Nesta edição da Voz do Legislativo destacamos dois projetos de lei aprovados nesta semana, um requerimento solicitando informações a respeito da emissão da Carteira de Identificação do Autista de SC e a campanha da Amfri de conscientização sobre a Covid-19.

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão da última semana (27), um projeto do vereador Jonas Raulino (MDB) que possibilita ao Executivo celebrar contratos e convênios com instituições financeiras ou operadoras de meios eletrônicos para permitir ao contribuinte pagar tributos municipais com cartões de crédito ou débito.

O PL nº 38/2020 seguiu para a apreciação do prefeito Emerson Stein (MDB). De acordo com Jonas, a proposta nasceu da solicitação de alguns moradores e foi inspirada em legislações implantadas em outros municípios brasileiros, entre eles Osasco, em São Paulo, e Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Segundo o vereador, o principal objetivo da proposta é facilitar a vida do contribuinte, que terá uma opção extra para o pagamento de tributos tais como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Para quem realiza operações financeiras por meio eletrônico, Jonas destaca a agilidade do processo, uma vez que poderá quitar suas dívidas diretamente no setor de tributação da Prefeitura, sem a necessidade de retirar o boleto para pagar na rede bancária.  

Nesta edição, vamos falar sobre as diretrizes adotadas pelo Governo do Estado para a retomada das aulas em Santa Catarina, repercutir essa questão em nível municipal, e falar também sobre a semana aqui na Câmara de Vereadores, entre outros assuntos:

O Governo do Estado anunciou nesta quarta-feira (29) que reabrirá o Hospital Santa Inês para tratamento de pacientes da Covid-19. Um acordo foi costurado entre o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, e o prefeito de Balneário Camboriú, Fabricio Oliveira, para que a unidade hospitalar, fechada desde 2016, volte a operar mediante parceria público-privada.

De acordo com informação da Secretaria Executiva de Comunicação (Secom) do Governo Estadual, a iniciativa garantirá um reforço de dez leitos de UTI e sete leitos clínicos para atender a Foz do Rio Itajaí, considerada pelos órgãos de monitoramento do Governo em “situação gravíssima” para a pandemia do novo coronavírus. Levantamento atualizado pela Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri) também nesta quarta-feira informa que os onze municípios da região somam 14.711 casos confirmados e 231 óbitos.

A notícia da reativação do Santa Inês foi recebida com entusiasmo pelo presidente da Câmara de Porto Belo. No final de abril, Diogo Santos (MDB) submeteu ao plenário da Casa duas moções, endereçadas ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), deputado Júlio Garcia (PSD), e ao governador do Estado, Carlos Moisés (PSL), pedindo a reabertura do hospital.

“Eu apenas me considero parte desse movimento”, informou o vereador, referindo-se a iniciativas como a do deputado Ivan Naatz (PL), que também em abril gravou vídeo mostrando as atuais condições do Santa Inês e pedindo a sua reativação. “Fiquei muito feliz ao saber da notícia, como acredito que os demais vereadores de Porto Belo também ficarão, pois foi uma solicitação que a Câmara avalizou e eu acredito que será fundamental não somente durante essa crise, mas, eu espero, como um centro hospitalar de referência para a nossa região”, destacou Diogo.

Segundo ainda a Secom, o Santa Inês passará por reforma, que deverá estar concluída em 30 dias. O Estado equipará novas alas com respiradores e monitores e auxiliará na habilitação junto ao Governo Federal. Na mesma reunião, ficou acertada a inclusão do Hospital Ruth Cardoso na Política Hospitalar Catarinense. Com isso, a unidade terá, os próximos dias, mais quatro leitos de terapia intensiva, somando 30 leitos de UTI.

No início de julho, a Secretaria Municipal de Cultura (FMC) anunciou a aquisição de 102 instrumentos musicais. O lote de bumbos, surdos, saxofones, trompetes, trombones e pistons custou 100 mil reais e foi adquirido com recursos de uma emenda parlamentar destinada ao município pela deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania).

De acordo com a presidente da fundação, Cristiani de Jesus, o pedido de verba foi protocolado no gabinete da deputada em fevereiro do ano passado, durante viagem de uma comitiva municipal a Brasília com o objetivo justamente de pleitear recursos para o subsídio de projetos e realização de obras. Em novembro, a pasta obteve a confirmação do repasse e iniciou os trâmites para a aquisição dos instrumentos, que já foram entregues e serão utilizados na montagem de uma orquestra municipal.

“Eles [os deputados] têm uma cota para emendas parlamentares, para repassar para os municípios em diversas áreas”, explica Cristiani. “Cem mil reais dessa sua cota, ela optou por repassar para a Cultura de Porto Belo. Ato difícil, pois é raro acontecerem repasses para a área da Cultura, mas a deputada teve essa sensibilidade”, elogiou a presidente.

As tratativas com Carmen Zanotto tiveram a participação do vereador Bento Voltolini (PL), um interlocutor de pleitos de Porto Belo junto ao gabinete da deputada. Ele conta que não é a primeira vez que a parlamentar natural de Lages destina dinheiro de emendas ao município.

Em abril, Carmen encaminhou ofício ao prefeito Emerson Stein (MDB) informando a indicação de quase R$ 85 mil para custeio das ações da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social. Entre abril de 2018 e maio de 2019, destinou R$ 200 mil para a Secretaria Municipal da Saúde.

“Só temos que agradecer a nossa deputada por esse empenho de mandar esses recursos para Porto Belo”, destacou Bento.

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicações nº 87, 88 e 89/2020

Autoria: Marcos Marques (Republicanos)

Solicita a pavimentação e manutenção temporária da servidão Francisca Paulina Monteiro, próxima à residência de José de Aquino, situada no bairro Araçá.

Reforça a indicação nº 131/2018, na qual solicita a instalação de um ponto de ônibus no bairro Araçá, em frente ao Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Antônio Manoel dos Santos.

Reforça a indicação nº 296/2017, na qual solicita que seja instalada uma placa indicativa de pontos turísticos na rótula da avenida Governador Celso Ramos, em frente ao Supermercado Koch, no bairro Balneário Perequê.

Indicações nº 90, 91 e 92/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita a manutenção da servidão José H. Rebelo, no bairro Vila Nova, com serviços de patrola, bem como colocação de material fresagem de asfalto e, conforme viabilidade, a pavimentação da mesma.

Solicita serviços de nivelamento e a colocação de material fresagem de asfalto na rua Pedro Guerreiro, bairro Vila Nova. 

Solicita a recuperação do telhado do refeitório do NDI Lauro Prado, que foi prejudicado pelas fortes chuvas no início do mês de julho, situação que tem se agravado com o passar dos dias.

Indicações nº 93 e 94/2020

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita a limpeza das ruas Valmor Guerreiro e Serafim Raulino, no Centro.

Solicita a macadamização e roçagem em toda a extensão da rua Nilo César Estevão de Souza, situada no bairro Alto Perequê

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimentos nº 58,59,60,61 e 62 /2020

Autoria: Marcos Marques (Republicanos)

Pede que seja encaminhado ofício ao chefe do poder Executivo, Emerson Stein, reforçando os requerimentos nº 038/2018 e 089/2018, através dos quais pede informações sobre a existência de políticas públicas em desenvolvimento ou execução que visem a assistência e recuperação de dependentes químicos em Porto Belo. Caso não haja políticas sendo aplicadas nesse particular, pede que a municipalidade desenvolva ações educativas no âmbito da prevenção e combate ao uso de drogas.

Pede que seja encaminhado ofício ao prefeito Emerson Stein, reforçando o requerimento nº 075/2018, no qual solicita que sejam tomadas providências junto à concessionária Autopista Litoral Sul para que os veículos licenciados em Porto Belo sejam isentos do pagamento do pedágio.

Pede que seja encaminhado ofício à presidente da Fundação Municipal de Turismo (Fumtur), Zenelise Drowdoski, solicitando a viabilidade de elaboração de um plano de marketing para o turismo de Porto Belo, com vídeos para veicular nas mídias sociais e meios de comunicação, levando em consideração a nova realidade imposta pela pandemia do novo coronavírus.  

Pede que seja encaminhado ofício ao chefe do Executivo, Emerson Stein, reforçando o Requerimento nº 022/2018, no qual solicita o estudo de viabilidade e posterior construção de um trapiche de pescadores na primeira praia do Araçá, para uso de embarcações de turismo e de pesca.

Pede que seja encaminhado ofício a Emerson Stein solicitando que os projetos de lei parlamentares nº 032/2017 e 064/2018 sejam sancionados e publicados, haja vista que ambos foram aprovados em segunda votação pela Câmara em 2017 e 2018, respectivamente.

Requerimento nº 63/2020

Autoria: Marcos Marques e Jonatha Cabral (Republicanos)

Pedem que seja encaminhado ofício ao presidente da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri), Leonel José Martins, solicitando informações sobre a viabilidade do desenvolvimento e execução, através de um consórcio regional, de um hospital para atender os três municípios da Costa Esmeralda (Porto Belo, Itapema e Bombinhas).

Requerimento nº 66/2020

Autoria: Marcos Marques (Republicanos) e Diogo Santos (MDB)

Pedem que seja encaminhado ofício ao chefe do Poder Executivo, Emerson Stein, solicitando um estudo de viabilidade econômica e financeira para posterior apresentação e implantação de um projeto que trate de subsídios a pessoas que necessitem adquirir óculos de grau.

Requerimento nº 67/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita a elaboração de um projeto de pavimentação da rua João A. Amâncio, no bairro Vila Nova. Até que isso seja realizado, a vereadora pede a realização de manutenção periódica na via, com o nivelamento da estrada e a colocação de fresagem de asfalto para melhorar as condições de tráfego.

MOÇÕES APROVADAS

Moção nº 10/2020

Autoria: Marcos Marques (Republicanos)

Pede que seja encaminhada uma moção de repúdio à Câmara dos Deputados, contrária ao Projeto de Lei nº 6969/2013, que estabelece a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro. Para o parlamentar, o PL está em desacordo com a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, inviabilizando a gestão pesqueira sustentável por meio da Secretaria Nacional da Aquicultura e Pesca e trazendo diversos prejuízos à classe dos pescadores artesanais e industriais.

Nesta edição vamos atualizá-lo sobre os números de casos de Covid-19, conversar com a presidente da Fundação de Cultura sobre a Lei Aldir Blanc e com o presidente da Câmara sobre como foi o primeiro semestre de trabalhos aqui na Casa Legislativa:

A sessão ordinária desta segunda-feira (20) inaugurou um novo momento do Legislativo portobelense: foi realizada em um período que, até 2019, era reservado ao recesso parlamentar. A parada do mês de julho foi revogada por resolução da Mesa Diretora no mês passado, após sinalização nesse sentido de alguns membros da Casa, que apresentaram a proposta de riscar o recesso do Regimento Interno ao plenário que, por sua vez, aprovou a matéria.

E nessa primeira de duas sessões que normalmente não existiriam, além dos habituais pronunciamentos dos vereadores e da fala da presidente da Fundação Municipal de Cultura (leia sobre isso aqui), o expediente contou com a aprovação de oito indicações, oito requerimentos, uma moção de repúdio e um projeto de origem do Executivo.

As indicações foram feitas pelos vereadores Marcos Marques, Silvana Stadler e Jonas Raulino. O republicano pediu que a Administração Municipal dê manutenção na servidão Francisca Paulina Monteiro, no bairro Araçá, e inclua essa mesma via em seu cronograma de pavimentações.

Marquinhos também solicitou a instalação de um ponto de ônibus defronte ao Núcleo de Desenvolvimento Infantil (NDI) Antônio Manoel dos Santos, ainda no Araçá, e uma placa de orientação turística na rótula da avenida Governador Celso Ramos, no Perequê.

Silvana assinou três indicações. Nelas, pediu a realização de melhorias na servidão José H. Rebelo e na rua Pedro Guerreiro, bem como a recuperação da cobertura do refeitório do NDI Lauro Prado, todos localizados no bairro Vila Nova.

Já Jonas indicou a limpeza das ruas Valmor Guerreiro e Serafim Raulino, no Centro, e macadamização e roçagem em toda extensão da Nilo César Estevão de Souza, no Alto Perequê.

Os requerimentos tiveram como autores Marcos Marques, Diogo Santos, Jonatha Cabral e Silvana Stadler. O primeiro requereu informações do Executivo referentes à política municipal de recuperação de dependentes químicos e pediu uma ação da gestão pública no sentido de obter a isenção do pedágio aos motoristas locais que passam pelas cancelas da Autopista Litoral Sul localizadas no perímetro municipal.

As duas solicitações já haviam sido encaminhadas ao Executivo em 2018, assim como uma terceira, em que Marquinhos pede um estudo de viabilidade relacionado à construção de um trapiche de pescadores no Araçá.

O vereador requereu ainda que a Fundação Municipal de Turismo analise a viabilidade de se elaborar um plano de marketing para o setor, tendo em vista o atual cenário econômico ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Junto com seu colega de bancada Jonatha Cabral, Marcos pediu o envio de um ofício ao presidente da Associação dos Municípios da Região da Foz do Rio Itajaí (Amfri), Leonel José Martins. O objetivo é encomendar ao órgão um estudo para a implantação futura de um hospital para atender os municípios da Costa Esmeralda (Porto Belo, Itapema e Bombinhas).

Com o emedebista Diogo Santos, Marquinhos sugeriu ao Executivo a criação de um plano municipal de subsídio à confecção e aquisição de óculos.

Por fim, Marcos Marques solicitou ao prefeito Emerson Stein (MDB) a sanção de dois projetos de sua autoria, aprovados pelo Legislativo em 2017 e 2018. O primeiro, que tem Jonatha e a petista Rosaura Rodrigues como coautores, institui um programa municipal de agricultura urbana, com aproveitamento de terrenos ociosos para o plantio de hortas comunitárias, e o segundo altera um artigo da Lei Municipal 2170, de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo para pessoas maiores de 59 anos.

O último requerimento aprovado na sessão foi de Silvana Stadler (PL). Ela pediu a inclusão da rua João A. Amâncio, no Vila Nova, nos planos de pavimentação da Prefeitura, mas, enquanto a obra não sai, solicitou melhorias nessa mesma via.

Os vereadores também aprovaram uma moção de repúdio proposta por Marcos Marques, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, contrária à aprovação do projeto de lei 6.969/13, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro e, segundo Marquinhos, trará prejuízos ao setor pesqueiro, e um projeto do Executivo, que altera a Lei Municipal 2.888/20, que trata da instalação de usinas de concreto no município.

Uma moção de repúdio, assinada pelo vereador Marcos Marques (Republicanos), foi aprovada na sessão desta segunda-feira (20). O documento, encaminhado à Câmara de Deputados, se opõe à aprovação do projeto de lei nº 6.969/2013, que institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro.

Ambientalistas veem a proposta como positiva, porém, segundo Marquinhos, alguns artigos do PL preocupam pela forma como afetarão os profissionais da pesca. A moção afirma que o projeto é incompatível com a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/2009).

Um dos pontos citados pelo parlamentar é o do princípio do “poluidor pagador”. Essa prerrogativa é um dos pilares do direito ambiental e já existe dentro da Política Nacional do Meio Ambiente. Ela determina que quem polui deve ser responsabilizado pelo prejuízo causado e realizar algum pagamento em contrapartida. Com a aprovação do PL 6.969 e o uso que ele faz desse princípio, argumenta Marquinhos, os pescadores, sejam artesanais ou industriais, serão penalizados.

Marcos garantiu, durante fala na tribuna, que o setor pesqueiro considera o projeto desfavorável e que há outros municípios catarinenses realizando movimentações contrárias a ele.

A presidente da Fundação Municipal de Cultura (FMC), Cristiani de Jesus, esteve na Câmara de Vereadores durante a sessão de ontem (20) para falar na tribuna sobre as ações de incentivo promovidas pela instituição em sua atual gestão.

A presença de Cristiani foi solicitada em atenção a um ofício encaminhado a pedido do vereador Jonas Raulino (MDB), e também em razão do requerimento da vereadora Rosaura Rodrigues (PT) aprovado durante a sessão da semana passada. A parlamentar questionou a ausência, desde 2017, de editais para financiar projetos culturais em diversas áreas e citou as leis municipais 2152 e 2191, ambas de 2014 e que instituíram o Sistema e o Plano Municipal de Cultura, respectivamente.

Cristiani falou sobre as realizações da FMC e ressaltou que, nos últimos dois anos, a pasta investiu cerca de R$ 1 milhão no apoio à realização de projetos e eventos culturais, “fora o Projeto Arteiro e as outras atividades, além da nossa folha de pagamento, porque hoje temos [um orçamento de] mais de R$ 1 milhão [anual]. Nunca se investiu tanto em cultura [no município]”, afirmou.

A responsável pela gestão da cultura em Porto Belo falou também sobre a Lei 14.017/20 (Lei Aldir Blanc), que estabelece auxílio emergencial para o setor. Cristiani acredita que o município receberá em torno de R$ 165 mil de ajuda federal e informou que, a partir desta terça-feira (21), a FMC fará o chamamento para os artistas e projetos culturais locais que queiram receber o benefício. Ela explicou ainda que os interessados deverão se inscrever no Mapa Cultural da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para se habilitarem a receber o recurso. O link é: http://www.cultura.sc.gov.br/editais-e-acoes/acoes/mapa-cultural-sc.

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 77/2020

Autoria: Célio Ramos (MDB)

Solicita a colocação de tubulação na vala no final da rua Rudy Arnaldo Rintz, no bairro Jardim Dourado.

Indicação nº 78/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita que sejam adotas as providências legais para a construção de uma faixa elevada, com o objetivo de minimizar os riscos de acidentes de trânsito e facilitar a travessia de pedestres na rua Argemiro, ao lado da residência de nº 72, no bairro Perequê. 

Indicações nº 79, 81, 82 e 83/2020

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita:

O patrolamento e a colocação de macadame em todas as ruas do bairro Sertão de Santa Luzia e na rua Luiz Batista, no trecho que se encontra no loteamento Paraíso Campestre, bairro Centro.

A recuperação da pavimentação existente na rua Tangará, no loteamento Paraíso Campestre, bairro Centro. 

Melhorias (com limpeza e macadamização) em toda a extensão das servidões Sebastiana Antonovicz e Tomázia Pletinck e na rua Lúcio Basílio, no bairro Enseada Encantada.

Indicação nº 80/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita que seja providencia a limpeza do canal de drenagem anexo à pracinha localizada na rua Irineu José Moreira, próximo ao Mercado Costa Esmeralda, no bairro Centro.

Indicação nº 84/2020

Autoria: Joel Lucinda e Diogo Santos (MDB)

Solicitam a colocação de fresagem de asfalto, programação e início da pavimentação e instalação de nova placa de nomenclatura na servidão Maria Tomazi Stein, no bairro Alto Perequê.

Indicação nº 85/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB), Bento Voltolini e Silvana Stadler (PL)

Solicitam patrolamento e colocação de fresagem de asfalto no trecho não pavimentado, programação e início da pavimentação e melhorias onde a pavimentação já existe e instalação de nova placa de nomenclatura na rua Gaudêncio Campos, no bairro Perequê.

Indicação nº 86/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita patrolamento e colocação de fresagem de asfalto no trecho não pavimentado, programação e início da pavimentação e instalação de nova placa de nomenclatura na rua Cândido Samagaia, bairro Centro.  

REQUERIMENTOS APROVADOS

Requerimentos nº 56 e 57/2020

Autoria: Rosaura Rodrigues (PT)

Pede que sejam encaminhado ofício ao chefe do Poder Executivo, Emerson Stein, bem como para a Secretária de Saúde, Jainara Nordio, solicitando esclarecimentos sobre a Nota Técnica nº 02/2020, que trata sobre o uso de Hidroxicloroquina e Cloroquina e o uso de Ivermectina no tratamento de pacientes com Covid-19. A parlamente quer saber o que tange seu embasamento científico, sobre a disponibilidade destas medicações na rede pública e como está se dando a prescrição desses medicamentos, assim como  seus locais de distribuição.

Pede que seja encaminhado ofício para a presidente da Fundação Municipal de Cultura, Cristiane de Jesus, solicitando esclarecimentos sobre as razões que no período desde de 2017 até a presente data não foram abertos editais para projetos culturais nas áreas de música, dança, teatro e afins, conforme a Lei Federal de Incentivo e Fomento a Cultura nº 8313/1991, bem como as Leis Municipais nº s 2152/14 e 2191/14, que haviam sido implementadas no município com editais nos anos de 2015 e 2016.

Confira fala na tribuna do prefeito Emerson Stein sobre as novas medidas adotas pelo município para frear o avanço de casos da Covid-19 e uma conversa que tivemos com a secretária de Saúde Jainara Nordio:

Na noite de ontem (13), o prefeito Emerson Stein (MDB) usou a tribuna durante a sessão da Câmara para anunciar novas restrições que o Governo Municipal adotará visando frear a escalada do novo coronavírus na cidade. No final de semana, Porto Belo registrou dois óbitos decorrentes da doença. O número de casos confirmados, segundo boletim divulgado ontem, chegou a 277 (dos quais, 234 estão curados).

Segundo Emerson, as mesmas medidas serão adotadas pelos demais municípios da região. De acordo com o Centro de Operações de Emergências em Saúde (Coes), a Foz do Rio Itajaí encontra-se em situação gravíssima em relação à pandemia, o que levou o Ministério Público de Santa Catarina a recomendar ao Governo do Estado cobrar dos municípios ações mais efetivas para reverter o atual cenário epidemiológico.

Em reunião nesta mesma segunda, na sede da Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), na cidade de Itajaí, da qual participaram Emerson e demais chefes de executivos da região, foi emitida uma recomendação conjunta (leia mais aqui) na qual foram listadas as novas restrições, a serem adotadas a partir de quarta-feira (15).

Com base nesse documento, o Governo Municipal publicou na tarde de hoje decreto proibindo os cultos e missas presenciais. Bares e restaurantes terão o funcionamento reduzido até 20 e 22 horas, respectivamente. Centros comerciais (outlets) poderão abrir das 12 às 20 horas, diariamente. Jogos de futebol também estão suspensos. Medidas tomadas anteriormente, como a proibição de aglomerações em locais públicos, continuam em vigor. As novas regras valem por quatorze dias (leia o decreto aqui).

Emerson também adiantou que o município não seguirá as cidades vizinhas, que têm distribuído medicamentos como a Ivermectina para a população como forma de prevenir a Covid-19. “Porto Belo não vai adotar nenhum protocolo de ataque, quem determina isso é o médico”, frisou.

Durante a mesma sessão, a Câmara aprovou requerimento da vereadora Rosaura Rodrigues (PT) pedindo esclarecimentos à Secretaria Municipal de Saúde a respeito da Nota Técnica 02/20, que trata sobre o uso de hidroxicloroquina e Ivermectina para tratamento de infectados com o novo coronavírus na rede pública municipal.

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicações nº 71, 72 e 74/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias na iluminação pública, com a substituição dos braços das luminárias dos postes e instalação de lâmpadas de LED, na extensão da avenida João Ricardo Rebelo e nas ruas João Vanderlino Guerreiro e Antônio Francisco Gomes, no Balneário Perequê.

Solicita o nivelamento, colocação de fresagem de asfalto, sinalização de lombadas, bem como projeto de pavimentação da rua José Lima dos Santos, no Perequê.

Solicita, através do departamento competente, a instalação de placas de sinalização informando as faixas de pedestres na Av. Hironido Conceição dos Santos, bairro Balneário Perequê.

Indicação nº 73/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita a instalação de placa de “Pare” na rua José Joaquim Amâncio, esquina com a Capitão Gualberto Leal Nunes, no Centro.

Indicação nº 75/2020

Autoria: Bento Voltolini (PL)

Solicita que seja providenciada a pavimentação das ruas Hilda Clarinda Machado, Miguel F. de Almeida, Ludovico Stein, Angélica Albano e Liberato dos Santos, todas localizadas no bairro Vila Nova.

Indicação º 76/2020

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita a pavimentação da servidão Maria Ilza Neri, situada no bairro Vila Nova.

PROJETOS APROVADOS

Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020

Autoria: Marcos Marques (Republicanos)

Institui a Escola do Mar no município:

“Terá como finalidade a Escola do Mar alfabetizar, formar com caderneta de inscrição os pescadores, pescadoras, aquicultores, aquicultoras, marinheiros e marinheiras com domicílio no município de Porto Belo”

Na sessão ordinária desta segunda-feira (6), a Câmara aprovou um projeto de lei do vereador Marcos Marques (Republicanos). De número 17/2020, o documento institui a Escola do Mar em Porto Belo e tem como objetivo criar ações de formação e alfabetização de pescadores, aquicultores e marinheiros do município, bem como estimular a valorização dessas atividades. O projeto aguarda agora o parecer do prefeito Emerson Stein (MDB).

Essa não é a primeira vez que Marcos, que é filho e neto de pescadores, propõe um plano de alfabetização para os trabalhadores do setor. Em agosto de 2019, quase um ano atrás, o parlamentar apresentou um requerimento pedindo a realização de um programa de educação de jovens e adultos destinado ao pescadores do bairro Araçá, onde reside.

Segundo um artigo intitulado “Perfil Socioeconômico dos Pescadores Brasileiros”, publicado na Revista de Ciências do Mar da Universidade Federal do Ceará, o Brasil possui cerca de 56 mil pescadores analfabetos e aproximadamente 523 mil que têm o ensino fundamental incompleto, o que corresponde a 83,6% dos pescadores brasileiros. O trabalho, de Carlos Alexandre Gomes de Alencar e Luis Parente Maia, compilou dados de 2008 do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) do Ministério da Pesca e Aquicultura.

CONSELHO DE EDUCAÇÃO

A primeira votação do projeto aconteceu no dia 29 de junho, Dia do Pescador. Nessa data, em fala na tribuna, Marcos ficou emocionado com a simbologia e agradeceu o apoio de seus colegas parlamentares. Além disso, expressou sua gratidão ao prefeito Emerson Stein, que se disponibilizou a ajudar na implantação do programa.

Nos artigos do PL fica definido que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Pesca e Aquicultura, poderá firmar convênios com entidades relacionadas ao setor, como o Instituto Federal de Santa Catarina, Marinha do Brasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado de Agricultura e Pesca, Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão RuraI de Santa Catarina (Epagri) e universidades para viabilizar o programa e gerar cursos relacionados à área pesqueira, o que beneficiaria ainda mais as atividades profissionais envolvidas.

Marquinhos também comentou a possibilidade de outras aplicações do projeto a longo prazo, porém o principal foco é facilitar a obtenção da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR), documento emitido pela Marinha do Brasil necessário ao exercício da pesca profissional.

Outros objetivos estão relacionados ao aspecto cultural da atividade. Antes de ser votado no plenário, o projeto de lei passou pelo Conselho Municipal de Educação, de onde saiu com o aval do órgão e algumas sugestões de cunho prático. Valdirene Dietrich, presidente do conselho, acredita que seja necessário fixar um calendário especial para atender o público de que trata a Escola do Mar, tendo em vista a rotina de longas ausências e as características sazonais da atividade.

Outro ponto é a divulgação desse projeto nas escolas como meio de valorizar os pescadores e a própria história da cidade, construída em grande medida por pessoas que têm o mar como meio de vida. Para Marquinhos, é também uma forma de prestar o devido tributo à atividade e mudar a forma como a sociedade vê seus pescadores – nem sempre com a deferência que seu trabalho merece: “Uma educação de pesca, para que as comunidades tradicionais possam ensinar o que é isso para suas crianças”, celebra. 

Você sabe a diferença entre as funções de pescador, aquicultor e marinheiro?

• Pescadores: realizam uma atividade milenar baseada na caça e no extrativismo. Sua produção baseia-se na retirada de recursos pesqueiros do ambiente natural, sendo que existem três tipos de pesca: artesanal, industrial e amadora/esportiva.*
• Aquicultores: fazem o cultivo de organismos aquáticos tais como peixes, crustáceos, moluscos, algas, répteis e qualquer outra forma de vida aquática de interesse humano, geralmente num espaço confinado e controlado.*
• Marinheiros: têm a função de operar ou realizar a manutenção de embarcações.
  
  *Fonte: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)

Escute as novidades desta semana aqui na Câmara:

INDICAÇÕES APROVADAS

Indicação nº 70/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Solicita a pavimentação da rua das Flores, com código logradouro nº 38, situada no loteamento Morada do Sol, no bairro Jardim Dourado.

O ex-prefeito de Nova Trento e empresário Santino Ludovino Voltolini, falecido em novembro de 2019, virou nome de avenida do balneário Perequê. A homenagem foi feita pelo vereador Joel Orlando Lucinda (MDB), que apresentou na Câmara dois projetos de lei: um deles alterando uma lei municipal de 1979, que deu nome à avenida Colombo Machado Salles, e outro instituindo a nova nomenclatura a um trecho da mesma avenida.

A Colombo Salles é uma das transversais que ligam a avenida Atílio Fontana, na orla da praia do Perequê, à avenida Governador Celso Ramos, que dá acesso direto à BR-101. No caminho, ela cruza a avenida Hironido Conceição dos Santos, que liga o Perequê à Meia Praia. Com os dois projetos aprovados pelo Legislativo na última semana, o trecho entre a Hironido Conceição e a Celso Ramos (atualmente em processo de revitalização) segue tendo o nome original. Já parte entre a Hironido e a Atílio Fontana (sem pavimentação) passa a ter o nome de Santino Voltolini.

“Ele foi um dos primeiros empresários do município e fez uma série de loteamentos no Perequê, tendo contribuído bastante com a cidade”, informa Joel. O vereador explica que existe um projeto de construção de uma rotatória ou instalação de um semáforo no cruzamento entre a Colombo Salles e a Hironido Conceição e que aproveitou o fato de não haver moradores no trecho que segue dali em direção à praia para promover a mudança de logradouro.

Vereador eleito em 1962 e prefeito de 1970 a 1973 e de 1977 a 1983, Santino radicou-se em Porto Belo ao fim desse último período à frente do Executivo neotrentino, estabelecendo-se como empresário do setor imobiliário. Ele morreu na madrugada de 22 de novembro, aos 79 anos de idade, vítima de câncer.