Leis dão transparência à outorgas e emendas

A Câmara de Vereadores de Porto Belo aprovou, no mês de junho, dois projetos de lei que visam dar mais transparência aos atos dos órgãos públicos municipais.

Sancionada pelo Executivo em 6 de julho de 2023, a Lei Municipal nº 3.316, de autoria do vereador Diogo Santos (MDB), dispõe sobre a transparência dos valores provenientes da Outorga Onerosa no município. A outorga é uma autorização que o proprietário do terreno urbano necessita para construir edifícios mais altos. É uma contrapartida financeira para que possa construir além do potencial construtivo básico até o limite estabelecido pelo código urbanístico local.

Os valores provenientes da Outorga Onerosa deverão ser divulgados no Portal da Transparência, no site da Prefeitura Municipal, “identificando a origem dos valores arrecadados, o saldo total dos recursos, bem como o detalhamento das despesas, como relação dos bens e serviços executados ou adquiridos com os recursos provenientes deste instrumento”, prevê o artigo 1º da lei.

“É o mínimo: ser claro e aberto com a arrecadação financeira do município. Esse tipo de informação já deveria estar lá [no site]”, argumentou o presidente da Câmara, vereador Professor Juliano (Progressista).

A segunda proposta, também sancionada dia 6 de julho, é a Lei Municipal nº 3.314. Assinada por todos os vereadores, dispõe sobre a transparência das emendas impositivas do Poder Legislativo à Lei Orçamentaria Anual (LOA). Essas emendas são parte do orçamento público, através das quais os vereadores destinam recursos para determinadas obras, projetos ou instituições.

A transparência dessas verbas deverá constar, periodicamente, no site da Prefeitura ou da Câmara Municipal, indicando a execução das emendas, valores, aquisições de serviços ou materiais e quais entidades foram beneficiadas.

“Às vezes, a secretaria [municipal para a qual foi indicada emenda] não sabe dizer como está o andamento. A transparência vem para isso, detalhar como está a situação”, defendeu Diogo Santos.