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REFIS e mudanças em atendimento de pronto socorro são aprovadas

24 de janeiro de 2017

Câmara aprova REFIS e mudanças no atendimento a urgências e emergências em PB

Em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 24, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Executivo, referentes a descontos fiscais e ao funcionamento da Saúde em Porto Belo. Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município. O REFIS propõe o pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, de forma parcelada, com desconto nos acréscimos de juros e multas. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao programa.

A aprovação da lei possibilita a regularização de débitos fiscais com o pagamento do imposto dentro dos prazos estabelecidos. A medida facilita as condições pra que o contribuinte pague o que deve para a Fazenda Municipal, de acordo com sua capacidade financeira.

O interessado em aderir ao REFIS poderá fazê-lo até 28 de fevereiro, através da assinatura do Termo de Opção do REFIS. As parcelas deverão ser pagas mensalmente e de forma sucessiva, com vencimento para o dia 1º, 10 ou 20 de cada mês. O contribuinte pode optar por pagar em até doze parcelas. Quanto menos parcelas, maior o desconto recebido no pagamento de multas e juros da dívida ativa. De acordo com o prefeito Emerson Stein, o desconto não acarreta em renúncia de receita, pois os valores já foram deduzidos nas estimativas de receitas para o exercício de 2017.

O segundo projeto aprovado foi o PL Nº 005/2017, que autoriza o Município a celebrar um termo de colaboração com o ‘Vidas Instituto de Assistência à Saúde’, para serviços de pronto socorro. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social. O instituto vai trabalhar em cooperação com o município no atendimento de pronto socorro pelo SUS, em casos de urgência e emergência.

Segundo a secretária de saúde, Jainara Nordio, o gasto por parte da secretaria, que hoje é de cerca de 130 mil reais, deve ser reduzido a 125 mil. O termo de colaboração deve trazer melhorias como serviço de recepção durante todo o horário de funcionamento, ampliação do horário do técnico de raio x, além da implementação de materiais importantes como bombas de infusão, desfibrilador, cardioversor, monitor cardíaco, macas hospitalares e mobiliário mais apropriado.

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