Procuradoria da Mulher
Portal da TransparênciaRESUMO DA 5ª E 6ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Em sessões extraordinárias realizadas na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (3), foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:
12 de abril de 2023
PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES
Darci França – PL
Nº 22/2023: cria o Programa de Doação de Padrão de Entrada Elétrico Reutilizável, bem como materiais de construção, no município.
Jonatha Cabral – Republicanos
Nº 5/2023: institui o Censo Municipal de Animais Domésticos, visando o controle populacional de animais domésticos.
Jonas Amadeu Raulino – MDB
Nº 10/2023: institui a Honraria Servidor Público Municipal Destaque do Ano.
Nº 11/2023: estabelece políticas públicas para o incentivo de eventos esportivos náuticos no município.
Silvana Stadler – PP
Nº 26/2023: institui a Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos, a ocorrer na semana do dia 27 de setembro.
Juliano Cota Guerreiro – PP
Nº 27/2023: torna obrigatória a inclusão de iniciativas para a redução da vulnerabilidade dos sistemas social, econômico e ambiental perante mudanças climáticas na elaboração de planos municipais.
Egídio Soares – MDB
Nº 28/2023: denomina Edson Régis o atracadouro localizado na rua João Regis Neto, no bairro Santa Luzia.
Diogo Santos – MDB
Nº 29/2023: institui o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.
PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 23/2023: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1.250.000 ao Orçamento Municipal.
Nº 18/2023: altera a Lei Municipal nº 2722/2019, que dispõe sobre a criação de cargos no município.
Nº 20/2023: altera a Lei Municipal nº 2192/2014, que permite a regularização de obras sem licenciamento comprovadamente efetuadas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Nº 21/2023: denomina Leda Regina Bertemes Serpa a rua que tem início na rua José Alexandre Rocha e término em terras de Paulo Eduardo Graf.
Nº 22/2023: altera a Lei Municipal nº 1567/2017, que descreve que o Fundo Municipal de Habitação Popular de Porto Belo será regido pelo gestor da Secretaria de Assistência Social.
Nº 4/2023: altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 34/2011.