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Câmara aprova novo piso do Magistério

PL 06/22 eleva salário dos professores do município ao patamar estabelecido pela portaria do Governo Federal

15 de março de 2022

A Câmara de Vereadores aprovou, em sessões ordinária e extraordinária nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 06/22, que eleva o salário dos professores da rede municipal ao patamar estabelecido pela portaria do Governo Federal. Com isso, o piso do Magistério passa a ser R$ 3.845,63. A aprovação do projeto contou com respaldo do Sindicato dos Servidores Públicos de Porto Belo (SSPPB) e foi considerada uma conquista para os servidores da Educação. A luta agora, afirmam os vereadores, é pelo plano de cargos e salários da categoria.

A reunião desta segunda-feira contou com a presença na tribuna de Marcelo Boccia Leite, professor de ciências da Escola Municipal Professora Nair Rebelo dos Santos. Falando em nome do sindicato, ele apresentou informações relativas à aplicação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no município. Esse recurso federal é repassado às prefeituras para custear a educação — incluindo a folha de pagamentos. Segundo Marcelo, de acordo com as planilhas obtidas da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Porto Belo tem um repasse previsto para o ano de quase R$ 22 milhões. Por outro lado, ele estimou um impacto de apenas 4,5% do vencimento dos professores na folha de pagamentos do funcionalismo municipal. Considerando o aumento na arrecadação observado nos últimos anos, Marcelo acredita que seja possível adequar o piso do Magistério aos níveis salariais da categoria, conforme previstos no plano de cargos e salários dos professores.

Aprovada em 2011, a Lei Complementar 37, que instituiu o plano de carreira dos profissionais da Educação do município, define níveis de especialização que vão dos professores formados em cursos de Magistério, seguidos pelos que possuem diploma de Pedagogia, depois pelos que cursaram especialização, os que detêm mestrado e, por fim, no topo, os donos de doutorado. A lei diz que, se o profissional com diploma de Magistério concluir a faculdade de Pedagogia, terá um aumento de 20% atribuído ao seu contracheque. Se fizer especialização na área (pós-graduação), conquista mais 10%. Se obtiver grau de mestre, mais 20%. Se concluir o doutorado, mais 30%.

O PL 06, por outro lado, estabelece acréscimo de 10,74% ao nível 2 em relação ao novo piso (R$ 4.258,56), de 10% ao nível 3 (R$ 4.684,42), de 9,1% ao nível 4 (R$ 5.110,25) e de 8,4% ao nível 5 (R$ 5.536,09). Por isso, o parecer enviado pelo sindicato continha ressalvas. Também por isso, umas três dezenas de profissionais da Rede Municipal estiveram na Câmara acompanhando a votação. A categoria quer a adequação dos vencimentos à lei 37/2011.

Para os vereadores, a reivindicação é justa. Tanto que manifestaram apoio a esse pleito. Mas há também uma ressalva desse lado: é preciso avançar com cautela para evitar que a saúde financeira do município seja comprometida. Segundo observou Magno Muñoz (MDB), a despesa com pessoal está próxima de 54%, que é a linha vermelha fixada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Se a gente extrapolar esse limite, que já está em 52%, o prefeito responde por improbidade administrativa”. Ele, porém, assegurou que a Casa continuará a trabalhar para que a municipalidade cumpra o plano do Magistério.

“Tivemos uma certa vitória”, definiu Juliano Guerreiro (Progressistas), que tem vocalizado as demandas da classe docente no parlamento (ele também é professor da Rede Municipal). “Mas a nossa luta não terminou”.

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