego ao lado da residência do falecido senhor Osmar dos Santos (“Marzinho”), bairro Araçá.

REQUERIMENTOS

Nº 39/2022: Solicita informação e programação dos serviços de entrega dos Correios para atender ao loteamento Porto Fino, bairro Alto Perequê.

Logo após a sessão ordinária foi realizada uma sessão extraordinária para aprovação dos seguintes projetos de lei:

Nº 40/2022: Fica autorizado o recebimento, por doação da empresa WPBG Desenvolvimento Imobiliário S/A, de um terreno urbano para o alargamento da rua Santos Dumont, bairro Santa Luzia.

Nº 41/2022: Fica autorizado o recebimento, por doação da empresa Porto Galo Incorporadora Ltda, de um terreno urbano para o alargamento da rua Santos Dumont, bairro Santa Luzia.

Nº 42/2022: Fica autorizado o recebimento, por doação da empresa Porto Galo Incorporadora LTDA, de um terreno urbano para o alargamento da rua Santos Dumont, bairro Santa Luzia.

PROJETOS APROVADOS

Nº 38/2022: Denomina Onésio Cadore a servidão com 6 metros de largura e de código logradouro nº 227, com início na avenida Senador Atílio Fontana e término no terreno de código cadastral 33922, no Balneário Perequê.

Nº 39/2022: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo de Santa Catarina (Cincatarina) e autoriza o ingresso do município no consórcio.

INDICAÇÕES

Nº 66/2022: Solicita a contratação de mais um médico para o Pronto Atendimento do bairro Centro.

PROJETOS APROVADOS

Nº 37/2022: Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000 ao orçamento municipal.

INDICAÇÕES

Nº 60/2022: Solicita manutenção nos aparelhos da academia ao ar livre na rua Milton José Serpa Filho, bairro Vila Nova.

Nº 61/2022: Solicitam a implantação de extensão de rede de energia elétrica da residência de Juarez Machado até o final da servidão Maria Ilza Neri, bairro Vila Nova.

Nº 62/2022: Solicita instalação de computadores na Escola Fidélis Antônio Garcia, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 63/2022: Solicita manutenção do parque infantil da Escola Fidélis Antônio Garcia, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 64/2022: Solicita operação de limpeza do mato no afluente do Rio Rebelo, em especial nos trechos entre as ruas José Amâncio e Francisco Pedro Pinheiro.

Nº 65/2022: Solicitam drenagem e pavimentação da rua dos Samagaias, bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Nº 38/2022: Pedem que seja alterada a Instrução Normativa n° 01/2021/FAMAP, com relação aos documentos solicitados aos empresários de pequeno porte, especialmente o item “J”, do artigo 9°.

PROJETOS APROVADOS

Nº 12/2022: Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2168/2014, que cria o Conselho Municipal da Juventude (Comjuv) no município de Porto Belo, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

Nº 58/2022: Solicita a pintura de faixa de pedestres na rua Pedro Romão, bairro Alto Perequê.

Nº 59/2022: Solicita a retirada dos vidros quebrados na parada de ônibus na avenida José Neoli Cruz, em frente à residência n° 4125, bairro Alto Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 34/2022: Solicitando a disponibilização de serviço de limpeza de caixa de água e/ou ressarcimento aos usuários que comprovadamente foram prejudicados pela coloração escura da água.

Nº 35/2022: Solicita informações referentes ao início da construção do Pronto Atendimento 24 horas.

Nº 36/2022: Solicita informações referentes ao lançamento do edital de licitação para a construção do Centro do Bem-estar Animal.

Nº 37/2022: Solicita o agendamento de uma reunião com as empresas que estão executando as obras de revitalização nas principais vias do município, como também com o setor responsável pelo acompanhamento das obras.

INDICAÇÕES

Nº 49/2022:  Solicitam a elaboração e implantação do projeto de extensão de energia elétrica na servidão Renor Gonçalves, bairro Vila Nova.

Nº 50/2022: Solicitam abertura para o trânsito em ambos os sentidos das transversais das ruas Alda Tavares Matias e Capitão Gualberto Leal Nunes, bairro Centro.

Nº 51/2022: Solicita limpeza do muro que fica nos fundos do cemitério municipal.

Nº 52/2022: Solicita a instalação de um novo abrigo para passageiros de ônibus na avenida José Neoli Cruz, em frente à rua Araci Mendes, no bairro Alto Perequê.

Nº 53/2022: Solicita reparos nos bancos, mesas e cadeiras instalados na Praça da Bandeira Mario José Serpa, no Centro.

Nº 55/2022: Solicitam a retirada das pedras que estão no canto da Rua dos Samagaias, no bairro Vila Nova.

Nº 57/2022: Solicitam o conserto do vidro da parada de ônibus da avenida José Noeli Cruz, em frente à residência de nº4125, no bairro Alto Perequê.

Nº 56/2022: Solicita a instalação de placas com os nomes das ruas Ludovico Stein e Miguel Ferreira de Almeida, no bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

Nº 32/2022: Solicita instalação do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

Nº 33/2022: Solicitam a presença de representantes da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famap), do Grupo de Operação e Resgate (GOR) e do Conselho do Bem-Estar Animal (Conbea) em uma reunião de alinhamento dos órgãos sobre a causa animal, no dia 27 de abril de 2022, às 15h, na Câmara de Vereadores.

PROJETO APROVADO

Poder Executivo

Nº 11/2022: Altera o anexo II da Lei Complementar n° 33/2021, modificando o status da rua Aliatar Silva, no bairro Sertão de Santa Luzia, de “via coletora” para “via local”, passando a ter faixa de domínio de 13 metros.

INDICAÇÕES

Diogo dos Santos – MDB

Nº 46/2022: Solicita manutenção nas estações ciclísticas instaladas no município.

Silvana Stadler – PL

Nº 47/2022: Solicita a colocação de paver nas laterais da Escola Olinda Peixoto e a instalação de um parquinho infantil.

Magno Muñoz – MDB

Nº 48/2022: Solicita manutenção da pavimentação na rua Nicolau Maggi, próximo à residência de nº 635, bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

Diogo dos Santos

Nº 28/2022: Solicita informações referentes ao planejamento da Semana Municipal do Microempreendedor Individual, que ocorrerá na primeira quinzena do mês de maio.

Nº 29/2022: Solicita informações relativas à ausência de ciclovia no trecho em frente ao Fort Atacadista, no Balneário Perequê. Solicita também notificação aos responsáveis pela construção do trevo alemão que dá acesso ao supermercado, pois se encontra irregular.

Jonas Raulino, Ednaldo Silva e Magno Muñoz – MDB

Nº 30/2022: Recomendam que a empresa Porto Belo Abastecimento implante um serviço de atendimento ao público via WhatsApp.

Nº 31/2022: Recomendam que o Grupo de Operação e Resgate (GOR implante um serviço de atendimento ao público via WhatsApp.