A Câmara de Vereadores realiza nesta segunda-feira (17) mais uma audiência pública para discutir alterações na Lei Complementar 33/2011, que estabelece o Código Urbanístico da cidade. Também chamada de Plano Diretor, essa lei define, entre outras coisas, os termos de ocupação de áreas urbanas e o mapa viário do município.

A proposta a ser apresentada na audiência desta segunda refere-se ao Projeto de Lei Complementar 12/2021, de autoria dos vereadores Joel Orlando Lucinda (MDB) e Bento Sebastião Voltolini (PL). De acordo com Johnson Zunino, oficial do Poder Legislativo, o documento apenas regulamenta ou atualiza aspectos do código que estavam defasados em relação a outros textos da legislação municipal. É o caso da Lei 34/2011 (Código de Obras), que sofreu alteração em alguns parâmetros de edificação em áreas como o Balneário Perequê que não foram compatibilizadas com os critérios do Plano Diretor.

Outra mudança que tem relação com essa área de grande expansão da construção civil, que engloba tanto o Balneário Perequê quanto o bairro Jardim Dourado e tem como principais vias as avenidas Atílio Fontana e Hironido Conceição, diz respeito à altura dos prédios: toda a região passa a integrar o semieixo urbano, o que permite a edificação de até 24 andares de apartamentos.

O PLC também cria regras mais claras de recuo nas vias públicas do município. A ideia é resolver um problema conceitual: atualmente, o recuo que um imóvel deve observar depende da definição do logradouro, se é rua ou servidão. Acontece que não existe um critério para determinar o que é uma coisa ou outra. Por sua vez, o projeto condiciona o recuo à largura da via: se tiver 8 metros ou mais, será de quatro metros. Mais estreita que isso, será de 50% da largura da rua.

Por fim, o documento regulamenta a cessão de áreas ao poder público em condomínios e confirma a ilha João da Cunha como “Zona Especial de Interesse Turístico e Ambiental”, classificação que a ilha já possuía, mas que não constava do Plano Diretor.

(Transmissão ao vivo pelo Facebook e YouTube da Câmara)

Leia o projeto aqui.

O último episódio da série de vídeos Perfil: Vereador apresenta a trajetória de Ailto Neckel de Souza (PL). Com depoimentos colhidos ao longo do último ano pelo departamento de Comunicação da Casa, esta série traça um breve histórico dos parlamentares que atuam na presente Legislatura, compilando memórias, projetos e perspectivas para o futuro do município.

Aos 52 anos de idade, Ailto é o decano da Câmara Municipal. Ele ainda não ostentava a cabeleira completamente grisalha quando, em 2008, aceitou o convite do então vereador José Carlos Gargano para integrar o Partido Socialista Brasileiro (PSB) e disputar a eleição do ano seguinte. Natural de Campo Novo (RS), morador do Jardim Dourado desde 1992, até então Ailto só havia se empenhado em campanhas alheias, mas, apoiado pela família (é casado com Izabel Cristiane Batista de Souza e pai de quatro meninos), conseguiu uma vaga para a legislatura que começava em 2009, feito que repetiu na eleição de 2012, sob a sigla do Partido Social Democrático (PSD).  

O terceiro mandato seguido, porém, não ocorreu, mas Ailto acabou sendo convidado a assumir a Secretaria de Agricultura em 2017, e durante a gestão da pasta realizou melhorias no Horto Municipal, entre outras medidas que turbinaram sua quarta campanha, resultando em 416 votos e no retorno à Câmara, desta vez pelo Partido Liberal.

Apelidado de “Deputado” pelos demais colegas de legislatura, Ailto celebra o atual momento de harmonia entre os poderes e de crescimento econômico da cidade: “Porto Belo vive um momento brilhante”, afirma.

Assista ao vídeo:  

Todo início de ano no litoral é o mesmo deus nos acuda: trânsito caótico, quedas de energia elétrica e falta de água. Pelo menos aqui em Porto Belo este último problema não ocorreu, em que pesem a estiagem dos últimos meses e a preocupação das autoridades — demonstrada por um decreto municipal cobrando consumo consciente de água, publicado no penúltimo dia de 2021 e revogado no início desta semana. Mesmo assim, os grupos de WhatsApp de moradores não economizaram críticas à Porto Belo Abastecimento, concessionária que substituiu a Casan e assinou contrato com o Governo Municipal para operar o sistema pelos próximos doze meses.

As principais reclamações se referem à cor do líquido que desce das torneiras dos consumidores. Apesar de os técnicos da empresa já terem responsabilizado a má condição da adutora que abastece o município — boa parte dela constituída por tubulação de ferro fundido incrustada de detritos — pela turbidez da água, o vereador Jonas Raulino (MDB) esteve na Estação de Tratamento de Água (ETA) do bairro Sertão de Santa Luzia nesta terça-feira (4) para verificar a situação do reservatório que faz a captação da água consumida pelos portobelenses.

Jonas conversou com o supervisor da ETA, Elson Antunes Roque, e com a supervisora operacional da Porto Belo Abastecimento, Bruna Bassani. Conferiu o resultado do trabalho de limpeza do Rio Perequê, cuja capacidade estava comprometida pelo assoreamento, e foi informado de que a situação das lagoas que servem de reservatório também preocupa — embora, conforme explicou Bruna, elas tenham dado conta do aumento no consumo observado nas semanas entre Natal e Réveillon: “Se dependesse 100% do rio, ia faltar água”, acredita.

A representante da companhia disse que também será necessário desassorear as lagoas para afastar o risco de desabastecimento futuro, entre outras medidas que implicam investimento elevado — o que inclui a reativação da ETA do bairro Vila Nova. Por isso, ela destaca a importância de se combater o desperdício de água, especialmente nos períodos em que há combinação de estiagem e aumento da demanda. Não é razoável, ela afirma, que as pessoas gastem água desmedidamente em épocas de pico de consumo.

Em relação à água escura, ela lembrou que foi realizada a limpeza da tubulação logo quando a Porto Belo Abastecimento assumiu a operação, há quatro meses, e que, sempre que são informados do problema, os técnicos da empresa vão até o local fazer a manutenção: “Em 99% dos casos, a água volta ao normal”, garante. Por isso, Bruna insiste que as pessoas entrem em contato com a concessionária sempre que houver queixas: “Se não chega até nós, como vamos resolver o problema?”, questiona.

Os números da empresa são: (47) 3514.0097 (horário comercial) e 0800.1230477.

SEGUNDO ACESSO

No primeiro dia útil de 2022, Jonas Raulino subiu o morro de Zimbros para pregar novamente em favor do “Segundo Acesso”, a via intermunicipal alternativa que, defende o vereador, poderia se servir da estrada aberta há duas décadas pela municipalidade no cume daquela elevação e abandonada em razão de uma ação na Justiça.

O parlamentar gravou vídeo no local (assista abaixo), através do qual pediu apoio do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e da representação barriga-verde em Brasília. Ele lembrou que a Câmara e o Governo de Porto Belo são favoráveis ao projeto e cobrou celeridade: “Não aguentamos mais”. Segundo o vereador, a obra é fundamental para desafogar o trânsito no centro de Porto Belo, mas somente com força política o imbróglio judicial envolvendo a reabertura da estrada poderá ser solucionado.

Mais do que atípico, 2021 foi um ano desafiador. À emergência sanitária provocada pelo novo coronavírus somou-se a crise econômica que castigou o país e derrubou os indicadores sociais a níveis que não se viam há muito tempo. Paradoxalmente, esta cidade litorânea surfou uma onda de prosperidade nos últimos meses, muito em função do crescimento da construção civil, impulsionado pela adequação das normas de ocupação de áreas urbanas aplicada pela Câmara Municipal na última legislatura e revisada em diversas oportunidades pelos vereadores no decorrer deste ano. Sinal de que o Legislativo trabalhou muito e trabalhou bem, na avaliação de seu presidente, o vereador Joel Orlando Lucinda (MDB).

Joel assumiu o comando da Casa em janeiro, em uma composição que incluiu o peelista Ailto de Souza na vice-presidência, o progressista Juliano Guerreiro como primeiro-secretário e o colega de bancada Jonas Raulino como segundo-secretário. E como já é do feitio desse parlamentar em sétimo mandato, privilegiou-se o uso parcimonioso das finanças, em uma Câmara que já é caracterizada pela frugalidade orçamentária: pouco mais de 2% do que o Executivo arrecada é repassado para o custeio da operação do Legislativo.

Apesar disso, e diante das exigências de modernidade nos trabalhos do plenário, Joel prepara-se para abrir um pouco mais a torneira em 2022. Seus pares têm demandado maior suporte, por meio de assessoria, o que a atual estrutura do Paço Legislativo inviabiliza. Por isso, para o ano que vem, a expectativa do presidente é ampliar o espaço físico da Câmara e permitir a contratação de assessores — com uma ressalva: “Vão ser estagiários, que vão ter a chance de custear os estudos e, ao mesmo tempo, dar uma melhor condição de trabalho aos vereadores”.

Enquanto as mudanças estruturais não chegam, as mudanças regimentais têm sido para ontem. A principal delas, bancada por Joel, foi a que permitiu ao Legislativo marcar sessões extraordinárias de forma mais ágil e num período de tempo muito curto — minutos após a realização de uma reunião ordinária, por exemplo. Além disso, é possível convocar mais de uma extraordinária em um único dia. Com isso, projetos de urgência do Executivo têm sido apreciados com a maior celeridade, recurso que a Mesa Diretora usou 35 vezes este ano — as duas últimas ocorridas na quarta-feira (15). Um detalhe é importante destacar: os vereadores não são remunerados por isso.

“A gente tem feito uma média de oito sessões por mês”, calcula o emedebista, satisfeito com a disposição dos membros do plenário de comparecer sempre que convocados. “Sempre que tiver um projeto que é importante para o município, para o crescimento da cidade, a gente tem baixado para as comissões e votado com agilidade”, afirma. Ele, porém, procura não exercer pressão sobre a decisão das comissões ou segurar pauta. “O plenário é soberano” é um mantra que Joel gosta de repetir.

Olhando em retrospectiva, o presidente da Casa acredita que a Câmara se mostrou à altura das exigências de um ano cheio de percalços: manteve o diálogo com o Executivo, respaldou as ações dos colegas na defesa de pautas como o Viaduto do Sertão e o Segundo Acesso e garantiu o funcionamento dos órgãos que compõem a estrutura legislativa. “A gente sabe que foi um ano complicado, em que a gente teve que se adaptar ao uso de máscaras, a respeitar o distanciamento social e a dar suporte ao Executivo na adoção de medidas que eram importantes. Felizmente, a gente caminhou bem com a vacinação e a vida pôde voltar um pouco ao que era. A gente espera que, em 2022, consiga superar de vez essa pandemia e continuar realizando as ações que são importantes para o crescimento da cidade”, analisou Joel. No que diz respeito ao seu julgamento, “a Câmara tem cumprido o seu papel”.

PROJETOS APROVADOS:

PL Nº 71/2021, de autoria do Executivo: altera a Lei Municipal nº 2855 que “institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do município e dá outras providências”.

Projeto de Lei nº 100/2021, de autoria do Executivo: “Altera as leis municipais 2722/2019 e 1879/2010, que dispõem sobre a estrutura administrativa da administração direta e indireta do município de Porto Belo e dão outras providências”.

PL nº 102/2021, de autoria do Executivo: autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 3.199.000 para as dotações no orçamento municipal.

PL nº 104/2021, de autoria do Executivo: altera o parágrafo único do Art. 61 da Lei Municipal nº 718, que veda o acúmulo de gratificações dos servidores públicos.

PL nº 105/2021, de autoria do Executivo: denomina Ayrton Andorinha a avenida no Jardim Andorinha, bairro Jardim Dourado, com Código de Logradouro nº 131574, que inicia na marginal norte da BR 101 e termina na divisa com o município de Itapema.

PL nº 106/2021, de autoria do Executivo: autoriza adiantar créditos de empreendimentos em execução a título de Outorga Onerosa do Direito de Construir.

PL nº 107/2021, de autoria do Executivo: revoga o dispositivo que menciona na Lei Municipal nº 2192/2014.

PL nº 18/2021, de autoria do Executivo: “Altera a Lei Complementar nº 37/2011, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município de Porto Belo”.

PL nº 19/2021, de autoria do Executivo: “Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 42/2012, que regulamenta o instrumento de indução ao desenvolvimento urbano do município de Porto Belo da Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências”.

A Câmara Municipal realizou nesta segunda-feira (13) a penúltima sessão ordinária de 2021. E, já no clima de encerramento do ano legislativo, deliberou sobre poucas pautas (apenas uma indicação e duas moções foram aprovadas pelo plenário), reservando o momento para a entrega de moções aprovadas pelos vereadores em reuniões anteriores. Além disso, Rogéria Alves Freire, gestora do polo de Porto Belo da Universidade Cesumar (UniCesumar), recentemente instalado no município, falou sobre os projetos sociais da instituição, cuja sede fica em Maringá (PR).

Rogéria falou especificamente do programa “Agora Eu Posso”, que ofertará cursos em disciplinas como negócios imobiliários, gestão ambiental, gastronomia e gestão da produção industrial com uma “condição diferenciada” para os moradores da cidade. Segundo a gestora, o objetivo do projeto é “dar oportunidade para aquelas pessoas que sempre sonharam em fazer um curso superior e nunca tiveram possibilidade”.

Pouco antes do uso da tribuna, o presidente Joel Orlando Lucinda (MDB) formalizou a entrega das moções de parabenização. Duas delas tiveram como proponentes os vereadores Magno Muñoz (MDB) e Professor Juliano (Progressistas) e foram conferidas ao cabo da Polícia Militar Diego Zinelli e ao terceiro-sargento do Corpo de Bombeiros Militar Jackson Dirceu Laurino, em razão da promoção do primeiro e da conclusão de um curso de formação do segundo.

“É importante esse reconhecimento”, destacou Magno. “Eles estão trabalhando aqui no nosso município, é importante para nós sabermos que estamos em boas mãos”, completou.

O último homenageado com uma moção de congratulação foi Gabriel José dos Santos Neto, 9 anos de idade, aluno da escolinha de karatê mantida pela Fundação Municipal de Esportes. Com apenas cinco meses de treinos, Gabriel participou do campeonato brasileiro da modalidade, realizado no Rio de Janeiro, no início de novembro. Faturou quatro medalhas na competição, performance que motivou o vereador Jonas Raulino (MDB) a propor a honraria. “Esporte é vida, esporte é saúde, esporte é para todos. Tem que ser apoiado”, afirmou o parlamentar.

Camilla Lima, de 14 anos, foi pega de surpresa: “Não imaginava que as minhas notas eram tão boas assim”, afirmou, modesta. Leonel Pafumi, de 15, gostou da novidade: “Fiquei feliz porque meus pais ficaram orgulhosos”. Os dois completaram o nono ano da Escola Municipal Professora Nair Rebelo dos Santos, no bairro Vila Nova, conquistando as melhores médias em suas turmas neste conturbado 2021. Além de festejados na unidade escolar, Camilla e Leonel foram premiados com o diploma Aluno Nota 10, condecoração entregue pela Câmara de Vereadores aos destaques do atual ano letivo nas escolas da rede municipal.

A entrega da certificação ocorreu nesta segunda-feira (13), na sede do Legislativo. Compareceram ao ato o presidente da Câmara, Joel Lucinda (MDB), o vereador progressista Juliano Guerreiro, autor da lei municipal que instituiu o programa Diploma Aluno Nota 10, os colegas de parlamento Diogo Santos, Ednaldo da Silva, Magno Muñoz, Jonas Raulino (MDB), Silvana Stadler (PL) e Willian dos Santos (PP), a secretária de Educação de Porto Belo, Rosane Grauppe, as coordenadoras do ensino fundamental Adriana Schimiguel e Valdirene Dietrich, as gestoras das escolas municipais, professoras, os formandos dos quintos e nonos anos com o melhor aproveitamento em 2021 e seus familiares.

Durante a cerimônia, Rosane lembrou das dificuldades enfrentadas pela Educação nestes dois últimos anos, em que a pandemia obrigou a suspensão das aulas presenciais e a adoção de estratégias de ensino a distância. “A escola teve que se modificar, teve que reaprender, mas nós saímos na frente: em 6 de abril já estava tudo organizado para a gente trabalhar”, informou. Destacando o caráter global dos esforços de ensinar e aprender, a professora enalteceu os profissionais da rede municipal e elogiou a participação dos pais e o empenho dos alunos: “Procurem continuar como vocês foram até aqui, porque é a partir da educação que a gente conquista tudo”, aconselhou.

Juliano, que recuperou a certificação de uma lei de 2014, ajustando-a através de um projeto aprovado pela Câmara e sancionado pelo Executivo em março deste ano, parabenizou os homenageados, reconhecendo que sua trajetória nos bancos escolares não o credenciaria a ganhar um diploma de aluno destaque. Mesmo assim, enquanto professor da rede, ele sabe que é importante dar valor a quem se esforçou para conquistar as melhores notas: “Essa ideia de premiá-los é para estimular ainda mais vocês a seguir a sua caminhada”, disse.

Camilla e Leonel entenderam o recado. Ambos seguem para o ensino médio no ano que vem. Ela já pensando lá na frente, em fazer Artes Cênicas na universidade. Ele, com a cabeça no passo seguinte, que é o primeiro ano na Escola de Ensino Básico Tiradentes, no Centro. “Vou focar ainda mais nos estudos”, promete o Aluno Nota 10.

INDICAÇÕES

Nº 312/2021     Autora: Silvana Nunes Stadler (PL), solicita a instalação de lombadas e pintura das faixas de sinalização de trânsito na rua Alda Tavares Matias, bairro Centro.

MOÇÕES

Nº 34/2021, do vereador Jonas Amadeu Raulino (MDB), solicita encaminhamento de Moção de Agradecimento ao Sr. Vilson Amorim pelos relevantes serviços prestados a comunidade e por representar o Papai Noel no município.

Nº 35/2021, do Vereador Jonas Amadeu Raulino, solicita encaminhamento de Moção de Parabenização ao Pastor Sr. João Batista Felipe Neri e família pelos serviços prestados á comunidade cristã e a reinauguração do novo Templo.

A Câmara Municipal aprovou, na primeira semana de dezembro, um projeto de lei da vereadora Silvana Stadler (PL) que obriga os serviços de saúde a notificar casos suspeitos de violência contra a mulher observados durante atendimento em consultórios e postos de saúde do município.

O projeto foi sancionado pelo prefeito Emerson Stein (MDB) no último dia 6 (Lei Municipal 3.084) e, portanto, já está em vigor. De acordo com a norma, o profissional de saúde que verificar indícios de que a paciente foi submetida a maus-tratos — sejam físicos ou psicológicos, assédio ou ameaça —, deverá reportar o caso à polícia ou à Guarda Municipal em até 24 horas, para que sejam tomadas as devidas providências.

A lei determina ainda que órgãos como a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal também sejam notificados. Além de possibilitar o atendimento da vítima, o objetivo da medida é atualizar os dados sobre a violência de gênero no município, de modo que a construção de políticas públicas relacionadas ao tema seja baseada em números reais.

Silvana Stadler explica que já existe uma legislação federal determinando a notificação compulsória de casos de violência doméstica (a Lei 13.931, de dezembro de 2019). Porém, segundo ela, a falta de notificação continua existindo, o que dificulta a ação dos mecanismos de proteção implantados na cidade. Sua expectativa é que, com o reforço da lei municipal, a exigência passe a ser cumprida de forma integral. “A gente precisa de informação, de dados. Então, o que a gente quer é que os serviços de saúde tenham essa sensibilidade”, justifica.

O nono episódio da série de vídeos Perfil: Vereador apresenta a trajetória de Jonas Amadeu Raulino (MDB). Com depoimentos colhidos ao longo do ano pelo departamento de Comunicação da Casa, esta série traça um breve histórico dos parlamentares que atuam na presente Legislatura, compilando memórias, projetos e perspectivas para o futuro do município.

Com três mandatos nas costas, Jonas é o segundo parlamentar mais longevo da atual legislatura (perde apenas para Joel Lucinda e ganha de Ailto Neckel de Souza pelo critério da continuidade). Herdeiro político de Amadeu Serafim Raulino, vereador que também despachou no parlamento durante três mandatos e que empresta seu nome ao Paço Legislativo, Jonas não foi exatamente ungido pelo pai: chegou a disputar com este uma eleição. Mas é, hoje, um representante da tradição familiar.

Pedreiro de profissão, Papai Noel voluntário por gratidão à comunidade, após uma enfermidade tê-lo colocado em maus lençóis, Jonas tem se notabilizado por abraçar causas senão impossíveis, bastante complexas. As duas maiores: a construção de um viaduto para dar passagem segura aos moradores dos bairros Sertão de Santa Luzia e Sertão do Valongo, novela cujo último capítulo foi uma audiência pública realizada em outubro no primeiro desses “sertões” e a execução do tão falado segundo acesso entre Bombinhas e a 101, bandeira que o vereador jamais deixa de citar em seus pronunciamentos na tribuna, que invariavelmente terminam com um “Segundo Acesso, já!”.

Assista ao vídeo:

Cidade turística tem dessas coisas: de repente, no meio da madrugada, começa uma festa na vizinhança, o barulho reverberando nos cômodos como se a folia estivesse acontecendo ali, no quarto ao lado. Para quem contava com uma noite tranquila de sono, a novidade é de lascar. Incômodo que pode acontecer também durante o dia: você e sua cadeira de praia, aproveitando a folga para ler um livro sob o guarda-sol e a turma ao lado resolve ligar uma caixa de som na potência máxima. Dá vontade de comer as páginas do livro. E ainda tem a clássica cacofonia ensurdecedora disparada das lanchas e iates fundeados no Caixa D’Aço. Um verdadeiro terror.

Visando colocar alguma ordem nessa algazarra, a Câmara de Vereadores aprovou na última quinta-feira (2) uma “Lei do Sossego”: de autoria do emedebista Magno Muñoz, o Projeto de Lei 53/21 instituiu no município o Programa de Silêncio Urbano, matéria que, após a tramitação no Legislativo, seguiu para apreciação do prefeito Emerson Stein (MDB).

Muñoz explica que o projeto nasceu de conversas tidas nas reuniões do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e da constatação de que 25% das ocorrências atendidas pela Polícia Militar, através do número 190, envolvem denúncias de perturbação do sossego alheio, segundo informou o vereador na tribuna, na sessão desta segunda-feira (6). “Carros com som alto depois do horário, incomodando as pessoas, música, som e festas em casas que perturbam as pessoas, às duas, três, quatro horas da manhã”, enumerou o parlamentar, citando ainda mais um episódio de bagunça na famosa enseada do Araçá, ocorrido no final de semana.

“Não queremos atrapalhar as pessoas que ali ganham o seu dinheiro”, ressalvou Magno, “queremos ordem”. Ele lembrou de um convênio que está sendo costurado entre a municipalidade e a Marinha do Brasil, através da Capitania dos Portos, visando permitir à Guarda Municipal (GM) atuar na fiscalização de embarcações no Caixa D’Aço. Porém, como sinalizou Marcos Marques (Republicanos), em aparte à fala do colega, o projeto dá “segurança jurídica” aos agentes locais. “É uma lei importantíssima”, considerou.

“Não tínhamos ainda uma lei para disciplinar isso dentro do município”, completou Magno, destacando o fato de ela ser “duríssima”: a pena aos infratores pode morder o bolso em até R$ 20 mil, com possibilidade de dobrar no caso de reincidência. “É conforme o poder econômico e a infração. A ideia é que a gente possa dar ferramentas jurídicas para a Polícia Militar, para a Guarda Municipal, para a Famap [Fundação do Meio Ambiente de Porto Belo] coibir esse tipo de situação”, definiu.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria dos vereadores Ailto Neckel de Souza, Bento Sebastião Voltolini, Silvana Nunes Stadler (PL), Diogo dos Santos, Ednaldo Manoel da Silva, Jonas Amadeu Raulino, Joel Orlando Lucinda (MDB) e Willian Ismael dos Santos (PP), altera o artigo 85-A da Lei Orgânica Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Projeto de lei de iniciativa do poder Legislativo, Executivo ou mesmo de iniciativa popular, de acordo com sua natureza, quando tratar de matéria cujo interesse diga respeito a uma entidade específica, com exceção dos conselhos municipais, a critério da comissão permanente da Câmara de Vereadores que o apreciar, poderá ser encaminhado para parecer desta”.

PL nº 77/2021, de autoria do Executivo: autoriza reposição salarial aos servidores públicos municipais de 10,67% sobre os vencimentos.

INDICAÇÕES

Nº 302/2021     Autor: Juliano Guerreiro (PP)

Solicita mudança da faixa de pedestre próxima à Escola Municipal Professora Nair Rebelo, para que seja pintada em frente ao portão de acesso da escola.

Nº 303/2021     Autores: Juliano Guerreiro e Ailto Neckel (PL)

Solicitam instalação de porteiros eletrônicos nas escolas e núcleos de desenvolvimento Infantil (NDI) para garantir a segurança das crianças, adolescentes e toda a comunidade escolar, prevenindo ataques e a entrada de pessoas sem autorização.

Nº 304/2021     Autor: Magno Muñoz (MDB)

Solicita a pavimentação e a manutenção das bocas de lobo da rua Felicidade, bairro Balneário Perequê.

Nº 305/2021     Autor: Willian Ismael dos Santos (PP)

Solicita colocação de meio-fio e calçada da entrada do bairro Araçá até próximo ao primeiro ponto de ônibus da “primeira praia”.

Nº 306/2021     Autor: Willian dos Santos

Solicita substituição de hastes de iluminação nos postes para o modelo em formato de peixe, desde a entrada do bairro Araçá até o final, incluindo a rua Recanto dos Açores e servidão Manoel Corrêa.

Nº 307/2021     Autor: Magno Muñoz

Solicita pavimentação e iluminação pública na servidão Silvio Maurina, no bairro Balneário Perequê.

Nº 308/2021     Autor: Willian dos Santos

Solicita recapeamento asfáltico da entrada do bairro Araçá até próximo à curva onde foi instalada uma mureta de proteção.

Nº 309/2021     Autor: Willian dos Santos

Solicita que seja instalado um portal na entrada do bairro Araçá citando as normas de uso marítimo do Caixa d’Aço e que sejam entregues folhetos com informações sobre o bairro aos visitantes.

Nº 310/2021     Autor: Willian dos Santos

Solicita instalação de um espelho convexo na primeira curva da rua Recanto dos Açores, que dá acesso à Escola Municipal Francisco José Marques, no bairro Araçá.

Nº 311/2021     Autor: Willian dos Santos

Solicita melhoramento na iluminação pública no parquinho infantil do loteamento Paraíso Campestre, bairro Centro.

MOÇÕES

Nº 30/2021, dos vereadores Juliano Guerreiro e Magno Muñoz, solicitam o encaminhamento de moção de parabenização ao terceiro-sargento Jackson Dirceu Laurino, bombeiro militar do estado de Santa Catarina, pela conclusão e formação do curso de sargento, realizado no dia 25 de novembro.

Nº 31/2021, do vereador Willian dos Santos, solicita o encaminhamento de moção de parabenização a Marcos Antônio Santiago, secretário geral da Câmara Municipal, pelos 35 anos de serviços prestados.

Nº 32/2021, dos vereadores Juliano Guerreiro e Magno Muñoz, solicitam o encaminhamento de moção de parabenização ao cabo Diego Zinelli, da Polícia Militar do estado de Santa Catarina, pela promoção conquistada no dia 25 de novembro.

Nº 33/2021, do vereador Willian dos Santos, solicita o encaminhamento de moção de parabenização a Jovelina Luzia Ribeiro, secretária da Câmara Municipal, pelos 33 anos de serviços prestados.

LOGO APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA FOI CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

Projeto de Lei Ordinária nº 55/2021, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre gratificação de Natal aos vereadores do município a partir de 2025.

PL nº 56/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza reposição salarial de 10,67% aos servidores públicos do Poder Legislativo.

PL nº 57/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza aumento salarial de 2% aos servidores públicos do Poder Legislativo.

PL nº 58/2021, de autoria da Mesa Diretora, autoriza reposição salarial de 10,67% aos vereadores do município.

PL nº 16/2021, de autoria dos vereadores Bento Voltolini e Joel Lucinda, altera a Lei Municipal nº 2705, de 11 de dezembro de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma: “As atividades de terraplanagem em terreno com área inferior a 5 mil m² e com declividade inferior a 30% não estão sujeitas à emissão de Autorização Ambiental (AuA). Entretanto, submetem-se à fiscalização ambiental”.

PL nº 88/2021, de autoria do Executivo: altera as Leis Municipais 2.722/2019, 1.950/2011, 2.480/2017 e 2.252/2017, que dispõem sobre a estrutura administrativa do município.

PL nº 17/2021, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar nº 37/2011, que dispõe sobre cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Educação do município de Porto Belo.”

A segunda-feira (6) foi dedicada ao dia nacional de mobilização dos homens pelo fim da violência contra a mulher, campanha que usa o laço branco como símbolo e nasceu da Lei 11.489, sancionada em 20 de junho de 2007. Em Porto Belo, essa legislação foi reforçada pela Lei Municipal 2.970, promulgada em março deste ano, que a ampliou para uma semana inteira de reflexão sobre igualdade de gênero e responsabilidade social masculina.

Em âmbito municipal, a Câmara de Vereadores, através de sua Procuradoria Especial da Mulher, assumiu a tarefa de promover ações relacionadas ao tema. Uma delas foi realizada nessa mesma segunda-feira, durante sessão ordinária, quando foi convidado a usar a tribuna o advogado Ricardo Cavalheiro, que abordou alguns aspectos da Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) e propôs uma reflexão sobre a conduta dos homens e sua implicação nos números de violência doméstica no país.

“Os homens têm que passar por essa reflexão, porque a Lei Maria da Penha é dura”, afirmou o advogado, que relacionou a cultura machista aos abusos cometidos contra mulheres e crianças. “É um paradigma muito grande de se quebrar, porque nós temos que quebrar, na nossa condição de homens, o nosso próprio conceito de história”, ponderou Cavalheiro, destacando a necessidade dos homens se policiarem em relação aos próprios atos, no sentido de evitarem “passar do ponto”: “[As agressões] começam com atos banais, do dia a dia, e vão crescendo por conta desse machismo enrustido na nossa sociedade e que precisa ser combatido diariamente por nós”, alertou.

MOBILIZAÇÃO DOS VEREADORES

Também como parte da campanha do laço branco, a Câmara Municipal iniciou nesta semana a veiculação de um teaser e de uma série de postagens em que os vereadores aparecem exibindo cartazes conclamando os homens de Porto Belo a se conscientizarem e assumirem uma postura de enfrentamento da violência contra a mulher [veja o vídeo e as fotos abaixo].

A iniciativa partiu da Procuradoria Especial da Mulher, que tem os vereadores Silvana Stadler (PL) e Diogo Santos (MDB) como procuradora e procurador-adjunto, respectivamente. Segundo Silvana, é importante sempre destacar que o principal responsável pela violência doméstica é o homem e, por isso, é necessário que ações de conscientização o tenham como foco: “Não adianta a gente tentar resolver esse problema da violência se não colocar o homem na conversa”, ela afirma.

Para Diogo, essa é uma responsabilidade que a comunidade masculina precisa assumir, não apenas no apoio a ações afirmativas que tenham como objetivo a erradicação da violência de gênero, mas na revisão de condutas que denotem machismo, ainda que aparentemente inofensivas: “Acho que a gente tem um papel importante, como agentes políticos, nessa transformação. Mas não adianta ficar no discurso, defender essa causa na tribuna, e continuar replicando comportamentos machistas no dia a dia. Essa mudança tem que ser pra valer”, argumenta.

O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador Ailto Neckel de Souza (PL), esteve reunido com deputados federais em Brasília na última semana. O decano do Legislativo portobelense viajou à Capital Federal com o objetivo de captar recursos de emendas parlamentares para o município. Conseguiu pelo menos duas sinalizações positivas: de Darci de Matos (PSD-SC) e de Rodrigo Coelho (Podemos-SC).

Do primeiro, Ailto obteve o compromisso de repasse para a construção de quadras de esporte cobertas nos bairros Jardim Dourado e Sertão de Santa Luzia. Do segundo, ele pleiteou verba para investimentos na agricultura, área que o vereador tem afinidade: foi secretário municipal da pasta na primeira gestão de Emerson Stein (MDB).

O dinheiro de emendas não entra automaticamente na conta do Executivo. A expectativa de Ailto é que os repasses cheguem no início do ano que vem — tanto que já está atuando junto ao Governo Municipal para a disponibilização de uma área onde seja possível construir as quadras. E embora o compromisso ainda dependa da liberação de verbas por parte da União, o parlamentar está confiante, pois sabe que este é o momento para emplacar pleitos do município na planilha dos deputados federais visando 2022. Além disso, desde 2008 Ailto realiza agendas em Brasília: “A gente conhece os caminhos”, garante.

A Secretaria Municipal da Saúde está engajada na campanha do Dezembro Vermelho, que é parte de uma mobilização nacional de enfrentamento do vírus HIV e de outras doenças sexualmente transmissíveis (DST).

A campanha nasceu em 2017, através da Lei 13.504, e visa conscientizar as pessoas de que é necessário se prevenir. Embora tenha-se avançado muito no tratamento do HIV, a ponto de a pessoa soropositiva conseguir levar uma vida normal mediante tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ainda não há cura para o vírus. Por outro lado, é uma doença que vem crescendo no Brasil, especialmente entre a população mais jovem.

Nesta segunda-feira (6), durante sessão da Câmara Municipal, os vereadores vestiram a camisa da campanha como forma de apoiar e divulgar a iniciativa: “As pessoas param de falar, em alguns momentos, do HIV, da aids, e está aí: uma doença que ainda não tem cura, que ainda infecta muitas pessoas”, destacou, da tribuna, Magno Muñoz.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 51/2021, de autoria do vereador Willian Ismael dos Santos (PP), que denomina “vereador Silvestre Francisco Marques”, a quadra pública de esportes anexa na Escola Municipal Francisco José Marques, na rua Antônio José de Aquino, bairro Araçá.

PL nº 52/2021, de autoria da vereadora Silvana Nunes Stadler – PL, estabelece notificações compulsória de casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde pública ou privada.

PL nº 74/2021, de autoria do Executivo, autoriza contrato com empresa Abelardo Benigno e Costa Empreendimentos para a implantação de sinalização no Parque Municipal da Lagoa do Perequê.

PL nº 83/2021, de autoria do Executivo, que institui o Programa IPTU Premiado, que consiste em sorteios para contribuintes que efetuarem pagamentos até a data do vencimento, com descontos de 25%.

PL nº 89/2021, de autoria do Executivo, estabelece o aumento salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos, secretários e presidentes das fundações e autarquias do município de 2%.

MOÇÕES

Nº 28/2021, do Vereador Willian Ismael dos Santos, solicita encaminhamento de moção de agradecimento, à família de Ênio José Guerreiro, ex-prefeito do município, ao ser comemorado 50 anos da Lei Municipal nº 140/71, que instituiu o Brasão do Município de Porto Belo.

Nº 29/2021, do vereador Willian Ismael dos Santos, solicita encaminhamento de moção de agradecimento, ao Sr. André Spader e família, comerciantes no bairro Araçá desde 1979, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.

LOGO APÓS A SESSÃO ORDINÁRIA FOI CONVOCADA UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APROVAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS:

PL nº 53/2021, de autoria do vereador Magno Muñoz (MDB), que institui o Programa Silêncio Urbano, o qual estabelece regras para ruídos não industriais, comerciais ou institucionais, tendo objetivo garantir a saúde, sossego e bem-estar dos cidadãos.

PL nº 54/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe aumento salarial aos Secretários Municipais, Presidentes de Fundações, Autarquias e Procuradoria Geral do Município, no valor de R$7.558,06.

PL nº 91/2021, nº 92/2021, nº 93/2021, nº 94/2021, de autoria do Executivo, que autoriza o ressarcimento de danos causados em acidentes de trânsito a terceiros

PL nº 95/2021, de autoria do Executivo que altera o parágrafo único, do art. 23, da Lei Municipal nº 2480.

PL nº 96/2021, de autoria do Executivo, que autoriza firmar o acordo judicial referente ao pagamento da diferença relativa aos adicionais da insalubridade e periculosidade a todos os servidores municipais referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2019.

O oitavo episódio da série de vídeos Perfil: Vereador apresenta a trajetória de Bento Sebastião Voltolini (PL). Com depoimentos colhidos ao longo do ano pelo departamento de Comunicação da Casa, esta série traça um breve perfil dos parlamentares que atuam na presente Legislatura, compilando memórias, projetos e perspectivas para o futuro do município.

Natural de Vidal Ramos (SC), dono de um sobrenome rodado em política, Bento deixou duas décadas de boleia para estabelecer um bar no bairro Vila Nova, ocasião em que começaram a cochichar-lhe que deveria tentar uma vaga à vereança. “Precisamos de gente séria”, é o que ele ouvia.
Mesmo sem muita noção do jogo, Bento saiu à primeira eleição em 2012 pelo Partido Popular Socialista (PPS) e bateu na trave: empatou em votos com o postulante à última vaga e ficou de fora pelo critério da idade. Foi sua primeira suplência. Como “prêmio de consolação”, assumiu a diretoria de Obras do novo governo. Não era, porém, afinado com a gestão que iniciava.

Ainda filiado ao PPS, que mudou o nome para Cidadania, o ex-caminhoneiro passou à oposição e tentou melhor sorte em 2016, sendo surpreendido com a terceira melhor votação à Câmara Municipal. Em seu primeiro mandato, ocupou a vice-presidência da Casa e também foi segundo-secretário da Mesa Diretora. Compôs com a base governista e acredita que o período coincidiu com um momento positivo para a cidade: “Eu creio que mudou 99%, de 2016 pra cá”.

Em 2020, nova eleição, Bento colocou o nome na praça, desta vez pelo Partido Liberal. Ficou novamente na suplência. Mas com a ida do colega de bancada Altino Júnior para a Secretaria Municipal de Planejamento, ocupou o lugar de costume no plenário e segue ali desde o início dos trabalhos da nova legislatura.

Assista ao vídeo:

PROJETOS APROVADOS

Emenda nº 7 ao projeto de lei nº 82/2021, de autoria do poder Executivo: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Belo para o exercício financeiro de 2022”.

Emenda nº 8 ao PL nº 83/2021, de autoria do Executivo: “Institui o programa IPTU Premiado e dá outras providências”. A emenda dá a seguinte redação ao artigo 5°: “Não poderão ser contemplados no sorteio o prefeito, vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador municipal, demais cargos comissionados e servidores públicos que estejam envolvidos no programa, como também parentes de primeiro grau.

PL nº 7/2021, de autoria do vereador Joel Orlando Lucinda (MDB): “Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

PL nº 78/2021, de autoria do Executivo: Altera a Lei Municipal n° 1976/2011 e institui o auxílio alimentação aos servidores públicos municipais no valor de R$ 400 mensais.

PL nº 12/2021, de autoria do Executivo: “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

PL nº 14/2021, de autoria do Executivo: “Altera e insere os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

PL nº 15/2021, de autoria do Executivo: “Altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 141/2021 (Código Urbanístico) e dá outras providências”.

INDICAÇÕES

Nº 298/2021     Autor: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias em trechos da pavimentação em lajotas da rua São Paulo, bairro Jardim Dourado.

Nº 299/2021     Autor: Diogo Santos

Solicita melhorias em trechos da pavimentação em lajotas da rua Helena Regina Galoá (transversal da rua Rubens Alves), bairro Balneário Perequê.

Nº 300/2021     Autor: Diogo Santos

Solicita sinalização e pintura das lombadas nas ruas e servidões de todos os bairros.

Nº 301/2021     Autor: Bento Sebastião Voltolini (PL)

Solicita reparos na tubulação ao lado da Secretaria Municipal de Educação, na rua Lages, bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 84/2021, subscrito por todos os vereadores, que solicitam sejam envidados esforços para abertura da via pública Estrada das Antenas, que faz ligação entre o bairro Sertãozinho, em Bombinhas, e o bairro Vila Nova, Porto Belo.

Nº 85/2021, de todos os vereadores, solicitam a implantação da ambulância do Samu no município, em modalidade intermediário (enfermeiro, técnico de enfermagem e motorista).

Nº 86/2021, do vereador Diogo Santos, solicita informações referentes ao transporte coletivo municipal e intermunicipal (horários, itinerários e frota utilizada).

Nº 87/2021, do vereador Magno Muñoz (MDB), solicita viabilidade para a aquisição de novos equipamentos hospitalares e de reabilitação, como: camas hospitalares, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas para atender as necessidades da população.

Nº 88/2021, do vereador Bento Sebastião Voltolini, solicita que sejam notificados os prestadores de serviço de vigilância particular quando à perturbação do sossego durante as rondas noturnas.

MOÇÕES

Nº 27/2021, do vereador Diogo Santos, solicita encaminhamento de moção de parabenização para a página Porto Belo Drone no Instagram e Facebook, de propriedade de Renato da Silva, que publica imagens aéreas do município e contribui para a divulgação turística da cidade. A página conta com 140 mil seguidores no Facebook e 26 mil no Instagram.

NO DIA 1º DE DEZEMBRO FORAM REALIZADAS DUAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA A VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

Projeto de Lei Ordinária nº 90/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 9.145.000 ao orçamento municipal.

PL nº 97/2021, de autoria do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de até R$ 519.125,85 ao orçamento municipal.

PL nº 99/2021, de autoria do Executivo, que altera o parágrafo segundo do artigo 23 da Lei 2.146/2014: Os contribuintes que efetuarem o pagamento da TLET no período entre 1º de novembro e 15 de dezembro terão desconto de 20% sobre o valor total.