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Resumo da 33ª sessão ordinária

Confira as proposições aprovadas na sessão desta segunda-feira

24 de setembro de 2020

INDICAÇÕES

130/2020: Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal,o término da pavimentação na rua Cândido Samagaia, no Centro.

131/2020: Solicita a extensão de rede elétrica na rua João Tomás Ambrósio, no bairro Sertão de Santa Luzia.

132/2020: Solicita que, através da secretaria competente, seja providenciada a sinalização, bem como identificação, das praias localizadas no bairro Santa Luzia, orientando turistas que entrem na cidade via acesso por Tijucas.

Nº 133/2020: Solicita a pintura de uma nova faixa de pedestres na Av. José Neoli Cruz, esquina com a rua Antônio Zeferino Stein, bairro Alto Perequê.

134/2020: Solicita o patrolamento das ruas Izidoro Batista, Pedro Guerreiro, assim como as demais vias não pavimentadas que estão situadas no bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

92/2020: Requer que seja realizada a construção de um trapiche para pescadores e moradores no bairro do Araçá, mais especificamente na “primeira praia”, bem como a construção e melhoramento dos acessos à praia naquela comunidade.

EMENDA

Emenda nº 9 do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2020: Nos termos do artigo 135, Parágrafo 5º do Regimento Interno, a emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei Parlamentar nº 050/2020, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica Denominada “Beco Guerreiro” a servidão com código de logradouro nº 309, que tem seu início em terras de propriedade da Sra. Maria das Dores da Cunha e tem seu término em terras de propriedade do Sr. Arno Baron, no bairro Vila Nova.

 

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RESUMO DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA

Veja a indicação aprovada na sessão desta segunda-feira

15 de setembro de 2020

INDICAÇÃO

129/2020: Solicita que seja providenciada a instalação de um redutor de velocidade, na travessia elevada da rua Manoel Felipe da Silva, nas proximidades do Banco do Brasil, onde já existe uma faixa de pedestres.

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Órgão vinculado à Câmara auxilia mulheres que sofrem com violência doméstica

11 de setembro de 2020

A instalação da Procuradoria Especial da Mulher aconteceu dia 11 de setembro de 2019, em uma cerimônia na Câmara de Vereadores. Começou, ali, o processo que levou o órgão de proteção a ser o que é hoje: um dispositivo de combate à violência doméstica em Porto Belo.

Até então, o órgão participou da resolução de sete ocorrências envolvendo lesão corporal, três de ameaça e uma de violência sexual. Todos esses casos foram encaminhados a outras entidades municipais competentes, que prestaram apoio e deram o respaldo necessário para as vítimas. Aos poucos, uma rede foi se formando dentro do município e, hoje, os órgãos de apoio à mulher dialogam entre si, sempre com o objetivo de agilizar os processos e fazer com que a vítima se sinta segura para denunciar seu agressor.

TRAJETÓRIA

Desde que surgiu, a partir de um projeto de resolução aprovado em 2018, e regulamentada pela Câmara em outubro do ano passado, a Procuradoria realizou algumas ações visando divulgar as suas atribuições:

  • Em novembro do ano passado, o órgão participou de uma ação social que ocorreu na Escola Básica Olinda Peixoto, no bairro Jardim Dourado, para fazer a divulgação da instituição e explicar para as mulheres presentes a função da Procuradoria.
  • Em março deste ano, ajudou na organização da Semana Municipal da Mulher. O evento consiste em uma série de ações que visam a promoção social e o bem-estar feminino, tendo como referência o Dia Internacional da Mulher.
  • Em abril, participou de conversas com a Guarda Municipal sobre a lei que posteriormente instituiu a Patrulha Maria da Penha, a qual autoriza a GM a atuar no monitoramento de medidas protetivas relacionadas a casos de violência doméstica no município.
  • Em junho, divulgou nas farmácias da cidade a campanha Sinal Vermelho, um canal silencioso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram com o intuito de estimular mulheres em situação de violência a pedir ajuda através do seguinte protocolo: riscar um X em vermelho na mão, ir até uma farmácia e mostrá-lo ao atendente, que deverá ligar para o número da polícia (190) e reportar o caso, indicando o endereço da vítima.

Além disso, a entidade manteve contato constante não só com órgãos municipais, como Polícia Militar e Civil, Assistência Social (Creas, Cras e Conselho Tutelar) e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, mas com as câmaras de vereadores de Penha, São João Batista e Piçarras, além de instituições como a Rede Solidária Rosas do Amor (Tijucas) e a Rede de Apoio D’Las.

ATRIBUIÇÕES

A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los e incentivá-los, criando assim mecanismos de empoderamento especialmente em situações de desigualdade de gênero. Dessa forma, a Procuradoria Especial da Mulher tem as seguintes responsabilidades:

  • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
  • Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias;
  • Cooperar com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres;
  • Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação nas áreas política, social e no mercado de trabalho.

TIPOS DE VIOLÊNCIA

Conheça os tipos de violência para saber identificar e denunciar um agressor:

  • Física: Agressões que atentem contra a saúde corporal;
  • Psicológica: Condutas que ferem a autoestima, manipulações, humilhações, ameaças e constrangimentos;
  • Sexual: Obrigar ou forçar relações sexuais ou fazer a exposição da vítima sem consentimento ou como meio de coação;
  • Patrimonial: Retenção, controle ou subtração de bens, como objetos, recursos financeiros, documentos e instrumentos de trabalho;
  • Moral: Calúnia, difamação ou injúria.

CONTATO

A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 18 horas, dentro da Câmara Municipal de Porto Belo, na rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro.

Telefone: (47) 3369-4510 (ramal 207) ou (47) 99219-1500 (whatsapp)

E-mail: procuradoriadamulher@portobelo.sc.gov.br

Caso haja a necessidade de socorro urgente você pode contatar o número da Polícia Militar (190).

Para denúncias anônimas: Ligue 180.

Lembre-se, se for presencialmente até a Procuradoria, tome as medidas necessárias diante da pandemia do novo coronavírus: use máscara e álcool em gel e mantenha uma distância segura das pessoas ao conversar.

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Resumo da 31ª sessão ordinária

Confira as proposições que foram votadas e aprovadas na primeira sessão do mês de setembro

08 de setembro de 2020

INDICAÇÕES

126/2020: Solicita que seja providenciada a instalação de uma faixa de pedestres na Av. Governador Celso Ramos, no bairro Enseada Encantada, um pouco depois do antigo Cheff Papu.

127/2020: Solicita intervenções (sinalização, pintura de faixas e redutor de velocidade) na Av. Governador Celso Ramos, próximo à esquina com a rua São Luiz (rua do Portal), no bairro Centro, com o objetivo de garantir aos motoristas que trafegam na via acessar com maior segurança a avenida.

128/2020: Solicita que sejam realizados os serviços de patrola e macadamização na rua do restaurante Mirante do Caixa D’Aço, no bairro Araçá.

REQUERIMENTOS

89/2020: Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal providências quanto a instalação de bocas de lobo inteligentes – conforme menciona a Lei Municipal nº 2.795, de 25 de junho de 2019 – em locais específicos que acumulam quantidade expressiva de dejetos sólidos, como ocorre nas bocas de lobo anexas ao Posto de Saúde Central e morro da Maria Santa.

90/2020: Solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei Parlamentar nº 046/2020 (Institui a honraria Professor Paulo Freire no município)

91/2020: Solicita informações sobre o desassoreamento da afluente do Rio Perequê, conhecido como Braço da Lagoa, no bairro Balneário Perequê.

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Resumo da 30ª sessão ordinária

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (31) foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

04 de setembro de 2020

INDICAÇÕES

123/2020: Solicita o nivelamento com motoniveladora e colocação de material de fresagem de asfalto na Rua das Palmeiras, no bairro Sertão de Santa Luzia.

124/2020: Pede com urgência o reparo de uma boca de lobo localizada em frente da padaria da senhora Maria, na avenida Governador Celso Ramos.

125/2020: Pede providências para o escoamento de água parada em frente da oficina Parode Car, na avenida Governador Celso Ramos, no bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

88/2020: Pede que a presidência da Câmara sancione os projetos de lei parlamentares 004/2017, 032/2017, 040/2017, 048/2017, 003/2018, 075/2018 e 052/2019, todos já tramitados e aprovados em plenário, porém ainda não sancionados e publicados pelo Poder Executivo.

PROJETOS DE LEI

23/2020: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

24/2020: Suprime e altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1947/2011, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente no município de Porto Belo.

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Procuradoria da Mulher visita unidades de saúde

Órgão da Câmara Municipal divulgou suas ações de combate à violência doméstica e orientou os profissionais sobre como encaminhar as ocorrências

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

03 de setembro de 2020

A Procuradoria Especial da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, visitou nesta semana algumas unidades de saúde do município. O objetivo foi divulgar o trabalho que vem sendo feito dentro do parlamento local para combater a violência doméstica e orientar as equipes das unidades sobre como proceder em casos dessa natureza.

Na tarde do último dia 19 de agosto, uma vítima de violência procurou ajuda em um posto de saúde do bairro Balneário Perequê. Assustada com a gravidade dos ferimentos, a atendente não soube, a princípio, a quem recorrer. Ela, então, alertou os órgãos de atenção básica do município, que acionaram a Procuradoria. Esta, por sua vez, chamou a polícia.

“Foi uma ocorrência bem complicada, que precisou do trabalho de todos os órgãos de atendimento”, contou Suelyn Schmitz, estagiária da Procuradoria Especial da Mulher. De acordo com ela, no caso de uma ocorrência que envolva violência física, o primeiro telefonema a ser dado é para a Polícia Militar (190). Ato contínuo, a vítima deve ser conduzida ao pronto-atendimento de saúde para que seja feita a perícia e encaminhado o laudo para a Delegacia de Polícia Civil, que abrirá um inquérito. Denúncias também podem ser feitas, de forma anônima, pelo número 180.

Agentes de saúde da unidade básica do Araçá recebem informações sobre trabalho da Procuradoria

“Este é o nosso papel: fazer essa rede conversar”, explica Suelyn, referindo-se aos mecanismos empenhados na aplicação da Lei Maria da Penha no município, entre os quais estão a Secretaria Municipal de Assistência Social, Delegacia de Polícia, Polícia Militar e Fórum da Comarca.

Ela ainda reforça que a realização do exame de corpo de delito é um passo importante para qualificar a agressão e, por isso, a Procuradoria orientou os agentes de saúde a fazerem o laudo na própria unidade onde ocorrer o atendimento. Embora a Lei Maria da Penha autorize a realização de laudo médico nas unidades de saúde para comprovar a materialidade do crime (artigo 12, § 3º), muitos profissionais relutam em fornecer esse documento. Esse procedimento, porém, facilita a apuração da ocorrência e posterior encaminhamento da vítima para os órgãos de acolhimento.

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Resumo da 29ª sessão ordinária (24/08)

Conheça as proposições votadas e aprovadas na sessão da Câmara desta segunda

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

26 de agosto de 2020

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (24) foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

INDICAÇÕES

119/2020: Solicita o patrolamento e macadamização com material de fresagem de asfalto em diversos pontos das ruas Izidoro Batista e Pedro Guerreiro, situadas no Bairro Vila Nova.

120/2020: Pede o recapeamento da pavimentação do Morro de Bombas até a divisa com o município de Bombinhas.

121/2020: Solicita providências urgentes quanto à limpeza em geral de toda extensão da Rua Alda Tavares Matias, no Centro.

REQUERIMENTOS

87/2020: Requer ao presidente da Mesa Diretora que sancione e publique, via Poder Legislativo, o Projeto de Lei Parlamentar 004/2017, que estabelece a obrigatoriedade dos poderes Executivo e Legislativo de efetuar a separação seletiva do lixo em prédios públicos. Referido PL foi aprovado pela Câmara em abril de 2017, sem que tenha sido sancionado até agora.

PROJETOS DE LEI

22/2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo para o exercício de 2021 e dá outras providências.

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Dezembro Verde entra no calendário municipal

Câmara aprovou projeto instituindo em PB a campanha nacional contra o abandono e maus-tratos de animais

25 de agosto de 2020

Eles são uma presença comum nas ruas de qualquer cidade, por menor que ela seja: atravessam as avenidas diante dos carros, pedem comida à janela dos restaurantes, aproveitam o sol largados no pavimento das praças. Em momentos de crise, como o que vivemos com a pandemia, seu número tende a aumentar: são os animais de rua, cães e gatos abandonados em via pública pelos donos que deixaram de amá-los ou que se reproduziram ao léu, impondo um desafio às entidades de proteção animal, cuidadores independentes e administrações municipais, estas últimas responsáveis por implementar as políticas de prevenção de zoonoses.

De acordo com um levantamento do Instituto Pet Brasil (IPB), existem cerca de 370 ONGs atuando no acolhimento de animais de rua. Juntas, elas eram responsáveis, até agosto de 2019, por tutelar 172 mil animais. Desses, 96% eram cães, o restante correspondia aos felinos. Além deles, o IPB contabilizou 3,9 milhões de Animais em Condições de Vulnerabilidade (ACV), ou seja, pets que viviam sob a responsabilidade de famílias classificadas abaixo da linha da pobreza ou que estavam nas ruas, mas recebiam o cuidado da comunidade.

A partir do momento em que a pandemia agravou a situação econômica do País, muita gente procurou os abrigos visando devolver ou arranjar novos donos para seus animais, segundo relataram à BBC Brasil representantes de ONGs e do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Outros, menos conscienciosos, simplesmente abandonam seus bichos na rua, onde eles se tornam um estorvo para a vizinhança e um risco para a saúde pública – além de terem a sua própria cota de sofrimentos.

Em Porto Belo, um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na última semana visa combater essa prática. O PL 43/2020 autoriza a municipalidade a aderir ao Dezembro Verde, a campanha nascida no Ceará para conscientizar as pessoas sobre o problema (e a desumanidade) que é abandonar ou maltratar animais. A escolha do mês para deflagrar essa ação se deve ao fato de que, com as férias escolares, festas de final de ano e temporada de veraneio, há um aumento nos índices de abandono.

Além disso, a SaferNet Brasil, entidade que monitora conteúdos relacionados a crimes na web, observou um aumento na circulação de publicações demonstrando ou incitando maus tratos a animais, fato que aparentemente também tem origem na crise do novo coronavírus. Entre 15 de março e 30 de junho deste ano houve um aumento de 482% nas denúncias de crimes dessa natureza, segundo apurou a organização.

O objetivo do projeto de lei aprovado pela Câmara de Porto Belo é alertar o público de que maltratar ou abandonar animais domésticos é crime, previsto pela Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), com penas que vão de três meses a um ano de detenção, além de multa. Em Santa Catarina, denúncias dessa natureza podem ser feitas à Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado, através do endereço eletrônico abaixo: https://delegaciavirtual2.sc.gov.br/boletimincluir.aspx?15.

Se a proposta do Legislativo portobelense for sancionada pelo Executivo, a campanha passará a fazer parte do calendário de eventos do município, e será realizada anualmente durante a primeira quinzena de dezembro. Estão previstas ações educativas e de reflexão sobre o tema.

DEZEMBRO VERDE

A campanha Dezembro Verde foi idealizada pelo protetor de animais Alex Paiva, de Sobral (CE), com apoio da ativista Drika Morais, com o intuito de conscientizar sobre a ocorrência de um pico de abandono de animais entre os meses de dezembro e fevereiro. A iniciativa ganhou projeção nacional e a cor verde, uma contribuição das protetoras Goretti Queiroz e Valéria Mendes para relacionar a campanha à questão ambiental. Vale ressaltar ainda que no dia 10 de dezembro é comemorado o Dia Internacional dos Animais.

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Transmissão das sessões ocorrerá somente pelo YouTube

Decisão alinha Porto Belo a outras câmaras da região, que adotaram a medida visando atender aos preceitos da legislação eleitoral

21 de agosto de 2020

A partir da próxima segunda-feira (24), as sessões da Câmara Municipal de Porto Belo serão transmitidas somente pelo YouTube. Atualmente, a população assiste às reuniões semanais preferencialmente pelo Facebook, porém, em atenção à legislação do período eleitoral, e a exemplo do que fizeram outros legislativos da região, a mesa diretora da Casa decidiu interromper, até 15 de novembro, a exibição dos trabalhos no plenário através dessa rede social.

A transmissão ao vivo, via internet, das sessões do parlamento portobelense começou a ser feita em fevereiro deste ano, com o objetivo de ampliar a participação popular e permitir maior difusão dos atos do Legislativo. A partir da segunda quinzena de março, em razão dos protocolos de distanciamento social adotados pelo Governo do Estado para combater a pandemia do novo coronavírus, ficou proibida a presença do público no auditório da Câmara, o que fez dos canais na web os únicos meios de comunicar à população, em tempo real, sobre as matérias discutidas e votadas pelos vereadores.

Desde o dia 15 de agosto, porém, vigora uma série de restrições previstas no calendário eleitoral, com vistas a garantir que haja equilíbrio entre os candidatos detentores de cargos públicos e aqueles que tentarão seu primeiro mandato. Como a legislação não é muito específica em relação à forma como deve ser conduzida a transmissão de sessões parlamentares pela internet nesse período, as câmaras municipais decidiram adotar algumas medidas visando evitar que o serviço seja enquadrado em alguma forma de conduta vedada pela Justiça.

A Câmara de Porto Belo, através de reunião de sua mesa diretora na tarde desta quinta-feira (20), seguiu o entendimento de suas congêneres e determinou que a transmissão ocorra exclusivamente pelo YouTube, de maneira que os princípios da transparência e da publicidade que norteiam o serviço público não sejam prejudicados. Dessa forma, os munícipes que quiserem continuar acompanhando os trabalhos dos vereadores poderão fazê-lo acessando o aplicativo ou o site do YouTube e digitando Câmara de Porto Belo no campo de busca do aplicativo.

As sessões ordinárias ocorrem toda segunda-feira e toda primeira quinta-feira do mês, a partir das 19 horas.

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Resumo da 28ª sessão ordinária (17/08)

Indicações, requerimentos e projetos de lei aprovados na sessão do dia 17 de agosto

19 de agosto de 2020

A 28ª sessão da Câmara de Vereadores de Porto Belo, realizada dia 17 de agosto, apresentou a aprovação das seguintes proposições legislativas:

INDICAÇÕES

116/20: Solicita a implantação de mais uma quadra de futevôlei na praia do Baixio.

117/20: Solicita reparos no calçamento da rua José Guerreiro Filho, no local onde foram realizadas obras de transposição da adutora da companhia Águas de Bombinhas.

118/20: Pede melhorias urgentes na pavimentação da rua Gentil Coelho, no bairro Perequê. Solicita ainda a fiscalização e notificação das construtoras e caminhões em decorrência dos danos causados no calçamento da via.

REQUERIMENTOS

82/20: Requer a inclusão, conforme a necessidade, de fraldas nas cestas básicas distribuídas pela Secretaria Municipal de Assistência Social às famílias em situação de vulnerabilidade social.

83/20: Solicita reparos urgentes na tubulação e pavimento das ruas Manoel Felipe da Silva e Luiz Carlos da Silva.

84/20: Pede a construção de passagens de pedestres adequadas aos “pontilhões” das avenidas Governador Celso Ramos (em frente à Pioneira da Costa, na Enseada Encanada, no sentido Porto Belo-Bombinhas) e José Neoli Cruz (em frente ao residencial Águas de Porto Belo, no Alto Perequê).

85/20: Envio de ofício ao Executivo solicitando informações sobre a viabilidade de implantação de lombadas eletrônicas em locais como a Avenida Governador Celso Ramos, no acesso ao Bairro Enseada Encantada, Avenida José Neoli Cruz e Rua Pedro Romão, no Alto Perequê.

86/20: Envio de ofício ao chefe da agência regional da Celesc, Pedro Paulo Molleri, solicitando providências relativas ao plantão da Celesc do município, em razão da demora da equipe local em atender ocorrências recentes de quedas de luz. Na última semana, o bairro de Santa Luzia ficou sem energia elétrica durante aproximadamente 10 horas.

PROJETOS DE LEI

PL 43/20: Institui a campanha Dezembro Verde: Não aos maus-tratos e abandono de animais no município de Porto Belo.

 

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Resumo da 27ª sessão ordinária (10/08)

Indicações, requerimentos e projetos de lei aprovados na sessão do dia 10 de agosto

18 de agosto de 2020

A 27ª sessão da Câmara de Vereadores de Porto Belo, realizada dia 10 de agosto, apresentou a aprovação das seguintes proposições legislativas:

INDICAÇÕES

108/20: Solicita a pavimentação da rua Antônio José de Aquino, inserida na Área de Preservação Ambiental (APA) do bairro Araçá.

109/20: Requisita a limpeza urbana de todas as ruas do Centro.

110/20: Pede o nivelamento e macadamização da rua Valdemar Marinho, no bairro Sertão do Valongo.

111/20: Solicita a compra de materiais ortopédicos, camas hospitalares, cadeiras de rodas, cadeiras de banho e muletas para disponibilizar, na forma de empréstimo, às famílias de baixa renda do município.

112/20: Demanda a pintura e sinalização com placas indicativas das lombadas existentes nas ruas e servidões pavimentadas com lajotas no município.

113/20: Pede a limpeza das bocas de lobo, bem como limpeza com hidrojato da tubulação, da rua Abílio José de Souza, no Vila Nova

114/20: Solicita a limpeza da rua João Regis Neto, no trecho entre o Restaurante do Nelinho e a casa de Maria Santa, no bairro Santa Luzia.

115/20: Requisita a pavimentação das ruas Miguel S. de Almeida, Liberato dos Santos e Ludovico Stein, todas no Vila Nova.

REQUERIMENTOS

74/20: Requer a dragagem ou desassoreamento urgente da boca do rio Rebelo, no Centro.

75/20: Solicita elaboração de projeto de pavimentação das servidões Tomázia Pletinck e Sebastiana Antonovicz e da rua Lucio Basílio, todas na Enseada Encantada.

76/20: Pede projeto de viabilidade para pavimentação da rua das Palmeiras, no Alto Perequê.

77/20: Requer projeto e futura implementação de uma praça de esportes com pista de skate no bairro Araçá.

78/20: Solicita o envio de ofício à Casan, para que esta disponibilize rede de água em toda a extensão da rua Recanto dos Açores, no Araçá.

79/20: Pede que a procuradoria da Câmara encaminhe representação ao Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária Arteris-Litoral Sul, com o intuito de que sejam realizadas as obras de infraestrutura no KM 159 da BR-101, sentido sul, no acesso ao bairro Sertão de Santa Luzia.

80/20: Pede o encaminhamento de ofício ao gerente regional da Celesc, Pedro Molleri, solicitando providências relativas às frequentes quedas de energia no bairro Sertão do Valongo.

81/20: Pede que a procuradoria da Câmara encaminhe representação ao Ministério Público Federal exigindo que a ANTT e Arteris-Litoral Sul isentem a população de Porto Belo do pagamento de pedágio para deslocamento dentro do município enquanto não for solucionado o problema do acesso ao bairro Sertão de Santa Luzia.

MOÇÕES

11/20: Apela à bancada estadual na Câmara dos Deputados e no Senado para que intervenham na decisão da ANTT de autorizar o reajuste de 44,44% no pedágio pago nas rodovias federais sob concessão da Arteris-Litoral Sul em Santa Catarina.

12/20: Repudia a decisão da ANTT de conceder reajuste de 44,44% no preço do pedágio cobrado pela concessionária Arteris-Litoral Sul.

13/20: Apela à bancada catarinense em Brasília, através do deputado federal Daniel Freitas (PSL), que interceda junto à ANTT e Arteris-Litoral Sul visando a execução do projeto de instalação de um viaduto para acesso aos bairros Sertão de Santa Luzia e do Valongo.

14/20: Parabeniza o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira, por interceder junto ao Governo do Estado pela reabertura do Hospital Santa Inês.

15/20: Apela ao senador Jorginho Mello (PL), que intervenha junto ao Governo Federal, em especial à ANTT, pela construção de um acesso ao empreendimento Outlet Tacla, às margens da BR-101, próximo à praça de pedágio.

PROJETOS DE LEI

42/20: Denomina José Sebastião Cabral a servidão com código de logradouro 2806, com início na servidão José Valmer Kruscisnki e término em área da municipalidade, no bairro Santa Luzia.

20/20: Altera a Lei Municipal 2146/14, que institui e integra as taxas ao Sistema Tributário Municipal.

 

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Legislativo aprova projeto para inserir jovens no mercado de trabalho

Projeto Educacional Jovem Trabalhador propõe ações de capacitação e estímulo de indivíduos entre 15 e 21 anos

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

14 de agosto de 2020

O país vive um período recessivo que o atual contexto de pandemia do novo coronavírus aprofundou. Com as medidas de quarentena e, posteriormente, distanciamento social, empresas quebraram e postos de trabalho encolheram. O segundo trimestre do ano registrou recorde de desemprego, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 12,9%. Atualmente, menos da metade da população em condições de trabalhar tem ocupação no Brasil. O número de desempregados soma 12,7 milhões.

Cenário tão desfavorável causa preocupação principalmente a quem ainda não entrou, formalmente, no mercado de trabalho. Sem experiência e sem qualificação, o jovem encontra diante de si o desafio de conseguir um emprego sem ter muito ainda o que mostrar. Para ajudá-lo nessa transição, a Câmara de Vereadores aprovou no último dia 3 de agosto o Projeto Educacional Jovem Trabalhador.

Através desse projeto – sancionado pelo Executivo na última terça-feira (11) e transformado na Lei Municipal 2.913 – o Legislativo e o Governo Municipal, com apoio da Sala do Empreendedor, do setor privado e de entidades ligadas ao comércio, se engajarão em ações de qualificação e estímulo da mão de obra local na faixa etária entre quinze e 21 anos, visando prepará-la para assumir postos de trabalho no município e/ou conquistar o primeiro emprego.

Entre as atividades previstas estão a realização de palestras, seminários, oficinas, debates, entrevistas e testes vocacionais. Atualizar os jovens sobre a legislação trabalhista e informá-los a respeito de temas relacionados aos avanços tecnológicos e atual conjuntura socioeconômica também são metas do programa que, de acordo com o texto da Lei, deverá ser colocado em prática em um prazo de 180 dias.

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Voz do Legislativo - Episódio 26 (14/08/2020)

No episódio de despedida desta temporada do podcast, a repercussão do aumento do pedágio no plenário e mais as resoluções aprovadas nesta semana.

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

14 de agosto de 2020

No episódio de despedida desta temporada do podcast, a repercussão do aumento do pedágio no plenário e mais as resoluções aprovadas nesta semana.

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Resumo da 26ª sessão ordinária (3/08)

Indicações, requerimentos e projetos de lei aprovados na sessão do dia 3 de agosto

11 de agosto de 2020

A 26ª sessão da Câmara de Vereadores de Porto Belo, realizada dia 3 de agosto, apresentou a aprovação das seguintes proposições legislativas:

INDICAÇÕES

102/20: Pedido de melhorias no trecho não pavimentado da servidão Guilhermina Maria da Silva, no bairro Alto Perequê, e inclusão da via no cronograma de pavimentação da municipalidade.

103/20: Solicita “melhorias urgentes” na rua Pier Luigi Como, no Perequê, e posterior pavimentação da via.

104/20: Solicita “melhorias urgentes” no acesso principal ao bairro Sertão de Santa Luzia, junto à BR-101, com o devido reparo como motoniveladora e macadamização da estrada.

105/20: Manutenção das calçadas da ponte do rio Perequezinho, proximidades do Posto Quatro Ilhas, no Perequê.

106/20: Remoção de um barranco existente na lateral da primeira curva do trecho não pavimentado da rua Luiz Batista, no Centro. A ação visa melhorar a visibilidade dos motoristas, visto que o trecho comporta uma curva perigosa.

REQUERIMENTOS

70/20: Pede a manutenção e elaboração de um projeto de viabilidade que contemple a pavimentação da rua Jorge Marco da Silva, no bairro Vila Nova.

71/20: Encaminhamento de ofício ao presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial, Rubens Feijó, pedindo informações sobre a emissão da Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina, instituída pela Lei Estadual 17.754/19: como os interessados podem solicitá-la, se há instituição no Vale do Itajaí credenciada para emiti-la ou campanha de divulgação em nível estadual desse benefício.

72/20: Envio de ofício ao chefe do Executivo e ao coordenador dos conselhos municipais (Rubens Wehner Júnior) pedindo informações sobre o andamento do processo de instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos e Bem-estar Animal (Lei Municipal 2.767/19).

73/20: Pede ao chefe do Executivo (Emerson Stein) e ao secretário de Planejamento Urbano (Leonardo Cordeiro), detalhes sobre a atual situação da servidão Edson Vlamir Appel, no trecho entre a avenida Atílio Fontana e a rua Mario Walendowski, no Perequê.

PROJETOS DE LEI

37/20: Institui o projeto educacional Jovem Trabalhador, para auxiliar indivíduos entre 15 e 21 anos a ingressar no mercado de trabalho.

40/20: Altera a Lei Municipal 2.868/20, que denomina Archimedes José Consoli a servidão com código logradouro 232, com início no edifício Marcelo e término na lagoa do Perequê.

41/20: Institui um programa de valorização e atenção aos profissionais de limpeza pública urbana e coleta de lixo do município.

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Câmara aprova projeto para valorizar pessoal da limpeza urbana

Texto aprovado pelo Legislativo propõe atividades culturais, treinamento e atenção básica para garis e equipes de coleta de lixo

11 de agosto de 2020

Mês passado, um caso de empatia que só as crianças conseguem protagonizar correu a internet e marejou os olhos de muitos adultos: uma menina de São José, com suspeita de ter contraído o novo coronavírus, colou no saco de lixo um bilhete, escrito de próprio punho, alertando o pessoal da coleta de que o conteúdo poderia estar contaminado com a Covid-19.

É possível supor que gestos assim não sejam rotina na vida dos indivíduos responsáveis por manter a limpeza urbana. Embora desempenhem papel importante no funcionamento da engrenagem social, via de regra esses servidores levam uma existência quase invisível.

Quase. Em Porto Belo, o trabalho de garis e equipes de coleta de lixo não passou despercebido pela Câmara Municipal, que na sessão da última semana aprovou um projeto de lei que institui um programa de “valorização e atenção” desses profissionais.

O PL 41/20 estabelece como metas a realização de atividades esportivas, artísticas e culturais, ações de orientação e treinamento e a oferta de serviços de atenção e saúde destinados aos profissionais da limpeza urbana.

Outro ponto que o projeto aborda é o da conscientização: o PL prevê a distribuição de material informativo relacionado ao cuidado que todos devem ter com a limpeza das vias públicas, destinação adequada do lixo, bem como orientações sobre o descarte correto de material cortante – um dos principais riscos a que estão expostos os profissionais que realizam a coleta do lixo domiciliar.

Para virar lei, a matéria do Legislativo ainda precisa do aceno positivo do Executivo – que, se optar por sancionar o projeto, poderá promover parcerias com a iniciativa privada e entidades sem fins lucrativos a fim de implantar essa política pública.

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Voz do Legislativo - Episódio 25 (05.08.2020)

ALCIDES MAFRA/ASSESSORIA CÂMARA PB

05 de agosto de 2020

Nesta edição da Voz do Legislativo destacamos dois projetos de lei aprovados nesta semana, um requerimento solicitando informações a respeito da emissão da Carteira de Identificação do Autista de SC e a campanha da Amfri de conscientização sobre a Covid-19.

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Projeto possibilita pagar tributos com cartão

Aprovado pela Câmara, PL visa flexibilizar o recolhimento do IPTU e outras taxas municipais

ASSESSORIA CÂMARA PB

04 de agosto de 2020

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão da última semana (27), um projeto do vereador Jonas Raulino (MDB) que possibilita ao Executivo celebrar contratos e convênios com instituições financeiras ou operadoras de meios eletrônicos para permitir ao contribuinte pagar tributos municipais com cartões de crédito ou débito.

O PL nº 38/2020 seguiu para a apreciação do prefeito Emerson Stein (MDB). De acordo com Jonas, a proposta nasceu da solicitação de alguns moradores e foi inspirada em legislações implantadas em outros municípios brasileiros, entre eles Osasco, em São Paulo, e Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Segundo o vereador, o principal objetivo da proposta é facilitar a vida do contribuinte, que terá uma opção extra para o pagamento de tributos tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para quem realiza operações financeiras por meio eletrônico, Jonas destaca a agilidade do processo, uma vez que poderá quitar suas dívidas diretamente no setor de tributação da Prefeitura, sem a necessidade de retirar o boleto para pagar na rede bancária.  

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Voz do Legislativo - Episódio 24 (31.07.2020)

Nesta edição, vamos falar sobre as diretrizes adotadas pelo Governo do Estado para a retomada das aulas em Santa Catarina, repercutir essa questão em nível municipal, e falar também sobre a semana aqui na Câmara de Vereadores, entre outros assuntos

31 de julho de 2020

Nesta edição, vamos falar sobre as diretrizes adotadas pelo Governo do Estado para a retomada das aulas em Santa Catarina, repercutir essa questão em nível municipal, e falar também sobre a semana aqui na Câmara de Vereadores, entre outros assuntos:

 

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