A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 29/2023, que institui o Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no município de Porto Belo. O objetivo do projeto é identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das famílias que possuam indivíduos com necessidades especiais e direcionar políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer. A proposta recebeu sanção do prefeito Joel Orlando Lucinda (MDB), passando a vigorar como Lei Municipal nº 3.267, de 17 de abril de 2023.

Segundo o texto do PL, o primeiro censo deverá ser realizado em até doze meses, sendo necessário fazer atualizações a cada dois anos. O levantamento abrange pessoas com deficiência sensorial, física, intelectual, psicossocial, múltipla e com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).

O sistema de mapeamento e gerenciamento de dados deverá obter ferramentas de pesquisa básicas e amplas para manuseio das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social, a fim de apoiar com dados atualizados as políticas públicas para o segmento.

Com os dados obtidos por meio do censo, será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista, o qual deverá indicar a quantidade de pessoas portadoras de deficiências e TEA, bem como o grau de autismo, perfil socioeconômico da família, dados pessoais, composição familiar, local onde mora, grau de escolaridade, profissão, remuneração mensal, situação de saúde familiar e identificação de serviços públicos utilizados, tais como saúde, educação, assistência social, entre outros.

Autor da proposta, o vereador Diogo Santos (MDB) defende que a realização do cadastro trará maior eficiência na elaboração de políticas municipais de assistência e apoio a esse grupo, que demanda atenção especial do poder público: “Além de identificar a quantidade de pessoas com deficiência, será possível também identificar as necessidades específicas de cada família, que serão de grande valia para percepção e para os serviços de políticas públicas”, avalia.

A Câmara Municipal aprovou na noite de ontem (24), em sessões extraordinárias, um projeto de lei de autoria do poder Executivo autorizando a realização de obras emergenciais na ponte do rio Perequê, interditada por recomendação da Defesa Civil de Santa Catarina desde o dia 18 de março. A decisão do Governo Municipal ocorre após análise encomendada pela Prefeitura nas primeiras semanas de abril indicar a possibilidade de reabertura parcial do acesso. Diante da pressão pela reabertura feita por comerciantes e moradores locais, de um lado, e da Defesa Civil do Estado, de outro, pela interdição completa até que seja feita nova obra, e ainda sem saber quando a ponte provisória do Exército finalmente chegará, o prefeito Joel Lucinda (MDB) pediu apoio do Legislativo para produzir uma solução paliativa do problema.

Joel reuniu-se com o presidente da Câmara, vereador Juliano Guerreiro (Progressistas), e os vereadores Magno Muñoz e Diogo Santos (MDB), representantes do Legislativo na comissão formada para acompanhar o imbróglio da ponte — que envolve também empresários e representantes do Executivo — para detalhar o projeto. De acordo com o texto, a Prefeitura está autorizada a contratar com dispensa de licitação a Construtora Natinho Ltda., de Itajaí, para realizar serviços de reparo e reforço na estrutura da ponte, pelo valor de R$ 122.215. O prazo de conclusão dessas obras, que devem iniciar logo após a assinatura do contrato, é de 20 dias.

Antes disso, na quarta-feira passada (19), o prefeito de Porto Belo reuniu-se com a prefeita de Itapema, Nilza Simas (PSD), e o secretário de Defesa Civil do Estado, Luiz Armando Schroeder Reis, para tratar do assunto. E foi desencorajado a realizar a intervenção paliativa, sob o argumento de que as obras da nova ponte devem ter início em breve. Além disso, de acordo com o que Joel relatou da reunião, a reabertura da ponte, ainda que de modo parcial e temporário, poderia lhe acarretar responsabilização judicial. Na sessão da Câmara que antecipou a aprovação do projeto, na noite de ontem, os vereadores manifestaram apoio ao prefeito portobelense.

De acordo com os parlamentares, as autoridades do município vizinho e do Governo do Estado não estão levando em conta o prejuízo que a interdição tem causado aos comerciantes que operam nas proximidades da ponte. “[Ali] é o final de Itapema, mas para Porto Belo é o início”, afirmou Juliano. Jonatha Cabral, do Republicanos, destacou o empenho do prefeito em minimizar os impactos econômicos da comunidade local, enquanto Magno e Diogo criticaram a dimensão política que o caso, na avaliação de ambos, está tendo. “Até agora, a ponte do Exército virou uma promessa vazia”, criticou Muñoz. Para o colega de bancada, a atitude do Governo Estadual prejudica Porto Belo, apesar do apoio que políticos locais deram ao atual governador, Jorginho Mello (PL). “Até meses atrás estávamos em campanha para essas pessoas”, arrematou Diogo Santos.

PROJETO APROVADO

Nº 17/2023: altera as leis municipais nº 1417/2005, 1818/2010, 2279/2015 e 2722/2019, que dispõe sobre a estrutura administrativa do município.

INDICAÇÕES

Juliano Cota Guerreiro – PP

Nº 223/2023: pede reparos no deck localizado na entrada da praia do bairro Balneário Perequê.

Nº 247/2023: solicita planejamento para a ampliação de vagas nos núcleos de desenvolvimento infantil, bem como a construção de novas unidades nos bairros mais populosos do município.

De todos os vereadores

Nº 224/2023: solicitam instalação de totens de monitoramento em frente às escolas e núcleos de desenvolvimento infantil que ainda não possuem o equipamento.

Jonas Raulino – MDB

Nº 232/2023: pede a extensão de rede de energia elétrica nas ruas Valmor Voltolini, Luiz Carlos Mafra e Bom Jardim, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 233/2023: solicita serviço de patrolamento, macadamização, limpeza, roçagem e reparos no calçamento das ruas João Tomaz Ambrósio, Air Antônio Batistoti, Valmor Voltolini, Luiz Carlos Mafra, Bom Jardim, Manoel Amâncio, João Alves, Lino Martins e Saturnino Antônio Gaspar, no bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 246/2023: pede a execução de medidas de segurança em favor das crianças e adolescentes que participam das oficinas culturais, escolinhas esportivas e oficinas realizadas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Egídio Soares – MDB

Nº 234/2023:  pede pintura do meio-fio, reparos na calçada e troca das tampas de bocas de lobo da avenida José Neoli Cruz, bairro Alto Perequê.

Nº 235/2023: solicita pintura do meio-fio, serviço de roçagem e limpeza nas ruas do bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 236/2023: pede manutenção no parque infantil, academia ao ar livre e do campo de futebol do bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 237/2023: pede manutenção e pintura no parque infantil do bairro Sertão do Valongo.

Nº 238/2023: solicita manutenção, serviço de máquina e patrolamento na Av. Colombo Machado Sales até a rua Adilson Carlos da Silva, bairro Alto Perequê.

Nº 239/2023: pede limpeza e pintura do meio-fio nas ruas do bairro Santa Luzia.

Nº 240/2023: pede limpeza na ciclovia e pintura no meio-fio da rua Pedro Romão, bairro Alto Perequê.

Nº 243/2023: solicita colocação de macadame, serviço de patrola e limpeza das valas na rua Rudy Arnaldo Hintz, bairro Perequê.

Silvana Stadler – PL

Nº 241/2023:  solicita intensificação de rondas da Guarda Municipal nas ruas Vendelino Patrício Guerreiro e Nicolau Maggi, no bairro Perequê.

Nº 242/2023: solicita correção de lombada na rua Carlos da Silva, bairro Centro.

Magno Muñoz (MDB) e Bento Voltolini (PL)

Nº 244/2023: pede reparos na pavimentação de lajotas da rua Blumenau, bairro Balneário Perequê.

Diogo Santos – MDB  

Nº 245/2023: requer melhorias na sinalização de trânsito na esquina da rua Leopoldo José Guerreiro com a rua José Manoel Serpa, próximo à Escola Básica Tiradentes, bairro Centro.

REQUERIMENTOS

Jonas Raulino

Nº 88/2023; solicita relatório com a quantidade de médicos especialistas atuando nos bairros do município.

De todos os vereadores

Nº 89/2023: pedem informações das ações preventivas de combate à dengue, tais como: número de armadilhas e em quais bairros estão instaladas, número de denúncias recebidas, informações sobre a política do Departamento de Vigilância Epidemiológica para ações de combate de casos confirmados de dengue, chikungunya e zica nas áreas afetadas.

Egídio Soares e Diogo Santos

Nº 90/2023: solicitam estudo e realização do projeto de construção do Parque Municipal de Eventos do município.

Diogo Santos

Nº 91/2023: pede o encaminhamento de convite aos presidentes dos grupos escoteiros do município para que possam fazer o uso da palavra na tribuna no dia 24 abril, em alusão ao Dia Municipal do Escoteiro (23 de abril).

Nº 92/2023: solicita informações sobre o cadastro e a regularização de área na rua do CTG, bairro vila nova.

Juliano Cota Guerreiro

Nº 93/2023: solicita dados sobre a demanda reprimida dos núcleos de desenvolvimento infantil no município em 2023.  

MOÇÕES

Diogo Santos

Nº 27/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao Grupo Escoteiro do Mar Nova Ericeira, pelo trabalho desenvolvido na prática do escotismo.

Nº 28/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização ao Grupo Escoteiro Pegasus, pelo trabalho desenvolvido na prática do escotismo.

Diogo Santos e Magno Muñoz

Nº 29/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à unidade Balneário Camboriú da Fundação Pró-Rim, pelos 20 anos de atividades desenvolvidas na região.

Magno Muñoz

Nº 30/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização a Hamilton Linhares e Marilene Cruz, pelos mais de 30 anos da loja de calçados Pé na Areia, localizada no centro da cidade.

Jonas Raulino

Nº 31/2023: pede o encaminhamento de moção de parabenização à Construtora e Incorporadora Maybelly, em nome dos sócios Maycol Marini e Altemir Marini, pelos seis empreendimentos realizados no município.

A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 21/2023, de autoria dos vereadores Egídio Soares (MDB) e Silvana Stadler (PL), que institui a Semana Farroupilha no município de Porto Belo. A proposta entrou em segunda votação na 10ª sessão ordinária, do dia 3 de abril, e recebeu sanção do prefeito Joel Lucinda (MDB) nesta segunda (17), passando a vigorar como Lei Municipal 3.274.

De acordo com a lei, a Semana Farroupilha em território portobelense deverá ocorrer anualmente entre os dias 13 e 20 de setembro e contar com a participação dos Centros de Tradições Gaúchas (CTG) do município e demais entidades vinculadas ao tradicionalismo gaúcho.

O período alude ao 20 de setembro, quando é comemorado o Dia do Gaúcho, data usada pelos adeptos do nativismo gauchesco para celebrar suas tradições, cultura e acontecimentos relacionados à Revolução Farroupilha, também conhecida como Guerra dos Farrapos, insurreição separatista que durou cerca de dez anos e influenciou outros movimentos de contestação ao império brasileiro no século 19.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, a organização da Semana Farroupilha envolverá as fundações municipais de Cultura e Esporte e consistirá de atividades culturais com foco no incentivo ao tradicionalismo, nativismo e ações cívicas em geral, alusivas à cultura tradicionalista rio-grandense, divulgação do folclore gaúcho e apresentações artísticas.

Silvana Stadler diz que está entusiasmada com a ideia. Para a vereadora, o projeto contempla uma parcela significativa de moradores, nativos ou nascidos no Rio Grande do Sul, que cultivam a tradição farroupilha e estimula a atividade dos CTG existente no município: “[O projeto] vai fomentar várias áreas, desde o comércio até a cultura”, defende.

A cada novo evento climático extremo ocorrido em território nacional, como as fortes chuvas que caíram sobre o Maranhão nas últimas semanas ou as enchentes registradas em Santa Catarina em 2022, fica mais difícil ignorar o alerta que os cientistas fazem há décadas: o planeta está ficando mais quente. Relatório do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) divulgado dia 20 de março indica que o planeta caminha para atingir níveis de aquecimento irreversíveis, o que terá impacto catastrófico na vida de bilhões de pessoas.

Diante do cenário alarmante, torna-se urgente que governos em diferentes níveis adotem medidas visando diminuir o prejuízo ao meio ambiente, além de tornar as cidades mais resilientes aos efeitos das mudanças climáticas. Em Porto Belo, essa preocupação chegou à Câmara Municipal, que aprovou no dia 3 de abril um projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Juliano Guerreiro (Progressistas), que trata da inclusão obrigatória de “iniciativas para a redução da vulnerabilidade dos sistemas social, econômico e ambiental perante mudanças climáticas” em projetos municipais. A proposição foi sancionada pelo prefeito Joel Lucinda nesta segunda-feira (17), convertendo-se na Lei Municipal 3.268.

A lei especifica os planos municipais nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, defesa civil, pesca e agricultura e condiciona a elaboração desses projetos ao que determina a Lei Federal 12.187, de dezembro de 2009, a qual institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

Segundo justificou Juliano em seu projeto de lei, Porto Belo está situado em uma região socialmente e naturalmente vulnerável a problemas relacionados às mudanças climáticas, entre os quais o aumento do nível do mar; alterações bruscas nos regimes pluviométricos; extinção de flora e da fauna silvestre e endêmica e escassez de recursos pesqueiros.

Para o vereador, o projeto justifica-se “pela necessidade de implementar em nível municipal, no âmbito dos planos que concernem à construção e efetivação de políticas públicas, meios de reduzir os impactos negativos da crise climática sobre o território municipal e seu entorno, protegendo a vida do cidadão portobelense, o desenvolvimento socioeconômico regional e a biodiversidade local”.

Será permitido ao poder Executivo celebrar convênios com institutos de pesquisa e de ensino, organizações não-governamentais, entidades e empresas públicas com o objetivo de executar os estudos técnicos necessários à elaboração dos planos municipais, que deverão, obrigatoriamente, prever ações de conscientização pública sobre os riscos das mudanças climáticas em níveis municipal e regional.

O aumento no número de casos de dengue em Santa Catarina tem preocupado os vereadores. Na sessão da Câmara desta segunda-feira (10), alguns parlamentares usaram a tribuna para cobrar ações mais contundentes do Governo Municipal para evitar uma epidemia. Segundo relatório divulgado pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica (Dive-SC) nesta quarta-feira (12), metade das cidades catarinenses está infestada de mosquitos aedes aegypti. No fim de março, o Governo do Estado decretou situação de emergência.

“Todo dia está tendo caso”, afirmou Jonas Raulino (MDB). Ele argumentou que, embora as equipes de vigilância epidemiológica do município estejam atuando de forma intensa, o número de profissionais não cobre a demanda: “A nossa cidade é muito grande, tem muita obra, muito terreno baldio”, ponderou. Para ele, a solução é utilizar o controle químico por meio do popular “fumacê”. O parlamentar apresentou uma indicação nesse sentido e antecipou que reforçará o pedido através de requerimento, a ser votado na próxima segunda (17).

“A situação é muito crítica”, reforçou Magno Muñoz (MDB), que chamou a atenção para o fato de que o problema se repete. “Ano passado, eu usei esta mesma tribuna e sugeri ao Governo Municipal que decretasse emergência por conta da dengue”. Ele concordou com o colega de bancada de que é necessário agir de forma imediata e efetiva, “seja através do fumacê, seja de um mutirão de limpeza, uma ação de conscientização”, sugeriu.

Também na última quarta-feira, Jonas se reuniu com o prefeito Joel Lucinda (MDB) para falar sobre o assunto. E foi informado pelo chefe do Executivo de que a administração estava realizando uma ação de conscientização nas escolas. De acordo com os dados fornecidos pela Dive-SC, Porto Belo registra 32 casos da doença, cujos principais sintomas são febre acima de 38°, dor no corpo e articulações, dor ao movimentar os olhos, mal-estar, falta de apetite, dor de cabeça e manchas vermelhas pelo corpo.

Na próxima segunda-feira (17), a Câmara Municipal fará a entrega da honraria Policial Civil, Policial Militar e Bombeiro Militar destaques do ano. O ato ocorre durante sessão ordinária e tem início às 19 horas.

A homenagem consta da Lei Municipal 2.736 e é resultado de um projeto proposto pelo vereador Diogo Santos (MDB) e aprovado pela Câmara. De acordo com o texto, as indicações decorrem dos comandos de cada órgão de segurança e a data de entrega coincide com a semana do feriado de 21 de abril, dedicado a Tiradentes, patrono da polícia brasileira.

Para o presidente do Legislativo, vereador Juliano Guerreiro (Progressistas), este ano a homenagem maior simbolismo, tendo em vista o papel desempenhado por esses profissionais no patrulhamento e proteção das escolas após o ataque ocorrido em Blumenau. “É uma forma de reconhecer e valorizar as nossas forças de segurança, que têm prestado total apoio ao poder municipal e estão engajadas na superação desse momento difícil”, afirmou.

Conforme comunicados protocolados na secretaria da Câmara, foram indicados por seus superiores para receber a honraria deste ano o escrivão Albert da Mota, pela Polícia Civil, o segundo-sargento Carlos Padilha, pelo 2º Pelotão da Polícia Militar, sediado em Bombinhas, e o terceiro-sargento Carlos Veronezi, do 2º Grupo de Bombeiros Militar.

A sessão, que também terá a entrega de moções aos profissionais e famílias engajadas no programa Família Acolhedora, que proporciona guarida temporária a crianças e adolescentes afastados de seus lares por medida de proteção, poderá ser acompanhada do plenário ou através do Facebook e YouTube da Câmara Municipal.

SERVIÇO

Entrega da honraria Policial Civil, Policial Militar e Bombeiro Militar Destaques de 2023

Quando: 17/04, a partir das 19 horas

Onde: Câmara de Vereadores (com transmissão pelas redes sociais)

INDICAÇÕES

Juliano Cota Guerreiro – PP

Nº 215/2023: pede reparos na rua Maurílio Manoel da Silva (rua do Fórum), bairro Vila Nova.

Willian Ismael dos Santos – PP

Nº 216/2023: pede manutenção no semáforo da Av. Governador Celso Ramos, bairro Vila Nova.

Nº 217/2023: solicita reparos na cerca do NDI Eliete Sebastiana dos Santos, bairro Vila Nova.

Nº 218/2023: pede serviço de drenagem em frente ao NDI Eliete Sebastiana dos Santos, bairro Vila Nova.

Bento Sebastião Voltolini – PL

Nº 219/2023: solicita serviço de patrola e colocação de fresagem de asfalto na Servidão Beco Guerreiro, bairro Vila Nova.

Darci França – PL

Nº 220/2023: pede fechamento de buraco aberto na rua Lúcio José Airoso, frente ao nº 237, bairro Vila Nova.

Nº 221/2023: pede reparos no calçamento de lajotas da rua Salustiano de Novais, bairro Alto Perequê.

Nº 222/2023: solicita instalação de um redutor de velocidade na descida do Morro de Zimbros, início da rua Leopoldo José Guerreiro, bairro Centro.

REQUERIMENTOS

Silvana Nunes Stadler – PL

Nº 80/2023: solicita estudo para a criação de um sistema de segurança aos estudantes da rede de ensino público do município, com a contratação de empresa de vigilância privada ou firmando convênio com a Polícia Militar.

Diogo Santos – MDB

Nº 81/2023: pede informações detalhadas e atualizadas em relação ao cadastro dos catadores de recicláveis do município.

Nº 83/2023: solicita viabilização de área pública, realização do projeto completo e a construção da pista de skate/BMX no bairro Jardim Dourado ou Balneário Perequê, bem como uma reunião de alinhamento com associações e grupos do segmento esportivo.

Diogo Santos, Egídio Soares e Jonas Amadeu Raulino – MDB

Nº 82/2023:  requerem uma reunião pública no mês de maio com a comunidade do bairro Sertão do Valongo, a fim de ouvir as necessidades em relação à infraestrutura local (saúde, educação, lazer etc.).

Jonatha Carlo Cabral – Republicanos

Nº 84/2023: solicita retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2022.

Juliano Cota Guerreiro

Nº 85/2023: solicita que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei nº 28/2022.

MOÇÕES

Jonas Amadeu Raulino

Nº 21/2023: pede o encaminhamento de Moção de Parabenização a Pablo Lourival Nunes, pela realização de mais uma Pedalada Caminho de Santa Paulina.

Nº 22/2023: pede o encaminhamento de Moção de Aplausos ao atleta João Carlos Pinheiro (Carlinhos), pelo seu destaque na natação e a conquista do Troféu Jasmine de Natação – Travessia Ilha de Porto Belo, obtendo o 4º lugar na categoria 60-64 anos.

Nº 23/2023: pede o encaminhamento de Moção de Agradecimento e Parabenização a Maycol Marini, Rafael Kirchnerl e Hilan Bitermann, representantes da Associação das Construtoras e Incorporadoras do Município de Porto Belo (Acip).

Diogo Santos

Nº 24/2023: pede o encaminhamento de Moção de Louvor e Parabenização à Paróquia Senhor Bom Jesus dos Aflitos, em nome do pároco Padre Antônio Luiz Schimitt, pela realização do teatro Encenação Paixão de Cristo, realizado no dia 7 de abril.

Nº 26/2023: pede o encaminhamento de Moção de Parabenização a Gislaine Sagás Mendes, diretora de Educação Inclusiva, pela realização da Ação de Conscientização do Autismo, ocorrida nos dias 31 de março e 4 de abril.

Jonas Amadeu Raulino, Diogo Santos e Willian Ismael dos Santos

Nº 25/2023: pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização à Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Porto Belo (AMA Porto Belo), pela realização do 1° Encontro Ama Porto Belo, dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Na última segunda-feira (3), durante a sessão da Câmara de Vereadores, foram sancionados dois projetos de lei de autoria do emedebista Jonas Amadeu Raulino.

O primeiro, de nº 10/2023, institui a honraria Servidor Municipal Destaque do Ano. O título será concedido ao servidor que se destacar em sua área de atuação, considerando o empenho profissional e atitudes positivas em relação aos colegas de trabalho e comunidade em geral. “[O objetivo] é lembrar das pessoas que fazem um excelente trabalho à frente do nosso município, que vestem a camisa e fazem a cidade crescer”, destacou Jonas.

A escolha do servidor ficará sob a responsabilidade de cada secretaria, fundação e autarquia dos poderes Executivo e Legislativo, que terão até o dia 31 de agosto para definir o homenageado. A entrega será feita em sessão ordinária, realizada na semana do feriado de 28 de outubro, quando se comemora o Dia do Servidor Público.

O segundo projeto aprovado, de nº 11/2023, estabelece diretrizes de incentivo à realização de eventos relativos a esportes náuticos que tenham potencial de gerar fluxo turístico no município.

A definição das políticas públicas relacionadas ao projeto ficará a cargo das fundações municipais de Esporte e de Turismo, levando-se em conta as especificidades de cada modalidade: natação, remo, canoagem, stand up paddle, vela, skimboard e triathlon.

O texto do PL descreve que os esportes náuticos geradores de fluxo esportivo como todo aquele que é realizado com propulsão de elementos da natureza ou humanos, sem o emprego de força mecânica por combustão ou elétrica. Segundo o vereador, a ideia é aproveitar o potencial náutico de Porto Belo, com consequente impacto positivo na economia local. Para Jonas, fomentar essas práticas “é um investimento para o município”.

O ataque ocorrido em uma creche de Blumenau às vésperas do feriado de Páscoa, além do temor que causou a professores, pais e estudantes, provocou uma onda de choque que reverberou por todas as esferas do poder público do Estado. Em Porto Belo, as mensagens de whatsapp começaram a correr por volta das 12 horas de quarta (5). Áudios e imagens colhidas na cena do crime, receios de uma ação orquestrada (logo descartados pelas autoridades) e informações inverídicas aumentaram o pânico e incutiram nos parlamentares do município um sentido de urgência. Uma reunião foi agendada com o Governo Municipal no sentido de articular medidas para garantir a imediata segurança dos estabelecimentos de ensino da cidade, o que ocorreu na segunda-feira (10).

Também na segunda-feira, durante a sessão da Câmara, a secretária municipal de Educação, Adriana Schimiguel, ocupou a tribuna para falar sobre as providências que o Governo adotou no calor dos acontecimentos. Falou da reunião que ocorreu entre as gestoras das unidades, da decisão em manter as aulas na quarta (“as crianças já estavam em trânsito, não tínhamos mais como levá-las de volta para casa”) e a vistoria feita nas escolas a partir do dia seguinte (“nosso primeiro objetivo foi mapear quais são os pontos de fragilidade das unidades da rede municipal, para daí atuar de uma maneira mais eficaz e mais rápida em cada um desses pontos”).

Ela também explicou que a Guarda Municipal está efetuando rondas nas unidades e que foi solicitada aos órgãos de segurança a instalação de um botão do pânico em cada estabelecimento. Por fim, informou que a Prefeitura iniciará um processo licitatório para a contratação de vigilantes armados. Enquanto isso, os guardas patrimoniais que fazem o monitoramento à noite ficarão de serviço nas escolas durante o horário letivo. “Nós não estamos medindo esforços. E quando nós pedimos calma para a população, é para que não gere pânico nas crianças, como nós estamos recebendo nas unidades escolares crianças atormentadas pelo medo. Todos nós temos que ter cautela”, alertou.

Em seus pronunciamentos na tribuna, os parlamentares manifestaram preocupação com o impacto emocional sofrido pela comunidade escolar, apresentaram um histórico de solicitações que o Legislativo fez no decorrer dos últimos meses acerca de melhorias na segurança das escolas e apoiaram as ações da administração — em especial a disposição em adotar a vigilância armada, a exemplo do que anunciou o governador Jorginho Mello (PL) para a rede estadual: “É uma necessidade, sim. Tempos sombrios? Sim, mas temos que nos adaptar a essa realidade”, defendeu Diogo Santos (MDB). Para o colega de bancada Célio Ramos, a medida restituirá a sensação de segurança que a população perdeu nos últimos dias (“e o bandido começa a ter uma sensação de dificuldade”, completou).

Outro emedebista, Magno Muñoz, argumentou que a prioridade deveria ser o investimento em videomonitoramento: “Nós conseguimos, hoje, com a metade dos vigilantes que nós temos, fazer uma segurança muito maior em todos os prédios públicos”. O vereador também fez questão de ressaltar as medidas já implementadas pelo município no setor, como a instalação de totens de segurança nas escolas, rondas regulares e a criação de uma central de monitoramento. Porém, destacou que é necessário cobrar do comando da Polícia Militar o mesmo cuidado com a Escola Básica Tiradentes, sob responsabilidade do Governo do Estado. “Acho que nós merecemos e temos que contar com esse apoio”, concluiu.

Para o presidente da Câmara, Juliano Guerreiro (Progressistas), o Legislativo tem se mostrado sensível ao tema. Ele reforçou que a Casa aprovou indicações e requerimentos recentes na área da segurança nas escolas, inclusive um de Jonatha Cabral, do Republicanos, apresentado na semana anterior ao ataque, questionando o Executivo sobre o tema. Segundo Juliano, a Casa “vai continuar cobrando para que a gente tenha escolas mais seguras”.

Ainda nessa mesma sessão, os vereadores aprovaram requerimento de Silvana Nunes (PL) para que as secretarias municipais de Segurança Pública e de Educação viabilizem a contratação de uma empresa de vigilância privada ou firmem convênio com a Polícia Militar para implementar um sistema de segurança nas unidades da rede municipal.

PROJETOS DE LEI PARLAMENTARES

Darci França – PL

Nº 22/2023: cria o Programa de Doação de Padrão de Entrada Elétrico Reutilizável, bem como materiais de construção, no município.

Jonatha Cabral – Republicanos

Nº 5/2023: institui o Censo Municipal de Animais Domésticos, visando o controle populacional de animais domésticos.

Jonas Amadeu Raulino – MDB

Nº 10/2023: institui a Honraria Servidor Público Municipal Destaque do Ano.

Nº 11/2023: estabelece políticas públicas para o incentivo de eventos esportivos náuticos no município.

Silvana Stadler – PP

Nº 26/2023: institui a Semana Municipal de Mobilização de Doadores e de Incentivo à Doação de Órgãos, a ocorrer na semana do dia 27 de setembro.

Juliano Cota Guerreiro – PP

Nº 27/2023: torna obrigatória a inclusão de iniciativas para a redução da vulnerabilidade dos sistemas social, econômico e ambiental perante mudanças climáticas na elaboração de planos municipais.

Egídio Soares – MDB

Nº 28/2023: denomina Edson Régis o atracadouro localizado na rua João Regis Neto, no bairro Santa Luzia.

Diogo Santos – MDB

Nº 29/2023: institui o Programa Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.

PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO

Nº 23/2023: autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de até R$ 1.250.000 ao Orçamento Municipal.

Nº 18/2023: altera a Lei Municipal nº 2722/2019, que dispõe sobre a criação de cargos no município.

Nº 20/2023: altera a Lei Municipal nº 2192/2014, que permite a regularização de obras sem licenciamento comprovadamente efetuadas até o dia 31 de dezembro de 2020.

Nº 21/2023: denomina Leda Regina Bertemes Serpa a rua que tem início na rua José Alexandre Rocha e término em terras de Paulo Eduardo Graf.

Nº 22/2023: altera a Lei Municipal nº 1567/2017, que descreve que o Fundo Municipal de Habitação Popular de Porto Belo será regido pelo gestor da Secretaria de Assistência Social.

Nº 4/2023: altera o dispositivo que menciona da Lei Complementar nº 34/2011.

PROJETOS APROVADOS

Egídio Soares (MDB) e Silvana Stadler (PL)

Nº 21/2023: institui a Semana Farroupilha no município, a ser realizada na semana entre os dias 13 e 20 de setembro.

Juliano Cota Guerreiro (PP)

Nº 23/2023: fica denominada Rua do CTG a via que tem início na esquina das ruas Luis Scaburi e Angélica Albano, tendo final na rRua dos Samagaias, bairro Vila Nova.

Nº 24/2023: denomina Sebastião Gonçalves Filho a rua 8 do Jardim Vila Nova II, tendo início na rua Mário Manoel da Silva e término na rua Bruno Cezar Melchioretto, bairro Vila Nova.

Nº 25/2023: denomina Angélica Albano a rua 11 do Loteamento Jardim Vila Nova II, com código logradouro 8788, tendo início na Rua do CTG e término na rua Maria da Glória de Almeida, bairro Vila Nova.

INDICAÇÕES

Silvana Stadler – PL

Nº 202/2023: pede limpeza da rua Carlos Antônio da Silva Filho, bairro Centro.

Silvana Stadler e Willian Ismael dos Santos – PP

Nº 203/2023: solicita conserto de boca de lobo na rua Irineu José Moreira, em frente ao nº 418, bairro Perequê.

Willian Ismael dos Santos

Nº 214/2023: solicita poda das árvores da rua Domingos João dos Santos, bairro Araçá.

Egídio Soares – MDB

Nº 204/2023: solicita limpeza, macadamização e serviço de patrola na rua Lino Martins, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 205/2023: pede extensão de energia elétrica na rua Treze de Maio, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 206/2023: solicita limpeza de vala na ponte de Santa Luzia, da BR 101 até o bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 207/2023: pede extensão de energia elétrica da entrada do bairro Sertão do Valongo até o Morro Grande.

Nº 208/2023: solicita limpeza das bocas de lobo da rua Bento João Silvino, bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 209/2023: solicita limpeza e manutenção na Rua Geral do bairro Sertão do Valongo.

Darci França – PL

Nº 210/2023: pede instalação de banheiros químicos na praia do bairro Balneário Perequê.

Nº 211/2023: solicita manutenção da rua Aldo Brando, bairro Perequê.

Diogo Santos – MDB

Nº 212/2023: pede melhorias na pavimentação de lajotas da rua João Carlos Abraham, bairro Balneário Perequê.

Magno Muñoz – MDB

Nº 213/2023: solicita demarcação das vagas de estacionamento para carros e motos no entorno da Praça da Bandeira e do Centro Administrativo do Município, bairro Centro.

REQUERIMENTOS

Egídio Soares

Nº 64/2023: pede informações a respeito do recuo de calçada da rua Bento João Silvino, na entrada do bairro Sertão do Valongo.

Juliano Cota Guerreiro (PP) e Willian Ismael dos Santos

Nº 65/2023: solicita informações do projeto e previsão de execução da obra da quadra do bairro Jardim Dourado.

Jonatha Cabral – Republicanos

Nº 66/2023: solicita informações sobre qual medida está sendo tomada para garantir a segurança dos alunos da rede pública durante o período escolar.

Magno Muñoz

Nº 67/2023: pede estudo de impacto financeiro para reajuste da base salarial dos conselheiros tutelares e, caso tenha viabilidade financeira, encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal concedendo reajuste.

Nº 69/2023: pede estudo de impacto financeiro para ampliação do quadro de servidores da saúde, em especial o cargo de psicólogo, para atender nas unidades básicas de saúde.

Diogo Santos

Nº 68/2023: solicita que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei Parlamentar 01/2023 e as emendas 01, 02 e 03.

Nº 71/2023: pede cópias do projeto de execução do Trevo do Alemão, notificações do município, multa estabelecida e o processo administrativo junto ao Seplan, referente à ausência da construção da ciclovia da Av. Governador Celso Ramos, em frente ao Fort Atacadista, bairro Jardim Dourado.

Nº 73/2023: solicita informações detalhadas relativas à programação da Operação Cata-Treco no ano de 2023.

Darci França

Nº 70/2023: pede informações referentes à abertura do acesso da Av. João Manoel Jaques até a rua Dorvalino Voltolini, bairro Perequê.

Willian Ismael dos Santos

Nº 74/2023: solicita poda do pé de jambolão localizado na rua José Guerreiro Filho, bairro Centro.

Nº 75/2023: pede à Guarda Municipal o relatório de chamadas recebidas na temporada de verão 2022/2023 em relação ao Caixa D´Aço.

Juliano Cota Guerreiro, Célio Ramos, Diogo Santos, Magno Muñoz e Silvana Stadler

Nº 76/2023: solicitam que seja encaminhado ao Poder Legislativo o projeto de lei equiparando o cálculo da insalubridade concedida aos empregados públicos à metodologia utilizada para os servidores efetivos.

Jonas Amadeu Raulino

Nº 77/2023; pede que seja retirado de pauta e arquivado o Projeto de Lei Parlamentar nº 4/2023.

Nº 78/2023: pede a instalação de redutor de velocidade na descida do Morro de Bombas, na Av. Governador Celso Ramos, bairro Enseada Encantada.

De todos os vereadores

Nº 79/2023: solicitam mapeamento técnico de todas as pontes presentes no município, desde o aspecto visual até o estrutural, como forma de prevenir futuros problemas de mobilidade urbana.

MOÇÕES

De todos os vereadores

Nº 15/2023; pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização para a assistente social Nádia de Fátima Maggioni, pelos anos dedicados como profissional no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Nº 16/2023: pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização à psicóloga Caroline Moraes Sezerino, pelos anos dedicados como profissional no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

Nº 19/2023: pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização à advogada Rosane Posanske, pelos anos dedicados como profissional à frente da Procuradoria Geral e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Nº 20/2023: pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização a Laiza Paula Balbinot, pelo trabalho desenvolvido na Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo o apoio prestado ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no município.

A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) promove nesta terça-feira (4), no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright do Palácio Barriga Verde, o 2º Encontro Estadual das Procuradorias da Mulher de Santa Catarina.

O evento tem por objetivo discutir o papel e os desafios das procuradorias especiais da Mulher, que atualmente estão presentes em 82 cidades catarinenses, vinculadas às câmaras municipais. Em Porto Belo, o órgão existe desde 2019.

Além de titulares das procuradorias municipais, o encontro terá participação do Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina, vinculado à Alesc, do Projeto Justiceiras, idealizado pelo Instituto Justiça de Saia, por sua vez criado pela promotora de justiça do estado de São Paulo Gabriela Manssur, e das deputadas Luciane Carminatti (PT) e Ana Paula da Silva (Podemos). Mauro de Nadal (MDB), presidente da Assembleia Legislativa, participará da mesa de abertura.

Procuradora especial da Mulher da Câmara de Porto Belo, a vereadora Silvana Nunes (PL) confirmou presença. Ela lembrou que, em maio de 2021, fez algumas reuniões com colegas de municípios da região defendendo a ideia de um encontro regional de procuradoras. O 1° encontro estadual ocorreu em outubro daquele ano.

Em mais um episódio da novela envolvendo a questão da ponte do Perequê, na tarde de ontem (30) empresários que atuam na avenida Hironido Conceição dos Santos participaram de uma reunião com vereadores e o prefeito Joel Lucinda (MDB) no Centro Administrativo Prefeito Antônio Stadler Filho. O grupo manifestou preocupação com o impacto econômico da interdição, questionou sobre as medidas a serem tomadas e apresentou dúvidas em relação ao que motivou o fechamento da ponte.

Joel reiterou que a interdição seguiu manifestação da Defesa Civil do Estado, que apresentou estudos indicando eventual colapso da ponte, construída em 1980. Informou, no entanto, que solicitará novo laudo para verificar a possibilidade de liberação parcial do acesso. Disse ainda que a instalação da ponte provisória encomendada ao Exército deverá ocorrer em 25 dias. Ela operará em sistema de “Pare e Siga”. Além disso, uma mudança no trânsito da marginal da BR-101, sentido Itapema, será feita para permitir o tráfego em mão dupla.

A comitiva, que contou com representantes da Associação de Corretores e Incorporadores do Município de Porto Belo (Acip) e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), propôs a criação de uma comissão com a participação de autoridades públicas para acompanhar os trabalhos e auxiliar no planejamento de novas ações. A principal linha sugerida, entretanto, é obter meios de contrapor o parecer da Defesa Civil do Estado. Os empresários querem que novos estudos avaliem as condições da ponte. A expectativa é que uma aferição mais aprofundada descarte a possibilidade de que a ponte venha a cair.

Em nome do Legislativo, o presidente da Câmara, vereador Juliano Guerreiro (Progressistas) sugeriu ao Executivo um plano de isenção fiscal como forma de aliviar as contas do empresariado até que a situação normalize.

PROJETOS APROVADOS

Diogo Santos – MDB

Nº 1/2023: institui o Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares no município de Porto Belo.

Jonatha Carlo Cabral – Republicanos

Nº 20/2023: reconhece de utilidade pública o Grupo Escoteiro Pegasus, com sede no bairro Jardim Dourado.

Executivo

Nº 15/2023: altera a Lei Municipal nº 1422/2005, que modifica os termos do Conselho Municipal de Saúde.

Nº 16/2023: autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Municipal de Educação para conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).

INDICAÇÕES

Célio Ramos – MDB

Nº 181/2023: pede a adaptação do Whisper Phone, também conhecido como “Telefone do Sussurro”, nas escolas do município, visando auxiliar na aprendizagem dos alunos.

Nº 183/2023: pede estudo de implantação de uma central de intermediação em Libras (CIL) para as unidades básicas de saúde do município, para que possibilite, por meio de vídeo chamada, a comunicação entre pacientes com deficiência auditiva e servidores públicos.

Egídio Soares – MDB

Nº 182/2023: solicita limpeza das valas e pastos do bairro Sertão do Valongo.

Bento Voltolini – PL

Nº 184/2023: solicita conserto de uma boca de lobo na rua Aldo Brando, bairro Balneário Perequê.

Nº 185/2023: solicita conserto de uma boca de lobo na rua Sebastião Gonçalves Filho, próximo ao nº 456, bairro Vila Nova.

Nº 186/2023: pede conserto de lajotas na rua Ulda Guerreiro, bairro Balneário Perequê.

Nº 187/2023: pede conserto de um buraco na rua Maria Ramos Guerreiro, em frente à residência de nº 55, bairro Vila Nova.

Darci França – PL

Nº 188/2023: solicita reparos na boca de lobo da rua Santo Antônio, em frente ao nº 9, bairro Balneário Perequê.

Nº 189/2023: pede instalação de uma boca de lobo na rua Mário Walendowsky, esquina com a rua Neuza Silva Migliorini, bairro Perequê.

Jonas Amadeu Raulino – MDB

Nº 190/2023: pede extensão de água, energia elétrica e instalação de banheiros nos três pontos da pesca da tainha, localizados na orla da praia do bairro Balneário Perequê, durante o período de 1º de maio a 30 de julho.

Nº 191/2023: solicita reparos na rua Serafim Raulino, bairro Centro.

Silvana Stadler – PL

Nº 192/2023: solicita limpeza dos bueiros com hidrojato na rua Manoel José Ferreira, bairro Sertão do Valongo.

Nº 193/2023: pede reparos na rua Manoel José Ferreira, bairro Sertão do Valongo.

Nº 201/2023: pede a instalação de uma placa de indicação de lombada na Av. Governador Celso Ramos, em frente à Pesqueira Pioneira, bairro Enseada Encantada.

Willian Ismael dos Santos – PP

Nº 194/2023: solicita a realização de estudos para viabilizar a instalação de placas de sinalização indicando o limite de peso, altura e comprimento de caminhões que trafegam no bairro Araçá.

Nº 195/2023: pede instalação de faixa de pedestres em frente à Farmácia Mar Bela, na Avenida Governador Celso Ramos, bairro Centro.

Diogo Santos

Nº 196/2023: solicita recursos financeiros para planejamento e execução de um mutirão de serviços de desobstrução, desentupimento e limpeza dos bueiros nos bairros do município.

Nº 197/2023: pede planejamento e execução de substituição da tubulação da rede de drenagem pluvial das ruas transversais da Av. Senador Atílio Fontana.

Nº 198/2023:  solicita rebaixamento do canteiro central da Av. Tabelião Nomi Jacó Cruz, próximo à rua César Werner Drasche, bairro Perequê.

Nº 199/2023: pede a implantação de um projeto de arborização da praça do bairro Jardim Dourado, bem como a construção de pergolados com cobertura.

Juliano Cota Guerreiro – PP

Nº 200/2023: solicita reparos na ciclofaixa em frente à Escola Municipal Pedro Alemão Antônio Richartz, bairro no Alto Perequê.

REQUERIMENTOS

Juliano Cota Guerreiro

Nº 62/2023: solicita informações detalhadas sobre o convênio firmado entre Prefeitura Municipal de Porto Belo e Universidade do Vale do Itajaí (Univali).

Diogo Santos

Nº 63/2023: solicita informações referentes aos procedimentos utilizados pelo Instituto da Previdência em relação à Lei Municipal 2581/2017, que estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidores públicos municipais que possuam filhos deficientes.

MOÇÕES

De todos os vereadores

Nº 12/2023: pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização a Sandra Bitencourt e Teresinha Maria da Silva, pelos anos dedicados como voluntárias no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Porto Belo.

Nº 13/2023: pedem o encaminhamento de Moção de Parabenização a Deivid Osni Gomes e Carolina Kelly Krauss de Albuquerque Gomes, pelos anos dedicados como voluntários no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no Município de Porto Belo.

Egídio Soares

Nº 14/2023: pede o encaminhamento de Moção de Parabenização aos CTGs Tio Bia, Vaqueiros da Tradição, Cabana Santa Felicidade, Rancho Colorado e Rancho do Serginho, por todas as atividades desenvolvidas no município em prol da preservação, desenvolvimento e difusão da cultura gaúcha.

Passada uma semana desde que foi discutida pela primeira vez no plenário, a interdição da ponte sobre o rio Perequê voltou a aparecer nas falas dos vereadores durante a sessão da Câmara desta segunda-feira (27). Quem puxou a conversa foi o vereador do MDB Diogo Santos, que tocou para os demais áudios que recebeu de comerciantes estabelecidos na avenida Hironido Conceição dos Santos inconformados com a situação.

“Nosso movimento caiu 80%, inclusive no final de semana retrasado, quando começaram os rumores de que a ponte seria interditada”, revelou uma empresária do setor de bares e restaurantes em um dos áudios ouvidos durante a sessão. De acordo com ela, se o acesso entre os bairros do Jardim Dourado, Balneário Perequê e Meia Praia seguir interrompido, será necessário cortar metade do seu pessoal.

Outro comerciante da área alegou queda de mais de 50% no faturamento. Segundo ele, se não houver solução imediata, “nós estamos lascados”. Um terceiro foi mais incisivo: “Foi uma vergonha o que fizeram com essa ponte”.

A decisão de interromper o tráfego na ponte foi tomada pelas prefeituras de Itapema e Porto Belo dia 18, após parecer técnico da Defesa Civil de Santa Catarina apontar possível colapso na estrutura. Desde então, o Governo do Estado entrou em tratativas com o Exército para a instalação de uma estrutura provisória, trabalho que as autoridades dos dois municípios esperam que ocorra o mais breve possível. A previsão, apresentada por alguns parlamentares, é de dez a vinte dias.

Diogo, entretanto, vê lentidão no processo. Para o vereador, a discussão não está se pautando pelo interesse público e faltou ao governo de Porto Belo se contrapor a isso: “Quem está sofrendo é a nossa população, o nosso comerciante, com essa palhaçada que estão fazendo por falta de pulso firme e tapa na mesa”, afirmou.

Jonas Raulino (MDB) e Silvana Stadler (PL) criticaram a prefeita de Itapema, Nilza Simas (PSD), a quem acusaram de agir por motivação política. O emedebista ironizou o fato de a interdição ocorrer logo após a temporada: “Realmente, é uma politicagem da mais mesquinha possível”, classificou Jonas.

Magno Muñoz, também do MDB, relatou que esteve, nesta mesma segunda-feira, acompanhando uma equipe da Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Governo Municipal em vistoria no local. Ele defende um estudo técnico para avaliar as condições da ponte e, se necessário, que seja feito um escoramento da estrutura existente para que seja mantida em uso até que uma nova seja construída. “A gente tem visto muitas falas e muitas tentativas de fazer com que essa ponte permaneça fechada, mas nós precisamos pensar nos comerciantes e na nossa população”, concluiu.

Empresários representantes do setor da construção civil, ligados à Associação das Construtoras e Incorporadoras do Município de Porto Belo (Acip), participaram de uma reunião na tarde de ontem (28) na Câmara Municipal. O encontro foi agendado pelo Legislativo e contou com a presença dos vereadores Juliano Guerreiro, Willian dos Santos (Progressistas), Egídio Soares, Diogo Santos, Magno Muñoz, Célio Ramos e Jonas Raulino (MDB). O objetivo foi discutir problemas relacionados à atividade no município.

Os parlamentares argumentaram que têm sido cobrados por moradores que denunciam transtornos causados pelas obras em andamento — de passeios interditados, calçadas e bocas de lobo danificadas a tapumes irregulares e entulho acumulado nas vias. Além disso, Juliano destacou a questão paisagística: “A cidade está virando um canteiro de obras e o cidadão tem nos procurado, trazido essa demanda”, afirmou. O presidente da Câmara, porém, defendeu o diálogo e a regulamentação pelo próprio setor como meios de minimizar o problema.

Presidente da Acip, Maycol Marini pediu aos parlamentares que dessem “uma olhada do outro lado do balcão”. Segundo ele, 95% da receita do município é proveniente da construção civil. Também afirmou que as empresas têm investido na manutenção das vias e acrescentou que “é humanamente impossível fazer uma obra sem causar incômodo no vizinho”. Apesar disso, ele disse que a entidade tem interesse em colaborar com a administração municipal. Destaca, no entanto, que é necessário haver planejamento: “Temos que formatar um plano juntos”.

Os participantes concordaram em realizar novo encontro, desta vez com a presença de representantes da Prefeitura, com vistas a discutir um projeto urbanístico para o município, além de propor a constituição de uma comissão envolvendo setores da comunidade, empresariado e administração pública. Para Juliano, o saldo da reunião foi promissor: “Era o momento de apresentar uma demanda que tem sido bastante cobrada da gente, mas que achamos melhor abordar através do diálogo. Vamos tentar avançar nesse caminho”, concluiu.

De acordo com Maycol, existem mais de 80 construtoras em atividade no município. Dessas, 42 estão afiliadas à Acip.

Mãe aos dezesseis, egressa de um casamento fracassado, Adriana Aparecida Schimiguel sentiu na pele as dificuldades de tantas outras jovens no país, que precisam conciliar os bancos da escola com a maternidade precoce e o abandono. Muitas desistem face a tamanho desafio. Adriana perseverou. “Desistir de estudar nunca esteve nos meus planos”, afirma.

A paranaense de Ibaiti, na região norte do Paraná, é a quinta e última entrevistada da temporada 2023 da série Mulheres que Inspiram, iniciativa da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores a partir da Lei 2963/2021, que instituiu o projeto. No decorrer das segundas-feiras de março, no início de cada sessão ordinária da Câmara, foi exibido um vídeo enfocando uma personagem feminina moradora do município: sua trajetória pessoal e profissional e percepções acerca do papel da mulher em nossa sociedade. O vídeo de Adriana foi apresentado nesta segunda-feira (27).

Adriana tem 46 anos de idade. Casada pela segunda vez, vive com o representante comercial Luis Arnoldo Day, de 63, e é mãe de Luis e Jaqueline, além de possuir dois netos. Está na cidade faz 21 anos, proveniente de São Paulo, onde viveu uma infância de poucos recursos financeiros. Com dificuldade concluiu a graduação em geografia, depois cursou especializações em educação de jovens e adultos e em educação ambiental, além de obter um mestrado (“e ainda vou terminar o meu doutorado, pode ter certeza disso”). Toda essa trajetória decorre da convicção de que a educação é um caminho transformador.

A opção pela pedagogia advém de um sonho de juventude: o de ser professora. Da sala de aula, deslocou-se para funções de gestão e, desde o segundo semestre de 2022, é a titular da secretaria municipal da Educação. Segundo ela, seus 26 anos de profissão e trajetória pessoal credenciam-na a dividir experiência e conhecimento. Seu desejo é que seu exemplo tenha potencial de acrescentar valor a quem, como ela, dedica-se ao ofício de ensinar.

Acompanhe, abaixo, o vídeo: