Após a paralisação pelo período eleitoral, retornamos com nosso podcast. Confira as novidades: 

INDICAÇÕES APROVADAS

152/2020:

Autoria: Jonatha Cabral (Republicanos)

Solicita a instalação de duas lombadas, uma na frente da residência de nº 480 e a outra em frente a residência de nº 518 na rua Antônio Adronimo Pereira, no bairro Vila Nova.

153/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita a realização de recapeamento asfáltico completo na rótula da Av. Governador Celso Ramos (subestação da Celesc), bairro Perequê.

154/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias no serviço de patrolamento da rua Lino Martins, bairro Sertão de Santa Luzia.

155/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias urgentes no início da rua Manoel Amâncio, no bairro Sertão de Santa Luzia, nas proximidades da empresa de tubos e concreto.

156/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Solicita melhorias no conserto da pavimentação em lajotas da rua Saturnino Antônio Gaspar, ao lado da empresa Lavasul, no bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 157/2020:

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita a pavimentação da servidão Onélia Rita, no Centro.

158/2020:

Autoria: Jonas Raulino (MDB)

Solicita providências urgentes quanto ao patrolamento e a macadamização com material de fresagem de asfalto na rua João Alves, situada no bairro Sertão de Santa Luzia.

REQUERIMENTOS APROVADOS

109/2020:

Autoria: Altino Júnior (PL)

Requer que seja enviado ofício ao prefeito, bem como ao setor responsável, solicitando a revitalização total da área conhecida como “A Pedra”, no bairro de Santa Luzia. Pede também que, após elaboração de projeto, seja o local transformado em uma área de lazer (praça) e que seja nomeado com o nome de “Vilmar Manoel Lopes”, morador da localidade, pescador conhecido e quem contribuiu para a formação e engrandecimento do bairro de Santa Luzia.

110/2020:

Autoria: Diogo Santos (MDB)

Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, com cópia para a presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente, solicitando informações e programação referente a realização da campanha “Dezembro Verde – Não aos Maus-tratos e Abandono de Animais no Município de Porto Belo”, a ser realizado, anualmente, na primeira quinzena de dezembro, conforme Lei Municipal 2918/2020. A campanha possui o objetivo de conscientizar a população de que os maus-tratos e o abandono de animais são crimes, através de ações educativas e de reflexão sobre os maus-tratos e o abandono de animais, bem como a divulgação das leis federais e estaduais que tratam sobre o tema. A campanha poderá ser realizada através da realização de eventos e da divulgação de material publicitário sobre o tema nas páginas oficiais do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Na última quinta-feira (19), a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Belo assinou a resolução nº 11/2020, que estabelece medidas e procedimentos autorizando a população a assistir presencialmente às sessões que acontecem no Paço Legislativo.  

Na 42ª sessão ordinária, que ocorreu nesta segunda-feira (23), já foi possível perceber a presença de alguns participantes. Porém, poucos – cerca de três pessoas. Ficou determinado, segundo o documento, que a capacidade ficará limitada a 30%, ou seja, 24 pessoas no total. Além disso, há cadeiras determinadas para que se mantenha o distanciamento social na hora da reunião, assim como haverá o controle da área externa do estabelecimento, tudo visando o impedimento de aglomerações.

Outros procedimentos obrigatórios a quem quiser assistir às sessões são fazer a higienização com álcool-gel na proporção de 70%, sendo que esse produto está disponibilizado em pontos estratégicos, como na entrada e mesas de atendimento, e o uso de máscaras. O ambiente será mantido ventilado.

Além dessas disposições, a resolução faz algumas orientações gerais, como manter distanciamento mínimo de 1,5 metro das outras pessoas; não tocar nos olhos, nariz e boca sem que tenham as mãos higienizadas, bem como seguir as medidas de etiqueta de tosse; não tocar na máscara e seguir as recomendações sobre a retirada e desinfecção da mesma que já estão dispostas na Portaria Estadual nº 224/2020. Tanto familiares como os contatos próximos devem monitorar sua saúde com frequência, caso desenvolvam sintomas sugestivos da Covid-19 (febre, tosse, falta de ar etc.) devem procurar orientação médica em uma unidade de assistência à saúde, e não compartilhar uso de aparelhos celulares, tablets ou computadores, bem como canetas e similares, lembrando sempre de higienizá-los com frequência.

O presidente Diogo Santos (MDB) afirma que essa decisão, de permitir a entrada do público de forma limitada, se deu pelas poucas pessoas que preferem vir até a Câmara e ver o que acontece “nos bastidores”. Outro motivo é porque, no futuro, haverá audiências públicas sediadas no Paço Legislativo, então tudo já fica delimitado da forma como deve acontecer, ou seja, com as precauções necessárias para proteção contra o coronavírus.

Diogo também pontua que sempre são poucas as pessoas que acompanham presencialmente as votações — afinal, as transmissões já acontecem há algum tempo pela internet, bem antes da pandemia que se instaurou no mundo. Aglomerações só são vistas em sessões da Câmara, em uma realidade sem coronavírus, quando há alguma pauta muito polêmica a ser votada e em solenidades da Casa. No entanto, mesmo com a baixa participação, o parlamentar fortalece que todos que possam assistir à sessão de casa o façam através do sistema implantado, como uma forma de se preservar.

As sessões acontecem toda semana às segundas-feiras, e na primeira quinta-feira de cada mês, a partir das 19h. São transmitidas no Facebook (/camaradeportobelo) e Youtube (Câmara de Vereadores de Porto Belo). Qualquer alteração na programação, assim como o aviso de sessões extraordinárias e audiências públicas, é feito pelas redes sociais do Legislativo, ou seja, pelo Facebook e Instagram (@camarapb).

INDICAÇÕES

Nº 141/2020: Solicita a pavimentação da rua Hortência, situada na Morada do Sol, no bairro Jardim Dourado.

Nº 142/2020: Solicita serviços com o caminhão pipa para que seja molhada toda a extensão da rua Adurce Garcia, no bairro Sertão de Santa Luzia.

Nº 143/2020: Solicita a limpeza de rua e desobstrução da boca de lobo em toda extensão da rua Claus Roger Wachholz, no bairro Balneário Pereque.

Nº 144/2020: Solicita a limpeza e manutenção da travessa próximo a rua Santo Antônio, no bairro Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 101/2020: Requer que seja enviado ofício ao  Prefeito Municipal, bem como ao setor responsável, solicitando providências urgentes na rua Carlos Antônio da Silva Filho, conforme segue: Pede o deslocamento de uma lombada para mais próximo da subida do morro e a limpeza e conserto total da boca-de-lobo localizada na entrada da servidão Onélia Rita, e a construção de uma nova boca-de-lobo, mais adiante desta última.

Nº 102/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, anexando o requerimento da Associação de Moradores do Condomínio Residencial Porto Belo à esta Casa de Leis, solicitando a implantação de um loteamento de acesso controlado, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 125/2019.

Nº 103/2020: Requer as devidas providência para que seja publicado o Projeto de Lei Parlamentar nº 26/2020, aprovado por unanimidade nesta Casa Legislativa.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 32/2020: Altera os anexos que menciona a Lei Municipal nº 2.528, de 21/07/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, da Lei Municipal nº 2.920, de 27/08/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo para o Exercício de 2021 e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 33/2020: Suprime e altera os dispositivos que são mencionados na Lei Municipal nº 2279/2015, que trata do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Crianças e/ou Adolescentes.

PROJETO DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020: Autoriza o município de Porto Belo a promover a alienação de bens móveis e imóveis, mediante leilão, conforme especifica.

INDICAÇÕES

138/2020: Solicita a instalação de dois redutores de velocidade (lombada) na rua Lino Martins, bairro Sertão de Santa Luzia.

139/2020: Solicita providências quanto à conclusão da pavimentação da rua Manoel Felipe da Silva Neto, no bairro Centro.

140/2020: Solicita que seja realizada uma extensão de rede elétrica na rua Valdemar Marinho Caetano, no bairro Sertão do Valongo.

REQUERIMENTOS

96/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando a elevação e nivelamento da calçada da residência de nº 436 na rua João Régis Neto, bem como o conserto total de uma boca de lobo, no bairro de Santa Luzia.

97/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a extensão de rede elétrica e/ou a própria execução da extensão de rede na servidão Renor Gonçalves, com código de logradouro nº 2804, no bairro Vila Nova.

98/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando consertos e reparos na rua João Régis Neto, no bairro de Santa Luzia. Pede também que seja dada uma atenção especial no trecho compreendido entre a frente da igreja Só o Senhor é Deus até seu final no retorno junto ao rio, sentido sul do local.

99/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, solicitando consertos no teto do ponto de ônibus que está localizado em frente a “Praça do Dilon”, do lado direito da via, no bairro de Balneário de Perequê.

100/2020: Requer que seja enviado ofício ao chefe do Poder Executivo, e ao setor responsável, solicitando providências urgentes sobre uma infestação de ratos nas bocas de lobo entre as ruas: Irineu José Moreira e José Ponciano da Silva, no Centro deste município.

REQUERIMENTOS

95/2020: Requer a instauração de processo político-administrativo a dois vereadores da Casa, por quebra de ética e decoro parlamentar.

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 56/2020: Fica denominada “Saul Bertemes”, a rua com código de logradouro número 1657, localizada no bairro Centro, que tem seu início na rua Manoel Felipe da Silva e final na Praia Central de Porto Belo.  

PROJETOS DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Complementar nº 5/2020: – Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Porto Belo – REFIS, e dá outras providências.

INDICAÇÕES

Nº 136/2020: Solicita que seja realizado serviço de patrola e colocação de material de fresagem de asfalto na rua Guilhermina Maria da Silva, no bairro Alto Perequê

Nº 137/2020: Solicita a extensão de rede elétrica na rua Izidoro Bernardino Batista, no bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

Nº 94/2020: Requer que seja enviado oficio ao chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando a extensão de rede elétrica na rua Air Antônio Batistoti, no bairro Sertão de Santa Luzia.

PROJETOS DO LEGISLATIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 55/2020: Fica denominada “Sebastião Lima De Almeida”, a servidão com código de logradouro nº 223, que tem início na Avenida João Ricardo Rebelo e seu término no imóvel da propriedade do Sr. Sebastião  Lima de Almeida,  no bairro Balneário Perequê.

PROJETOS DO EXECUTIVO

Projeto de Lei Ordinária nº 29/2020: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

INDICAÇÕES

130/2020: Solicita ao chefe do Poder Executivo Municipal,o término da pavimentação na rua Cândido Samagaia, no Centro.

131/2020: Solicita a extensão de rede elétrica na rua João Tomás Ambrósio, no bairro Sertão de Santa Luzia.

132/2020: Solicita que, através da secretaria competente, seja providenciada a sinalização, bem como identificação, das praias localizadas no bairro Santa Luzia, orientando turistas que entrem na cidade via acesso por Tijucas.

Nº 133/2020: Solicita a pintura de uma nova faixa de pedestres na Av. José Neoli Cruz, esquina com a rua Antônio Zeferino Stein, bairro Alto Perequê.

134/2020: Solicita o patrolamento das ruas Izidoro Batista, Pedro Guerreiro, assim como as demais vias não pavimentadas que estão situadas no bairro Vila Nova.

REQUERIMENTOS

92/2020: Requer que seja realizada a construção de um trapiche para pescadores e moradores no bairro do Araçá, mais especificamente na “primeira praia”, bem como a construção e melhoramento dos acessos à praia naquela comunidade.

EMENDA

Emenda nº 9 do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2020: Nos termos do artigo 135, Parágrafo 5º do Regimento Interno, a emenda modificativa ao artigo 1º do Projeto de Lei Parlamentar nº 050/2020, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 1º – Fica Denominada “Beco Guerreiro” a servidão com código de logradouro nº 309, que tem seu início em terras de propriedade da Sra. Maria das Dores da Cunha e tem seu término em terras de propriedade do Sr. Arno Baron, no bairro Vila Nova.

INDICAÇÃO

129/2020: Solicita que seja providenciada a instalação de um redutor de velocidade, na travessia elevada da rua Manoel Felipe da Silva, nas proximidades do Banco do Brasil, onde já existe uma faixa de pedestres.

A instalação da Procuradoria Especial da Mulher aconteceu dia 11 de setembro de 2019, em uma cerimônia na Câmara de Vereadores. Começou, ali, o processo que levou o órgão de proteção a ser o que é hoje: um dispositivo de combate à violência doméstica em Porto Belo.

Até então, o órgão participou da resolução de sete ocorrências envolvendo lesão corporal, três de ameaça e uma de violência sexual. Todos esses casos foram encaminhados a outras entidades municipais competentes, que prestaram apoio e deram o respaldo necessário para as vítimas. Aos poucos, uma rede foi se formando dentro do município e, hoje, os órgãos de apoio à mulher dialogam entre si, sempre com o objetivo de agilizar os processos e fazer com que a vítima se sinta segura para denunciar seu agressor.

TRAJETÓRIA

Desde que surgiu, a partir de um projeto de resolução aprovado em 2018, e regulamentada pela Câmara em outubro do ano passado, a Procuradoria realizou algumas ações visando divulgar as suas atribuições:

• Em novembro do ano passado, o órgão participou de uma ação social que ocorreu na Escola Básica Olinda Peixoto, no bairro Jardim Dourado, para fazer a divulgação da instituição e explicar para as mulheres presentes a função da Procuradoria.
• Em março deste ano, ajudou na organização da Semana Municipal da Mulher. O evento consiste em uma série de ações que visam a promoção social e o bem-estar feminino, tendo como referência o Dia Internacional da Mulher.
• Em abril, participou de conversas com a Guarda Municipal sobre a lei que posteriormente instituiu a Patrulha Maria da Penha, a qual autoriza a GM a atuar no monitoramento de medidas protetivas relacionadas a casos de violência doméstica no município.
• Em junho, divulgou nas farmácias da cidade a campanha Sinal Vermelho, um canal silencioso que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram com o intuito de estimular mulheres em situação de violência a pedir ajuda através do seguinte protocolo: riscar um X em vermelho na mão, ir até uma farmácia e mostrá-lo ao atendente, que deverá ligar para o número da polícia (190) e reportar o caso, indicando o endereço da vítima.

Além disso, a entidade manteve contato constante não só com órgãos municipais, como Polícia Militar e Civil, Assistência Social (Creas, Cras e Conselho Tutelar) e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, mas com as câmaras de vereadores de Penha, São João Batista e Piçarras, além de instituições como a Rede Solidária Rosas do Amor (Tijucas) e a Rede de Apoio D’Las.

ATRIBUIÇÕES

A Procuradoria Especial da Mulher tem como objetivo zelar pelos direitos da mulher, bem como fiscalizá-los e incentivá-los, criando assim mecanismos de empoderamento especialmente em situações de desigualdade de gênero. Dessa forma, a Procuradoria Especial da Mulher tem as seguintes responsabilidades:

• Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e de discriminação contra a mulher;
• Fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal que visem a promoção da igualdade de gênero, bem como a implementação de campanhas educativas e anti-discriminatórias;
• Cooperar com organismos públicos e privados voltados à implementação de políticas para as mulheres;
• Promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação nas áreas política, social e no mercado de trabalho.

TIPOS DE VIOLÊNCIA

Conheça os tipos de violência para saber identificar e denunciar um agressor:

• Física: Agressões que atentem contra a saúde corporal;
• Psicológica: Condutas que ferem a autoestima, manipulações, humilhações, ameaças e constrangimentos;
• Sexual: Obrigar ou forçar relações sexuais ou fazer a exposição da vítima sem consentimento ou como meio de coação;
• Patrimonial: Retenção, controle ou subtração de bens, como objetos, recursos financeiros, documentos e instrumentos de trabalho;
• Moral: Calúnia, difamação ou injúria.

CONTATO

A Procuradoria Especial da Mulher funciona de segunda a sexta-feira, das 13h às 18 horas, dentro da Câmara Municipal de Porto Belo, na rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro.

Telefone: (47) 3369-4510 (ramal 207) ou (47) 99219-1500 (whatsapp)

E-mail: procuradoriadamulher@portobelo.sc.gov.br

Caso haja a necessidade de socorro urgente você pode contatar o número da Polícia Militar (190).

Para denúncias anônimas: Ligue 180.

Lembre-se, se for presencialmente até a Procuradoria, tome as medidas necessárias diante da pandemia do novo coronavírus: use máscara e álcool em gel e mantenha uma distância segura das pessoas ao conversar.

INDICAÇÕES

126/2020: Solicita que seja providenciada a instalação de uma faixa de pedestres na Av. Governador Celso Ramos, no bairro Enseada Encantada, um pouco depois do antigo Cheff Papu.

127/2020: Solicita intervenções (sinalização, pintura de faixas e redutor de velocidade) na Av. Governador Celso Ramos, próximo à esquina com a rua São Luiz (rua do Portal), no bairro Centro, com o objetivo de garantir aos motoristas que trafegam na via acessar com maior segurança a avenida.

128/2020: Solicita que sejam realizados os serviços de patrola e macadamização na rua do restaurante Mirante do Caixa D’Aço, no bairro Araçá.

REQUERIMENTOS

89/2020: Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal providências quanto a instalação de bocas de lobo inteligentes – conforme menciona a Lei Municipal nº 2.795, de 25 de junho de 2019 – em locais específicos que acumulam quantidade expressiva de dejetos sólidos, como ocorre nas bocas de lobo anexas ao Posto de Saúde Central e morro da Maria Santa.

90/2020: Solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei Parlamentar nº 046/2020 (Institui a honraria Professor Paulo Freire no município)

91/2020: Solicita informações sobre o desassoreamento da afluente do Rio Perequê, conhecido como Braço da Lagoa, no bairro Balneário Perequê.

INDICAÇÕES

123/2020: Solicita o nivelamento com motoniveladora e colocação de material de fresagem de asfalto na Rua das Palmeiras, no bairro Sertão de Santa Luzia.

124/2020: Pede com urgência o reparo de uma boca de lobo localizada em frente da padaria da senhora Maria, na avenida Governador Celso Ramos.

125/2020: Pede providências para o escoamento de água parada em frente da oficina Parode Car, na avenida Governador Celso Ramos, no bairro Balneário Perequê.

REQUERIMENTOS

88/2020: Pede que a presidência da Câmara sancione os projetos de lei parlamentares 004/2017, 032/2017, 040/2017, 048/2017, 003/2018, 075/2018 e 052/2019, todos já tramitados e aprovados em plenário, porém ainda não sancionados e publicados pelo Poder Executivo.

PROJETOS DE LEI

23/2020: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

24/2020: Suprime e altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 1947/2011, que trata da Política Municipal do Meio Ambiente no município de Porto Belo.

A Procuradoria Especial da Mulher, órgão da Câmara de Vereadores, visitou nesta semana algumas unidades de saúde do município. O objetivo foi divulgar o trabalho que vem sendo feito dentro do parlamento local para combater a violência doméstica e orientar as equipes das unidades sobre como proceder em casos dessa natureza.

Na tarde do último dia 19 de agosto, uma vítima de violência procurou ajuda em um posto de saúde do bairro Balneário Perequê. Assustada com a gravidade dos ferimentos, a atendente não soube, a princípio, a quem recorrer. Ela, então, alertou os órgãos de atenção básica do município, que acionaram a Procuradoria. Esta, por sua vez, chamou a polícia.

“Foi uma ocorrência bem complicada, que precisou do trabalho de todos os órgãos de atendimento”, contou Suelyn Schmitz, estagiária da Procuradoria Especial da Mulher. De acordo com ela, no caso de uma ocorrência que envolva violência física, o primeiro telefonema a ser dado é para a Polícia Militar (190). Ato contínuo, a vítima deve ser conduzida ao pronto-atendimento de saúde para que seja feita a perícia e encaminhado o laudo para a Delegacia de Polícia Civil, que abrirá um inquérito. Denúncias também podem ser feitas, de forma anônima, pelo número 180.

“Este é o nosso papel: fazer essa rede conversar”, explica Suelyn, referindo-se aos mecanismos empenhados na aplicação da Lei Maria da Penha no município, entre os quais estão a Secretaria Municipal de Assistência Social, Delegacia de Polícia, Polícia Militar e Fórum da Comarca.

Ela ainda reforça que a realização do exame de corpo de delito é um passo importante para qualificar a agressão e, por isso, a Procuradoria orientou os agentes de saúde a fazerem o laudo na própria unidade onde ocorrer o atendimento. Embora a Lei Maria da Penha autorize a realização de laudo médico nas unidades de saúde para comprovar a materialidade do crime (artigo 12, § 3º), muitos profissionais relutam em fornecer esse documento. Esse procedimento, porém, facilita a apuração da ocorrência e posterior encaminhamento da vítima para os órgãos de acolhimento.

Na sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (24) foram votadas e aprovadas as seguintes proposições:

INDICAÇÕES

119/2020: Solicita o patrolamento e macadamização com material de fresagem de asfalto em diversos pontos das ruas Izidoro Batista e Pedro Guerreiro, situadas no Bairro Vila Nova.

120/2020: Pede o recapeamento da pavimentação do Morro de Bombas até a divisa com o município de Bombinhas.

121/2020: Solicita providências urgentes quanto à limpeza em geral de toda extensão da Rua Alda Tavares Matias, no Centro.

REQUERIMENTOS

87/2020: Requer ao presidente da Mesa Diretora que sancione e publique, via Poder Legislativo, o Projeto de Lei Parlamentar 004/2017, que estabelece a obrigatoriedade dos poderes Executivo e Legislativo de efetuar a separação seletiva do lixo em prédios públicos. Referido PL foi aprovado pela Câmara em abril de 2017, sem que tenha sido sancionado até agora.

PROJETOS DE LEI

22/2020: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porto Belo para o exercício de 2021 e dá outras providências.