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Resumo da 21ª sessão ordinária

Indicação aprovada solicita pavimentação em rua do bairro Jardim Dourado

06 de julho de 2020

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 70/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Solicita a pavimentação da rua das Flores, com código logradouro nº 38, situada no loteamento Morada do Sol, no bairro Jardim Dourado.

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Ex-prefeito de Nova Trento, empresário foi homenageado pela Câmara, que aprovou PL alterando o nome de parte da Av. Colombo Salles

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

06 de julho de 2020

Trecho não pavimentado da avenida Colombo Machado Salles, que passará a se chamar Santino Ludovino Voltolini

O ex-prefeito de Nova Trento e empresário Santino Ludovino Voltolini, falecido em novembro de 2019, virou nome de avenida do balneário Perequê. A homenagem foi feita pelo vereador Joel Orlando Lucinda (MDB), que apresentou na Câmara dois projetos de lei: um deles alterando uma lei municipal de 1979, que deu nome à avenida Colombo Machado Salles, e outro instituindo a nova nomenclatura a um trecho da mesma avenida.

A Colombo Salles é uma das transversais que ligam a avenida Atílio Fontana, na orla da praia do Perequê, à avenida Governador Celso Ramos, que dá acesso direto à BR-101. No caminho, ela cruza a avenida Hironido Conceição dos Santos, que liga o Perequê à Meia Praia. Com os dois projetos aprovados pelo Legislativo na última semana, o trecho entre a Hironido Conceição e a Celso Ramos (atualmente em processo de revitalização) segue tendo o nome original. Já parte entre a Hironido e a Atílio Fontana (sem pavimentação) passa a ter o nome de Santino Voltolini.

“Ele foi um dos primeiros empresários do município e fez uma série de loteamentos no Perequê, tendo contribuído bastante com a cidade”, informa Joel. O vereador explica que existe um projeto de construção de uma rotatória ou instalação de um semáforo no cruzamento entre a Colombo Salles e a Hironido Conceição e que aproveitou o fato de não haver moradores no trecho que segue dali em direção à praia para promover a mudança de logradouro.

Vereador eleito em 1962 e prefeito de 1970 a 1973 e de 1977 a 1983, Santino radicou-se em Porto Belo ao fim desse último período à frente do Executivo neotrentino, estabelecendo-se como empresário do setor imobiliário. Ele morreu na madrugada de 22 de novembro, aos 79 anos de idade, vítima de câncer.

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03 de julho de 2020

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Resumo da 20ª sessão ordinária

Três indicações, um requerimento e dois projetos aprovados na sessão do dia 29 de junho

01 de julho de 2020

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 67/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita a pavimentação da rua João Manoel Serpa, situada no bairro Centro.

Indicação nº 68/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita, através do departamento que compete, patrolamento e colocação de fresagem de asfalto nas vias, serviço de limpeza urbana, notificação e limpeza dos terrenos baldios, bem como a programação para início da pavimentação das ruas Moacir João Pedro, Rosmar Godói, Rudy Arnaldo Hintz e da Av. Colombo Machado Salles (trechos que compreende a Av. Governador Celso Ramos até a rua Adilson Carlos da Silva e Ribeirão da Vó).

Indicação nº 69/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita a pavimentação em lajota e a instalação de dois redutores de velocidade na rua Tomaz Camilo, no bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento nº 55/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Requer informações e a instalação de rede de energia na rua Bom Jardim, no bairro Sertão de Santa Luzia.

PROJETOS APROVADOS

Projetos de Lei Ordinária nº 33 e 34/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Nº 33:

“Altera a Lei Municipal n° 305/1979 e dá outras providências”

Fica denominada “Avenida Colombo Machado Salles” a via pública com código de logradouro n° 33, que tem seu início na Av. Hironido Conceição dos Santos e término na Av. Governador Celso Ramos.

Nº 34:

“Dá denominação a avenida e dá outras providências”

Fica denominada “Avenida Santino Ludovino Voltolini” a via pública com código de logradouro n° 150, que tem seu início na Av. Atílio Fontana e término na Av. Hironido Conceição dos Santos.

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Projeto prevê publicidade de dados referentes a multas

Câmara aprovou PL que determina a publicação no Portal da Transparência dos números de autuações e destinação dos recursos

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

30 de junho de 2020

Eis que, por lapso, negligência ou pressa, você estaciona o veículo em local proibido. Cúmulo do azar, uma viatura da Guarda Municipal passa pelo local e flagra o delito. Ato contínuo, ela encosta e o agente apeia com o temido bloco de notas na mão. Inútil reclamar – afinal, você cometeu uma infração. Para o município, não é exatamente a forma mais popular de engordar o caixa, mas é sua prerrogativa (e dever) disciplinar o trânsito.

Mas para onde vai o dinheiro advindo das autuações? Marcos Marques, do Republicanos, acha importante saber. Ele e o colega de bancada Jonatha Cabral são autores de um projeto de lei que prevê a publicação mensal, no Portal da Transparência da municipalidade, da quantidade de multas aplicadas no período, valor arrecadado com elas e despesas pagas com esses mesmos recursos.

O PL 26/20 foi aprovado pela Câmara na segunda-feira da outra semana (22) e encaminhado para apreciação do Executivo. Além de determinar que se crie um campo específico no site de prestação de contas para fornecer os dados detalhados das autuações, ele propõe ao Executivo divulgar, semestralmente, relatórios referentes aos acidentes de trânsito ocorridos na cidade.

Marquinhos explica que o objetivo é permitir que as pessoas tenham fácil acesso a essas informações. Em sua defesa do projeto, feita na tribuna durante a sessão que o aprovou, o parlamentar indicou que mesmo quem comete infrações de trânsito tem interesse em saber onde o dinheiro pago é aplicado: “É uma dúvida que nos é direcionada sempre. O tempo todo as pessoas nos questionam”, afirma.

Segundo dados publicados nesta segunda-feira (29) em seu Portal da Transparência, a Prefeitura arrecadou nos primeiros seis meses do ano quase R$ 700 mil reais com multas de trânsito. Já as despesas relativas ao setor chegam a R$ 1,3 milhão, aproximadamente. Para Marquinhos, essas informações não são claras: “O que a lei propõe é ordenar esses números de uma maneira que todo mundo possa entender”.

Secretário municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, pasta à qual o Departamento de Trânsito é subordinado, Julio Cesar Casé explica que sete agentes da Guarda Municipal atuam na fiscalização das regras de trânsito em Porto Belo. De acordo com ele, as autuações mais comuns estão relacionadas ao uso do telefone celular ao volante (multa de R$ 283,47 e sete pontos na Carteira de Habilitação) e dirigir sem o cinto de segurança (R$ 195,23 e mais cinco pontos na CNH). Os locais onde mais se flagram infrações são a área central da cidade, as avenidas Hironido Conceição e Atílio Fontana, no Perequê, e a entrada do município, no acesso à BR-101.

 

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Resumo da 19ª sessão ordinária

Acompanhe os projetos aprovados no dia 22 de junho

29 de junho de 2020

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 65/2020

Autoria: Bento Voltolini (PL)

Solicita que seja passada a máquina motoniveladora (patrola) em todas as ruas não pavimentadas no bairro Vila Nova.

Indicação nº 66/2020

Autoria: Diogo dos Santos (MDB)

Solicita a disponibilização e a divulgação de um número de telefone para acolher denúncias referentes a aglomeração de pessoas e descumprimento dos decretos de isolamento social emitidos pelos governos municipal e estadual.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento nº 52/2020

Autoria: Altino Júnior, Bento Voltolini e Silvana Stadler (PL)

Pedem que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, Emerson Stein, solicitando que seja encaminhado para a Câmara um projeto de lei instituindo uma política municipal de leitura e escrita.

Requerimento nº 53/2020

Autoria: Rosaura Rodrigues (PT)

Requer que todos os servidores públicos que estejam no grupo de risco para contágio da Covid-19 sejam afastados ou realocados para outras atividades laborais consideradas de menor risco, em caráter temporário, sem prejuízo de sua remuneração, seja seu contrato através de processo seletivo ou por concurso público.

Requerimento nº 54/2020

Autoria: Jonatha Cabral (Republicanos)

Pede que a presidência da Câmara sancione, via Poder Legislativo, o projeto de lei parlamentar nº 053/2018, que “declara Patrimônio Cultural Imaterial do município de Porto Belo a Festa da Sagrada Família e dá outras providências” e do substitutivo nº 003/2018 ao PL nº 002/2017, que “dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas”.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 24/2020

Autoria: Altino Júnior e Silvana Stadler (PL)

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino.

Projeto de Lei Ordinária nº 26/2020

Autoria: Jonatha Cabral e Marcos Marques (Republicanos)

Dispõe sobre a divulgação, no Portal da Transparência, dos dados sobre a receita arrecadada com a aplicação de multas de trânsito e sua destinação no âmbito municipal.

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Voz do Legislativo - Episódio 20 (26.06.2020)

Confira os projetos, requerimentos e indicações aprovados nesta semana na Câmara. Além disso, saiba mais sobre os casos de coronavírus:

26 de junho de 2020

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Projeto visa cuidar da voz de professores da rede municipal

Devido ao uso excessivo no local de trabalho, educadores podem ter complicações nas cordas vocais. Projeto aprovado na Câmara visa conscientizar e prevenir

BÁRBARA BENETTI/ASSESSORIA CÂMARA PB

26 de junho de 2020

Foto: Unsplash

Radialistas, cantores, dubladores e professores… o que essas profissões têm em comum? A voz. Ela é o principal meio para a realização de cada uma dessas tarefas. Por isso, a voz necessita de cuidados, senão casos como o do cantor Zezé Di Camargo, que teve cistos nas cordas vocais, podem ocorrer. Nas escolas, onde muitas vezes é necessário gritar para se fazer ouvir, o problema é mais comum do que se imagina. Agora, um projeto de lei aprovado pelo Legislativo visa minimizá-lo.

De autoria dos vereadores Altino Júnior e Silvana Stadler, ambos do PL, o Projeto de Lei nº 24/2020 dispõe sobre a criação de um programa municipal para prevenir problemas vocais em professores da rede municipal de ensino. O PL foi votado na sessão desta segunda-feira (22) e segue para sanção do prefeito Emerson Stein (MDB). Se virar lei, será possível garantir a assistência preventiva, com a realização de ao menos um curso anual que conscientize os educadores sobre o problema e os cuidados que devem ter com suas vozes. Apesar do PL visar a precaução, ele garante ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiológico e médico, caso alguma complicação apareça.

A professora do curso de fonoaudiologia da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Elisa Gugelmin Distéfano, conta que a patologia mais comum é a disfonia, que nada mais é do que alterações na voz pelo uso inadequado. Constantemente, professores têm que elevar seu tom de voz em salas de aula lotadas com alunos impacientes. Isso, por um longo período de tempo, pode ser extremamente prejudicial, devido à sobrecarga.

A professora de geografia Nilceleia Kohl, agora responsável pela gestão dos programas federais na Secretaria Municipal de Educação, foi afastada das salas de aula justamente por problemas em sua voz. Ela começou a perceber que ficava rouca com grande facilidade em 2011 e decidiu, através de um concurso público, virar coordenadora pedagógica em uma escola de Bombinhas. Mesmo assim, sentia dificuldades quando precisava substituir algum professor em sala. Quando retornou para Porto Belo, ainda na escola Olinda Peixoto, em 2012, começou a perceber gosto de sangue em sua boca.

Diagnosticada com disfonia crônica, o exame médico mostrou um nódulo e um granuloma na prega vocal direita. A indicação era o afastamento. Léia, como é conhecida pelos amigos, teve problemas em aceitar a situação, já que tem paixão por dar aula: “Eu me desesperei, doeu muito, eu chorei muito, até hoje sinto falta […]. Gosto muito do que faço agora, mas meus alunos não estão comigo […]. Eu queria estar com eles, passar para eles o que eu aprendi”, lamenta.

CUIDADOS

Léia nunca havia ouvido falar sobre problemas vocais decorrentes do uso demasiado da voz, nem mesmo durante sua graduação na universidade. Isso aponta a necessidade da disseminação desse assunto a classes que utilizam a voz como instrumento de trabalho. Segundo Elisa, a importância de cursos nessa área é extrema: “Seria muito importante que todos os professores tivessem um treinamento para saberem o que eles podem fazer. Que eles saibam utilizar alguns exercícios para aquecimento e desaquecimento vocal. Se todo professor soubesse de alguns exercícios básicos… Isso seria o ideal, que o professor tivesse realmente essas oficinas locais”.

A professora de fonoaudiologia aponta que algumas ações preventivas são o uso constante de água – tomar pequenos goles durante a aula – tentar não respirar o pó de giz quando apagar o quadro, dando preferência à utilização de um pano úmido para a realização dessa tarefa e uma alimentação adequada. Elisa explica que, antes de ministrar a aula, alguns alimentos gordurosos, como frituras, não são indicados, pois comprometem a livre movimentação do diafragma, assim como o uso de roupas apertadas. Outros alimentos, como chocolates e derivados de leite, também não fazem bem se ingeridos no período que antecede a aula: podem gerar uma mucosa excessiva, o que acarreta maior esforço na hora de falar. Para ela, o ideal nesse momento de trabalho são as frutas, principalmente a maçã, que tem propriedades adstringentes, ajudando na limpeza do trato vocal.

Além disso, alternativas para chamar a atenção dos alunos são interessantes. Elisa indica que o educador use chocalhos, apitos ou até o bater de palmas para diminuir o uso intenso da voz.

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Câmara debate políticas de leitura e contra pandemia

Programa na área da Educação, status de patrimônio a festa religiosa e realocação de servidores pertencentes ao grupo de risco foram temas de requerimentos do servidores nesta semana

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

25 de junho de 2020

Ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, uma política municipal para estimular a leitura e a escrita, elevação da Festa da Sagrada Família à condição de patrimônio cultural e a divulgação da lista de pacientes à espera de consultas. Esses foram os temas dos requerimentos aprovados pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (22). A reunião também serviu para a aprovação de duas indicações, dois projetos parlamentares em segunda votação e mais dois em primeira, além de um do Executivo.

Para começar, as indicações: Bento Voltolini, do PL, assinou uma pedindo manutenção com motoniveladora (a popular patrola) nas ruas de terra do bairro Vila Nova. Já Diogo Santos, do MDB, sugeriu ao Executivo implementar um número de telefone para acolher denúncias relacionadas a desrespeito aos decretos municipais de restrição e isolamento social. “Somente o contato pelo 190 da central da Polícia Militar não é suficiente, pois fica sobrecarregado com essas e outras demandas referentes à segurança pública na região”, anotou Diogo em sua solicitação.

O tema da pandemia foi retomado no requerimento assinado por Rosaura Rodrigues, do PT. Ele exorta a Administração Municipal a afastar ou realocar temporariamente servidores considerados de risco para contágio da Covid-19, sem prejuízo de seus vencimentos (ainda que inscritos em processo seletivo). Inserem-se nos critérios de que trata o requerimento as pessoas com mais de 60 anos, os portadores de doenças respiratórias crônicas, doenças autoimunes e gestantes.

LEITURA E ESCRITA

O isolamento social forçado afastou crianças e jovens da escola – mas não deveria afastá-los dos livros e dos cadernos. Em que pese os esforços da Secretaria Municipal de Educação e de seus professores em se adaptar ao novo modelo de ensino a distância, a bancada do PL (Altino Júnior, Bento Voltolini e Silvana Stadler) resolveu requerer ao prefeito Emerson Stein (MDB) a elaboração de uma política municipal de leitura e escrita.

O objetivo é estabelecer um cronograma de ações que visem estimular o gosto pelos livros e a produção manuscrita – hábitos que mesmo antes da pandemia vinham sendo relegados em favor da visualização de imagens em smartphones e da digitação de síncopes nos editores das redes sociais.

“Essa é uma geração com sério déficit de conhecimento”, afirma Altino, que participou da formulação de um projeto de lei que trata desse tema e deve ser posteriormente submetido ao Legislativo. De acordo com o parlamentar, há uma “legião de pessoas com muita informação e conhecimento zero”. Ele se refere ao grande número de jovens que chegam ao ensino médio e superior com aprendizado insuficiente em razão do pouco apreço pela leitura. “Isso é preocupante. E onde está o jeito de corrigir isso? Na leitura”, destaca.

Altino, porém, acredita que ações pontuais não bastam. Por isso, ele vê a necessidade de estabelecer uma política pública nortear as ações de incentivo à escrita e à leitura.

LISTA DE ESPERA

A recente promulgação, por parte do presidente Diogo Santos, de um projeto de lei aprovado pela Câmara em 2018 e até então não sancionado pelo prefeito Emerson Stein animou Jonatha Cabral. O republicano apresentou requerimento solicitando ao emedebista a publicação de mais duas proposições suas de 2018, aprovadas pela Casa mas ainda não sancionadas pelo Executivo: o PL 53, que declara patrimônio cultural imaterial do município a Festa da Sagrada Família, promovida pela capela de mesmo nome localizada no agora bairro Jardim Dourado, e o Substitutivo 003 ao PL 002, este de 2017, que dispõe sobre a publicação na internet da lista de usuários do SUS no município que aguardam consultas.

Ainda nessa reunião, os vereadores aprovaram o PL 24/20, que trata da criação do Programa de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal, de autoria de Silvana Stadler e Altino Júnior, o PL 26/20, proposto por Jonatha Cabral e seu colega de bancada, Marcos Marques, que dispõe sobre a publicação no Portal da Transparência de dados sobre arrecadação e destinação de valores obtidos na aplicação de multas de trânsito, e o PL 14/20, do Executivo, que autoriza o município ressarcir danos que causar a terceiros.

Projetos aprovados em primeira votação: PL 33/20, que altera a Lei Municipal 305/79 (dá nome à avenida Colombo Salles) e PL 34/20, que batiza Santino Ludovino Voltolini avenida do bairro Perequê. Ambos são de Joel Lucinda (MDB).

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Câmara aprova normas para fornecimento de água

Casa deliberou pela instalação de equipamento que elimina o ar da tubulação e pelo desconto na tarifa por dias de torneiras vazias

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

25 de junho de 2020

Foto: Pixabay

A relação entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a Câmara Municipal continua azeda. Após desferir do plenário uma série de críticas à adoção de um novo sistema tarifário, que provocou sobressaltos nos usuários tão logo foram entregues os talões do mês de abril, o Legislativo varejou a concessionária com dois projetos de lei que impõem obrigações adicionais na relação entre a empresa e seus consumidores.

Os PL 31 e 32/20, assinados pela quase totalidade dos vereadores (apenas Altino Júnior, do PL, decidiu abster-se), dispõem (o primeiro) sobre a instalação de eliminadores de ar da tubulação e (o segundo) sobre desconto na fatura por dia de falta de abastecimento. Ambos foram aprovados na última semana e seguiram para sanção do prefeito Emerson Stein (MDB). Se virarem lei, a Casan (ou a fornecedora que substituí-la a partir de 2021, já que o atual contrato encerra no início do ano que vem e a Prefeitura não demonstra disposição de renová-lo) terá 180 dias para se adequar às novas normas.

O eliminador de ar é um dispositivo instalado antes do hidrômetro que funciona como um respirador. Sua tarefa é impedir que o ar que entra na tubulação quando falta água passe pelo contador e seja registrado como consumo. De acordo com o projeto, a empresa responsável pelo fornecimento de água terá 90 dias, a partir da solicitação do usuário, para instalar o equipamento. Detalhe: sem custos para o consumidor. Novas ligações já deverão incluir o aparelho.

Já o PL 32 prevê um desconto na tarifa de água sempre que a falta de abastecimento ultrapassar doze horas corridas ou 24 horas somadas durante o mês. O usuário deverá anotar os dias e horários de interrupção do fornecimento e informar à concessionária, que aplicará um desconto de 1/30 sobre o valor da tarifa fixa (o que corresponde a R$ 0,98) por dia de torneiras vazias, o que deverá constar na fatura subsequente à notificação pelo consumidor.

A iniciativa de trazer as duas proposições para discussão no plenário foi de Diogo Santos (MDB). O vereador presidente do Legislativo portobelense explica que se baseou em legislações de outros municípios, algumas implementadas, outras não. Ele esperava certa polêmica durante o trâmite dessas matérias, mas não apenas a maioria da Casa compartilhou da autoria dos projetos como ambos foram aprovados por unanimidade.

Para Diogo, o momento para a introdução dessas normativas é propício, visto que o período é de revisão de contrato. “Não sabemos se o município renovará com a Casan para o ano que vem ou partirá para uma parceria público-privada, mas quem assumir já terá que considerar essas questões em sua proposta de serviço”, argumenta.

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Resumo da 18ª sessão ordinária

Acompanhe os projetos aprovados na sessão do dia 15 de junho

23 de junho de 2020

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 57/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita providências urgentes para melhorias no cruzamento da servidão Lúcio Basílio, esquina com a Av. Governador Celso Ramos, no bairro Enseada Encantada. Solicita sinalização completa vertical e horizontal, com o serviço de pintura, instalação de tachão refletivo bidirecional no eixo da via, placas informando curva perigosa, entrada e saída de veículos, travessia de pedestres, bem como o rebaixamento do barranco existente no local, pois ele dificulta a visibilidade das pessoas que precisam acessar a avenida principal.

Indicação nº 58/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita que seja providenciada a extensão da rede de energia elétrica na servidão Carmem Vieira, com início na avenida José Noeli Cruz, no bairro Alto Perequê.

Indicação nº 59/2020

Autoria: Bento Voltolini (PL)

Solicita o conserto de um buraco na rua Luiz Walendowsky, em frente à residência de número 375, no bairro Perequê.

Indicações nº 60, 61 e 62/2020

Autoria: Francisco Scottini (Progressistas)

Solicita que seja realizada a desobstrução da tubulação e das bocas de lobo da rua Beija-Flor, no bairro Perequê.

Solicita a instalação de uma travessia elevada na avenida Governador Celso Ramos, em frente à loja DJ Bike, no bairro Perequê.

Solicita que seja realizada a manutenção com máquina patrola na rua Izidoro Batista, no bairro Vila Nova.

Indicações nº 63 e 64/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita a limpeza em toda a extensão das ciclovias existentes no município, com especial atenção aos trechos que estão próximos de construções, locais em que há um acúmulo considerável de resíduos de obras, inclusive pregos.

Solicita a recuperação da pavimentação da rua João Benedito Guerreiro, na esquina com a rua Gaspar Laus Netto, no Centro.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento nº 50/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Pede que seja encaminhado ofício ao governador do Estado de Santa Catarina, ao secretário de Estado da Saúde, à comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e à bancada catarinense na Câmara e no Senado, solicitando informações e apoio referentes à viabilidade de instalação de uma unidade do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc) na região da Foz do Rio Itajaí, bem como a disponibilização de uma unidade móvel do Hemosc mensalmente ou a cada dois meses em Porto Belo.

Requerimento nº 51/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Pede que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, Emerson Stein, anexando o requerimento dos profissionais de engenharia e arquitetura enviado à Câmara, solicitando a revisão da cobrança de taxas e tributos por ocasião da emissão dos respectivos alvarás de licença e localização.

MOÇÕES APROVADAS

Moção nº 9/2020

Autoria: todos os vereadores

Pedem que seja encaminhada moção de apelo ao governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, e ao secretário de Segurança Pública de Santa Catarina, Paulo Norberto Koerich, para que seja realizada uma nova chamada dos aprovados remanescentes para a terceira e demais fases do Concurso Público Estadual 042/CGCP/2019, com o objetivo de aumentar o efetivo de policiais militares e, consequentemente, melhorar a segurança pública no Estado.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 775/94.

Projeto de Lei Ordinária nº 27/2020:

Autoria: Jonatha Cabral (Republicanos)

Fica denominada “Tereza Furtado dos Santos” a servidão com código de logradouro número 180, que tem seu início na Av. Senador Atílio Fontana e seu término no braço da lagoa João Manoel Jaques.

Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da transmissão ao vivo das audiências públicas realizadas na Câmara de Vereadores de Porto Belo.

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2020

Autoria: Diogo Santos, Jonas Raulino, Joel Lucinda e Célio Ramos (MDB)

Institui a honraria Pescador Portobelense no município de Porto Belo

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Fica denominada “Eracilda Franzoi” a servidão com código de logradouro nº 179, que tem seu início na avenida Atílio Fontana e término na praia do Perequê.

Projetos de Lei Ordinária nº 31 e 32/2020

Autoria: Diogo Santos, Jonas Raulino, Joel Lucinda e Célio Ramos (MDB), Silvana Stadler e Bento Voltolini (PL), Francisco Scottini (Progressistas), Jonatha Cabral e Marcos Marques (Republicanos) e Rosaura Rodrigues (PT)

Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Estabelece a redução sobre o valor da tarifa mensal do serviço de água por dia de falta de abastecimento.

Projeto de Resolução nº 3/2020

Autoria: Altino Júnior (PL), Jonatha Cabral, Marcos Marques (Republicanos) e Rosaura Rodrigues (PT)

Modifica o período de recesso da Câmara de Vereadores e dá outras providências: será considerado como recesso legislativo da Câmara de Vereadores de Porto Belo o período de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.

 

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Câmara revoga recesso de julho

Presidente da Casa publicou na última semana resolução determinando a continuidade da atividade parlamentar até o final de dezembro

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

22 de junho de 2020

O recesso de meio de ano para os vereadores deixou de existir. O presidente da Câmara, Diogo Santos (MDB), publicou na última semana resolução que modifica o artigo 5° do regimento interno da Casa. Com a mudança, o período de paralisação das atividades parlamentares ficará restrito ao intervalo entre 23 de dezembro e 1º de fevereiro. As duas semanas de pausa na segunda quinzena de julho (18 a 31/07) foram riscadas do calendário. E a medida já vale para este ano.

A mudança regimental é resultado de um entendimento entre os vereadores, após um requerimento apresentado pelos vereadores Marcos Marques, Jonatha Cabral, ambos do Republicanos, e Rosaura Rodrigues, do PT, na sessão do dia 25 de maio. Eles propuseram suspender o recesso de julho apenas neste ano, em razão do decreto estadual que determinou a quarentena e fez com que algumas sessões parlamentares não ocorressem.

Durante a discussão da matéria, o vereador Altino Júnior, do PL, lançou um “desafio”: propôs a extinção do recesso, por meio da aprovação de um projeto de resolução, que foi assinado por ele, pelos dois republicanos e a petista, e votado e aprovado por unanimidade nas sessões subsequentes.

“É uma questão de bom senso e justiça”, define Jonatha Cabral, que em julho de 2017 submeteu ao plenário um requerimento pedindo o fim do recesso. Na ocasião, ele justificou a medida como uma questão de isonomia: “Não achava ético que os vereadores tivessem quase 60 dias de ‘férias’ no ano”. Naquela ocasião, porém, o entendimento da maioria foi outro e a proposta não avançou.

Altino Júnior compartilha do ponto de vista de Jonatha. Segundo ele, a discussão já ocorreu em legislaturas anteriores (ele cumpriu mandato entre 2009 e 2012) e é motivada pelo que igualmente considera uma questão de justiça. “Não é todo trabalhador brasileiro que tem duas férias. Então, por que ter essa paralisação no meio do ano? Não se justifica. São apenas duas ou três sessões que não acontecem, mas elas podem de uma certa forma tirar um pouco do brilho do Poder Legislativo”, argumenta.

Para Diogo Santos, a influência da pandemia no atual cenário foi decisiva para a mudança do regimento. Em sua opinião, o gesto tem valor mais simbólico do que prático, pois a Câmara não fecha suas portas durante o recesso de julho (nem no início do ano, salvo no curto período de festas entre o Natal e Ano Novo). “Em resumo, o que temos é a ausência das sessões [durante duas semanas]. De resto, tudo acontece”, explica. Apesar disso, reconhece que a medida corrige uma distorção, ainda que o recesso seja uma norma prevista na Constituição, que estabelece seu período máximo em 55 dias, dividido em dois tempos, como ocorre com o calendário escolar. “Não há necessidade de pararmos no meio do ano”, conclui.

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Conheça um pouco sobre a história dos pescadores em Porto Belo, ouça uma conversa com a vereadora Silvana Stadler sobre a campanha Sinal Vermelho e saiba tudo que aconteceu na Câmara nessa semana

19 de junho de 2020

Conheça um pouco sobre a história dos pescadores em Porto Belo, ouça uma conversa com a vereadora Silvana Stadler sobre a campanha Sinal Vermelho e saiba tudo que aconteceu na Câmara nessa semana: 

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Câmara institui honraria aos pescadores

Objetivo é valorizar a herança cultural e a importância econômica e social da atividade para o município

BÁRBARA BENETTI/ASSESSORIA CÂMARA PB

18 de junho de 2020

Foto: Pixabay

“São pessoas que realmente precisam de homenagem, que passam seu dia a dia no mar”. Esse é o comentário de Joel Lucinda (MDB) em relação ao projeto de lei que institui a honraria Pescador Portobelense na cidade. Em conjunto com os vereadores Diogo Santos, Jonas Raulino e Célio Ramos, todos da bancada do MDB, Joel assina o PL que tramitou na Casa e foi aprovado na noite desta segunda-feira (15).

Para o parlamentar, que foi criado entre pescadores e construtores navais e sempre teve uma conexão com essa prática, é importante contar as histórias desse povo. A pesca no litoral catarinense remonta há cerca de 5 mil anos, quando grupos de caçadores-coletores chegaram à região. Hoje, podemos encontrar vestígios dessa passagem nas oficinas líticas, nos sambaquis que existem por aqui e nos contos e vivências das gerações atuais, que trazem em suas histórias o reconhecimento do passado.

O objetivo da homenagem é justamente este: valorizar a raiz cultural dos que vivem de retirar o sustento do mar. Recuperar, na memória dos moradores da cidade, nomes que, no passado ou no presente, colaboraram ou colaboram com a pesca artesanal ou industrial e, consequentemente, com a história dessa atividade. O evento deverá ocorrer na semana do dia 29 de junho – data em que é comemorado o Dia do Pescador no Brasil – e acontecerá no mesmo formato de outras honrarias que a Câmara já prestou: os vereadores indicarão nomes de pescadores da comunidade e, em sessão solene, será entregue uma placa a essas pessoas.

O projeto seguiu para sanção do prefeito e a honraria deve ser entregue pela primeira vez no ano que vem, caso a situação da pandemia do Covid-19 esteja controlada.

HISTÓRIA

Pescadores na praia do Perequê. Foto: Prefeitura Municipal de Porto Belo

Atualmente, a atividade pesqueira em Porto Belo acontece regularmente, sendo, junto com o turismo, o principal fomento econômico do município. Em geral, as espécies que mais geram lucro são a corvina, pescada em barcos industriais de emalhe (tipo de rede), e o camarão, em redes de arrasto. Já os pescadores artesanais se beneficiam das safras da tainha, que acontece este ano de 1º de maio a 31 de julho, e da anchova, que tem a pesca legalizada entre o início de abril e final de novembro.

Porém, não é de hoje que a cidade é vista com potencial econômico na área da pesca. Em 1818, Porto Belo, na época chamada de Enseada das Garoupas, teve a primeira colônia de pescadores do país. Chamada de Nova Ericeira, foi organizada a partir da vinda de 400 moradores de Ericeira e de outras regiões de Portugal. Segundo o jornalista Rogério Pinheiro, autor do livro “1818 — A história da colônia criada por Dom João VI que foi alvo de disputa entre brasileiros e portugueses no século XIX”, há muitos moradores que descendem desses povos, mas não têm consciência dessa origem.

A colônia foi criada por ideia de Dom João VI, com o intuito de suprir a demanda de pescados consumidos no Brasil. A escolha da região, que hoje conhecemos como Porto Belo, se deve à posição estratégica na época, por haver poucos habitantes e pela quantidade de pescado. De acordo com o escritor, a falta de planejamento e a corrupção, além de outros fatores históricos, como a independência do Brasil em 1822, levou ao encerramento do projeto.

Apesar de seu fracasso, e do impacto negativo que isso teve na época, como a evasão das famílias e a miséria daquelas que ficaram, Rogério afirma que a colônia influencia até hoje nas atividades e festividades da cidade: “Muitas técnicas pesqueiras os ericeirenses trouxeram de Portugal. Todo esse conhecimento foi passado de geração a geração. Outra manifestação cultural é encontrada na religião, como as festas do Senhor dos Passos e de Nossa Senhora dos Navegantes, que na Ericeira é conhecida como Festa de Nossa Senhora da Boa Viagem”, conta.

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Câmara solicita Hemosc na região

Na semana em que se comemorou o Dia Mundial do Doador de Sangue, Legislativo aprovou requerimento pedindo hemocentro para a população da Foz do Rio Itajaí

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

17 de junho de 2020

Foto: Pixabay

No último domingo (14) foi comemorado o Dia Mundial do Doador de Sangue. A data serve para lembrar que essa ação voluntária é crucial para salvar vidas. Apesar disso, e não obstante as rotineiras campanhas visando aumentar os estoques sempre em déficit dos hospitais, ela não encontra muita ressonância nesta região. E a razão é simples: não há hemocentro em nenhum dos municípios da Foz do Rio Itajaí. Quem se dispuser a doar sangue, precisa se deslocar até Blumenau ou Florianópolis, as unidades mais próximas do Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (Hemosc).

Visando encurtar essa distância (e ampliar o voluntariado), a Câmara de Vereadores aprovou, na sessão desta segunda-feira (15), um requerimento do vereador e presidente da Casa, Diogo Santos (MDB), dispondo sobre a viabilidade de instalação de uma unidade do Hemosc na região. O documento será entregue ao governador Carlos Moisés da Silva (PSL), ao secretário de estado da Saúde, André Motta Ribeiro, à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e aos deputados e senadores da bancada catarinense em Brasília.

Diogo solicita ainda que a unidade móvel do Hemosc faça coletas em Porto Belo ao menos a cada dois meses. A última vez que o serviço visitou o município foi em julho de 2015. O motivo para tão longa ausência, segundo apurou o vereador, é um pouco prosaica: falta verba para o combustível. “Esse ano a mesma coisa, não temos disponível esses veículos, por isso também queremos informações”, acrescentou Diogo, lembrando que em 2018 a Câmara aprovou um projeto da bancada do MDB que instituiu o programa Doadores do Futuro, que visa conscientizar os estudantes da rede municipal de ensino sobre a importância da doação de sangue.

REVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Na sessão desta semana, o plenário também aprovou requerimento do vereador Altino Júnior (PL), feito a pedido de arquitetos e engenheiros do município, solicitando uma revisão dos valores cobrados para emissão de alvarás e outros tributos. Altino justificou a apresentação da matéria, considerando que o Legislativo não pode deliberar sobre questões orçamentárias, pelo fato de a tabela tributária para o segmento estar afugentando os profissionais da área.

Segundo levantamento do parlamentar, Porto Belo cobra pelo alvará e pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) dos arquitetos e engenheiros valores acima dos praticados pelos outros municípios da região. Ele destacou ainda que o departamento jurídico da Câmara detectou uma distorção na cobrança do ISS, o que amplia, no seu modo de ver, a necessidade de revisar o código tributário municipal. 

A Câmara ainda encaminhou moção de apelo ao Governo do Estado, proposta pelos onze vereadores, para que seja feita nova chamada dos candidatos aprovados no concurso público estadual de 2019, com vistas a ampliar o efetivo da Polícia Militar no Estado. A mesma sessão deliberou sobre sete indicações parlamentares, assinadas por Diogo Santos (melhorias no cruzamento da servidão Lúcio Basílio, no acesso ao Morro de Bombas), Joel Lucinda (extensão de rede elétrica na servidão Carmem Vieira, Alto Perequê), “Kiko” Scottini (desobstrução da tubulação da rua Beija-Flor, travessia elevada na avenida Celso Ramos, ambas no Perequê, e manutenção com patrola na rua Izidoro Batista, no Vila Nova), Bento Voltolini (reparo de buraco na rua Luiz Walendowsky, Perequê) e Silvana Stadler (limpeza das ciclovias e melhoria na pavimentação da rua João Benedito Guerreiro, no Centro).

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Projeto obriga transmissão ao vivo de audiências públicas

Proposta refere-se às audiências realizadas na Câmara de Vereadores. Proponente acredita que medida dará maior visibilidade às ações dos poderes municipais.

BÁRBARA BENETTI/ASSESSORIA CÂMARA PB

17 de junho de 2020

Audiência do dia 15 de maio: Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021

Os vereadores aprovaram, na noite desta segunda-feira (15), um projeto de lei que torna obrigatória a transmissão ao vivo das audiências públicas realizadas na sede da Câmara Municipal, sejam elas promovidas pelo Executivo ou pelo próprio Legislativo. O autor da proposta, vereador Diogo Santos (MDB), vê nessa medida uma forma de proporcionar transparência aos atos dos poderes municipais e de ampliar a participação popular.

Diogo conta que a ideia decorre das experiências virtuais que surgiram na esteira da pandemia do Covid-19 e da necessidade de isolamento social que ela provocou. Recentemente, foram realizadas duas audiências na casa legislativa: uma sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (15 de maio) e a outra sobre as metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2020 (29 de maio). Como não poderia haver participação do público, o Governo Municipal pediu apoio da Câmara para a transmissão nas redes sociais. A Casa fez as transmissões no Facebook e Youtube utilizando o sistema implantado no início deste ano e a Prefeitura retransmitiu em suas redes sociais através de um programa de streaming.

Chamou a atenção do parlamentar o número de visualizações que as audiências obtiveram: em média 240 pessoas assistiram a cada uma delas. Comparado às audiências ocorridas antes da pandemia, a maioria delas com público presente reduzido, independente do horário em que eram marcadas, a experiência demonstrou-se promissora.

Diogo aponta duas vantagens: não há necessidade de deslocamento e, como o vídeo fica registrado nas redes sociais em que é transmitido, a pessoa interessada pode assistir na hora e local que lhe for mais conveniente.

A assessoria da Prefeitura afirmou que a participação online funciona da mesma forma que já acontece presencialmente. Ou seja, como as dúvidas e opiniões são tiradas no final das audiências, no formato de transmissão virtual a população poderá deixar suas impressões nos comentários da rede social, as quais serão respondidas posteriormente.

Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito Emerson Stein (MDB).

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Procuradoria divulga campanha em farmácias

Iniciativa do CNJ e da AMB visa combater a violência doméstica em tempos de pandemia

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

16 de junho de 2020

A violência doméstica está encontrando terreno fértil nesse período de quarentena. Ao menos em seis estados (São Paulo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Acre, Mato Grosso e Pará) observou-se aumento nos casos de agressão contra as mulheres, conforme apurou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. No Rio de Janeiro, as denúncias subiram 50% desde que as medidas de isolamento social foram adotadas, segundo o Tribunal de Justiça fluminense. Trata-se, na verdade, de um fenômeno mundial, pois em todo lugar há vítimas trancadas em casa com seus algozes, apartadas dos demais familiares e submetidas a um clima de tensão que estimula conflitos e reações violentas.

Diante dessa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram quarta-feira passada (10) a campanha Sinal Vermelho para a Violência Doméstica, que visa estimular mulheres em situação de violência a pedir ajuda através do seguinte protocolo: riscar um X em vermelho na mão, ir até uma farmácia e mostrá-lo ao atendente, que deverá ligar para o número da polícia (190) e reportar o caso, indicando o endereço da vítima.

“O objetivo da campanha é oferecer um canal silencioso, permitindo que essas mulheres se identifiquem nesses locais e, a partir daí, sejam ajudadas e tomadas as devidas soluções. É uma atitude relativamente simples, que exige dois gestos apenas: para a vítima, fazer um X nas mãos; para a farmácia, uma ligação”, disse a coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica do CNJ, conselheira Maria Cristiana Ziouva.

“É uma forma segura de pedir ajuda sem levantar suspeitas”, observa a vereadora e procuradora especial da Mulher da Câmara Municipal de Porto Belo, Silvana Stadler (PL). Nesta segunda-feira (15), ela e a estagiária da procuradoria, Suelyn Schmitz, visitaram os estabelecimentos farmacêuticos do Centro para divulgar a iniciativa. De acordo com Silvana, é comum que a vítima de um relacionamento abusivo seja impedida de ir a determinados lugares, situação que a pandemia ajuda a justificar. “Mas na farmácia todo mundo precisa ir”, raciocina.

QUESTIONÁRIO

A Procuradoria Especial da Mulher também tem procurado aprimorar seus canais de contato e reforçar as ações da rede municipal de combate à violência doméstica, um consórcio informal que reúne a força policial local, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Fórum e demais entidades sensíveis à causa.

Além de inaugurar um canal no Instagram para compartilhar informações e divulgar campanhas, o órgão implantou em sua página no site oficial da Câmara um formulário para coletar denúncias de agressão contra a mulher. O objetivo é não apenas obter dados sobre ocorrências no município, como orientar vítimas ou seus familiares e auxiliá-los na solução do problema.

Suelyn Schmitz explica que esse canal de atendimento se ajusta ao atual contexto de pandemia: “[É] para que a vítima possa se comunicar com a gente sem precisar vir aqui na Procuradoria. Caso ela não possa ou não se sinta à vontade de vir pessoalmente, ela pode nos ‘acionar’ por esse questionário. Recebido o caso, verificamos e, se houver necessidade, vamos até ela fazer o acolhimento”, informa.

O formulário será implantado nos próximos dias e inclui informações para embasar o atendimento da Procuradoria. Você poderá acessá-lo através do link https://portobelo.sc.leg.br/procuradoria/, aba Fale Conosco.

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Quatro indicações e três requerimentos foram aprovados nessa última segunda-feira (08)

15 de junho de 2020

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 53/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Solicita que seja realizada a pintura do meio-fio da rua Leopoldo José Guerreiro (todo o lado esquerdo), no bairro Centro.

Indicação nº 54/2020

Autoria: Bento Voltolini (PL)

Solicita que sejam tomadas providências para a recuperação da pavimentação da rua Lúcio José Airoso, nas proximidades da residência de número 475, onde há uma caixa de inspeção da tubulação da empresa Águas de Bombinhas.

Indicações nº 55 e 56/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita que seja providenciada a pavimentação da rua Alda Tavares Matias, no trecho próximo à cabeceira da ponte, no bairro Centro.

Solicita que seja providenciada pavimentação na rua Galdêncio Campos, no trecho próximo à rodoviária, no bairro Perequê.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimento nº 45/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Pede que seja enviado ofício ao prefeito municipal, para que seja realizado um estudo e, posteriormente, um projeto para a execução de uma obra de acesso por meio de deques de madeira em toda a orla e costão da praia das Vieiras. A construção servirá como instrumento turístico para a cidade e ainda será uma alternativa de ligação entre as praias do Centro e do Balneário Perequê.

Requerimento nº 48/2020

Autoria: Marcos Marques e Jonatha Cabral (Republicanos)

Pedem que sejam arquivados os projetos de lei nº 41 e 42/2019 que, como tratam da isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue e cidadãos que prestam serviço à Justiça Eleitoral, apresentam vício de origem, não devendo tramitar por iniciativa do Poder Legislativo.

Requerimento nº 49/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Pede que seja encaminhado ofício ao chefe do Executivo municipal, solicitando informações quanto à viabilidade financeira de aquisição de um novo caminhão-pipa para Porto Belo. O objetivo é auxiliar na manutenção das ruas que ainda não possuem pavimentação e que recebem grande fluxo diário de veículos, gerando muita poeira e ocasionando incômodo para os moradores dessas vias.

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