RESOLUÇÃO Nº 38/2024
Data: 26/07/2024
Categoria: Resoluções
ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 14/2019 ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 21/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Data: 26/07/2024
Categoria: Resoluções
ALTERA O ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO 14/2019 ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 21/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .