RESOLUÇÃO 008/2009

Data: 26/07/2024

Categoria: Resoluções

ALTERA A RESOLUÇÃO 001, DE 25 DE SETEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO), CONSTITUINDO COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

EMERSON LUCIANO STEIN, Presidente da Câmara de Vereadores do município de Porto Belo, no uso de suas atribuições asseguradas por lei, após deliberação do Plenário, promulga a presente Resolução:

Art. 1º – Insere no artigo 38 da Resolução 001, de 25 de setembro de 1990, os incisos V e VI, que passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 38 —

V – Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente;

VI – Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública.”

Art. 2º — Constitui os artigos 42-A e 42-B na Resolução 001 de 25 de setembro de 1990, os quais passarão a ter a seguinte redação:

“Art. 42-A – Compete à Comissão de Turismo, Pesca e Meio Ambiente emitir parecer sobre todos os processos relacionados ao turismo, pesca, esporte e meio ambiente, inclusive atuar de forma efetiva em assuntos cuja natureza seja privada e não sujeita à deliberação do plenário, mas relacionada à sua competência e de interesse coletivo.

Art. 42-B – Compete à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública emitir parecer sobre todos os processos relacionados à segurança pública e direitos humanos no âmbito municipal, inclusive participando, obrigatoriamente, por intermédio de representante, do Conselho de Segurança Pública no Município (Conseg), devendo propor formas de políticas públicas para o fomento da segurança e a garantia dos direitos humanos.”

Sala das Sessões, 29 de abril de 2009.

EMERSON LUCIANO STEIN — Presidente