Procuradoria da Mulher
Portal da TransparênciaATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 05 DE ABRIL DE 2018.
Data: 19/05/2024
Tipo: Atas das Sessões
Ata da Décima Sessão Ordinária realizada no seu Primeiro Período Legislativo, em seu segundo ano de mandato da Décima Terceira Legislatura da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo. Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito, reuniram-se no Paço do Poder Legislativo Municipal “Vereador Amadeu Serafim Raulino, sito na Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330, os seguintes Senhores Vereadores: Na Presidência o Vereador Joel Orlando Lucinda – PTB, Vice-Presidente: Bento Sebastião Voltolini – PPS, Primeiro Secretário: Altino Torquato dos Santos Junior – PSD, Segundo Secretário: Diogo dos Santos – PMDB, com a presença dos demais Vereadores: Célio Roberto Ramos – PMDB, Francisco Scottini – PP, Jonas Amadeu Raulino – PMDB, Jonatha Carlo Cabral – PT, Marcos Venicius Marques – PRB, Rosaura de Oliveira Rodrigues – PT e Silvana Nunes Stadler – PTB. Às dezenove horas, havendo número legal de “quórum”, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda deu por aberto os trabalhos, conforme prescreve o inciso I do artigo 33º (trigésimo terceiro) do Regimento Interno, convidando o Segundo Secretário da Mesa Diretora, Vereador Diogo dos Santos para proceder a leitura da Ata da Nona Sessão Ordinária realizada no dia dois de abril do ano de dois mil e dezoito, a qual não houve a leitura da mesma, motivo pelo qual o Vereador Marcos Venicius Marques pediu dispensa da leitura, sendo aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes. Dando prosseguimento, conforme prescreve o artigo nonagésimo sétimo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda convidou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora, Vereador Altino Torquato dos Santos Júnior para proceder a leitura do material do pequeno expediente de documentos procedentes do Poder Legislativo Municipal e de outras origens que foram os seguintes: Do Fórum Intermunicipal de Entidades e Governo pela Recuperação do Rio Perequê e seus Afluentes foi apresentado Convite para participar do Primeiro Fórum, que acontecerá no dia doze de abril do ano em curso, a partir das dezenove horas, na sede do Rotary Club do Município de Itapema; MATÉRIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: PARECERES: Da Comissão de Justiça e Redação foi proferido Parecer Favorável concernente aos Projetos de Lei Parlamentares nº s 009, 010, 011, 012, 013, 014 e 015, Emenda Modificativa nº 010/2018 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 e Substitutivo nº 001/2018, ao Projeto de Lei Complementar nº 004/018, com exceção do Membro-Vereador Francisco Scottini, que estava ausente da reunião. Quanto aos Projetos de Lei Complementares nº s 003 e 005/2018, decidiram os membros da comissão aguardar análise; Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 011/2018 e Projeto de Lei Parlamentar n 012/2018. Quanto ao Projeto de Lei Parlamentar nº 016/2018, decidiram os membros da comissão encaminhar para as Secretarias Municipais de Assistência Social e Saúde para emitirem parecer; Da Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do plenário concernente aos Projeto de Lei Complementar nº 002/2018 e Substitutivo nº 001/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, com exceção do Membro-Vereador Jonas Amadeu Raulino, que estava ausente da reunião. Quanto ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2018 a comissão aguarda análise; Da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projetos de Lei Parlamentares nº s 013 e 015/2018, com exceção do Relator-Vereador Jonas Amadeu Raulino; Da Comissão de Finanças e Orçamento foi proferido Parecer Favorável para deliberação e aprovação do Plenário concernente ao Projeto de Lei nº 011/2018; EMENDAS: Das Comissões Parlamentares foi apresentada a Emenda Modificativa nº 010/2018 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar n 009/2018; PROJETO DE LEI PARLAMENTAR: Dos Gabinetes dos Vereadores Altino Torquato dos Santos Júnior e Bento Sebastião Voltolini foi apresentado o Projeto de Lei Parlamentar nº 017/2018 que “Regulamenta a Imposição de Penalidade de Advertência por escrito as Infrações de Trânsito de natureza leve ou média, passíveis de serem punidas por multa, no município de Porto Belo/SC”; INDICAÇÕES: Do Gabinete do Vereador Jonatha Carlo Cabral foram apresentadas as seguintes indicações: indicação nº 085/2018- solicitando providências quanto à instalação de 02 (duas) lombadas na Rua Nilo César Estevão de Souza, sendo uma próximo ao Campo do Porto e a outra em frente à residência do Sandro, Bairro Alto Perequê, neste Município, com sua devida sinalização; e indicação nº 085/2018-solicitando providências quanto à instalação de 01(uma) lombada na Rua Sebastião Coelho, próximo à residência de número 360, Bairro Santa Luzia, neste Município, com sua devida sinalização. Terminada a leitura do material do pequeno expediente, não havendo Vereadores inscritos na secretaria desta Casa para uso da palavra no grande expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo segundo do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou o prolongamento de expediente, com a deliberação das seguintes proposições: aprovadas em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes as indicações nº s 085 e 086/2018. Concluída a matéria para deliberação do plenário no prolongamento do expediente, na fase seguinte dos trabalhos, conforme prescreve o artigo centésimo terceiro do regimento interno, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a ordem do dia para deliberação e votação dos seguintes projetos e emenda: aprovada em única votação por unanimidade dos Vereadores presentes, a Emenda Modificativa nº 010/20118 apresentada ao Projeto de Lei Parlamentar nº 009/2018; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação o Projeto de Lei Parlamentar nº 009/2018, que “ Obriga o Município de Porto Belo a publicar sobre paralisações de obras públicas”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 010/2018 que “Dispõe sobre a disponibilização na página oficial do poder Executivo Municipal na internet, um ícone contendo informações dos Conselhos Municipais e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 011/2018, que “ Dispõe sobre o direito do cidadão de receber as notificações de multas de trânsito constante do código de trânsito brasileiro, aplicadas pelo Município na forma que menciona, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 012/2018, que “Cria o programa Escola em Cena – Festival Municipal de Talentos, objetivando o incentivo e difusão da cultura no Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 013/2018, que “Dispõe sobre a indicação do nome do respectivo bairro nas placas indicativas de nomenclatura de ruas, avenidas e demais logradouros públicos”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 014/2018, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1367/005, que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias e demais estabelecimentos de créditos estabelecidos no Município de Porto Belo, e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei Parlamentar nº 015/2018, que “ Estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas de identificação é Áreas Públicas do Município de Porto Belo e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 008/2018, que “Revoga a Lei Municipal nº 2219/2014”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 011/2018, que “Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2370/2016, que institui o Programa Bolsa Atleta, e dá outras providências”; aprovado pela maioria dos Vereadores presentes, em primeira votação, com exceção do Vereador Jonatha Carlo Cabral que foi de voto contrário, o Projeto de Lei Complementar nº 002/2018, que “Regulamenta o parágrafo 3º do art. 306 de Lei Complementar Municipal nº 33/2011 e dá outras providências”; aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, em primeira votação, o Substitutivo nº 001/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, que “Altera a Lei Complementar nº 33, de 10 de junho de 2011, Código Urbanístico, e a Lei Complementar nº 42, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o instrumento de indução ao desenvolvimento urbano do Município de Porto Belo da outorga onerosa do direito de construir e dá outras providências”. Concluída a matéria para deliberação na ordem do dia, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda encaminhou para a comissão que lhe compete, para apresentarem parecer conforme segue: Comissão de Justiça e Redação proferir parecer ao seguinte projeto: Projeto de Lei Parlamentar nº 017/2018. Não havendo nada mais a tratar, o Senhor Presidente-Vereador Joel Orlando Lucinda anunciou a Décima Primeira Sessão Ordinária para o dia nove de abril do ano em curso, em horário regimental e declarou encerrada a Décima Sessão Ordinária e devido a relevância das matérias, mandando lavrar a presente Ata, que após lida e achada conforme vai assinada pelos Membros da Mesa. Sala das Sessões, Vereador Marçal Manoel da Silva, aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
Joel Orlando Lucinda Altino T. dos Santos Júnior Diogo dos Santos
Presidente 1º Secretário 2º Segundo
Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”