RESOLUÇÃO nº 16/2021

Data: 26/07/2024

Categoria: Resoluções

“ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JOEL ORLANDO LUCINDA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, Estado de Sana Catarina, no uso de suas atribuições asseguradas por Lei, na conformidade com o que dispõe o artigo 25º, inciso I, alínea “t” do Regimento Interno, PROMULGA a presente RESOLUÇÃO:

Art. 1° – Altera o Art. 5° do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, que passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 5° – Serão considerados como recesso legislativo da Câmara de Vereadores do Município de Porto Belo, os períodos de 18 de julho a 31 de julho de cada ano e de 23 de dezembro a 01 de fevereiro do ano seguinte.
Art. 2° – Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 02 de julho de 2021.

Joel Orlando Lucinda
Presidente da Mesa