Nessa edição falamos sobre a revista que resgata um pouco da história do Legislativo e da cidade de  Porto Belo. Confira: 

A Câmara Municipal chega ao final de 2020 lançando um olhar ao passado. Isso não significa, entretanto, retrocesso, mas um aceno ao patrimônio histórico da cidade. Por iniciativa da Mesa Diretora, a Casa viabilizou a publicação de um trabalho de pesquisa de Dieter Hans Bruno Kohl a partir de documentos do Legislativo de 1833, data da instalação da Câmara, até 1860, quando o município foi reduzido a freguesia de Tijucas, além de papéis mais antigos, relativos ao assentamento da Colônia Nova Ericeira. A publicação, em formato de revista, será lançada oficialmente nesta segunda-feira (21), durante a sessão ordinária.

Presidente da Câmara, o vereador Diogo Santos (MDB) vê no projeto uma forma de oferecer à comunidade local e acadêmica um vislumbre das origens da cidade, que está entre as mais antigas do Estado. “Conhecer o passado é fundamental para entender o presente. Existe muita coisa incrível relacionada ao passado de Porto Belo que a maioria das pessoas que vive aqui desconhece, embora a gente tenha uma boa referência na obra de seu Dieter. A nossa ideia, com essa edição especial, é dar publicidade a uma pesquisa importante, ampliando o seu alcance”, afirma.

Dieter Kohl é autor do livro Porto Belo — Sua História, Sua Gente, publicado pela primeira vez em 1987 e cuja terceira edição, comemorativa e ampliada, saiu em 2014. Ele conta que, durante a realização da 25ª edição da Festa da Cultura Açoriana de Santa Catarina (Açor), em Porto Belo, conversou com a equipe do Arquivo Público de Santa Catarina, que expôs no evento alguns documentos históricos relacionados a Porto Belo sob guarda da instituição, sediada em Florianópolis. Dieter solicitou cópias desses documentos e, com a ajuda do professor aposentado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Edson Luiz da Silva, pôs-se a transcrevê-los. O pesquisador também teve acesso a cópias dos livros de registro da Câmara de Porto Belo do século 19, obtidos pela Casa em 2013 a partir dos originais, depositados no Arquivo Histórico de Blumenau.

Em outubro deste ano, em conversa com a Assessoria de Comunicação da Câmara, Dieter informou sobre o projeto. O assunto chegou até Diogo Santos e o presidente manifestou interesse de publicar, por intermédio da Câmara, o resultado da pesquisa. Entre o final de novembro e início de dezembro, a Comunicação trabalhou na produção do material, que resultou em uma revista com 36 páginas e tiragem de 2 mil exemplares.

Nela, estão relacionados os documentos originais obtidos por Dieter e as transcrições feitas por Edson, cuja escrita foi atualizada pela assessoria da Casa como forma de facilitar a compreensão do conteúdo. Entre os textos, há um documento de 26 de dezembro de 1779 que trata da negociação entre o governador da província, o brigadeiro Francisco de Barros Teixeira Homem, e o fazendeiro e cacique político local José Rebello. Intimado pelo primeiro a construir uma igreja em terras da Enseada das Garoupas, Rebello propunha que a Fazenda Pública fosse credora de uma dívida que ele possuía com um terceiro no Rio de Janeiro, e dessa forma disporia do recurso para construir o templo.

No ofício recuperado pelo pesquisador, Teixeira Homem não dá resposta definitiva ao pedido, apenas encaminha um pároco para substituir o sacerdote responsável pela paróquia de São Miguel, da qual dependia Porto Belo, e que havia se “estuporado”.

Outras correspondências dão conta dos preparativos feitos para o assentamento de colonos ericeiros na Enseada no ano de 1819. Pouco mais de uma década antes, a corte portuguesa se estabeleceu no Brasil, fugindo de Napoleão. Essa circunstância trouxe avanços para o Brasil — e também a preocupação com a defesa do território. Seguindo esse raciocínio, alguns projetos de colonização foram aprovados por D. João VI. Entre eles, o estabelecimento da Colônia Nova Ericeira, que mudou a topografia das Garoupas, cujo núcleo habitacional mudou-se das imediações da Igreja Matriz para onde hoje está o centro de Porto Belo. Porém, a iniciativa não vingou — devido, principalmente, à independência do Brasil. Em pouco tempo, os ericeiros se dispersaram ou tomaram navio de volta a Portugal.

“O que sobrou da vinda dos ericeiros foi apenas o centro de Porto Belo”, reforça Dieter. “A colônia foi construída com urbanismo, com quadras regulares de 30 braças (66 metros de cada lado). Isso vem daquela época, ainda da programação do centro histórico pra servir de lugar para as casas e sítios dos ericeiros, e isso se conservou. É uma herança dos ericeiros”, sublinha. A edição da Câmara traz relatórios das primeiras famílias que desembarcaram no povoado e as providências tomadas para o seu estabelecimento.

O último lote de documentos abarca o auto de instalação e posse da Câmara Municipal, em 7 de dezembro de 1833, o que sacramentou a elevação da Freguesia das Garoupas à condição de Villa de Porto Bello, e a eleição das legislaturas seguintes até 13 de junho de 1860, quando se fez a remoção da sede da vila para Tijucas. Em 4 de abril do ano anterior, o presidente da província, João José Coutinho, sancionou a Resolução 1859, que instituiu as vilas de Itajahy e Tijucas e recolocou Porto Belo no papel de freguesia.

Para Diogo Santos, além desses fatos documentados, a publicação da Câmara traz alguns “easter eggs”, que têm por objetivo instigar a curiosidade dos leitores acerca de outros episódios importantes abordados apenas de passagem pela publicação. Um exemplo é o mapa da baía feito pelos espanhóis em 1777, ano em que uma grande força militar castelhana tomou a ilha de Santa Catarina, que só voltou ao domínio português com a assinatura do Tratado de Santo Idelfonso, evento que envolveu também o destino da Colônia del Sacramento, no Uruguai, e dos Sete Povos das Missões, reduções jesuítas espalhadas pelo Cone-Sul. No mapa, aparece a indicação da casa de José Rebello, ainda hoje existente e cujo proprietário “bandeou-se” para o lado espanhol.

Outra é o paradeiro das casas construídas para uso dos colonos ericeiros. Edson da Silva estima que cerca de uma dúzia delas, em alvenaria, tenham sido construídas na área que compreende a Praça da Bandeira, mas logo foram abandonadas, sem que qualquer vestígio de sua existência tenha chegado até nossos dias. “Ninguém sabe o que aconteceu com elas”, observa.

Diogo observa que nada do que foi publicado na revista é informação inédita, sendo que quase tudo já havia sido abordado nas três edições do livro de Dieter e também no trabalho de outros autores. Mesmo assim, o parlamentar situa o mérito da publicação produzida pelo Legislativo na roupagem moderna dada ao material histórico. “Com isso, a gente espera atingir e incentivar uma nova geração de interessados na história da nossa cidade. Quem sabe não surja daí novos pesquisadores e novas descobertas sobre o nosso passado?”, especula.

SERVIÇO

Câmara Municipal de Porto Belo — Documentos Históricos

36 págs., 2 mil exemplares

Distribuição gratuita

Lançamento: 21/12, a partir das 19h

Local: Câmara de Vereadores de Porto Belo

Acesso restrito a 25 pessoas em razão dos protocolos de distanciamento social

INDICAÇÕES APROVADAS

Nº 168/2020

Autoria: Francisco Scottini (PP)

Solicita que o setor competente tome providências  quanto a instalar uma lixeira na esquina da rua Manoel Felipe da Silva, em frente ao estabelecimento Chopp & Vídeo, no Centro.

Nº 169/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita a construção de uma calçada na lateral do morro de Bombas, no município de Porto Belo.

Nº 170/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita o conserto da pavimentação em lajotas e meio-fio da rua Artelina Vasoler, no bairro Alto Perequê.

Nº 171/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita o conserto de bueiros e pavimentação em lajotas da rua Armando Luiz Kormann, no bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS APROVADOS

Nº 114/2020

Autoria: Marcos Marques (Republicanos)

Requer que seja enviado oficio à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura e à Secretaria de Educação, solicitando para que os mesmos façam contato com a Marinha do Brasil para inserir no calendário do ano de 2021 a Operação Cisne Branco para o município de Porto Belo. A operação se trata de um projeto realizado dentro das escolas municipais pela Marinha, onde são feitas palestras sobre a importância do mar, navegação e salvaguarda da vida humana.

Nº 115/2020

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Requer que seja encaminhado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando a disponibilização e ampla divulgação de um número de telefone, que  funcione todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, para o recebimento de informações e denúncias por parte dos cidadãos no que diz a respeito aos fiscais de temporada e Guarda Municipal, assim como para denúncias de comércios ambulantes de diversos setores e segmentos que se instalam nos acostamentos das avenidas da cidade sem o devido Cadastro Municipal.

Nº 116/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Reque que seja enviado ofício ao prefeito, bem como ao setor responsável, neste caso a Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizada manutenção da rua David Cota, no bairro Balneário Perequê.

A titular da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, vereadora Silvana Stadler (PL), junto com a estagiária do órgão, Suelyn Schmitz, conversaram na tarde de ontem (15) com a delegada Luana Backes. Na pauta da visita, estava o interesse da procuradora em saber do encaminhamento dado aos casos de violência doméstica atendidos pela Procuradoria nos últimos meses. A reunião também serviu para que Delegacia e Procuradoria projetassem algumas ações para o próximo ano, com vistas ao reforço na rede municipal de proteção à mulher com a implantação de novos serviços.

Segundo Luana Backes, os últimos meses registraram um aumento no número de inquéritos relacionados a situações de violência doméstica. De acordo com ela, a situação reflete uma mudança na dinâmica de atendimento dos casos em nível judicial: em decorrência da pandemia, as audiências estão sendo feitas via videoconferência, o que tem levado as vítimas, num primeiro momento, a solicitar a abertura de processos contra seus agressores. Quando o inquérito é iniciado, entretanto, a maioria decide não levar o caso adiante.

Em relação às medidas protetivas, que são despachos emergenciais feitos pela Justiça visando sustar agressões em curso contra a mulher ou sua família, mecanismo previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), o ano de 2020 registrou aumento em relação ao ano passado: 88 até aqui para 77 em 2019.

Apesar das dificuldades que envolvem o combate à violência de gênero, Luana e Silvana destacam como positiva a atuação da rede de proteção criada no município e que envolve a Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Secretaria Municipal de Saúde, entre outros órgãos. Esse dispositivo deverá ser reforçado no próximo ano com a adesão da Delegacia de Polícia ao projeto OAB Por Elas, que oferecerá apoio jurídico a vítimas de violência, e a criação do programa Família Acolhedora para Mulheres em Situação de Violência Doméstica, cujo projeto de lei está sendo finalizado e deverá proporcionar guarida provisória às vítimas, evitando que fiquem sujeitas ao agressor enquanto se encaminha o atendimento através da rede.

Para Silvana Stadler, a construção e manutenção desses dispositivos de apoio demonstra que a Procuradoria Especial da Mulher, em pouco mais de um ano, tem conseguido realizar o seu papel, que é o de fazer a interlocução entre as instituições assistenciais e ajudá-las com a promoção de políticas públicas. “Assim, cada um faz a sua parte. A nossa é encaminhar e fiscalizar para ver se está dando certo”, destaca.

Saiba mais sobre projetos recém aprovados aqui na Casa:

INDICAÇÕES APROVADAS

167/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita a limpeza e drenagem da vala da Av. José Neoli Cruz, do trecho compreendido na reta de acesso ao bairro de Santa Luzia.

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 59/2020:

Autoria: Silvana Stadler (PL) 

Institui o Dia Do(a) Monitor(a) Escolar no município de Porto Belo e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 60/2020

Autoria: Mesa Diretora

Estabelece reposição salarial aos servidores públicos do Poder Legislativo do município de Porto Belo e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 61/2020

Autoria: Mesa Diretora

Estabelece reposição salarial aos vereadores do Poder Legislativo do município de Porto Belo e dá outras providências.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020

Estabelece reposição salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, empregados públicos e aos subsídios dos agentes políticos do município de Porto Belo e dá outras providências. 

O plenário da Câmara Municipal aprovou, em sessão na última quinta-feira (03), o Projeto de Resolução nº 05/2020. De autoria da Mesa Diretora, a matéria prevê a criação do programa Conhecendo a Câmara de Vereadores de Porto Belo, que visa estimular a comunidade escolar a conhecer e entender o Legislativo.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Diogo Santos (MDB), uma parcela considerável da comunidade não sabe como esse poder funciona: “Eles não têm conhecimento de que os poderes são independentes, o Executivo e o Legislativo, e por isso é tão importante que esse trabalho seja feito aqui”, analisa.

Diogo não está errado. Somente 42% dos brasileiros, ou seja, menos da metade, acompanha com alguma regularidade os acontecimentos relacionados ao governo e à política nacional, segundo uma pesquisa do Pew Research Center de 2014. Isso afeta diretamente questões de interesse público, incluindo a própria democracia, que fica fragilizada quando não exercida em sua totalidade. Um diálogo mais aberto entre os detentores de mandatos políticos e a população resulta em um melhor entendimento das necessidades da sociedade e uma fiscalização mais eficaz dos poderes constituídos. Isso permite ao indivíduo exercer a cidadania de forma plena nas eleições.

Outro dado interessante, que também corrobora essa iniciativa, é de uma pesquisa do Datafolha, realizada em 2018, que mostrou que os jovens são o grupo com maior interesse em participar da política, tanto na disputa das eleições como ao assumir cargos de governo. Ao proporcionar, desde cedo, a participação de alunos nesse ambiente, a proposta da Casa vai ao encontro da ideia de engajar mais a participação ativa da juventude nas decisões da comunidade e — porque não? — incentivar novos protagonistas da vida política.

O programa pretende apresentar aos visitantes os setores da Câmara Municipal e, através das atividades desenvolvidas nesse espaço, transmitir o conhecimento sobre o processo legislativo, o papel dos vereadores e do prefeito, e apresentar os documentos produzidos, os projetos em andamento e os princípios instrumentais da Casa. Isso tudo deve ser organizado pela Assessoria de Comunicação, com o apoio de outros departamentos.

Segundo Diogo, a intenção é que haja uma ampla divulgação a partir do ano que vem, além da confecção de material de apoio a ser entregue aos alunos. Porém, como tudo funcionará de fato ainda depende de planejamento, assim como seu início segue à mercê do andamento da pandemia no país.

Vale lembrar que em 2019 a Câmara também sediou o programa Vereador e Vereadora Mirim. Alunos da rede municipal foram eleitos, por meio do voto dos seus colegas, para atuar como representantes mirins do Legislativo pelo período de um ano e aprender sobre os trâmites e funções de um parlamentar. Este ano, contudo, essas atividades foram suspensas devido ao novo coronavírus.

INDICAÇÕES APROVADAS

164/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita que seja providenciada limpeza de toda extensão da orla da praia do bairro Araçá.

165/2020

Autoria: Bento Voltolini (PL)

Solicita providências urgentes quanto ao consertos de bocas de lobos existentes na rua Expedicionário José Chavier, no bairro Balneário Perequê.

166/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Solicita a limpeza em geral em toda extensão das ruas situadas no Centro.

REQUERIMENTOS APROVADOS

113/2020:

Autoria: Mesa Diretora

Requer que seja enviado ofício à Exma. Dra. Juiza Eleitoral da 31ª Zona Eleitoral da Comarca de Tijucas, Sra. Joana Ribeiro, informando, nos termos dos artigos 66, inciso XII e 71, em seu parágrafo primeiro, da Lei Orgânica Municipal, a mudança de endereço da sessão de instalação da nova legislatura.

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Projeto de resolução nº 05/2020

Autoria: Mesa Diretora

Institui o “Programa Conhecendo a Câmara de Vereadores de Porto Belo” e da outras providências.

Visita dos novos vereadores eleitos, Dezembro Verde, volta dos trabalhos da Comissão Mista que analisa o Regimento Interno e a Lei Orgânica e muito mais você acompanha nesta edição do nosso podcast: 

INDICAÇÕES APROVADAS

159/2020

Autoria: Silvana Stadler (PL)

Pede que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando  um projeto de engenharia de terraplanagem, drenagem e pavimentação da servidão Maria Ilza Neri, situada no bairro Vila Nova.

160/2020

Autoria: Jonas Raulino, Diogo Santos e Joel Lucinda (MDB)

Solicita reparos na pavimentação e o conserto do corrimão da ponte da rua Capitão Gualberto Leal Nunes, no Centro.

Nº 161/2020

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita a instalação de braços de iluminação pública na rua João Alves, no bairro Sertão de Santa Luzia.

162/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita a pavimentação e drenagem da rua José Lima dos Santos, no bairro Balneário Perequê.

163/2020

Autoria: Joel Lucinda (MDB)

Solicita a construção de molhe, no lado norte, e o desassoreamento  do Canal do Rio Rebelo.

REQUERIMENTOS APROVADOS

111/2020:

Autoria: Altino Júnior (PL)

Requer que seja enviado ofício ao prefeito, bem como ao setor responsável, neste caso a Secretaria Municipal de Segurança Pública, solicitando que seja realizado estudo e projeto para instalação de duas lombadas na extensão da rua dos Samagaias, no bairro de Vila Nova.

Nº 112/2020

Autoria: Altino Júnior (PL)

Requer que seja enviado ofício ao prefeito, bem como ao setor responsável, neste caso a Secretaria Municipal de Obras, solicitando que seja realizada manutenção em toda a extensão da rua Predro Reig, no bairro Vila Nova,.

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Nº 57/2020

Autoria: Célio Ramos (MDB)

Fica denominada “Romeu da Silva”, a rua com código de logradouro nº 335, que tem seu início na Avenida Tabelião Nomi Jacó Cruz e seu término nos lotes 13 e 20 da quadra 04 do Loteamento Porto Fino, no bairro Alto Perequê.

Nº 58/2020

Autoria: Bento Voltolini (PL)

Fica denominada “Isaias da Silva” , a servidão com código de logradouro nº 2745, a rua “B” do Jardim Praia Ilha Bela, com início na rua Melaine Glausch e término nas terras de Walje – Empreedimentos Imobiliários e Edson Gramemann, no bairro Balneário Perequê.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Nº 36/2020: Estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Belo para o exercício financeiro de 2021.

Nº 37/2020: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. 

Após a paralisação pelo período eleitoral, retornamos com nosso podcast. Confira as novidades: 

INDICAÇÕES APROVADAS

152/2020:

Autoria: Jonatha Cabral (Republicanos)

Solicita a instalação de duas lombadas, uma na frente da residência de nº 480 e a outra em frente a residência de nº 518 na rua Antônio Adronimo Pereira, no bairro Vila Nova.

153/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita a realização de recapeamento asfáltico completo na rótula da Av. Governador Celso Ramos (subestação da Celesc), bairro Perequê.

154/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias no serviço de patrolamento da rua Lino Martins, bairro Sertão de Santa Luzia.

155/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias urgentes no início da rua Manoel Amâncio, no bairro Sertão de Santa Luzia, nas proximidades da empresa de tubos e concreto.

156/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias no conserto da pavimentação em lajotas da rua Saturnino Antônio Gaspar, ao lado da empresa Lavasul, no bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 157/2020:

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita a pavimentação da servidão Onélia Rita, no Centro.

158/2020:

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita providências urgentes quanto ao patrolamento e a macadamização com material de fresagem de asfalto na rua João Alves, situada no bairro Sertão de Santa Luzia.

REQUERIMENTOS APROVADOS

109/2020:

Autoria: Altino Júnior (PL)

Requer que seja enviado ofício ao prefeito, bem como ao setor responsável, solicitando a revitalização total da área conhecida como “A Pedra”, no bairro de Santa Luzia. Pede também que, após elaboração de projeto, seja o local transformado em uma área de lazer (praça) e que seja nomeado com o nome de “Vilmar Manoel Lopes”, morador da localidade, pescador conhecido e quem contribuiu para a formação e engrandecimento do bairro de Santa Luzia.

110/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, com cópia para a presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente, solicitando informações e programação referente a realização da campanha “Dezembro Verde – Não aos Maus-tratos e Abandono de Animais no Município de Porto Belo”, a ser realizado, anualmente, na primeira quinzena de dezembro, conforme Lei Municipal 2918/2020. A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que os maus-tratos e o abandono de animais são crimes, através de ações educativas e de reflexão sobre os maus-tratos e o abandono de animais, bem como a divulgação das leis federais e estaduais que tratam sobre o tema. A campanha poderá ser realizada através da realização de eventos e da divulgação de material publicitário sobre o tema nas páginas oficiais do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Na última quinta-feira (19), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Belo assinou a resolução nº 11/2020, que estabelece medidas e procedimentos autorizando a população a assistir presencialmente às sessões que acontecem no Paço Legislativo.  

Na 42ª sessão ordinária, que ocorreu nesta segunda-feira (23), já foi possível perceber a presença de alguns participantes. Porém, poucos – cerca de três pessoas. Ficou determinado, segundo o documento, que a capacidade ficará limitada a 30%, ou seja, 24 pessoas no total. Além disso, há cadeiras determinadas para que se mantenha o distanciamento social na hora da reunião, assim como haverá o controle da área externa do estabelecimento, tudo visando o impedimento de aglomerações.

Outros procedimentos obrigatórios a quem quiser assistir às sessões são fazer a higienização com álcool-gel na proporção de 70%, sendo que esse produto está disponibilizado em pontos estratégicos, como na entrada e mesas de atendimento, e o uso de máscaras. O ambiente será mantido ventilado.

Além dessas disposições, a resolução faz algumas orientações gerais, como manter distanciamento mínimo de 1,5 metro das outras pessoas; não tocar nos olhos, nariz e boca sem que tenham as mãos higienizadas, bem como seguir as medidas de etiqueta de tosse; não tocar na máscara e seguir as recomendações sobre a retirada e desinfecção da mesma que já estão dispostas na Portaria Estadual nº 224/2020. Tanto familiares como os contatos próximos devem monitorar sua saúde com frequência, caso desenvolvam sintomas sugestivos da Covid-19 (febre, tosse, falta de ar etc.) devem procurar orientação médica em uma unidade de assistência à saúde, e não compartilhar uso de aparelhos celulares, tablets ou computadores, bem como canetas e similares, lembrando sempre de higienizá-los com frequência.

O presidente Diogo Santos (MDB) afirma que essa decisão, de permitir a entrada do público de forma limitada, se deu pelas poucas pessoas que preferem vir até a Câmara e ver o que acontece “nos bastidores”. Outro motivo é porque, no futuro, haverá audiências públicas sediadas no Paço Legislativo, então tudo já fica delimitado da forma como deve acontecer, ou seja, com as precauções necessárias para proteção contra o coronavírus.

Diogo também pontua que sempre são poucas as pessoas que acompanham presencialmente as votações — afinal, as transmissões já acontecem há algum tempo pela internet, bem antes da pandemia que se instaurou no mundo. Aglomerações só são vistas em sessões da Câmara, em uma realidade sem coronavírus, quando há alguma pauta muito polêmica a ser votada e em solenidades da Casa. No entanto, mesmo com a baixa participação, o parlamentar fortalece que todos que possam assistir à sessão de casa o façam através do sistema implantado, como uma forma de se preservar.

As sessões acontecem toda semana às segundas-feiras, e na primeira quinta-feira de cada mês, a partir das 19h. São transmitidas no Facebook (/camaradeportobelo) e Youtube (Câmara de Vereadores de Porto Belo). Qualquer alteração na programação, assim como o aviso de sessões extraordinárias e audiências públicas, é feito pelas redes sociais do Legislativo, ou seja, pelo Facebook e Instagram (@camarapb).

INDICAÇÕES

Nº 141/2020: Solicita a pavimentação da rua Hortência, situada na Morada do Sol, no bairro Jardim Dourado.

Nº 142/2020: Solicita serviços com o caminhão pipa para que seja molhada toda a extensão da rua Adurce Garcia, no bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 143/2020: Solicita a limpeza de rua e desobstrução da boca de lobo em toda extensão da rua Claus Roger Wachholz, no bairro Balneário Pereque.

Nº 144/2020: Solicita a limpeza e manutenção da travessa próximo a rua Santo Antônio, no bairro Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 101/2020: Requer que seja enviado ofício ao  Prefeito Municipal, bem como ao setor responsável, solicitando providências urgentes na rua Carlos Antônio da Silva Filho, conforme segue: Pede o deslocamento de uma lombada para mais próximo da subida do morro e a limpeza e conserto total da boca-de-lobo localizada na entrada da servidão Onélia Rita, e a construção de uma nova boca-de-lobo, mais adiante desta última.

Nº 102/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, anexando o requerimento da Associação de Moradores do Condomínio Residencial Porto Belo à esta Casa de Leis, solicitando a implantação de um loteamento de acesso controlado, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 125/2019.

Nº 103/2020: Requer as devidas providência para que seja publicado o Projeto de Lei Parlamentar nº 26/2020, aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2020: Altera os anexos que menciona a Lei Municipal nº 2.528, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 2.920, de 27/08/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2020: Suprime e altera os dispositivos que são mencionados na Lei Municipal nº 2279/2015, que trata do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e/ou Adolescentes.

PROJETO DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020: Autoriza o município de Porto Belo a promover a alienação de bens móveis e imóveis, mediante leilão, conforme especifica.

INDICAÇÕES

138/2020: Solicita a instalação de dois redutores de velocidade (lombada) na rua Lino Martins, bairro Sertão de Santa Luzia.

139/2020: Solicita providências quanto à conclusão da pavimentação da rua Manoel Felipe da Silva Neto, no bairro Centro.

140/2020: Solicita que seja realizada uma extensão de rede elétrica na rua Valdemar Marinho Caetano, no bairro Sertão do Valongo.

REQUERIMENTOS

96/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando a elevação e nivelamento da calçada da residência de nº 436 na rua João Régis Neto, bem como o conserto total de uma boca de lobo, no bairro de Santa Luzia.

97/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a extensão de rede elétrica e/ou a própria execução da extensão de rede na servidão Renor Gonçalves, com código de logradouro nº 2804, no bairro Vila Nova.

98/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando consertos e reparos na rua João Régis Neto, no bairro de Santa Luzia. Pede também que seja dada uma atenção especial no trecho compreendido entre a frente da igreja Só o Senhor é Deus até seu final no retorno junto ao rio, sentido sul do local.

99/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando consertos no teto do ponto de ônibus que está localizado em frente a “Praça do Dilon”, do lado direito da via, no bairro de Balneário de Perequê.

100/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, e ao setor responsável, solicitando providências urgentes sobre uma infestação de ratos nas bocas de lobo entre as ruas: Irineu José Moreira e José Ponciano da Silva, no Centro deste município.