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EMENDA MODIFICATIVA nº 032/2019

EMENDA MODIFICATIVA nº 032/2019

Data: 19/04/2024

Tipo: Emendas

JONATHA CARLO CABRAL e DIOGO DOS SANTOS, Vereadores do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente instrumento e na forma do artigo 135 do Regimento interno, apresentar EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei 076/2018.

 

 

Art. 1º – Modifica o artigo 3° do Projeto de Lei 076/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 3° – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos e Bem Estar Animal de Porto Belo, será composto por 08 (oito) membros titulares, e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes oriundos do Poder Público Municipal e 04 (quatro) representantes oriundos de entidades representativas da sociedade civil, nomeados de acordo com a seguinte ordem:

 

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

  1. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
  2. 01 (um) representante da Fundação Municipal do Meio Ambiente;
  3. 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
  4. 01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Belo;

 

II – 04 (quatro) representantes de Entidades da Sociedade Civil, sendo:

  1. 01 (um) representante das ONG’s de Proteção aos animais;
  2. 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Belo;
  3. 01 (um) representante das Associações de Bairros;
  4. 01 (um) representante das Clínicas Veterinárias do Município de Porto Belo;

 

Art. 2º – Modifica o artigo 4° do Projeto de Lei 076/2018, o qual passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 4° – O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos e Bem Estar Animal de Porto Belo, será composto por 08 (oito) membros titulares, e seus respectivos suplentes, todos em regime de rodízio.

 

  • 1° – As regras sobre a rotatividade de representantes de Entidades da Sociedade Civil no Conselho, serão de acordo com o disposto no artigo 7° desta Lei.

 

  • 2° – (…)
  • 3° – (…)
  • 4° – (…)
  • 5° – (…)”.

 

 

 

 

Sala das Sessões, 11 de março de 2019.

 

Jonatha Carlo Cabral                                                                      Diogo dos Santos

Vereador – PT                                                                                  Vereador – MDB