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Novos Projetos de Lei aprovados na Câmara de Porto Belo

29 de novembro de 2017

Na última sessão da Câmara de Vereadores de Porto Belo (27/11), os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei Parlamentar de autoria do vereador Diogo Santos – PMDB.
O Projeto de Lei Parlamentar 041/2017 dispõe sobre  a obrigatoriedade do uso de uniformes de identificação aos colaboradores das empresas terceirizadas pelo Município, que trabalham nas vias da cidade, com os serviços de limpeza, conservação, pavimentação, consertos e manutenções de vias. Além da identificação da empresa, os terceirizados com contratos de serviços pelo período de seis meses ou mais, também deverão ter os seguintes dizeres no uniforme: “A Serviço da Prefeitura”.
O Projeto de Lei Parlamentar 044/2017 proíbe a concessionária de energia elétrica e de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de sexta-feira até às 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente. A presente proibição de corte de serviços se estende, também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado (nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até as 08:00 (oito) horas do primeiro dia  útil subsequente.
Os projetos aprovados seguem ao Executivo para serem sancionados pelo Prefeito Municipal.

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COMISSÕES REUNIDAS PARA ANÁLISE E PARECER DE PROJETOS

27 de novembro de 2017

As comissões de Finanças e Orçamento e Turismo, Pesca e Meio Ambiente reuniram-se para a análise e parecer de projetos que estão tramitando nesta casa, com destaque para o projeto de reestruturação da FAMAP e a Lei Orçamentária para o exercício 2018.

Na foto estão presentes:
Bento Voltolini
Diogo Santos
Silvana Stadler
Marcos Marques

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Bombinhas e Porto Belo passaram para a jurisdição da 31ª Zona Eleitoral de Tijucas/SC.

20 de novembro de 2017

A partir do dia 13 de novembro de 2017 o Município de Bombinhas e Porto Belo passaram para a jurisdição da 31ª Zona Eleitoral de Tijucas/SC.

Confira o documento a seguir para maiores informações:

ED_2017_0022

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VEREADORES DE PORTO BELO EM BUSCA DE RECURSOS EM BRASÍLIA

16 de novembro de 2017

 

Os vereadores Diogo Santos (PMDB), Célio Ramos (PMDB) e Bento Voltolini (PPS), estiveram em Brasília, nos dias 07, 08 e 09 de novembro, levando solicitações e perdidos de recursos para Porto Belo.

Com uma agenda integrada com a do Prefeito de Porto Belo, Emerson Stein, que também viajou até a Capital Federal, as lideranças portobelenses foram nos gabinetes de deputados e senadores catarinenses, fazendo solicitações para várias áreas, já para o orçamento do ano de 2018. Os vereadores e o prefeito visitaram os gabinetes dos deputados federais Rogério Peninha (PMDB), Mauro Mariani (PMDB), Valdir Colatto (PMDB), Carmen Zanotto (PPS), João Rodrigues (PSD), João Paulo Kleinubing (PSD), Cesar Souza (PSD) e dos senadores Dário Berger (PMDB) e Dalírio Beber (PSDB).

Além dos deputados federais e senadores, também participaram de audiências no Ministério das Cidades, Ministério do Turismo, Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Fundação Nacional da Saúde (FUNASA).

As audiências foram marcadas para solicitação de liberação de recursos de obras em andamento na cidade (pavimentação da Avenida Governador Celso Ramos, e as obras Escola Espaço Educativo – 12 salas e nova creche, ambas no bairro Perequê), e também para avançar nos encaminhamentos referente ao saneamento básico da cidade, o projeto e liberação de recursos para revitalização da Avenida Colombo Machado Sales, no bairro Perequê, e a garantia  da inclusão no plano de Obras 2018 da BR 101, o Viaduto de Ligação dos bairros Alto Perequê/Santa Luzia aos bairros Sertão de Santa Luzia/Valongo, bem como, as alças de acesso próximas ao pedágio.

Segundos os vereadores, a viagem foi positiva, com a garantia que as obras em andamento possam ter sua continuidade, e com a vinda de mais recursos para o Município, através dos deputados e senadores catarinenses no orçamento de 2018, e o pedido e fortalecimento das obras do tão sonhado viaduto do Sertão de Santa Luzia e Sertão do Valongo também para 2018.

 

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CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

26 de outubro de 2017

CONVITE

O Presidente do Poder Legislativo de Porto Belo, Senhor Joel Orlando Lucinda, no uso das atribuições que lhe confere, nos termos da Lei 1.677/2009, conta com sua presença na Audiência Pública para:
MATÉRIA: Discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011, com suas alterações posteriores, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Porto Belo e dá outras providências.
DO LOCAL, DATA E HORA: A Audiência Pública será realizada no dia 07 de novembro de 2017, com sua instalação marcada para às 18 horas no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, sito à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Bairro Centro, no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina.

JOEL ORLANDO LUCINDA
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

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EDITAL DE CONVOVAÇÃO

23 de outubro de 2017

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO BELO
EDITAL DE CONVOVAÇÃO
AUDIÊNCIA PÚBLICA – PLANO DIRETOR

A Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, através de seu Presidente, com a finalidade de atendimento ao princípio comunitário e da participação popular, que se fundamenta nos direitos do cidadão e da comunidade, com fulcro no Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal, visando à atualização e o aperfeiçoamento da legislação municipal convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA nos seguintes termos:

1. MATÉRIA: Discutir, debater, esclarecer e receber sugestões na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, que altera os dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 33/2011, com suas alterações posteriores, que instituiu o Código Urbanístico do Município de Porto Belo e dá outras providências.

2. DO LOCAL, DATA E HORA: A Audiência Pública será realizada no dia 07 de novembro de 2017, com sua instalação marcada para as 18 horas no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, sito à Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Bairro Centro, no Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina;

3.PARTICIPANTES: Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão, especialmente os moradores de Porto Belo.

4. DISPONIBILIDADE DO EDITAL NA INTEGRA E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017: O edital e o projeto de lei estarão disponíveis a partir desta data, no horário das 13:00 às 18:00 horas, no mesmo endereço supracitado ou através do site: www.camarapb.sc.gov.br. Outros esclarecimentos pelo telefone (47) 3369-4510.
Porto Belo (SC), 20 de outubro de 2017.

JOEL ORLANDO LUCINDA
Presidente da Câmara

Paço Legislativo Vereador Amadeu Serafim Raulino
“Porto Belo Capital Catarinense dos Transatlânticos”

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CIDADÃO HONORÁRIO 2017

17 de outubro de 2017

Em Sessão Solene realizada na última quarta-feira, dia 11/10, a Câmara de Vereadores de Porto Belo entregou o título de Cidadão Honorário e a medalha de honra Iris Fadel aos cidadãos escolhidos pelos vereadores.

Para receber esse título, o cidadão agraciado deve ser importante para a comunidade local, pessoas que dedicaram ou dedicam seu tempo, vida ou trabalho e gratuitamente, reconhecido socialmente em prol da comunidade de Porto Belo, que por sua vez colaboraram com o engrandecimento do Município e se fizerem dignos de tal distinção. Podem receber o referido título as pessoas físicas, residentes ou não no Município, levando-se em conta, sempre, a relevância social do trabalho prestado à comunidade.

Os cidadãos honorários de 2017 foram: Sr. José Jordão da Fonseca (in memoriam), indicado pelo Vereador Altino Junior; Sr. Ricardo Cesar Pamplona Silva, indicado pelo Vereador Bento Voltolini; Sr, Leandro Simas Serpa, indicado pelo Vereador Célio Ramos; Sr. Anestor Rodrigues de Lima, indicado pelo Vereador Diogo Santos; Sra. Maria Matilde Stein da Cruz, indicada pelo Vereador Francisco Scottini; Sr. João Batista Felipe Neri, indicado pelo Vereador Jonas Raulino; A Deputada Estadual Exma. Sra. Dirce Heiderscheidt, indicada pelo Vereador Joel Lucinda; Sr. Ezequiel Vitor Lucinda, indicado pelo Vereador Jonatha Cabral; O Deputado Federal Exmo. Sr. Décio Nery de Lima, indicado pelo Vereador Marcos Marques; Sr. Renato José da Silva, indicado pela Vereadora Rosaura Rodrigues; Sr. Amadeu Serafim Raulino (in memoriam), indicado pela Vereadora Silvana Stadler.

Além dos familiares e amigos dos homenageados, também prestigiaram a cerimônia de entrega o prefeito Emerson Stein e vice Elias Cabral, a Deputada Estadual Exma. Ana Paula Lima e a prefeita do município de Bombinhas, Ana Paula da Silva.

O título de Cidadão Honorário é amparado pela lei municipal 1836/2010.

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 NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA 

10 de outubro de 2017

O Ministério Da Educação –MEC, lançou o programa: PRONATEC VOLUNTÁRIO – FIC, que disponibilizará cursos ON LINE – EAD (ensino à distância) inteiramente gratuitos, tais como: inglês básico, espanhol básico, balconista de farmácia, assistente administrativo, recepcionista, ajudante de obras, almoxarife de obras, entre outros.

As matrículas e as aulas serão realizadas através da INTERNET (rede mundial de computadores).  O período de inscrição ao público poderá ser realizado a partir do dia 12 de outubro no sitehttp://sistec.mec.gov.br/meu-cadastro, nesta etapa, serão ofertados mais de 850 mil vagas para todo o Brasil contemplando diversas modalidades e todos os níveis de escolaridade.

A Câmara Municipal De Vereadores de Porto Belo, coloca-se a disposição para auxiliar toda a comunidade nas inscrições, relação de vagas, modalidades oferecidas e demais informações, bem como no acesso as aulas on line.

 Os interessados podem comparecer nas dependências da Câmara – no horário das 13h00 ás 18h00, ou ligar para o telefone: 47-33694510.

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VEREADORES PARTICIPAM DE REUNIÃO COM SECRETÁRIO NACIONAL DA PESCA

09 de outubro de 2017

O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Belo, Joel Lucinda, e os vereadores Altino Junior, Bento Voltolini, Diogo Santos, Marcos Marques e Silvana Stadler participaram na manhã desta segunda-feira (09/10) da reunião com o Secretário Nacional da Pesca, Sr. Davyson Franklin, para tratar da problemática do setor pesqueiro em Santa Catarina.

O evento aconteceu na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis, e contou com a presença de deputados, senadores e lideranças do setor pesqueiro e dos municípios da Associação dos Municípios da Região do Foz do Rio Itajaí – AMFRI.

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VEREADORES GARANTEM RECURSO PARA PORTO BELO

22 de março de 2017

Os vereadores Altino Junior (PSD), Diogo Santos (PMDB) e Silvana Stadler (PTB) receberam, na última semana, a confirmação de verbas para a saúde de Porto Belo.

O deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB) encaminhou o ofício confirmando a emenda parlamentar com a disponibilização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o município, visando a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Em fevereiro, Altino, Diogo e Silvana estiveram em Brasília, em audiência com deputados e senadores, em busca de recursos para Porto Belo. Segundo os vereadores, a viagem foi muito positiva, pois foram realizados muitos encaminhamentos e solicitações.

“Agradecemos a resposta do deputado federal Ronaldo Benedet, com a garantia de emenda parlamentar para o município”, destacam os vereadores.

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VEREADOR GARANTE 200 MIL REAIS PARA SAÚDE

10 de março de 2017

Em resposta à solicitação feita pelo vereador Bento Sebastião Voltolini (PPS) no mês de janeiro, a deputada federal Carmen Zanotto (PPS) encaminhou ofício confirmando o envio de verbas para a Saúde de Porto Belo. A emenda da parlamentar destina R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para uso na estruturação das Unidades de Saúde do Município.

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NOTA - Tomada de Preço 002/2017 – DESERTA

10 de março de 2017

A Tomada de Preço 002/2017, aberta com objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS TELEFÔNICOS para uso da Câmara de Vereadores de Porto Belo, não recebeu nenhuma proposta de preço e, portanto, foi considerada DESERTA pela Comissão de Licitação.

Sendo assim, a Comissão decide pela revogação do presente Processo Licitatório.

Assinam,

Laureci Maurino Cabral – Presidente

Adriane Fabiani de Almeida – Secretária

Jovelina Luzia Ribeiro – Membro

Em 10/03/2017.

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Câmara homenageia mulheres

08 de março de 2017

Na noite desta terça, 7, os vereadores de Porto Belo promoveram uma solenidade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado anualmente em 8 de março.
Todos os vereadores estiveram presentes, com exceção do presidente da Casa, Joel Orlando Lucinda, que estava a trabalho em Brasília. A sessão foi presidida por Bento Voltolini, vice-presidente da Câmara, e o cerimonial foi conduzido pela presidente da Fundação de Cultura, Cristiani de Jesus.

O vice-prefeito, Elias Cabral, foi o primeiro a usar da tribuna. Elias cumprimentou a todas as mulheres pelo seu dia, falou com a homenageadas da noite e entregou mensagens às vereadoras Rosaura Rodrigues e Silvana Stadler.
Dois vídeos foram exibidos na solenidade. O primeiro, mostrava a evolução do papel da mulher na sociedade durante o século XX e início do século XXI, desde a época em que ocupava quase que exclusivamente funções no lar, até a sua ascensão a cargos de destaque no mercado de trabalho, forças militares, esportes, ciências e vida política. O segundo vídeo, produzido pela ONU Mulheres, mostrava a importância das mulheres se empoderarem e terem controle sobre suas escolhas, para que sejam voz realmente ativa na sociedade.

Em seguida, um a um os vereadores discursaram, valorizando a história de suas homenageadas que, ao fim das falas, receberam buquês de flores dos parlamentares. Receberam as homenagens: Bernadeth de Souza Ponciano (Altino Jr.), Maria de Lourdes Voltolini (Bento), Jovelina Luzia Ribeiro (Célio Ramos), Cinthia de Souza (Diogo dos Santos), Marlei Santiago Dos Passos (Kiko), Maria Terezinha Rosa Stein (Jonas Amadeu), Laura Peixoto (Jonatha Cabral), Marcia Aparecida Machado Domingos (Marquinhos), Nadir Caetano (Rosaura Rodrigues) e Rita Alves (Silvana Stadler).

As vereadoras Silvana Stadler e Rosaura Rodrigues também usaram de seu tempo na tribuna para falar sobre a situação da mulher hoje. Rosaura falou primeiro e destacou a importância da luta da mulher pelo seu espaço e pela sua liberdade de escolha e de voz. “A minha homenagem vai a todas as mulheres que não estão mais aqui. A minha homenagem vai pra todas as mulheres que morreram lutando. As que foram torturadas, as que foram queimadas, as que foram estupradas, as que fizeram a luta pra que a gente conseguisse estar aqui (…)”. Rosaura destacou a necessidade de se fazer uma grande reflexão sobre o espaço da mulher, e de ela poder decidir sobre seu corpo e sua força na sociedade, bem como ocupar posições de influência. “A gente tem que dar o direito às nossas meninas de serem o que elas querem ser”.

Em sua fala, a vereadora Silvana Stadler afirmou que a data serve para refletirmos sobre os valores da igualdade entre homens e mulheres. “Nós precisamos de coragem e apoio, não para lutar contra os homens, mas para mostrar a eles que somos iguais em condições humanas e que as tarefas precisam ser divididas. Na minha casa já são.” Silvana, que homenageou Rita Alves, trabalhadora da construção civil – atividade fortemente dominada por homens – reforçou a ideia de que “lugar de mulher é onde ela quiser”.

A deputada estadual Dirce Heiderscheidt (PMDB), em seguida, ocupou a tribuna e elogiou a fala das vereadoras. Dirce chamou atenção para o fato de as mulheres serem cinquenta e um por cento da população e ocuparem tão poucos espaços na vida pública, destacando a questão da falta de representatividade. Para ela, as mulheres já avançaram muito, mas precisam avançar mais ainda, ocupar realmente os espaços. Para isso, “precisamos de respeito, de fé, muita coragem e união”, afirmou. A deputada questionou o fato das mulheres não votarem nas mulheres, seja em eleições municipais, estaduais ou federais. “Por quê é que nós, mulheres, não acreditamos na nossa potencialidade? (…) Tenho certeza de que se nos uníssemos mais, se nós trabalhássemos mais essa união e essa parceria, teríamos uma outra realidade”, concluiu.

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Câmara aprova seis projetos em segunda votação

15 de fevereiro de 2017

Na terceira sessão ordinária de 2017, os vereadores de Porto Belo aprovaram, em segunda votação (final), seis projetos de lei, sendo dois parlamentares e quatro enviados pela prefeitura. Também foram apreciados e aprovados, em votação única, sete indicações, dois requerimentos, uma moção de agradecimento e uma de parabenização. Veja abaixo o teor dos documentos aprovados.

DO EXECUTIVO:

PL Nº 008/2017, que “dispõe sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercício Anterior e dá outras providências”;

PL Nº 009/2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de Bem Móvel à Polícia Militar e dá outras providências”. Trata-se de uma motocicleta Honda/XRE 190, ano e modelo 2016;

PL Nº 010/2017, que “altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.445/2016” referente à servidão denominada Maria Tomásia da Silva, com código logradouro Nº 1610;

PL N º 012/2017, que “inclui o artigo 2º – A na Lei Municipal Nº 2.216 de 30 de outubro de 2014 e dá outras providências”. A alteração na lei concede o pagamento da regência de classe aos professores de Educação Infantil, nível SCT-03, em 20 %;

PL Complementar 002/2017, que “institui Subsídio Financeiro para o transporte coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”.

DO LEGISLATIVO:

PLP Nº 001/2017, de Altino Júnior, que “altera artigos da Lei Municipal Nº 1946/2011 e dá outras providências”.

PLP Nº 003/2017, de Joel Orlando Lucinda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em Porto Belo a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências”;

INDICAÇÕES APROVADAS:
Indicação 023/2017 – Jonas Amadeu
Requer ofício à secretaria de Obras e Transportes solicitando serviço de roçagem e limpeza em toda a extensão do rio Rebelo, no centro.

Indicação 024/2017 – Jonas Amadeu
Requer ofício ao responsável pelo Departamento de Iluminação Pública, solicitando manutenção na iluminação pública na Rua Carlos Antônio da Silva Filho (Morro de Zimbros) em frente à residência de nº 619, no centro;

Indicação 025/2017 – Francisco Scottini (Kiko)
Requer ofício à secretaria de Planejamento Urbano do município, solicitando um estudo para a implantação de travessias elevadas na Avenida Hironildo Conceição dos Santos, no Perequê, bem como sua urgente sinalização, “pois desde a pavimentação asfáltica, tal medida não foi tomada e, segundo relato de moradores e visita no local, vêm acontecendo muitos acidentes nesta via”.

Indicação 026/2017 – Altino Júnior
Requer ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a instituição do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – junto ao PROCON – conforme artigos 13º ao 16º da Lei 1676/2009 – “pois o mesmo servirá para, além de outras atribuições previstas em lei, receber, analisar, avaliar e apurar consultas e denúncias apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como por consumidores individuais”.

Indicação 027/2017 – Jonas Amadeu Raulino
Requer ofício à secretaria de Obras e Transportes solicitando serviço de roçagem e limpeza na Estrada Geral do Morro de Zimbros, em toda a sua extensão até a divisa com o município de Bombinhas.

Indicação 028/2017 – Diogo dos Santos
Requer ofício à secretaria de Obras e Transportes solicitando a limpeza e desobstrução das bocas de lobo na Rua Nicolau Maggi, no Perequê.

Indicação 029/2017 – Diogo dos Santos
Requer ofício à secretaria de Obras e Transportes solicitando instalação de um bueiro na Rua Nicolau Maggi em frente à residência de nº 328, no Perequê.

Indicação 030/2017 – Diogo dos Santos
Requer ofício ao Prefeito Municipal, solicitando extensão de rede elétrica no final da praia de Perequê, divisa com o Município de Itapema.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

007/2017 – Rosaura de Oliveira Rodrigues
Requer ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do critério adotado pela administração pública para a seleção de servidores públicos pelo processo seletivo 001/2017 – FMS.

008/2017 – Joel Orlando Lucinda e Francisco Scottini (Kiko)
Requer ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que seja feito um estudo de viabilidade, visando abaixar a Alíquota do ITBI – Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis, de 3% (três por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel, tendo em vista que no município vizinho de Itapema a alíquota praticada é de 1,5% (um e meio por cento).

Ainda, foram aprovadas duas moções. A primeira, com autoria dos vereadores Altino Júnior, Diogo dos Santos e Silvana Stadler, uma Moção de Agradecimento ao presidente e à equipe da empresa Oceana Estaleiro, do Grupo CBO, de Itajaí, pelo empréstimo das três chapas de aço que foram utilizadas no reparo da Ponte sobre o Rio da Vina, no centro da cidade. O vereador Diogo dos Santos também teve aprovada a sua Moção de Parabenização à equipe da Fundação Municipal de Esportes pela recuperação da arena esportiva do Baixio, no centro de Porto Belo.

A próxima sessão ordinária fica marcada para segunda-feira, 20 de fevereiro, a partir das 19 horas. Todas as sessões são abertas ao público e podem ser assistidas na sede da Câmara. Também é possível ouvir o áudio da sessão em tempo real, através do botão “sessões online” no site www.camarapb.sc.gov.br, ou na Amizade FM (98,3).

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Aprovações da 2ª Sessão Ordinária - 06/02

07 de fevereiro de 2017

A Câmara de Porto Belo realizou a sua segunda sessão ordinária de 2017 na noite da última segunda-feira, 06 de fevereiro. Todos os projetos de lei abaixo foram aprovados em primeira votação:

DE AUTORIA DO EXECUTIVO:

PL Nº 006/2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a formar convênio com o estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”;

PL Nº 008/2017, que “dispõe sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercício Anterior e dá outras providências”;

PL Nº 009/2017, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder doação de Bem Móvel à Polícia Militar e dá outras providências”. Trata-se de uma motocicleta Honda/XRE 190, ano e modelo 2016;

PL Nº 010/2017, que “altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.445/2016” referente à servidão denominada Maria Tomásia da Silva, com código logradouro Nº 1610;

PL N º 012/2017, que “inclui o artigo 2º – A na Lei Municipal Nº 2.216 de 30 de outubro de 2014 e dá outras providências”. A alteração na lei concede o pagamento da regência de classe aos professores de Educação Infantil, nível SCT-03, em 20 %;

PL Complementar 002/2017, que “institui Subsídio Financeiro para o transporte coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”.

DE AUTORIA DO LEGISLATIVO:

PLP Nº 001/2017, de Altino Júnior, que “altera artigos da Lei Municipal Nº 1946/2011 e dá outras providências”. O texto é referente ao Dia em Celebração da Fé Cristã Evangélica;

PLP Nº 003/2017, de Joel Orlando Lucinda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em Porto Belo a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências”;

REQUERIMENTOS

Foram aprovados, em votação única, dois requerimentos da vereadora Silvana Nunes Stadler. O primeiro, de Nº 004/2017, pede envio de ofício ao prefeito Emerson Stein solicitando o agendamento de uma audiência com prefeita de Bombinhas, Ana Paula da Silva e com representantes do Legislativo dos dois municípios, para tratar da possibilidade de mudança de local e divisão dos recursos arrecadados pela TPA (Taxa de Preservação Ambiental). A mudança seria necessária em função das filas e do grande prejuízo que Porto Belo enfrenta na situação do trânsito, já que o único acesso a Bombinhas se dá pela avenida principal do município.
Já o Requerimento 005/2017 solicita ofício convidando a presidente e membros do Sindicato dos Servidores Públicos para uma reunião no dia 13 de fevereiro, às 16 horas, para tratar sobre o Projeto de Lei Nº 003/2017 e emendas. O projeto altera o PORTOBELOPREV.

INDICAÇÕES

Após a aprovação, também em votação única, as indicações dos vereadores são transformadas em ofícios, que são enviados ao Executivo ou ao órgão responsável por atendê-los. Abaixo, estão as 15 indicações aprovadas na primeira sessão ordinária:

Indicação 007/2017 – De: Francisco Scottini (Kiko)/ Para: Obras
Solicita: conserto de dois buracos grandes no asfalto da Avenida José Neoli Cruz, próximo a E.M. Pedro Alemão, no Alto Perequê;

Indicação 008/2017 – De: Diogo dos Santos/ Para: Obras
Solicita: reparos na pavimentação asfáltica da Avenida José Neoli Cruz;

Indicação 009/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: reparos na pavimentação asfáltica da Avenida Governador Celso Ramos, no acesso ao município (BR 101), “local onde a obra se revitalização encontra-se paralisada há mais de um ano”;

Indicação 010/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: colocação de fresagem de asfalto nas servidões Maria T. Stein e Rocha, e nas ruas Antônio Rocha e João Roslindo, todas no Alto Perequê;

Indicação 011/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: reparos no calçamento da Rua Alfredo Walter Graff, em trechos em que se encontram em estado crítico de tráfego, no bairro Perequê;

Indicação 012/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: reparos no calçamento da Rua Jorge Riboli Rodrigues, no Loteamento Fatobene (rua ao lado do Condomínio Residencial Águas de Porto Belo), “sendo que esta rua dá acesso ao Loteamento Porto Fino Residence Park, tendo um fluxo alto de veículos, principalmente na alta temporada, tornando-se uma via de desvio dos congestionamentos”;

Indicação 013/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: manutenção e/ou troca das tampas das bocas de lobo instaladas na Avenida José Neoli Cruz, no Alto Perequê;

Indicação 014/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Obras
Solicita: desobstrução, em caráter de urgência, das bocas de lobo instaladas na rua João Roslindo, no Alto Perequê.

Indicação 015/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Planejamento e Urbanismo
Solicita: pintura e sinalização na Rua Rubens Alves, no bairro Perequê, “para que os veículos possam estacionar somente em um
lado da via. Atualmente, somente em um trecho da rua existe essa regulamentação”;

Indicação 016/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Planejamento e Urbanismo
Solicita: encaminhamento de notificação ao responsável pelo Loteamento Fatobene (Rua Jorge Riboli Rodrigues – Alto Perequê) para que seja realizada limpeza dos terrenos baldios;

Indicação 017/2017 – De: Diogo dos Santos / Para: Prefeito Municipal
Solicita: “atualização dos horários do transporte coletivo colocados nos poucos abrigos de passageiros existentes no município, bem como a disponibilização dos horários no site do município e demais ferramentas de comunicação”;

Indicação 018/2017 – De: Francisco Scottini (Kiko) / Para: Obras
Solicita: macadamização com fresagem das ruas Isidoro Bernardino Batista e Pedro Guerreiro, e da servidão Gentil J. Mendes, no bairro Vila Nova;

Indicação 019/2017 – De: Silvana Nunes Stadler / Para: Obras
Solicita: providências quanto a manutenção dos aparelhos de academia anexos ao campo de futebol, bem como a limpeza do ponto de ônibus e da rótula, no bairro Sertão de Santa Luzia;

Indicação 020/2017 – De: Célio Roberto Ramos / Para: Obras
Solicita: reparos urgentes nas bocas de lobo e tubulação na Rua São Paulo, no bairro Perequê;

Indicação 021/2017 – De: Célio Roberto Ramos / Para: Obras
Solicita: “escoamento das águas que ficam represadas na rua David Cota”, verificação e reparo de buracos na rua que podem indicar tubos quebrados, além de macadamização de fresagem de asfalto na rua referida.

Indicação 022/2017 – De: Marcos Venicius Marques / Para: Obras
Solicita: execução de operação tapa buraco e limpeza das laterais da rua Serafim Raulino, no centro de Porto Belo.

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Destaques

Câmara realiza primeira sessão ordinária do ano

04 de fevereiro de 2017

A noite de quinta-feira (02) deu início às atividades regulares da Câmara de Vereadores de Porto Belo. Após dez sessões extraordinárias em janeiro, a Casa realizou a primeira sessão ordinária de 2017, sob a presidência do vereador Joel Orlando Lucinda.

A sessão contou com a presença do prefeito Emerson Stein e do vice, Elias Cabral. Emerson usou da tribuna para saudar os parlamentares e destacou a importância do Poder Executivo ouvir o Legislativo para a realização de um bom trabalho. O prefeito agradeceu aos vereadores por seu papel na aprovação da mudança na administração do Pronto Atendimento do centro da cidade, do IPTU 2017 e REFIS, e se comprometeu a acompanhar o trabalho legislativo e trabalhar em conjunto pelo bem do município.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Márcia Regina da Silva Pinheiro, também usou da tribuna para dar boas-vindas aos escolhidos para o novo mandato e, como representante dos servidores, entregar o parecer do sindicato sobre o Projeto de Lei 003/2017, que altera o regime próprio de previdência social dos funcionários públicos de Porto Belo – PORTOBELOPREV. De acordo com Márcia, o Sindicato entende que é preciso mais tempo para aprofundar seus estudos sobre o projeto. Ela pediu que os vereadores suspendam pelo mínimo de sessenta dias a sua votação, até que seja feita uma análise mais apurada. Márcia sugeriu, ainda, a realização de reuniões e de uma Assembleia Geral com a presença do Sindicato, Executivo, Legislativo e dos servidores, para aprofundar o debate em torno do conteúdo do texto.

Passada a palavra para os vereadores, Altino Júnior usou da tribuna para saudar aos presentes e falar sobre as visitas técnicas a instituições municipais que realizou, na última semana, com os vereadores Silvana Stadler e Diogo Santos. Altino também criticou o estado de conservação “sucateado” de estruturas e instalações municipais como o receptivo no Píer Manoel Felipe da Silva, a sala de arquivo do Palco das Artes, o antigo PAI – Posto de Atenção Infantil e o Posto de Saúde do bairro Santa Luzia, que teve de ser interditado pela nova gestão.

Em seguida, o vereador Jonatha Carlo Cabral assumiu a tribuna. Jonatha citou as obras que foram realizadas no governo passado e destacou as que foram iniciadas na gestão do ex-prefeito Evaldo e serão concluídas na nova gestão. O vereador também criticou o projeto de lei que altera o PORTOBELOPREV, falou da valorização do funcionário público e apresentou um vídeo com denúncia de um suposto desvio de lajotas pertencentes ao patrimônio público para aterro e para fins privados.

Oito projetos de lei foram lidos nesta primeira sessão. De autoria do Poder Legislativo, foram lidos o Projeto de Lei Parlamentar Nº 001/2017, do vereador Altino Júnior, que “altera artigos da Lei Municipal Nº 1946/2011 e dá outras providências”, referente ao Dia em Celebração da Fé Cristã Evangélica; o PLP 002/2017, de Jonatha Cabral, Marcos Venicius Marques e Rosaura Rodrigues, que “estabelece obrigatoriedade de divulgação no portal da transparência e no site da prefeitura dos dados da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”; o PLP Nº 003, de Joel Orlando Lucinda, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em Porto Belo a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público e dá outras providências” e o PLP Nº 004, também dos vereadores Rosaura, Jonatha e Marquinhos, que “estabelece obrigatoriedade do Poder Executivo e Poder Legislativo efetuarem separação seletiva de lixo em todos os prédios públicos”.

Do Poder Executivo foram lidos os seguintes projetos:

PL Nº 006/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a formar convênio com o estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências”;

PL Nº 008/2017 – “Dispõe sobre o Reconhecimento de Despesas de Exercício Anterior e dá outras providências”;

PL Nº 009/2017 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Bem Móvel à Polícia Militar e dá outras providências” (motocicleta Honda/XRE 190, ano e modelo 2016);

PL Nº 010/2017 – “Altera o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.445/2016” referente à servidão denominada Maria Tomasia da Silva, com código logradouro Nº 1610;

PL Complementar 002/2017 – “Institui Subsídio Financeiro para o transporte coletivo do Município de Porto Belo e dá outras providências”.

Todos os projetos serão analisados pelas Comissões Parlamentares Permanentes. Após receberem parecer das comissões, os projetos são encaminhados à pauta para votação nas próximas sessões. Também foram colocadas em apreciação seis indicações de autoria dos parlamentares, todas aprovadas por unanimidade, sendo:

Indicação 001/2017 – Altino Júnior
Requer ofício ao Prefeito solicitando que seja estruturada e criada a Praça do Pescador, no espaço que já tem esta finalidade, localizado na Avenida Governador Celso Ramos, em frente ao restaurante La Ponte;

Indicação 002/2017 – Bento Sebastião Voltolini
Requer ofício ao Prefeito e à Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Sra. Zene Drodowski, solicitando a instalação de placas de informações turísticas de identificação de acesso às praias do município;

Indicação 003/2017 – Francisco Scottini (Kiko)
Requer ofício à Secretaria de Obras pedindo providências urgentes quanto ao conserto de um buraco na rua Gentil Coelho, em frente ao número 375, no bairro Perequê;

Indicação 004 – Francisco Scottini (Kiko)
Requer ofício solicitando à Secretaria de Obras providências quanto à colocação de fresagem de asfalto na Avenida Machado Colombo Sales, atrás da Manecar Veículos, no trecho que corresponde ao mercado da Nete até o final da avenida, no bairro Perequê;

Indicação 005/2017 – Jonas Amadeu Raulino
Requer ofício à Prefeitura solicitando serviço de roçagem em toda a extensão do bairro sertão de Santa Luzia

Indicação 006/2017 – Joel Orlando Lucinda
Requer ofício à Prefeitura, solicitando: continuação da pavimentação em lajota na Rua Sebastião Manoel Coelho, dragagem do rio de Santa Luzia; instalação de tubulação fluvial entre a Quadra Coberta de Esporte e a Unidade de Saúde que está sendo construída; limpeza da tubulação na rua Manoel Irineu da Silva, em frente à Unidade Básica de Saúde; limpeza do córrego em toda sua extensão na rua Manoel Irineu da Silva, aos fundos da residência de propriedade do senhor Ceone Tomazzoni.

A próxima sessão ordinária acontece na noite de segunda-feira, 06 de fevereiro, a partir das 19 horas. As sessões são abertas ao público e podem ser acompanhadas na sede da Câmara. O áudio em tempo real também pode ser acompanhado através do botão “sessões online” no site www.camarapb.sc.gov.br, ou na Amizade FM (98,3).

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Vereadores visitam instalações da Saúde e Conselho Tutelar de Porto Belo

30 de janeiro de 2017

Na tarde da última sexta, 27, os vereadores Altino Júnior (PSD), Silvana Stadler (PTB) e Diogo Santos (PMDB) visitaram várias instalações municipais. No começo da tarde, foram recebidos na secretaria de Saúde, hoje sob responsabilidade da técnica de enfermagem Jainara Nordio, que os acompanhou. Os vereadores questionaram sobre as condições das instalações físicas usadas pela secretaria, os processos administrativos adotados pela nova gestão e as maiores necessidades identificadas. Eles também visitaram a estrutura do CAPS.

Jainara destacou a necessidade de um aparelho de ecocardiograma, esteira para teste ergométrico e sistema de prontuário eletrônico, além de um processo de humanização dos espaços físicos utilizados pela Saúde hoje. Questionada pelos vereadores sobre o restabelecimento do Centro de Fisioterapia e Reabilitação (CEFIR), a secretária afirmou que o centro se encontra “sucateado” e que seria necessário um investimento em torno de 24 mil reais em equipamentos, além de gastos com mobiliário, roupas de cama e demais materiais de trabalho. Segundo Jainara, o mais caro seria custear o salário dos profissionais necessários. A secretária pediu a intervenção dos vereadores junto aos legislativos estadual e federal para obtenção de recursos para a Saúde, ao que se prontificaram a buscar o mais rápido possível.

Em seguida, os parlamentares foram ao Centro de Castração Animal buscar informações sobre o funcionamento, fila e sistema de cadastro. Ainda na tarde de sexta, visitaram o Conselho Tutelar do município, onde conversaram com as conselheiras e tomaram informações sobre o cadastro para o programa Família Acolhedora. As visitas às instituições municipais permitem que os vereadores conheçam melhor a realidade de quem trabalha pelo município e de quem depende dos serviços, e são ferramenta para um trabalho bem desenvolvido no legislativo.

Sessão Ordinária

A primeira sessão ordinária do ano acontece na quinta-feira, 02 de fevereiro. As sessões acontecem regularmente às segundas-feiras e a cada primeira quinta-feira do mês, a partir das 19 horas. Em janeiro, foram realizadas nove sessões extraordinárias na Câmara de Porto Belo.

Foto: Altino, Diogo e Silvana na entrada do CEFIR

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REFIS e mudanças em atendimento de pronto socorro são aprovadas

24 de janeiro de 2017

Câmara aprova REFIS e mudanças no atendimento a urgências e emergências em PB

Em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 24, os vereadores aprovaram dois projetos de lei do Executivo, referentes a descontos fiscais e ao funcionamento da Saúde em Porto Belo. Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2017, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município. O REFIS propõe o pagamento dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, de forma parcelada, com desconto nos acréscimos de juros e multas. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem aderir ao programa.

A aprovação da lei possibilita a regularização de débitos fiscais com o pagamento do imposto dentro dos prazos estabelecidos. A medida facilita as condições pra que o contribuinte pague o que deve para a Fazenda Municipal, de acordo com sua capacidade financeira.

O interessado em aderir ao REFIS poderá fazê-lo até 28 de fevereiro, através da assinatura do Termo de Opção do REFIS. As parcelas deverão ser pagas mensalmente e de forma sucessiva, com vencimento para o dia 1º, 10 ou 20 de cada mês. O contribuinte pode optar por pagar em até doze parcelas. Quanto menos parcelas, maior o desconto recebido no pagamento de multas e juros da dívida ativa. De acordo com o prefeito Emerson Stein, o desconto não acarreta em renúncia de receita, pois os valores já foram deduzidos nas estimativas de receitas para o exercício de 2017.

O segundo projeto aprovado foi o PL Nº 005/2017, que autoriza o Município a celebrar um termo de colaboração com o ‘Vidas Instituto de Assistência à Saúde’, para serviços de pronto socorro. A proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Comissão Parlamentar de Educação, Saúde e Assistência Social. O instituto vai trabalhar em cooperação com o município no atendimento de pronto socorro pelo SUS, em casos de urgência e emergência.

Segundo a secretária de saúde, Jainara Nordio, o gasto por parte da secretaria, que hoje é de cerca de 130 mil reais, deve ser reduzido a 125 mil. O termo de colaboração deve trazer melhorias como serviço de recepção durante todo o horário de funcionamento, ampliação do horário do técnico de raio x, além da implementação de materiais importantes como bombas de infusão, desfibrilador, cardioversor, monitor cardíaco, macas hospitalares e mobiliário mais apropriado.

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