Procuradoria Especial da Mulher

Criada pela resolução Nº 21/2019, a Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo, zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los, controlá-los e incentivá-los, criando assim mecanismos de empoderamento especialmente em situações de desigualdade de gênero. Além de zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nas atividades da Câmara Municipal de Porto Belo e nos órgãos, a Procuradoria Especial da Mulher tem as seguintes responsabilidades:

  • Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
  • Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos: Federal, Estadual e Municipal que visem à promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias;
  • Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
  • Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas políticas, social e mercado de trabalho;

Conheça as Procuradoras

Horário:
De segunda a sexta-feira, das 13h às 18h

Contato:
Telefone: (47) 3369-4510 (ramal 207)

E-mail:
procuradoriaespecialdamulher@camarapb.sc.gov.br

Endereço:
Rua Capitão Gualberto Leal Nunes, 330
88210-000 Centro – Porto Belo/SC

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